Ministra do STJ diz a Kajuru que atuação de parentes de juízes em tribunais ‘merece reflexão maior’

De acordo com a matéria da revista Crusoé, 17 parentes – filhos, mulheres e sobrinhos – atuam em uma das mais altas Corte do País, o STJ (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Na sabatina de indicação para corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta terça-feira (22), a ministra do STJ (Superior Tribunal da Justiça), Maria Thereza de Assis Moura, admitiu, ao ser questionada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que a atuação de parentes de juízes em tribunais superiores deve ‘merecer reflexão maior’.

“Essa minha pergunta é em função de um levantamento feito pela revista Crusoé que encontrou mais de 7 mil processos no Superior Tribunal de Justiça nos quais figuram como advogados parentes de ministros e ex-ministros da Corte. Isso acontece por causa de brechas legais? Será que não afeta negativamente a imagem do Judiciário diante da população esse levantamento trazido pela revista?”, indagou o parlamentar.

Maria Thereza disse que Código de Processo Civil disciplina essa atuação de impedimento ou não, mas que não ‘há uma disciplina legal para dizer de filhos ou cônjuges, ou parentes em que grau que pudessem atuar perante os tribunais.

“Então, eu acho que não é vedado no sentido legal, porque o que é vedado é o magistrado participar do julgamento daquele processo cujo parente participa.  Agora, não sendo ele o juiz do caso, nada impede que o seu parente advogue, a menos que isso também seja objeto – eu acho que merece mesmo uma reflexão maior – de uma previsão legislativa para esses casos”, disse a ministra do STJ.

“É muito difícil, é uma questão complexa, mas que eu acho que merece, sim, uma boa reflexão e, quem sabe, inserirem alguma alteração legislativa pensando como fazer, porque o que hoje a lei veda é o magistrado julgar esse caso em que o seu parente próximo atua”, completou Maria Thereza.

De acordo com a matéria da revista Crusoé citada por Kajuru, são 17 o número de parentes – filhos, mulheres e sobrinhos – atuando em uma das mais altas Corte do País, o STJ.

Após sabatina, a CCJ aprovou a indicação de Maria Thereza  para a corregedoria do CNJ. Pela primeira vez desde o início da pandemia, a reunião do colegiado ocorreu em formato presencial.

Caso Queiroz: Alessandro Vieira protocola recurso pedindo que CNJ investigue presidente do STJ

Alessandro Vieira aponta no pedido precedentes nos quais o CNJ havia se manifestado sobre atos jurisdicionais, já que são o veículo por meio do qual os magistrados podem vir a cometer ilícitos (Foto: STJ/Flickr)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou recurso administrativo à corregedoria do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em função do arquivamento sumário da reclamação disciplinar movida contra o ministro João Otávio Noronha pelo parlamentar.

No dia 9 de julho, Noronha concedeu habeas corpus em favor de Fabrício Queiroz, suspeito de participação no esquema das “rachadinhas” no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, e de sua esposa, Márcia Aguiar, foragida quando da pronunciação da decisão.

A prisão domilicar foi determinada em razão da suposta saúde debilitada de Queiroz, tendo sido estendida à sua mulher ‘por se presumir que sua presença ao lado dele seja recomendável para lhe dispensar as atenções necessárias’. Em ocasiões anteriores o magistrado havia negado o mesmo direito a pacientes que alegavam vulnerabilidade à contaminação por Covid-19.

Em seu recurso, Alessandro Vieira aponta precedentes nos quais o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) havia se manifestado sobre atos jurisdicionais, já que são o veículo por meio do qual os magistrados podem vir a cometer ilícitos.

O senador do Cidadania de Sergipe pede ao Corregedor Nacional de Justiça que reconsidere a sua decisão de arquivamento ou então encaminhe o pedido ao plenário do CNJ.

A ex-corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon afirma que a tese juridica defendida no recurso por Alessandro Vieira é pertinente.

“A tese de que a decisão judicial não pode sofrer o controle administrativo retira do CNJ praticamente 90% das reclamações disciplinares. A tese defendida no recurso encontra respaldo em decisões diversas do CNJ, como demonstrado”, diz Eliana Calmon.

Arquivamento

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou na semana passada uma reclamação disciplinar apresentada pelo senador Alessandro Vieira contra Noronha, sob o entendimento de que a conduta indicada pelo parlamentar como possível infratora do dever de imparcialidade refere-se a matéria de cunho estritamente de atividade jurisdicional.

Alessandro Vieira aciona CNJ contra ministro por concessão de prisão domiciliar no caso Queiroz

Parlamentar do Cidadania também requisitou informações ao STJ sobre ordens de habeas corpus concedidas pelo presidente da corte, João Otávio Noronha, entre março e julho deste ano no contexto da pandemia (Foto: STJ/Flickr)

Senador aciona CNJ contra ministro por concessão de prisão domiciliar ao casal Queiroz

A prisão domiciliar foi determinada pelo presidente do STJ João Otávio Noronha

Andrea Jubé – Valor Econômico

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou ontem [11] uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, que teria contrariado a jurisprudência vigente na concessão de prisão domiciliar ao ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz, e à mulher dele, Márcia Queiroz, que estava foragida.

Vieira também requisitou informações ao STJ sobre ordens de habeas corpus concedidas por Noronha entre março e julho deste ano no contexto da pandemia.

Na representação ao corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o senador pede a instauração de processo administrativo disciplinar contra Noronha ao argumento de que a decisão que favoreceu Fabrício e Márcia Queiroz afrontou jurisprudência em vigor e colocou em xeque a independência do magistrado.

