Senado aprova projeto de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança

De autoria do senador Alessandro Vieira (SE), PL inclui a categoria no Pró-Vida, o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (06), o projeto de lei (PL 4815/2019) de autoria do líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), que garante ações de prevenção da depressão e ao suicídio entre os policiais, com a inclusão da categoria no Pró-Vida (Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública). O projeto, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais em 2019, foi relatado no plenário pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta atende os profissionais da segurança pública que trabalham diariamente sob forte pressão. Apesar da carência de dados oficiais, pesquisas brasileiras e estrangeiras têm demonstrado que o risco de suicídio entre policiais é cerca de duas vezes maior do que a média geral da população.

“O mais importante é cuidar desse setor do serviço público tão importante. É referendado por pesquisas em todo o mundo o nível de estresse dos trabalhadores da segurança publica. Um trabalho extremamente sacrificado, pouco reconhecido na sociedade por problemas do passado, por problemas, eventualmente, na formação da imagem das polícias e que resulta numa pressão que gera toda essa situação triste, de casos de suicídio que se reiteram e problemas de dependência química. Isso tudo precisa ser cuidado, precisa ser tratado, porque é em benefício da sociedade que esses homens e mulheres trabalham”, afirmou o parlamentar.

Ao encaminhar o voto da bancada do Cidadania pela aprovação do projeto, Alessandro Vieira lembrou que a proposta ‘passou literalmente pelas mãos dos três senadores’ do partido.

“Apresentei o projeto, a senadora Eliziane relatou na CAS, e agora, aqui em plenário, o senador Kajuru também apresentou o seu relatório”, ressaltou, agradecendo “antecipadamente, a valorização que os profissionais de segurança tanto precisam”.

O parlamentar diz que apesar da Lei 13.675/2018 ter instituído o Pró-Vida, é preciso incluir na legislação de forma explicita ‘a obrigatoriedade da realização de ações voltadas para a prevenção do suicídio, que deverão ser implantadas e executadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios’.

Pró-Vida

Além de policiais, o Pró-Vida abrange os demais profissionais de segurança pública e de defesa social. O projeto estabelece a publicação anual de dados sobre transtornos mentais e suicídio entre esses profissionais. De acordo com o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2019, foram registrados 104 suicídios de policiais civis e militares em 2018. Esse levantamento revela, inclusive, que o número de policiais vítimas de suicídio é superior ao de policiais assassinados.

Alessandro Vieira diz que a exposição contínua à violência pode tornar o indivíduo mais vulnerável às doenças psíquicas, à dependência química e às afecções psicossomáticas, e que a aprovação do projeto é o início de um processo de valorização dos profissionais de segurança pública no Parlamento.

“A categoria aqui demanda esse reconhecimento há muito tempo, e a gente espera que agora se inicie um processo, através da Comissão de Segurança Pública, de valorização cada vez maior da seara da segurança pública”, disse o líder Cidadania, que é policial civil.

Projeto de Alessandro de prevenção ao suicídio na segurança pública deve ser votado nesta terça no Senado

‘É preciso incluir na legislação de forma explicita ‘a obrigatoriedade da realização de ações voltadas para a prevenção do suicídio’ entre os policiais, defende o senador (Foto: Reprodução/Agência Senado)

O Senado vai analisar nesta terça-feira (06) o projeto de lei (PL 4815/2019) de autoria do líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), que inclui no Pró-Vida (Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública) ações de prevenção da depressão e ao suicídio entre os policiais. Em 2019, a proposta foi analisada e aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais e agora segue para apreciação no plenário.

“O suicídio ainda é um tema tratado como tabu em nossa sociedade, de modo que é pouco discutido, além de ser pouco explorado em pesquisas científicas, principalmente por causa da sensibilidade inerente a esse assunto. No entanto, o acometimento de policiais pela depressão profunda e pela ideação suicida tem sido crescente e os sintomas dessas doenças ultrapassam o limite do expediente laboral, afetando sua vida social, afetiva e familiar. Problemas como esses não podem ficar invisíveis aos olhos dos gestores públicos e, por isso, apresentei um projeto de lei com objetivo de cuidar da saúde e bem-estar daqueles que nos protegem”, ressalta o senador na justificativa do projeto, que vai ser relatado em plenário pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Além de policiais, o Pró-Vida abrange os demais profissionais de segurança pública e de defesa social. A proposta estabelece a publicação anual de dados sobre transtornos mentais e suicídio entre esses profissionais.

