Oposição no Senado quer explicações do ministro da Justiça sobre dossiês contra servidores

Parlamentares consideram insuficientes as explicações de André Mendonça sobre documento da pasta que lista servidores da área de segurança como integrantes de movimento antifascista (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Com o apoio da líder do Cidadania Eliziane Gama (MA) e de deputados, o líder da Minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), protocolou no fim de semana requerimento de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça. A ideia é que o ministro explique em plenário as denúncias veiculadas pela imprensa sobre a produção de dossiês de servidores públicos contrários ao governo de Jair Bolsonaro.

Randolfe explicou que a Seopi (Secretaria de Operações Integradas) do ministério elaborou um dossiê contendo informações sobre 579 servidores federais e estaduais da área de segurança identificados como integrantes do “movimento antifascismo”, além de três professores universitários críticos do governo federal.

Essa averiguação sobre a vida de servidores federais e estaduais, segundo Randolfe, se dá somente pelo fato de essas pessoas terem se identificado como defensores da ordem democrática e das instituições republicanas e, portanto, na ótica do governo Bolsonaro, são inimigos.

No requerimento, o líder da Minoria esclarece que André Mendonça já se manifestou sobre o assunto na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, mas foi evasivo e não convenceu parlamentares.

“É preciso trazer ao escrutínio público a prática subversiva da ordem normativa pátria, pavimentando o caminho para a responsabilização dos gestores que usam de seus cargos para promover abusos e ilegalidades”, defendeu.

Além de Randolfe e Eliziane Gama, assinam o requerimento os senadores Veneziano Vital do Rêgo (PB), líder do PSB; Rogério Carvalho (SE), líder do PT; e Weverton (MA), líder do PDT. Entre os deputados, assim o documento Carlos Zarattini (PT-SP), líder da Minoria no Congresso Nacional; André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição na Câmara; José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria na Câmara; Perpétua Almeida (AC), líder do PCdoB; Fernanda Melchionna (RS), líder do PSOL; Joenia Wapichana (RR), líder da Rede Sustentabilidade; Enio Verri (PR), líder do PT; Alessandro Molon (RJ), líder do PSB; Wolney Queiroz (PE), líder do PDT; e Professor Israel Batista (DF), vice-líder do PV. (Com informações da Agência Senado)

Projeto de Alessandro Vieira suspende prazo de validade de concursos públicos durante a pandemia

Para o senador do Cidadania de Sergipe, a não admissão dos novos servidores pode causar prejuízo àqueles já aprovados (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Os prazos de validade de concursos públicos federais podem ser suspensos durante a pandemia do coronavírus. É o que prevê o projeto de lei (PL 1.441/2020) do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 2020. Encerrado esse período, os prazos retornarão a fluir pelo tempo restante do respectivo edital do concurso. 

De acordo com o texto, a suspensão será válida para órgãos da Administração Direta da União, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Além dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública da União. 

A proposta abrange concursos para nomeação de cargos públicos efetivos e vitalícios, para contratação para empregos públicos permanentes, para processos seletivos para funções por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e processos seletivos para contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 

A suspensão também será válida para concursos para provimento e remoção de serventias de atividades notariais e de registro (cartórios), concursos para contratação de profissionais para os serviços de praticagem, e para os demais concursos públicos e processos seletivos para cargos, empregos e funções públicas federais. Ficam suspensos ainda os prazos de validade dos concursos públicos federais com resultados finais homologados, em razão da pandemia do Covid-19. 

Para Alessandro Vieira, a não admissão dos novos servidores pode causar prejuízo àqueles já aprovados e que possuem expectativa de direito à nomeação, pois há o risco de o prazo de validade se expirar e essas pessoas não poderem mais ser nomeadas ou contratadas em razão disso, sem que tenham dado causa ao problema. Ele declarou que sem a medida os prejuízos também atingiriam a União, pois teria que realizar novas despesas com outros concursos públicos.  

