Para o deputado federal e vice-presidente do Cidadania, medida permitiria focar recursos no combate à Covid-19 enquanto a Câmara não vota o projeto de lei que acaba em definitivo com os ganhos acima do teto remuneratório constitucional
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Em sua coluna no jornal O Globo deste sábado (2), o jornalista Ascânio Seleme cobrou do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a votação do Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o teto remuneratório do servidor público e acaba com os chamados supersalários. O PL tramita em regime de urgência e o relatório é de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR).
Ascânio lembrou que o projeto está pronto desde 2018 e disse que “pode ser uma alternativa à anunciada suspensão de reajustes no serviço público como contribuição para a crise provocada pelo coronavírus”. “O projeto estabelece uma série de limitações que impede o rompimento do teto, prevendo até mesmo a prisão de dois a seis anos do gestor que quebrar a regra”, registrou o colunista.
Bueno também já defendeu a retomada das discussões do projeto. Segundo seus cálculos, a economia com a regulamentação do teto é bilionária. “Esse assunto é de suma importância para o combate aos privilégios. Até hoje, com uma série de penduricalhos, muitas categorias conseguem receber bem acima do teto estabelecido pela constituição, ou seja, mais de R$ 39,2 mil. A aprovação do projeto pode gerar uma economia de mais de R$ 2 bilhões por ano”, apontou.
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O vice-presidente nacional do Cidadania, deputado federal Rubens Bueno (PR), defendeu, nesta terça-feira (24), que entre as medidas para o levantamento de recursos para o enfrentamento da crise do coronavírus seja regulamentado o imposto sobre grandes fortunas, previsto desde a Constituição de 1988 e até hoje não implantado.
Levantamento divulgado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Auditores Fiscais pela Democracia (AFD) e o Instituto Justiça Fiscal (IJF) aponta que os a implementação desta cobrança poderia gerar um Fundo Nacional de Emergência com pelo menos R$ 100 bilhões para serem usados contra a crise econômica que virá com a crise de saúde pública e da economia.
Rubens Bueno lembra que a medida incluída na carta magna, que previa a melhoria da justiça fiscal e social do país, nunca chegou a ser implementada.
“Há mais de 30 anos aguardamos essa regulamentação e precisamos aproveitar esse período de emergência para resolver de vez essa questão. Entre as medidas anunciadas até agora, só estamos vendo sacrifício da camada mais pobre da população”, ressaltou o deputado.
No Congresso já existem diversos projetos tramitando sobre o tema e, de acordo com o parlamentar, o momento é propício para a equalização das propostas e votação da matéria.
Outra medida defendida pelo vice-presidente nacional do Cidadania é a votação de seu relatório sobre o projeto de lei (PL 6726-2016) que regulamenta o teto salarial no serviço público. “Trata-se de uma proposta que pode gerar uma economia de mais de R$ 4 bilhões por ano para os cofres públicos. Com ela cortamos os supersalários e os penduricalhos que fazem muitos contracheques ultrapassarem o teto constitucional”, afirmou Rubens Bueno, que está debatendo com outros parlamentares a pauta da Câmara para as próximas semanas.
‘Todo ano, jogam-se bilhões pela janela para pagar penduricalhos a privilegiados’
Em entrevista ao Jornal da CBN nesta quinta-feira (26), o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) falou projeto em tramitação na Câmara que busca limitar os supersalários no funcionalismo (ouça aqui).
Hoje, o teto salarial no Brasil é de R$ 39 mil. Relator do texto, ele diz que a ideia é estabelecer limites e apertar o cerco a quem passar deste limite, que corresponde ao salário do ministro do STF.
“Pela primeira vez, algum projeto iria se estabelecer que isso é passível de crime”, disse.
Ele admite que existe uma grande resistência ao tema, e muita pressão entre o Judiciário e o Ministério Público. (Com informações da CBN)
O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) condenou nesta terça-feira (02) a continuidade de pagamentos milionários para juízes do Brasil por meio dos chamados “penduricalhos” e voltou a cobrar a votação pelo Congresso Nacional do projeto que acaba com os supersalários na administração pública.
Reportagem do jornal “Gazeta do Povo” (veja aqui) divulgada nesta segunda-feira (01) mostra que indenizações e pagamentos retroativos para magistrados e pensionistas atingem valores de até R$ 8,2 milhões. O levantamento leva em conta os últimos 18 meses, período em que as folhas de pagamento dos tribunais foram abertas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A matéria mostra ainda que cerca de 8 mil pagamentos superaram os R$ 100 mil.
Para Rubens Bueno, a situação é absurda e se revela um grande escárnio com a população brasileira.