O parlamentar diz que apesar da Lei 13.675/2018 ter instituído o Pró-Vida, é preciso incluir na legislação de forma explicita ‘a obrigatoriedade da realização de ações voltadas para a prevenção do suicídio, que deverão ser implantadas e executadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios’.

Pró-Vida

O Pró-Vida tem por objetivo elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social.

De acordo com o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, foram registrados 104 suicídios de policiais civis e militares em 2018. Esse levantamento revela, inclusive, que o número de policiais vítimas de suicídio é superior ao de policiais assassinados.

Alessandro Vieira diz que a exposição contínua à violência pode tornar o indivíduo mais vulnerável às doenças psíquicas, à dependência química e às afecções psicossomáticas.

“No entanto, por questões culturais e institucionais, esses profissionais quase nunca conseguem auxílio dentro de suas corporações, onde enfermidades psiquiátricas, tais como depressão e ansiedade, muitas vezes são vistas como sinais de fraqueza ou de falta de comprometimento profissional”, pontua o senador. (Com informações da assessoria do parlamentar)

Alessandro Veira será titular da Comissão de Segurança Pública do Senado

Para o parlamentar, estrutura fortalece o serviço público e representa um avanço para o cidadão brasileiro e profissionais da segurança (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), será membro titular da Comissão de Segurança Pública, instalada nesta quarta-feira (24). O novo colegiado do Senado tratará do combate à corrupção, ao crime organizado e outros temas. Agora, a Casa passa a ter 14 comissões permanentes.

“A criação da Comissão de Segurança era uma bandeira do saudoso Major Olímpio [(PSL-SP), vítima da Covid-19 na semana passada]. Uma estrutura que fortalece este setor tão importante do serviço público, representa um avanço para o cidadão brasileiro, especialmente os profissionais da segurança”, destaca Alessandro Vieira.

A Comissão de Segurança Pública atuará dentro de variados assuntos, incluindo alguns que eram de responsabilidade da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), como questões relacionadas aos corpos de bombeiros militares e às polícias, incluídas a marítima, aeroportuária e de fronteiras.

O rol de atribuições também abrangerá as partes de inteligência de segurança pública; políticas públicas de prevenção à violência e de promoção da paz social; combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro; prevenção, fiscalização e combate ao tráfico de drogas; controle e comercialização de armas e proteção a testemunhas e a vítimas de crime; cooperação técnica e adesão a acordos internacionais na área.

O colegiado ainda será responsável pelo recebimento e a avaliação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana; fiscalização e acompanhamento do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; controle periódico do andamento do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social.

Composta por 19 membros, a comissão permanente será presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), e terá como vice-presidente o senador Marcos do Val (Podemos-ES). As reuniões da Comissão de Segurança Pública ocorrerão às quintas-feiras. (Laísa Bomfim/Assessoria do parlamentar)

Alessandro Vieira pede esclarecimento sobre revogação de identificação sigilosa de armas da Força Nacional

“Não é a primeira ação do governo para suprimir ou reduzir as condições de rastreabilidade de armas e munições”, lembra o parlamentar do Cidadania (Foto: Reprodução)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu informações ao ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sobre a revogação da exigência de elementos de identificação sigilosos nas armas a serem usadas pela Força Nacional de Segurança.

“Não é a primeira ação do governo para suprimir ou reduzir as condições de rastreabilidade de armas e munições. Isso é grave e contrário aos interesses da Segurança Pública”, afirmou.

Além de solicitar informações da revogação de uma série de medidas que facilitariam o rastreamento das armas destinadas aos agentes da Força, Alessandro Vieira questiona o Ministério da Justiça sobre o impacto da determinação.