“A pandemia causada pelo coronavírus tem exigido esforços orçamentários e financeiros muito acima do inicialmente planejado para seu enfrentamento. Assim, é natural que o Estado acabe optando por, neste momento, não admitir novos servidores não essenciais ao combate à pandemia, até que a situação financeira se normalize. Muito mais prático, portanto, seria a suspensão do prazo de validade, para que o Poder Público possa, ao final da pandemia, nomear as pessoas de que precisa em seus quadros, aproveitando os resultados já homologados dos concursos públicos realizados”, declarou o senador.  (Com informações da Agência Senado)

Proposta de reforma administrativa pretende revisar salários e número de carreiras

Segundo o governo, as mudanças não afetarão os servidores atuais (Foto: Dircinha SW)

Prevista para ser enviada ao Congresso Nacional nesta semana, segundo o presidente Jair Bolsonaro, a reforma administrativa pretende mudar os direitos dos futuros servidores federais. As propostas ainda não foram detalhadas, mas os pontos adiantados pelo governo nos últimos meses incluem a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.

Segundo o governo, as mudanças não afetarão os servidores atuais. Apenas quem tomar posse depois da promulgação da reforma seria atingido. Uma das alterações mais importantes diz respeito à estabilidade dos futuros funcionários.

Inicialmente, o governo pretendia esticar, de três para dez anos, o prazo para o empregado público conquistar a estabilidade. Há duas semanas, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a versão mais recente do texto deve definir um tempo variável, de cinco a oito anos, de acordo com cada carreira.

A estabilidade seria conquistada mediante uma avaliação de desempenho. Quem não cumprir os requisitos mínimos não ficaria no cargo antes do prazo mínimo. O governo ainda não explicou se o servidor público terá direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) enquanto não atingir a estabilidade. Atualmente, os servidores públicos não recebem o fundo em hipótese alguma.

Pirâmide

Em novembro, ao explicar a proposta do pacto federativo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha dito que o governo pretende diminuir o número de carreiras de mais de 300 para 20 a 30. Os salários para quem ingressar na carreira pública passarão a ser menores.

No mês passado, ao explicar o resultado das contas do Governo Central em 2019, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que a reforma mudará a forma de progressão no serviço público. Em vez do sistema atual, com salários iniciais altos e em que quase todos alcançam o topo da carreira, a progressão passaria a ser em forma de pirâmide, na qual apenas os servidores com melhor desempenho atingiram os níveis mais altos. Segundo ele, o governo quer aproximar os salários iniciais e a evolução na carreira pública ao que ocorre no setor privado.

Etapas da reforma administrativa

Em café da manhã com jornalistas no mês passado, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo pretende implementar a reforma administrativa em fases. De acordo com ele, a intenção do governo é que o conjunto de mudanças seja implementado até 2022.

De acordo com o secretário adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, o conjunto de medidas inclui, além da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa, projetos de lei complementar, de lei ordinária e de decretos. Estes, no entanto, só podem ser apresentados após a aprovação da PEC pelo Congresso.

PEC emergencial

Embora estejam fora da reforma administrativa, pontos da PEC que reforma o pacto federativo e da PEC emergencial, que prevê gatilhos de cortes de gastos em momentos de crise fiscal, preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores. Pelas duas propostas, em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes, progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias.

A medida mais polêmica, no entanto, seria a redução da jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração. A diminuição vigorará pelo tempo necessário tanto no governo federal como nas prefeituras e nos governos estaduais que decretassem a emergência fiscal.

Em discurso há duas semanas, Guedes disse que o mecanismo de emergência fiscal é mais rápido para ajustar as contas públicas do que a reforma administrativa para os futuros servidores, que teria impacto sobre as despesas federais no médio e no longo prazo. (Agência Brasil)

Paulo Guedes pode ficar fora das negociações da reforma administrativa após ataque a servidores, diz jornal

Ataque a servidores tira Guedes da negociação da reforma administrativa

Depois de comparar servidores públicos a parasitas, ministro da Economia terá dificuldades para conduzir mudança nas regras do funcionalismo. Futuro da proposta vai depender da iniciativa e da capacidade de coordenação das lideranças no Congresso (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

Luiz Carlos Azedo – Correio Braziliense

Dificilmente a reforma administrativa será aprovada neste ano, se o ministro da Economia, Paulo Guedes, não sair de cena e deixar as negociações a cargo dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Já anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro, a reforma subiu no telhado por causa de uma declaração de Guedes comparando os servidores a parasitas, na Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio, que gerou muitos constrangimentos para os líderes governistas e pôs a oposição na ofensiva, com amplo apoio dos servidores públicos, que se sentiram agredidos. A alternativa será o Congresso formatar a proposta, sem Guedes à frente das negociações.