“Ocorre que as peculiaridades da decisão proferida pelo Presidente de uma Corte Superior, em um momento de absoluta excepcionalidade vivido pelo país e pelo mundo, suscita legítimas e objetivas dúvidas sobre o proceder do reclamado”, alega o senador.

A prisão domiciliar foi determinada por Noronha em razão da suposta saúde debilitada de Fabrício Queiroz, tendo sido estendida à sua mulher “por se presumir que sua presença ao lado dele seja recomendável para lhe dispensar as atenções necessárias.” Em ocasiões anteriores o magistrado havia negado o mesmo direito a pacientes que alegavam vulnerabilidade à contaminação por covid-19.

Vieira acrescentou que a “notável incoerência da decisão favorável a Fabrício Queiroz e sua esposa, quando cotejada com decisões pregressas da mesma lavra, relacionadas a indivíduos igualmente pertencentes a grupos de risco, põe em relevo (…) a existência ou não de independência no exercício de seu mister”.

O senador também oficiou o diretor-geral do STJ, Lúcio Guimarães Marques, para que informe quantos habeas corpus foram julgados por Noronha no período de 17 de março a 13 de julho; em quantos houve decisão favorável; em quantos houve menção à situação extraordinária da pandemia; e em quantos houve concessão de prisão domiciliar ao requerente que estava foragido.

Fonte: https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/07/12/senador-aciona-cnj-contra-ministro-por-concesso-de-priso-domiciliar-ao-casal-queiroz.ghtml

Luiz Carlos Azedo: Lula mais perto do semiaberto

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão. Como Lula terá que cumprir 17 meses para ir ao semiaberto e já cumpriu cerca de 13 meses, faltariam apenas quatro meses para o petista voltar às ruas, ao menos durante o dia. A multa por reparação de danos também foi reduzida de R$ 29 milhões para R$ 2,4 milhões. Atualmente, Lula está preso na Superintendência de Polícia Federal do Paraná, em Curitiba, em razão de jurisprudência que determina a execução imediata da pena após a condenação em segunda instância. Foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A decisão da Corte abre caminho para a revisão da jurisprudência que determina a execução imediata da pena após condenação em segunda instância pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem que a questão seja diretamente associada ao caso Lula. Nos bastidores da Corte, a proposta debatida como alternativa para flexibilizar a jurisprudência sobre execução penal vai na direção do regime fechado somente após o julgamento em terceira instância, ou seja, um tribunal superior, sem ter que transitar em julgado pelo Supremo. Essa interpretação é música para dezenas de políticos e centenas de envolvidos na Operação Lava-Jato já condenados ou na iminência de o serem, em primeira instância.

Voltando ao caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a decisão de ontem não tem apenas repercussão jurídica. Seu maior impacto é político, porque abre uma contagem regressiva para que Lula possa voltar a atuar politicamente com mais desenvoltura, ainda que o regime semiaberto seja cercado de restrições quanto às atividades que possa realizar. Mesmo preso, Lula teve um papel extraordinário nas eleições presidenciais passadas, catapultando o ex-prefeito Fernando Haddad para o segundo turno. Manteve também domínio absoluto no comando do partido, com a recondução da deputada Gleisi Hoffman (PT-PR) à presidência da legenda.

O outro lado da moeda, porém, é o recrudescimento da polarização com o presidente Jair Bolsonaro, que se retroalimenta. Embora isso seja bom para Lula, pode ser muito melhor para Bolsonaro, que alavancou sua eleição no antipetismo. A decisão reforça o discurso anti-esquerda do presidente da República e seus aliados, frustrando as tentativas de construção de uma alternativa de centro por outros partidos derrotados nas eleições passadas. Serve também para unir a base do governo, diante da ameaça eleitoral representada pelo PT como principal força de oposição no Congresso, com projeção nas eleições municipais.

Militares

Quem quiser que se iluda: um acordo entre os militares e a ala ideológica do governo Bolsonaro é com um casamento do cachorro com a porca. Não tem a menor chance de dar certo. Mesmo depois da nota de Bolsonaro, tentando apaziguar a situação, os ataques do guru Olavo de Carvalho e do filho mais novo do presidente, Carlos Bolsonaro, ao vice-presidente Hamilton Mourão continuaram. Existe uma disputa efetiva por posições estratégicas no governo entre os generais que controlam o palácio do Planalto e os filhos do presidente da República.

Por ora, os militares estão levando a melhor, porque são mais preparados; mas os filhos de Bolsonaro são políticos eleitos, com grandes votações e mais articulação partidária. Essa disputa não é somente uma questão de ocupação de espaços de poder. Há um profundo choque de concepções, que decorre do fato de que os militares tem uma visão do Estado brasileiro e dos seus objetivos estratégicos muito consolidada, ao contrário do núcleo ideológico que gravita em torno de Olavo de Carvalho e do clã Bolsonaro.

Entretanto, Mourão é “imexível”. Vice-presidente eleito na chapa de Bolsonaro, não pode ser demitido. General de quatro estrelas, é melhor intérprete do que pensam os colegas de farda que estão no governo e faz um contraponto permanente sempre que o presidente da República faz uma besteira ou fala uma bobagem, o que vem acontecendo com frequência quase semanal. O troco vem nos tuítes do filho mais novo do presidente, o vereador carioca Carlos Bolsonaro, que passou o fim de semana na ofensiva contra o general. O caçula é um pitbull político, que teve um papel crucial para eleição do pai e aparentemente saiu do seu controle. Se não é isso, a situação é muito mais grave. (Correio Braziliense – 24/04/2019)