No dia 13 de julho, André Mendonça publicou uma nova portaria, que ampliava as exigências de identificação, mas a regra durou pouco mais de uma semana. Na última quinta (23), o governo voltou atrás e o ministro da Justiça revogou as exigências de marcações internas das armas da corporação.

‘Bolsonaro vai cada vez mais mudando o que prometeu na campanha’, afirma Jorge Kajuru

Senador do Cidadania de Goiás critica proposta de criação de mais um ministério (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Kajuru: “Bolsonaro vai cada vez mais mudando o que prometeu na campanha”

Diego Amorim – O Antagonista

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse a O Antagonista que a eventual recriação do Ministério da Segurança Pública seria mais uma contradição de Jair Bolsonaro em relação ao discurso da campanha presidencial.

“Bolsonaro vai cada vez mais mudando o que prometeu na campanha. Ele falava em menos ministérios. E, nesse caso, não vejo dificuldade alguma para Sergio Moro continuar tomando conta das duas pastas [Justiça e Segurança Pública].”

Kajuru ponderou que, caso esteja insatisfeito com Moro e queira dar mais importância à Segurança Pública, o presidente poderia dar carta branca para o ministro escolher uma pessoa de sua inteira confiança para ajudá-lo nessa área, sem necessidade de recriação de ministério.

“Se a pasta for recriada, quem vai ser esse ministro? Qual a relação que ele vai ter com o Moro? Eu não concordo com isso.”

Fonte: https://www.oantagonista.com/brasil/kajuru-bolsonaro-vai-cada-vez-mais-mudando-o-que-prometeu-na-campanha/

Comissão aprova projeto de Marcelo Calero que pune condenados que romperem tornozeleira eletrônica

“Esse projeto resultou do nosso mandato aberto e participativo e foi proposto pelo professor José Elias Neto”, diz o parlamentar (Foto: Robson Gonçalves)

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (06), o projeto de lei que estabelece falta grave aos condenados romperem a tornozeleira eletrônica. A matéria, de autoria do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ), também pune quem sair da zona de inclusão ou entrar na zona de exclusão delimitada pelo juiz.

O relator do projeto, deputado federal Fernando Rodolfo (PHS-PE), acatou, ainda, a proposta do deputado federal Delegado Antônio Furtado, que revoga imediatamente o uso da tornozeleira e obriga o condenado a voltar para o regime prisional, caso ele rompa o equipamento de forma intencional. O preso também será proibido de voltar à prisão domiciliar.

Hoje, segundo a Lei da Execução Penal ( Lei nº 7.210/1984), o preso com monitoramento eletrônico que ultrapassar o perímetro autorizado comete apenas descumprimento de condição obrigatória de uso, sem punição considerada grave, perdendo apenas o direito à próxima saída monitorada. Quando foi concebida em 1984, a lei não previa a monitoração eletrônica, que só foi introduzida no nosso ordenamento jurídico com objetivo de controlar o apenado em regime semiaberto por ocasião de suas saídas.

Mandato participativo

Durante a defesa do seu projeto, Marcelo Calero fez questão de ressaltar que o projeto foi viabilizado graças à abertura do seu mandato para sugestões da sociedade civil.

“Esse projeto resultou do nosso mandato aberto e participativo e foi proposto pelo professor José Elias Neto. Esse projeto, para além da questão meritória, é um exemplo de como podemos navegar pela nova era digital e interagir para que novas ideias possam chegar nessa Casa, por meio dos nossos mandatos”, disse.

Aprovado parecer de Eliziane Gama ao projeto que institui prevenção ao suicídio entre policiais

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, nesta quarta-feira, parecer da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), ao projeto (PL 4815/2019), de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)), que institui a política de prevenção ao suicídio no âmbito do Pró-Vida, programa criado para oferecer atenção psicossocial e de saúde aos profissionais de segurança pública e defesa social.

“O tema é bastante relevante e evidências epidemiológicas sugerem haver elevados índices de suicídio entre profissionais de segurança pública”, justifica a senadora, ao citar que nos EUA a incidência de autoextermínio em policiais é maior que na população em geral.