O ministro queimou a largada por causa da declaração bombástica, além de uma avaliação baluartista: “Acho que é a mais simples de aprovar porque não atinge os direitos atuais. Mas, se começar a turbinar um pouco mais, pode ser diferente”, disse. O eixo da proposta do governo é criar possibilidades de contratação de servidores além do Regime Jurídico Único (RJU), cuja marca é a estabilidade para todo o funcionalismo. Hoje, o funcionário que passa em concurso é contratado e ganha o direito à estabilidade tão logo acaba o estágio probatório, automaticamente.

A reforma foi anunciada pelo presidente Bolsonaro na semana passada, no Palácio do Planalto, de forma improvisada, num encontro com Guedes que não estava programado, mas foi transmitido ao vivo para as redes sociais. O ministro prometeu que o Brasil crescerá, em 2020, o dobro de 2019. O Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) do ano passado somente será divulgado em março.Continua depois da publicidade

Penduricalhos

“O modelo antigo levou à corrupção na política e à estagnação na economia”, disse Guedes. O ministro prometeu diminuir impostos no Brasil, mas somente se as reformas estruturais prosseguirem. “Quando implementamos reformas, o que acontece é isso: com o tempo, os juros vão descendo, e impostos vão começar a cair também”, acrescentou. O ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, e o superintendente da Zona Franca de Manaus, Alfredo Menezes, também participaram da live, a convite do presidente.

O governo pretende acabar com “penduricalhos” e reajustes de salários retroativos. Guedes classifica como “penduricalhos” as promoções e progressões exclusivamente por tempo de serviço. A reforma também permite a contenção de gastos por dois anos em caso de crise financeira, com a proibição de realização de concursos e redução de 25% da jornada e do salário dos servidores. O ministro estima reduzir despesas obrigatórias em R$ 12 bilhões anualmente somente com a reforma administrativa.

Nas contas do Ministério da Economia, 11 Estados já gastam com pessoal mais que o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo pretende também punir os servidores que cometem infrações disciplinares, ao vedar a concessão de “aposentadoria compulsória” com vencimentos proporcionais, após desligamento do serviço público. Com a reforma, o servidor punido será desligado sem remuneração. A medida é considerada moralizante. Também se pretende uniformizar as férias de 30 dias para todos os servidores públicos brasileiros. Outra mudança será nos concursos. Quem passar vai ter que trabalhar mais tempo para ser efetivado. Nesse período, será submetido a avaliação de desempenho que pode resultar no seu desligamento.

Guedes, porém, turbinou a resistência dos servidores, cujas associações já estão pressionando os líderes do Congresso. Ao ofender o funcionalismo e criticar com veemência reajustes anuais de salários, privilégios e aposentadorias generosas, criou péssimo ambiente, justamente no momento em que o Palácio do Planalto prepara uma campanha publicitária para defender a reforma administrativa. A ideia é mostrar que o servidor onera a sociedade na entrada e na saída, porque se aposenta e continua bancado pelo contribuinte por mais 20 ou 30 anos. Essa despesa obrigatória existe somente porque a lei permite. É legal, porém, segundo Guedes, é imoral. No país, há 12 milhões de servidores públicos.

Tensão nas estradas

A queda de braço entre o presidente Jair Bolsonaro e os governadores por causa da cobrança do ICMS sobre os combustíveis é um jogo de empurra por causa da tabela de fretes dos transportes de carga e os aumentos de combustíveis causados pela alta do dólar. Para atender sua base política e evitar uma greve, Bolsonaro negociou com os caminhoneiros a manutenção do tabelamento do frete, a chamada Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O assunto, porém, está nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que marcou o julgamento em plenário da questão para o próximo dia 19 de fevereiro. A maioria dos ministros deve votar pela inconstitucionalidade da tabela.