“É uma conta milionária que a maioria dos brasileiros vem arcando ao longo dos últimos anos para garantir privilégios para uma categoria que se acostumou em buscar artifícios para burlar o teto do serviço público. Trata-se de um absurdo, de um escárnio que precisa acabar. E nesse sentido a Câmara precisa votar urgentemente o projeto que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos”, afirmou o deputado.
Na avaliação do deputado, os projetos de lei 6726/2016 e 3123/2015, que tramitam em conjunto e regulamentam o teto salarial do serviço público, são o caminho para acabar com os chamados “supersalários”. Para o parlamentar, a iniciativa é essencial para que se promova uma redução de gastos públicos neste momento de crise, principalmente promovendo o corte de privilégios. Rubens Bueno foi o relator da matéria na legislatura passada, apresentou seu relatório, mas o parecer acabou não sendo votado na comissão especial.
“Esse assunto é de suma importância para o combate aos privilégios. Até hoje, com uma série de penduricalhos, muitas categorias conseguem receber bem acima do teto estabelecido pela constituição, ou seja, mais de R$ 39,2 mil. A aprovação do projeto pode gerar uma economia de mais de 2 bilhões de reais por ano para os cofres públicos”, ressaltou o deputado.
Comissão Especial
Para agilizar a votação do projeto será preciso a criação de uma nova comissão especial na Câmara ou então a aprovação de regime de urgência para que o tema seja levado diretamente ao plenário.
“A matéria já passou pelo Senado e aqui na Câmara o debate está adiantado, já que durante quase todo o ano passado analisamos o tema e fizemos melhorias no texto em uma comissão especial. O relatório que apresentei na comissão pode ser aproveitado, o que dará agilidade na tramitação”, explicou.
Entre as medidas propostas por Rubens Bueno no projeto substitutivo que apresentou no ano passado estão o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores, corte no auxílio-moradia de autoridades, honorários de sucumbência passíveis do abate teto e desconto de salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas.
O parecer de Rubens Bueno, que pode servir de base para uma nova comissão especial, também estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto na lei. Neste caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.
O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defendeu nesta terça-feira (28) que a Câmara retome o debate e a votação do projeto (PLs 3123/2015 e 6726/2016) que regulamenta o teto salarial do serviço público e acaba com os chamados “supersalários”. Na avaliação do parlamentar, o projeto é essencial para que se promova uma redução de gastos públicos neste momento de crise, principalmente promovendo o corte de privilégios.
Rubens Bueno foi o relator da matéria na legislatura passada, apresentou seu relatório, mas o parecer acabou não sendo votado na comissão especial.
“Esse assunto é de suma importância para o combate aos privilégios. Até hoje, com uma série de penduricalhos, muitas categorias conseguem receber bem acima do teto estabelecido pela constituição, ou seja, mais de R$ 39,2 mil. A aprovação do projeto pode gerar uma economia de mais de 2 bilhões de reais por ano para os cofres públicos”, ressaltou o deputado.
Para agilizar a votação do projeto será preciso a criação de uma nova comissão especial na Câmara ou então a aprovação de regime de urgência para que o tema seja levado diretamente ao plenário.
“A matéria já passou pelo Senado e aqui na Câmara o debate está adiantado, já que durante quase todo o ano passado analisamos o tema e fizemos melhorias no texto em uma comissão especial. O relatório que apresentei na comissão pode ser aproveitado, o que dará agilidade na tramitação”, explicou.
Entre as medidas propostas por Rubens Bueno no projeto substitutivo que apresentou no ano passado estão o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores, corte no auxílio-moradia de autoridades, honorários de sucumbência passíveis do abate teto e desconto de salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas.
A proposta de regulamentação do teto salarial dos servidores públicos normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 39.293,32.
Pena de prisão para quem descumprir da lei
O parecer de Rubens Bueno, que pode servir de base para uma nova comissão especial, também estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto na lei. Neste caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.
Também obriga auditorias anuais a serem feitas pelos órgãos de controle interno e incluídas na prestação de contas.
O deputado também já apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos. Hoje, juízes e promotores têm direito a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos de recesso por ano. “Temos que acabar com esse privilégio que faz com que os membros do Judiciário tenham um benefício conflitante com o texto constitucional que define que todos são iguais perante a lei”, defende Bueno.
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O que não é submetido ao teto salarial dos servidores e se tornou alvo de corte no parecer de Bueno:
Auxílio moradia, honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias (Judiciário e MP tem 60 dias de férias e maioria dos membros vende mais de 30), jetons (exemplo: ministros e servidores que recebem para fazer parte de conselhos de empresas controladas pelo governo como Petrobrás, Eletrobrás…), entre outras rubricas.
O que ficaria fora do abate teto, mas com o estabelecimento de travas para limitar o valor que pode ser pago:
Auxílio alimentação, auxílio transporte, hora extra, auxílio creche, adicional noturno, auxílio funeral e férias, entre outros pontos.