A senadora disse que no Brasil o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019 – publicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – apontou que houve, em 2018, 104 suicídios de policias civis e militares.

“Segundo a publicação, esse número indica que houve mais policiais vítimas de suicídio que de assassinatos”, ressaltou.

“Concordamos com a visão do autor do projeto de que, diante de dados epidemiológicos alarmantes, deve-se explicitar, em lei, a necessidade das ações de prevenção ao suicídio desses profissionais”, disse, ao completar seu com voto pela aprovação do projeto.

Eliziane Gama acatou sugestão apresentada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR) que estende o programa Pró-Vida para o tratamento de transtornos mentais dos profissionais de segurança pública. A proposta foi incorporada ao relatório por meio de emenda.

A Comissão de Assuntos Sociais também aprovou requerimento de urgência para votação do projeto no plenário do Senado.

M23 e Roberto Freire lamentam morte de Ágatha Félix e criticam política de extermínio

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, lamentou o assassinato da menina Ágatha Félix,  de oito anos, vítima de arma de fogo no morro do Alemão, no Rio de Janeiro, na última sexta-feira (20).  A Secretaria Nacional de Mulheres do Cidadania-M23 também emitiu nota (veja abaixo) manifestando indignação pelo assassinato da menina.

“Visão desumana”

Freire criticou o que chamou de “visão desumana” da segurança pública defendida pelo governo federal e do Rio de Janeiro e destacou que o caso não se encaixa no chamado excludente de ilicitude. 

“Isso [a morte] é inadmissível numa sociedade que se diz civilizada. O caso da Ágatha não é o típico excludente de ilicitude, mas se insere na visão desumana de que segurança pública no Brasil concede licença para matar. Pela rejeição da excludente de ilicitude”, defendeu.

Roberto Freire criticou ainda parcela da sociedade que tenta justificar a morte de uma criança e outros inocentes na defesa da execução de traficantes e bandidos pelas forças policiais.

“Se unem os conservadores de todos os matizes, que reagem a liberdade e aos novos tempos do mundo que vivemos. O mito aplaude e defende os que dizem que bandido bom é bandido morto. Deveriam se lamentar e não buscar justificativas para o assassinato [de Ághata]. É desumano uma pessoa querer justificar o assassinato absurdo de uma criança de oito anos. É execrável. Quanta infelicidade dos familiares de Ágatha, dos cariocas e de nós brasileiros”, lamentou.

Banalização da vida

No mesmo tom, a Secretaria Nacional de Mulheres do Cidadania M23 divulgou nota  de indignação e de repúdio a política de segurança pública adota no estado carioca.

O documento questiona até quando o País aceitará políticas de estado que estimulem o extermínio de população pobre e desassistida pelo Estado e presta solidariedade à família da criança.

“NOTA PÚBLICA

A M23 vem a público manifestar imensa indignação pelo assassinato da menina Ágatha Félix, de apenas 8 anos de idade.

Não podemos mais tolerar uma política de Estado que estimule o extermínio da população pobre e negra, em nome de uma falida e falsa “guerra às drogas”. Apenas este ano foram 16 casos de crianças baleadas ou mortas no Rio de Janeiro. Duas delas ainda na barriga da mãe.

Até quando vamos assistir a banalização da vida? Até quando mães irão sofrer o luto da perda precoce de seus filhos?

Basta! Queremos nossas crianças e jovens vivos!

As vidas nas favelas importam!

Manifestamos solidariedade à família da Ágatha, na figura de seu avô, cujo desabafo foi um grito de dor e indignação. “Foi a filha de um trabalhador, tá? Minha neta fala inglês, tem aula de balé, tem aula de tudo. Ela é estudiosa. O polícia atirou em quem? Foi em traficante? Foi na filha dele? Não! Foi na minha neta. Agora tá aí, perdi minha neta. Não era pra perder, nem eu nem ninguém.

Secretaria Nacional de Mulheres do Cidadania M23

O caso

A criança morreu na noite de sexta-feira dentro de uma Kombi com o avô, quando foi baleada nas costas. De acordo com os moradores, PMs atiraram contra uma moto que passava pelo local acertando Ághata. Ela chegou a ser levada para a UPA do Alemão e transferida para o hospital Getúlio Vargas, mas não resistiu os ferimentos.