Na semana passada, Bolsonaro tentou responsabilizar os governadores pelos aumentos do diesel e da gasolina com o argumento de que Petrobras baixava os preços, mas a redução não chegava aos postos de combustíveis por causa do ICMS cobrado nos estados. Os governadores de Brasília, Ibaneis Rocha (MDB), e de São Paulo, João Doria (PSDB), reagiram duramente, com o argumento de que não poderiam abrir mão de receitas correntes e de que Bolsonaro estava sendo populista. O presidente da República retrucou e anunciou que reduziria a cobrança de tributos federais se os governadores adotassem o mesmo procedimento. A polêmica foi interpretada no Congresso como uma manobra de Bolsonaro para evitar desgastes caso o Supremo julgue inconstitucional a tabela de frete.Continua depois da publicidade

Safra de grãos

Relator do caso no Supremo, em agosto passado, Fux atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União e requereu a retirada de pauta do tema. O adiamento foi pedido com o argumento de que Bolsonaro negociava uma solução alternativa ao tabelamento com os caminhoneiros. A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo então presidente Michel Temer, durante a greve dos caminhoneiros. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional, transformando-se na Lei nº 13.703. À época, candidato a presidente da Republica, Bolsonaro teve intensa participação nos bastidores da greve dos caminhoneiros.

A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) nunca engoliu o tabelamento, pois as empresas de transporte de carga e de logística são contra a medida. Vander Costa, presidente da entidade, em nota,, cobrou do STF uma definição sobre o assunto. As transportadoras reclamaram que o preço do frete no Brasil “caiu demais”, reduzindo a remuneração dos serviços. Às vésperas do carnaval, em plena safra de grãos, com as chuvas criando dificuldades nas estradas, principalmente na região Sudeste, uma greve de caminhoneiros pode ter um impacto muito negativo na retomada do crescimento. Os caminhoneiros são muito organizados e cobram apoio de Bolsonaro à manutenção da tabela.

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2020/02/10/interna_politica,827023/ataque-a-servidores-guedes-da-negociacao-da-reforma-administrativa.sh

Desde 2003 servidores não são avaliados por mau desempenho

Nenhum dos 7.766 servidores expulsos desde 2003 saiu por mau desempenho

Demissão por desempenho ruim está na Constituição há 20 anos, mas não foi regulamentada

Folha de S. Paulo

O governo federal já expulsou 7.766 servidores públicos estatutários desde 2003. Nenhum deles por insuficiência de desempenho, hipótese prevista na Constituição há mais de 20 anos, mas que nunca foi regulamentada.

Os dados são da CGU (Controladoria-Geral da União), que divulga registros a partir daquela data, atualizados até novembro de 2019. O número corresponde a 0,5% do quadro atual de servidores civis.
Quase dois terços das expulsões (65%) se referem a casos de corrupção. Outras 25% estão relacionadas a abandono, inassiduidade ou acumulação ilegal de cargos.

As hipóteses para demissão de servidores federais estão previstas na Lei 8.112, de 1990.

Entre aquelas que mais se aproximam do desempenho insuficiente na função está a desídia, que significa indolência, ociosidade, preguiça, negligência ou descuido na execução de um serviço, segundo o dicionário Houaiss. Desde 2003, foram 223 expulsões (3% do total) por esse motivo. Nos últimos três anos, foram 56 (um quarto do total).

A CGU afirma, no entanto, que a demissão por insuficiência de desempenho, se regulamentada, provavelmente decorrerá do resultado de avaliações de desempenho ou de instrumento semelhante. A conduta desidiosa, por outro lado, independe de qualquer avaliação, mas sim de conduta específica do servidor.

“Nesse sentido, um servidor que possui um excelente desempenho, conforme o caso, pode ser demitido em razão de conduta desidiosa”, afirma a controladoria.
Sede da CGU, em Brasília, órgão que sistematiza as demissões no serviço público federal – Bruno Rocha /Fotoarena/Folhapress

Em 1998, o Congresso aprovou a reforma administrativa do ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira, que previa demissão por excesso de quadros (rejeitada pelos parlamentares) e por insuficiência de desempenho.

