Desde 2003 servidores não são avaliados por mau desempenho

Nenhum dos 7.766 servidores expulsos desde 2003 saiu por mau desempenho

Demissão por desempenho ruim está na Constituição há 20 anos, mas não foi regulamentada

Folha de S. Paulo

O governo federal já expulsou 7.766 servidores públicos estatutários desde 2003. Nenhum deles por insuficiência de desempenho, hipótese prevista na Constituição há mais de 20 anos, mas que nunca foi regulamentada.

Os dados são da CGU (Controladoria-Geral da União), que divulga registros a partir daquela data, atualizados até novembro de 2019. O número corresponde a 0,5% do quadro atual de servidores civis.
Quase dois terços das expulsões (65%) se referem a casos de corrupção. Outras 25% estão relacionadas a abandono, inassiduidade ou acumulação ilegal de cargos.

As hipóteses para demissão de servidores federais estão previstas na Lei 8.112, de 1990.

Entre aquelas que mais se aproximam do desempenho insuficiente na função está a desídia, que significa indolência, ociosidade, preguiça, negligência ou descuido na execução de um serviço, segundo o dicionário Houaiss. Desde 2003, foram 223 expulsões (3% do total) por esse motivo. Nos últimos três anos, foram 56 (um quarto do total).

A CGU afirma, no entanto, que a demissão por insuficiência de desempenho, se regulamentada, provavelmente decorrerá do resultado de avaliações de desempenho ou de instrumento semelhante. A conduta desidiosa, por outro lado, independe de qualquer avaliação, mas sim de conduta específica do servidor.

“Nesse sentido, um servidor que possui um excelente desempenho, conforme o caso, pode ser demitido em razão de conduta desidiosa”, afirma a controladoria.
Sede da CGU, em Brasília, órgão que sistematiza as demissões no serviço público federal – Bruno Rocha /Fotoarena/Folhapress

Em 1998, o Congresso aprovou a reforma administrativa do ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira, que previa demissão por excesso de quadros (rejeitada pelos parlamentares) e por insuficiência de desempenho.

Essa segunda hipótese foi aprovada e está na Constituição há mais de 20 anos, mas nunca foi regulamentada, o que impede sua aplicação.

Em julho deste ano, um projeto de lei nesse sentido, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e aguarda votação em plenário.

O governo federal tem prometido apresentar uma proposta de reforma administrativa que incluiria, por exemplo, regras para avaliação de desempenho dos servidores e contratação de concursados sem estabilidade. Para algumas carreiras, como aquelas ligadas à área de fiscalização, parte dessas novas regras não seria aplicada.

Na lista dos órgãos com mais demissões, no entanto, estão aqueles que possuem em seus quadros servidores com essas atribuições.

De acordo com a CGU, os órgãos federais com maior número de servidores expulsos são INSS (1.897), Ministério da Educação (1.437), Ministério da Saúde (792), Polícia Rodoviária Federal (605), Receita Federal (520) e Polícia Federal (416).

Juntos, respondem por 73% das expulsões desde 2003.

Esses números se referem apenas a servidores públicos estatutários, mas há também dados para funcionários contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Segundo a CGU, desde 2003, foram expulsos 8.915 celetistas de empresas federais, com destaque para Banco do Brasil (3.683), Correios (2.550) e Caixa Econômica Federal (1.443).

A Petrobras, estatal cujos casos de corrupção se destacaram nos últimos anos no âmbito da Operação Lava Jato, teve 180 funcionários celetistas expulsos desde 2003, número inferior ao da Casa da Moeda (238) e igual ao do Banco da Amazônia (180).

No caso dos celetistas, não há informações sobre quantos tiveram a demissão relacionada a casos de corrupção, exceto no caso de cinco pessoas que ocupavam algum cargo em comissão na Administração Direta e, por isso, foram submetidos a procedimento administrativo disciplinar.

O professor da FGV Direito SP Mário Engler, que já atuou no serviço público como procurador no estado de São Paulo, afirma que há uma exigência muito grande para que uma pessoa possa ingressar no serviço público, mas faltam instrumentos para avaliar o desempenho posterior dos servidores, tanto para premiar quanto para punir.

Engler defende uma reforma administrativa que regulamente a questão, mas de maneira objetiva, para evitar que a avaliação seja utilizada com finalidade política.

“Você tem esse dilema na administração pública. Há uma falta de incentivos, para os bons desempenhos, e de instrumentos que permitam efetuar desligamentos sem que seja por conta de uma falta que caracterize prática criminosa”, afirma o professor da FGV.

“A desídia é uma infração disciplinar. A insuficiência não tem uma carga de ilícito.”