Com a morte da menina, sobe para 29 o número de mortes por bala perdida no Rio de Janeiro em 2019.

CCJ do Senado pode votar PEC de Eliziane Gama que cria a Força Nacional

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve votar, nesta quarta-feira (18), a proposta de emenda à Constituição apresentada pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), que torna permanente a Força Nacional de Segurança Pública (PEC 19/2019).

“A Força Nacional é um importante instrumento de preservação da ordem pública e de combate à violência, por isso apresentei essa proposta que torna o órgão permanente no País como forma de combater a criminalidade”, justificou a senadora.

A proposta altera o artigo 144 da Constituição de 1988 para incluir a Força Nacional entre os órgãos que compõem o aparato da segurança pública nacional. Criada por meio do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Força Nacional de Segurança Pública é um programa de cooperação entre os estados e a União Federal, a fim de executar, por meio de convênio, atividades e serviços de preservação da ordem pública.

Atualmente, a Força Nacional é composta por policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e profissionais de perícia dos estados e Distrito Federal recrutados por meio de convênios.

O relator da PEC, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou emenda que prevê a instituição de quadro próprio da Força Nacional de Segurança Pública, com cargos providos por concurso público de provas ou de provas e títulos em suas classes iniciais. (Com informações da Agência Senado)

Brasil registra recorde de registros de estupros em 2018

País tem recorde nos registros de estupros; casos de injúria racial aumentam 20%

Crimes de ódio crescem na contramão das quedas dos demais crimes violentos, como homicídios e latrocínios, segundo o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Cíntia Acayaba e Thiago Reis – G1

Em 2018, o Brasil atingiu o recorde de registros de estupros. Foram 66.041 vítimas, segundo dados do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública nesta terça-feira (10). O crime é um dos poucos que tiveram aumento no ano passado, quando as mortes violentas caíram 10,8%.

A taxa brasileira de estupros é de 31,7 por 100 mil habitantes, acima da taxa de mortes violentas, que ficou em 27,5 em 2018.

Também na contramão das quedas dos roubos, latrocínios, lesão corporal, entre outros crimes, está o aumento de 20,6% no número de registros de injúria racial: de 6.195 casos em 2017 para 7.616, em 2018. O homicídio contra a população LGBT também registrou um aumento de 10,1% no Brasil, segundo o Anuário.

“Tudo indica que estamos diante do aumento de crimes de ódio. Apesar da redução das mortes violentas, há aumento da violência de gênero, LGBT e racial”, afirma Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

“Faz sentido se formos pensar que o Brasil vive uma polarização absurda e lida com uma retórica que reforça a ideia de que a violência é um mecanismo legítimo para solucionar conflitos. São propagados discursos de ódio e intolerância. Há legitimação da tortura, do machismo e a da misoginia”, diz.

“E esse discurso tem efeito prático na vida das pessoas. Pensando que os estupros e feminicídios ocorrem mais dentro de casa, podemos ver que essa retórica lá de fora chega sem filtros dentro de casa. Você não pode falar publicamente, mas pode fazer dentro de casa”, completa.

Estupros

No início da série histórica, em 2011, o país teve 43.869 casos de estupro. De lá para cá, houve um aumento de 50,5% nos registros. De 2017 para 2018, a variação foi de 4,1%. Quando só vítimas mulheres são consideradas, o aumento vai a 5,4%.

“O estupro é uma violência sexual circunscrita por manifestações abusivas de poder e marcadores de gênero, logo, não se trata de uma expressão de um tipo de sexualidade brutalizada ou desenfreada, mas de uma forma de dominação. De acordo com os registros de estupro e estupro de vulnerável dos anos de 2017 e 2018, 81,8% das vítimas eram do sexo feminino, o que evidencia a desigualdade de gênero como uma das raízes da violência sexual”, diz estudo feito por pesquisadoras do Fórum a partir de microdados do anuário.