Essa segunda hipótese foi aprovada e está na Constituição há mais de 20 anos, mas nunca foi regulamentada, o que impede sua aplicação.

Em julho deste ano, um projeto de lei nesse sentido, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e aguarda votação em plenário.

O governo federal tem prometido apresentar uma proposta de reforma administrativa que incluiria, por exemplo, regras para avaliação de desempenho dos servidores e contratação de concursados sem estabilidade. Para algumas carreiras, como aquelas ligadas à área de fiscalização, parte dessas novas regras não seria aplicada.

Na lista dos órgãos com mais demissões, no entanto, estão aqueles que possuem em seus quadros servidores com essas atribuições.

De acordo com a CGU, os órgãos federais com maior número de servidores expulsos são INSS (1.897), Ministério da Educação (1.437), Ministério da Saúde (792), Polícia Rodoviária Federal (605), Receita Federal (520) e Polícia Federal (416).

Juntos, respondem por 73% das expulsões desde 2003.

Esses números se referem apenas a servidores públicos estatutários, mas há também dados para funcionários contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Segundo a CGU, desde 2003, foram expulsos 8.915 celetistas de empresas federais, com destaque para Banco do Brasil (3.683), Correios (2.550) e Caixa Econômica Federal (1.443).

A Petrobras, estatal cujos casos de corrupção se destacaram nos últimos anos no âmbito da Operação Lava Jato, teve 180 funcionários celetistas expulsos desde 2003, número inferior ao da Casa da Moeda (238) e igual ao do Banco da Amazônia (180).

No caso dos celetistas, não há informações sobre quantos tiveram a demissão relacionada a casos de corrupção, exceto no caso de cinco pessoas que ocupavam algum cargo em comissão na Administração Direta e, por isso, foram submetidos a procedimento administrativo disciplinar.

O professor da FGV Direito SP Mário Engler, que já atuou no serviço público como procurador no estado de São Paulo, afirma que há uma exigência muito grande para que uma pessoa possa ingressar no serviço público, mas faltam instrumentos para avaliar o desempenho posterior dos servidores, tanto para premiar quanto para punir.

Engler defende uma reforma administrativa que regulamente a questão, mas de maneira objetiva, para evitar que a avaliação seja utilizada com finalidade política.

“Você tem esse dilema na administração pública. Há uma falta de incentivos, para os bons desempenhos, e de instrumentos que permitam efetuar desligamentos sem que seja por conta de uma falta que caracterize prática criminosa”, afirma o professor da FGV.

“A desídia é uma infração disciplinar. A insuficiência não tem uma carga de ilícito.”

Ainda de acordo com a CGU, cerca de 10% dos servidores públicos e celetistas expulsos foram reintegrados por decisão de tribunais superiores, por motivos como desproporcionalidade entre conduta e punição ou prescrição, entre outros.

A instituição informa que alterou profundamente a sua forma de apuração disciplinar neste ano.

“Agora, antes da instauração do processo é feito um significativo esforço investigativo que seja capaz de viabilizar o maior e melhor quantitativo de prova possível para o processo a ser instaurado. Esse esforço investigativo é estruturado em uma ferramenta chamada matriz de responsabilização”, diz a CGU.

Estudo divulgado pelo Banco Mundial em outubro deste ano também sugere, entre outras medidas para melhorar a prestação do serviço público, a aplicação efetiva de avaliação de desempenho para progressão de carreira.

Equipe econômica estuda reduzir carreiras do funcionalismo público a menos de 10

Número poderia chegar a duas; meta é reduzir custos de RH e facilitar migração e avaliação de desempenho (Foto: Flávio Dutra)

Governo pretende reduzir carreiras do funcionalismo a menos de dez

Ana Estela de Sousa Pinto – Folha de S. Paulo

A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro estuda reduzir as carreiras do funcionalismo a menos de dez, com a possibilidade de atuação transversal nos diferentes ministérios e departamentos federais.

A ideia é semelhante a outras propostas já apresentadas para racionalizar as carreiras e aumentar os incentivos para os servidores. Projeto elaborado pelo advogado e professor Carlos Ari Sundfeld, a economista Ana Carla Abrão e o economista Armínio Fraga previa reduzir o número a oito, por exemplo.

