Aprovação de PEC que agiliza repasses para municípios é um avanço, diz Rubens Bueno

Segundo o deputado, outra vantagem da execução direta é que municípios não ficarão mais tão dependentes da Caixa para liberar obras (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) avaliou como um avanço a aprovação, nesta terça-feira (19), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2019) que prevê uma nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário. A matéria foi votada em dois turnos e segue agora para o Senado.

“Trata-se de uma medida que vai desburocratizar e agilizar o repasse de recursos para os municípios. Também dará mais liberdade para que os gestores de estados e municípios possam investir os recursos onde a região mais precisa. Tudo isso mantendo a fiscalização da aplicação do recurso público”, afirmou o deputado.

Outra vantagem da execução direta, aponta o deputado, é que os municípios não ficarão mais tão dependentes da Caixa Econômica Federal para liberar obras.

“Além da morosidade para liberar o uso dos recursos, a Caixa ainda cobra uma taxa de 12% pelo serviço, que é muita alta e faz com que o montante final disponível para os municípios diminua”, disse.

Com a nova regra, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico (transferência com finalidade definida) ou para uso livre (transferência especial) sob certas condições.

Pelo menos 70% dessas transferências especiais deverão ser aplicados em despesas de capital, exceto para pagamentos de encargos da dívida do governo beneficiado.

Segundo a lei de direito financeiro para os orçamentos públicos (Lei 4.320/64), as despesas de capital podem ser investimentos (planejamento e execução de obras, inclusive a compra de imóveis para isso, equipamentos e material permanente) ou inversões financeiras (compra de imóveis ou constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive operações bancárias ou de seguros).

Se aprovada pelo Senado e promulgada ainda em 2019, a nova regra entra em vigor no próximo ano, alcançando os recursos do Orçamento federal de 2020.

O texto também prevê que 60% dos recursos desse tipo de transferência deverão ocorrer no primeiro semestre de 2020, ano de eleições municipais.

Proibições

Com a nova modalidade, que representa uma espécie de doação aos outros entes federados, o substitutivo torna claro que o dinheiro não poderá ser usado para despesas com pessoal (ativos, inativos ou pensionistas) e para pagar encargos sociais. Além disso, não poderá ser usado para pagar juros da dívida.

Rubens Bueno protesta contra corte de repasses para Ipems e alerta para reflexos de demissões

O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) protestou, nesta quarta-feira (08), no plenário da Câmara, contra o corte de repasses para unidades do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) espalhadas por todos o país. A medida está provocando o corte de funcionários e trará prejuízos no atendimento ao consumidor.

“O governo resolve fazer um corte e deixar mais dinheiro no poder central de Brasília. Com isso os Ipems estaduais são obrigados a diminuir consideravelmente o número de funcionários em prejuízo do consumidor e daqueles que querem qualidade na produção, na venda e na comercialização”, criticou o deputado.

Rubens Bueno disse ainda que trata-se de um erro do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que não compreende a gravidade e o resultado dessa medida. “Em decorrência disso estão acontecendo centenas e centenas de demissões e o consumidor vai perder em qualidade e quantidade. É preciso dizer que estão contingenciando a receita. De cada 100 reais que tiram dos Ipems estão deixando de arrecadar 300 reais”, alertou.