Ainda de acordo com a CGU, cerca de 10% dos servidores públicos e celetistas expulsos foram reintegrados por decisão de tribunais superiores, por motivos como desproporcionalidade entre conduta e punição ou prescrição, entre outros.

A instituição informa que alterou profundamente a sua forma de apuração disciplinar neste ano.

“Agora, antes da instauração do processo é feito um significativo esforço investigativo que seja capaz de viabilizar o maior e melhor quantitativo de prova possível para o processo a ser instaurado. Esse esforço investigativo é estruturado em uma ferramenta chamada matriz de responsabilização”, diz a CGU.

Estudo divulgado pelo Banco Mundial em outubro deste ano também sugere, entre outras medidas para melhorar a prestação do serviço público, a aplicação efetiva de avaliação de desempenho para progressão de carreira.

Equipe econômica estuda reduzir carreiras do funcionalismo público a menos de 10

Número poderia chegar a duas; meta é reduzir custos de RH e facilitar migração e avaliação de desempenho (Foto: Flávio Dutra)

Governo pretende reduzir carreiras do funcionalismo a menos de dez

Ana Estela de Sousa Pinto – Folha de S. Paulo

A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro estuda reduzir as carreiras do funcionalismo a menos de dez, com a possibilidade de atuação transversal nos diferentes ministérios e departamentos federais.

A ideia é semelhante a outras propostas já apresentadas para racionalizar as carreiras e aumentar os incentivos para os servidores. Projeto elaborado pelo advogado e professor Carlos Ari Sundfeld, a economista Ana Carla Abrão e o economista Armínio Fraga previa reduzir o número a oito, por exemplo.

Hoje, há cerca de 400 diferentes categorias salariais no funcionalismo federal. Nas discussões da equipe econômica, chegou-se a pensar em estabelecer apenas dois troncos principais, com diferentes níveis de progressão.

Simplificar o plano de carreiras permitiria que servidores pudessem migrar de um ministério para outro com mais flexibilidade e reduziria custos na administração de pessoal, segundo participantes das discussões, ouvidos pela Folha.

Também facilitaria a adoção de critérios únicos e mais eficientes de administração e de promoção. Integrantes da equipe econômica defendem acabar com algumas das formas atuais de reajuste automático de remuneração, como tempo de carreira ou obtenção de diplomas, e substituí-las por avaliação de desempenho.

O governo pretende ainda facilitar a dispensa de servidores públicos. A medida seria adotada apenas para futuros servidores, segundo afirmou neste sábado (26) em Abu Dhabi o presidente Jair Bolsonaro.

“Não queremos causar um trauma junto a servidores que, em grande parte, exercem um trabalho muito bom”, disse. Segundo ele, o governo não vai “quebrar a estabilidade do servidor”.

“A ideia é, daqui para a frente, depois da publicação dessa PEC (Proposta de Emenda à Constituição), mudar essa forma de relacionamento”, afirmou.

Disse ainda que é preciso impor um limite aos gastos públicos com funcionalismo, porque estados e municípios fazem contratações exageradas. “A União nem tanto.”

Bolsonaro disse acreditar que, dentre as próximas reformas, a administrativa “seja a melhor para o momento”.

“Tem proposta já adiantada na Câmara, poderia ser por meio dessa proposta. Nós sugerimos algumas mudanças, e vamos tocar para a frente.”

Ele afirmou que tem negociado com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, “que são os donos da pauta do Congresso”, para que a proposta ande no Congresso.

A revisão do funcionalismo integra pacote do governo para elevar o controle das contas públicas, desvinculando o Orçamento. Também estão previstas mudanças nos repasses a estados e municípios.

O plano é apresentar ao Congresso, começando pelo Senado, três PECs, que precisam de apoio de 60% da Câmara e do Senado em duas votações em cada Casa.

Entre os temas estão a regra de ouro (que regula a emissão de títulos de dívida para pagar despesas correntes) e outra que cria o Conselho Fiscal da República, formado pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

A proposta deve prever também uma ampla desvinculação do Orçamento, para dar flexibilidade na escolha de quais gastos públicos devem ser priorizados na decisão sobre o Orçamento.

Prefeitura de Vitória (ES) dará reajuste acima da inflação aos servidores

Os 12,5 mil servidores municipais de Vitória (ES) terão um reajuste de 4% nos vencimentos a partir deste mês. O índice está acima da inflação acumulada do ano passado, de 3,86%. A medida é mais uma forma de valorizar os funcionários públicos da Prefeitura de Vitória.