Hoje, há cerca de 400 diferentes categorias salariais no funcionalismo federal. Nas discussões da equipe econômica, chegou-se a pensar em estabelecer apenas dois troncos principais, com diferentes níveis de progressão.

Simplificar o plano de carreiras permitiria que servidores pudessem migrar de um ministério para outro com mais flexibilidade e reduziria custos na administração de pessoal, segundo participantes das discussões, ouvidos pela Folha.

Também facilitaria a adoção de critérios únicos e mais eficientes de administração e de promoção. Integrantes da equipe econômica defendem acabar com algumas das formas atuais de reajuste automático de remuneração, como tempo de carreira ou obtenção de diplomas, e substituí-las por avaliação de desempenho.

O governo pretende ainda facilitar a dispensa de servidores públicos. A medida seria adotada apenas para futuros servidores, segundo afirmou neste sábado (26) em Abu Dhabi o presidente Jair Bolsonaro.

“Não queremos causar um trauma junto a servidores que, em grande parte, exercem um trabalho muito bom”, disse. Segundo ele, o governo não vai “quebrar a estabilidade do servidor”.

“A ideia é, daqui para a frente, depois da publicação dessa PEC (Proposta de Emenda à Constituição), mudar essa forma de relacionamento”, afirmou.

Disse ainda que é preciso impor um limite aos gastos públicos com funcionalismo, porque estados e municípios fazem contratações exageradas. “A União nem tanto.”

Bolsonaro disse acreditar que, dentre as próximas reformas, a administrativa “seja a melhor para o momento”.

“Tem proposta já adiantada na Câmara, poderia ser por meio dessa proposta. Nós sugerimos algumas mudanças, e vamos tocar para a frente.”

Ele afirmou que tem negociado com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, “que são os donos da pauta do Congresso”, para que a proposta ande no Congresso.

A revisão do funcionalismo integra pacote do governo para elevar o controle das contas públicas, desvinculando o Orçamento. Também estão previstas mudanças nos repasses a estados e municípios.

O plano é apresentar ao Congresso, começando pelo Senado, três PECs, que precisam de apoio de 60% da Câmara e do Senado em duas votações em cada Casa.

Entre os temas estão a regra de ouro (que regula a emissão de títulos de dívida para pagar despesas correntes) e outra que cria o Conselho Fiscal da República, formado pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

A proposta deve prever também uma ampla desvinculação do Orçamento, para dar flexibilidade na escolha de quais gastos públicos devem ser priorizados na decisão sobre o Orçamento.

Prefeitura de Vitória (ES) dará reajuste acima da inflação aos servidores

Os 12,5 mil servidores municipais de Vitória (ES) terão um reajuste de 4% nos vencimentos a partir deste mês. O índice está acima da inflação acumulada do ano passado, de 3,86%. A medida é mais uma forma de valorizar os funcionários públicos da Prefeitura de Vitória.

“É um esforço muito grande para manter as contas equilibradas, pois, para fazer qualquer compromisso com o servidor, é preciso ter caixa. Temos um cuidado muito grande com isso. Sou servidor público, o primeiro que teve a honra de ser prefeito, e estamos fazendo tudo com muita seriedade e muito cuidado. Estamos fazendo isso para recompensar aqueles que cuidam de nossa cidade com tanto carinho”, disse o prefeito de Vitória, Luciano Rezende (Cidadania), que lembrou as demais conquistas dos servidores desde a sua primeira gestão.

“Disponibilizamos o tíquete-alimentação para todos os servidores em 2014. Em 2013, demos reajuste de 3%; em 2014, 3% em janeiro, 4% em maio e 2% em setembro; e em 2018, 3%”, disse o prefeito.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Henrique Valentim, o reajuste poderá valer já a partir da folha de maio.

“Fizemos todos os cálculos acompanhando o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) e a evolução da economia desde janeiro. Nós entendemos que essa reposição é necessária para que o servidor não seja prejudicado pela inflação. E, ao mesmo tempo, é uma reposição responsável, pois conseguimos pagar nossos contratos e despesas e manter a folha de pagamento em dia”, explicou o secretário. (Com informações da Prefeitura de Vitória)