Segundo o estudo, a maior parte dos estupros que ocorre no Brasil é o de vulnerável (contra crianças menores de 14 anos ou pessoas com doenças ou deficiência mental que não têm discernimento para a prática do ato e que não podem oferecer resistência): 63,8%.

A maioria dos crimes é praticado contra meninas de 10 a 13 anos (28,6%). O autor do estupro é homem (96,3%) e é quase sempre conhecido da vítima (75,9%).

Sobre a baixa idade das vítimas, as pesquisadoras do Fórum Samira Bueno, Carolina Pereira e Cristina Neme lembram que, de acordo com a Unicef, meninas de até 16 anos, em especial em classes mais baixas, “associam o casamento à possibilidade de mudança de status social, de alguma forma de emancipação e de serem mais valorizadas”.

“A gravidez autoriza o casamento infantil no Brasil, inclusive com meninas com menos de 14 anos, sendo que, a princípio, pelas definições do Código Penal Brasileiro, qualquer relação sexual com menina dessa idade pode ser criminalizada como um estupro de vulnerável.”

O Mato Grosso do Sul tem a maior taxa de estupros por 100 mil habitantes do Brasil (70,4), seguido pelo Paraná, com 60,8 – dois estados que não figuram entre os primeiros do ranking de mortes violentas.

Como lembram as pesquisadoras do Fórum, os números são ainda mais alarmantes quando se leva em conta que os crimes sexuais estão entre aqueles com menores taxas de notificação à polícia.

“O que indica que os números aqui analisados são apenas a face mais visível de um enorme problema que vitima milhares de pessoas anualmente. No caso brasileiro, a última pesquisa nacional de vitimização estimou que cerca de 7,5% das vítimas de violência sexual notificam a polícia. Nos Estados Unidos, a taxa varia entre 16% e 32%, a depender do estudo.”

Entre os motivos para a baixa notificação estão o medo de retaliação por parte do agressor, que é geralmente conhecido da vítima, receio de julgamento e descrédito nas instituições policiais e de Justiça. Pesquisa produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2016 mostrou que 43% dos brasileiros do sexo masculino com 16 anos ou mais acreditavam que “mulheres que não se dão ao respeito são estupradas”.

Ainda no âmbito da violência contra a mulher, os feminicídios tiveram aumento de 4%, ao mesmo tempo em que os homicídios de mulheres reduziram 11,1% de 2017 para 2018. Dados similares foram antecipados pelo Monitor da Violência em março.

Para Jacira Melo, diretora-executiva da Agência Patrícia Galvão, “o fenômeno da violência contra as mulheres é crescente na sociedade brasileira: violência doméstica, violência sexual, feminicídio”. “Penso que é possível dizer que o aumento no número de registros de estupro acontece porque há um maior reconhecimento de que se trata de um crime e, ao mesmo tempo, porque se trata de um crime recorrente, cotidiano e que acontece dentro de casa, nas escolas e nos mais diversos ambientes, onde a maioria das vítimas é formada por garotas de 10 a 13 anos.”

Armas

Um dos motivos apontados por Samira Bueno para o aumento dos crimes contra a mulher, como o feminicídio, é o aumento da presença das armas dentro de casa.

O Anuário mostra que a posse ilegal de arma de fogo aumentou 54,1% em 2018 (de 14.880 para 23.055) e o de registros também (42,4%).

Em 2018, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, registrou 12,5% mais armas no Brasil. O número passou de 42.387 para 47.691. O aumento de registros no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército Brasileiro, foi ainda maior: 55,7% (de 95.745 para 149.042).

Entre os que mais pediram registros estão os atiradores esportivos: o número saltou de 26.150 para 49.671 no ano passado.

Em compensação, o número de armas de fogo apreendidas caiu 5,2% no Brasil, se forem levadas em conta as apreensões feitas pelas secretarias da Segurança e/ou Defesa Social, e 14,7%, se levadas em conta as apreensões feitas pela Polícia Rodoviária Federal.

Fonte: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/09/10/pais-tem-recorde-nos-registros-de-estupros-casos-de-injuria-racial-aumentam-20percent.ghtml