“É um esforço muito grande para manter as contas equilibradas, pois, para fazer qualquer compromisso com o servidor, é preciso ter caixa. Temos um cuidado muito grande com isso. Sou servidor público, o primeiro que teve a honra de ser prefeito, e estamos fazendo tudo com muita seriedade e muito cuidado. Estamos fazendo isso para recompensar aqueles que cuidam de nossa cidade com tanto carinho”, disse o prefeito de Vitória, Luciano Rezende (Cidadania), que lembrou as demais conquistas dos servidores desde a sua primeira gestão.

“Disponibilizamos o tíquete-alimentação para todos os servidores em 2014. Em 2013, demos reajuste de 3%; em 2014, 3% em janeiro, 4% em maio e 2% em setembro; e em 2018, 3%”, disse o prefeito.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Henrique Valentim, o reajuste poderá valer já a partir da folha de maio.

“Fizemos todos os cálculos acompanhando o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) e a evolução da economia desde janeiro. Nós entendemos que essa reposição é necessária para que o servidor não seja prejudicado pela inflação. E, ao mesmo tempo, é uma reposição responsável, pois conseguimos pagar nossos contratos e despesas e manter a folha de pagamento em dia”, explicou o secretário. (Com informações da Prefeitura de Vitória)

Cidade inteligente: Prefeitura de Vitória (ES) adota Escritório Remoto

A partir desta semana, alguns servidores da prefeitura de Vitória (ES) vão poder desenvolver suas atividades de casa. Trata-se do Escritório Remoto, que começa a ser implantado nesta semana. O primeiro setor contemplado é a Subsecretaria de Comunicação.

O servidor que puder executar seu trabalho remotamente pode fazer a solicitação formal junto à Subsecretaria de Gestão de Pessoas para passar por avaliação do secretário da pasta e de um comitê. O projeto vai ao encontro do conceito de cidade inteligente.

O prefeito de Vitória, Luciano Rezende (Cidadania), ponderou que esse é mais um instrumento para diminuir o custeio da prefeitura de Vitória, melhorar a eficiência do servidor e dar melhores resultados, beneficiando, inclusive, a mobilidade urbana.

“Uma das coisas que a tecnologia propiciou é que muitas das profissões e atividades podem ser feitas de casa, utilizando internet, sem nenhum prejuízo para o exercício da função, com a grande vantagem para o servidor e para a mobilidade. Para o servidor, porque ele não precisa se movimentar de casa para o trabalho e do trabalho para casa. Para a mobilidade, porque nós vamos ter menos pessoas fazendo esse circuito e melhorando o trânsito. Quando isso for colocado em grande escala, terá um impacto considerável”, disse o prefeito.

De acordo com o secretário de Gestão, Planejamento e Comunicação, Mateus Mussa, os servidores contemplados pelo Escritório Remoto poderão trabalhar de casa sem nenhum tipo de perda.

“O Escritório Remoto será realizado em atividades em que se possa mensurar de forma clara o desempenho do servidor e os resultados esperados. Em vários casos, isso é possível e vai promover uma economia de tempo com o deslocamento e aumentar a produtividade”.

Regras

– Não podem aderir ao Escritório Remoto servidores que:
– sejam contratados em regime de designação temporária;
– sendo efetivos que estejam em estágio probatório;
– ocupem cargo de direção ou chefia;
– tenham equipe de trabalho sob sua responsabilidade e coordenação;
– desempenhem atividades em que sua presença física seja necessária;
– tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação.

Prazo

O prazo para o exercício funcional no sistema de Escritório Remoto será de um ano, podendo ser prorrogado ou revogado, por interesse da administração municipal.

Rotatividade

Nas unidades organizacionais que exigirem um mínimo de presença física de servidores para seu pleno funcionamento, deverá ser implementado sistema de rotatividade anual entre os servidores interessados/participantes.

Metas

A chefia imediata do servidor estabelecerá as metas e os prazos a serem alcançados, de acordo com o Planejamento Estratégico do Município.

Plano de Trabalho

O Plano de Trabalho para o servidor que aderir ao sistema deverá conter:

– a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;
– as metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas com os devidos prazos;
– a periodicidade em que o servidor enquadrado no sistema de trabalho de Escritório Remoto deverá comparecer ao local de trabalho para exercício regular de suas atividades;
– o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação das metas de desempenho, bem como eventual revisão e ajustes dessas metas;
– o prazo em que o servidor estará sujeito ao sistema de trabalho de Escritório Remoto, permitida a prorrogação.

Deveres do servidor

O servidor que estiver no sistema de Escritório Remoto deve:

– providenciar a estrutura física e tecnológica necessária à realização de suas atividades;
– prover o transporte e a guarda dos documentos e materiais necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
– cumprir as metas de desempenho estabelecidas;
– atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão ou entidade, desde que seja respeitada a antecedência mínima de um dia útil;
– manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos.