No JN, Alessandro Vieira diz que programa de renda básica não pode ameaçar teto de gastos

De acordo com o parlamentar, o governo deveria ‘remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam’ (Foto: Reprodução/TV Globo)

O vice-líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), defendeu em entrevista ao Jornal Nacional (veja aqui e leia abaixo), nesta quinta-feira (01), que o programa social que o governo federal pretende criar para substituir o Bolsa Família não pode ameaçar o teto de gastos.

“Para fazer um programa de distribuição de renda básica que seja fiscalmente sustentável e bastante efetivo não é preciso romper o teto nem exercer nenhum tipo de contabilidade criativa. Basta remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam”, disse o senador.

Mourão diz que não tem de onde tirar dinheiro para o Renda Cidadã

No intervalo de quatro dias, o governo mudou completamente de postura em relação ao programa substituto do Bolsa Família. Na segunda-feira (28), o Renda Cidadã foi anunciado com fonte de renda certa: o Fundeb e o adiamento do pagamento de dívidas, mas as críticas foram tantas que, nesta quinta (1º), na cúpula do governo, só o vice-presidente falou e para dizer que não tem de onde tirar os recursos.

Jornal Nacional – TV Globo

No intervalo de quatro dias, o governo mudou completamente de postura em relação ao programa substituto do Bolsa Família.

Na segunda-feira (28), o Renda Cidadã foi anunciado com fonte de renda certa: o Fundeb e o adiamento do pagamento de dívidas do governo.

Mas as críticas foram tantas que nesta quinta-feira (1º), na cúpula do governo, só o vice-presidente falou. E pra dizer que não tem de onde tirar os recursos.

Hamilton Mourão não participou das discussões, mas nesta quinta comentou o impasse sobre o financiamento do Renda Cidadã. Deu por descartadas as fontes pretendidas: dinheiro separado para pagamento de precatórios, dívidas judiciais da União e parte do Fundeb, Fundo da Educação Básica.

“Não tem de onde tirar, essa é a realidade. Vamos olhar a coisa aqui de uma forma muito clara. Se você quer colocar um programa social mais robusto que o existente, você só tem uma de duas linhas de ação: ou você vai cortar gastos em outras áreas e transferir esses recursos para esse programa, ou então você vai sentar com o Congresso e propor algo diferente, uma outra manobra, algo que seja, por exemplo, fora do teto de gastos, um imposto específico para isso e que seja aceito pela sociedade como um todo. Então, não tem outra solução”, afirmou Hamilton Mourão, vice-presidente da República.

A falta de dinheiro é consenso, ninguém no governo ou aliados acha o contrário. O conflito está em onde buscar os recursos, diz o senador Nelsinho Trad, do PSD.

“Nós temos de um lado um problema, que é a camada social mais vulnerável, que precisa de um auxílio. E de outro lado, como o governo tem que fazer para poder adequar o atendimento a essa necessidade. Como está na moda essa questão futebolística de cartão vermelho para cá, cartão amarelo para lá, o que se tem é uma briga dentro do vestiário do mesmo time. Precisa se entender esse time; torcer para que eles possam apresentar uma proposta que venha a ser debatida com o Congresso Nacional e que tenha também o apoio da sociedade como um todo”, afirmou o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

O vice-líder do Cidadania, senador Alessandro Vieira, ressaltou que o teto de gastos não pode ser ameaçado.

“Para fazer um programa de distribuição de renda básica que seja fiscalmente sustentável e bastante efetivo não é preciso romper o teto nem exercer nenhum tipo de contabilidade criativa. Basta remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam”, disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), vice-líder do partido.

O Renda Cidadã foi anunciado no Palácio da Alvorada segunda-feira. Ao lado do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, líderes dos partidos aliados. No discurso, parecia tudo certo, mas nunca houve acordo sobre a fonte de recursos. A equipe econômica queria cortar gastos, mas o presidente rejeitou.

As fontes polêmicas foram anunciadas: Fundeb e precatórios. E as reações negativas foram imediatas, especialmente no mercado financeiro. O ministro Paulo Guedes, nesta quarta (30), disse que não dava para usar os precatórios e provocou desconforto à ala política. Bolsonaro teve que chamar seus líderes para um “tete a tete” com a equipe econômica. Dessa reunião na noite desta quarta, todos saíram sem respostas.

“Desculpa, mas não vou falar”, disse Bittar.

O líder do governo, Ricardo Barros, esteve com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do Democratas, e foi ao Planalto. Muita articulação, mas sem declarações.

Repórter: deputado, o que ficou decidido sobre Renda Cidadã?
Ricardo Barros: Desculpa, meu anjo.

Enquanto isso, o assessor especial do ministro Guedes, Guilherme Afif Domingos, reforçou o discurso do chefe e disse que a proposta dos precatórios não saiu do Ministério da Economia.

“O que o ministério aponta no orçamento é exatamente a relação das despesas. E uma que salta aos olhos é o volume de precatórios para o próximo orçamento, que teve um crescimento vertiginoso. Isso é apontado e mostrado no orçamento. Agora dizer que ali ia haver uma limitação para sobrar dinheiro para um programa de renda, isso não saiu do ministério e, portanto, eu posso dizer com toda certeza que a posição do ministro é negativa. Ou seja, nós não vamos postergar dívida para arrumar dinheiro para programas sociais. Por quê? Porque esses programas vão ter um cunho permanente e essa postergação de dívida tem um caráter provisório vai descasar no orçamento. Portanto, é uma proposta esdrúxula que não tem cabimento”, disse Afif Domingos.

O governo quer incluir o Renda Cidadã na PEC emergencial, a proposta de emenda à Constituição que cria gatilhos para controlar os gastos do governo. E uma alternativa é entregar a proposta criando o programa sem indicar as fontes de recurso e deixar a solução para depois das eleições de novembro.

Paulo Guedes reconhece necessidade de focalização na primeira infância proposta por Eliziane Gama

A senadora  é autora de projeto de lei que pretende garantir uma renda básica na primeira infância à  criança vulnerável com a tributação dos mais ricos (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O ministro da Economia Paulo Guedes disse na comissão mista da Covid-19, nesta terça-feira (01), em resposta à senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que a estratégia do governo para as fontes de recursos ao programa Renda Brasil será ‘pegar dinheiro’ do ‘andar de cima’ e ‘jogar lá embaixo, para ‘focalizar’ na primeira infância por meio da tributação dos mais ricos, assim como propõe projeto de lei apresentado pela parlamentar maranhense.

“Pegar dinheiro desse andar de cima, jogar lá embaixo e ir consolidando é um princípio básico de política pública que acontece. Então, o foco na primeira infância, tributar o andar de cima, tirar privilégio do andar de cima e transferir para o debaixo é o que tem de ser feito”, disse o ministro sobre o Renda Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família.

Eliziane Gama é autora do projeto de lei (PLP 213/2020) que pretende garantir uma renda básica na primeira infância à criança vulnerável. A renda básica substituirá o benefício variável do Programa Bolsa Família para as famílias com crianças de 0 a 6 anos, com a criação de um benefício de R$ 800 bancado pela tributação progressiva.

Guedes disse que o governo está ‘conversando há mais de um ano com os maiores especialistas’ sobre a formulação do Renda Brasil, como os economistas José Márcio Camargo e Paes de Barros, ‘os pais’ do Bolsa Escola e Bolsa Família.

O ministro sinalizou que o novo programa social do governo deve seguir os parâmetros adotados na criação do Bolsa Família, unificando benefícios como o Seguro Defeso e o abano salarial, por exemplo.

“O Seguro Defeso paga R$300 só por três meses. Depois, para de pagar o resto do ano. Nós íamos consolidar isso. Abono salarial: ele é dado para quem ganha entre um e dois salários mínimos. Ora, 75% dos trabalhadores formais brasileiros recebem menos de 1,5 salário mínimo”, disse Guedes sobre as possíveis fontes de recursos do Renda Brasil.

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Aumentar a tributação sobre super-ricos não provoca necessariamente fuga de capitais, diz ex-diretor do FMI

Na avaliação de Paulo Batista, a instituição de um imposto sobre grandes fortunas para bancar um programa de renda básica destinado a primeira infância é viável (Foto: Reprodução/Internet)

O ex-diretor-executivo do FMI (Fundo Monetário Mundial), Paulo Nogueira Batista Jr., disse nesta segunda-feira (24), na comissão mista do Congresso Nacional da Covid-19, que uma eventual tributação dos super-ricos no País para a instituição de um imposto sobre grandes fortunas para bancar um programa de renda básica destinado a primeira infância não provocaria necessariamente uma fuga de capitais do Brasil.  

“Não creio que a tentativa de aumentar a tributação sobre os super-ricos provoque necessariamente uma fuga de patrimônio, uma fuga de capitais. Não é que o risco não exista e esse risco é sempre alardeado pelos que são adversários da progressividade tributária, da justiça tributária no Brasil e em outros países”, disse ao responder questionamento da senadora Eliziane Gama (MA), vice-presidente da Comissão da Covid-19.

A parlamentar do Maranhão é autora do projeto de lei  (PLP 213/2020) que cria um programa de renda básica na primeira infância, com um valor de até R$800 por mês para crianças de zero a seis anos de idade.

Para Eliziane Gama, a taxação de grandes fortunas seria um mecanismo para reduzir as desigualdade sociais e, automaticamente, melhorar a situação econômica brasileira.

O diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), Felipe Salto, disse que o projeto da senadora do Cidadania chama atenção por focalizar em um programa de distribuição de renda voltado a primeira infância, nas crianças que são de famílias pobres.

“E fazendo essa focalização, o programa certamente vai ser mais barato do que se fizesse um benefício universal e, além disso, é possível que os resultados sejam mais eficientes do ponto de vista da redução da desigualdade”, afirmou.

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No Valor Econômico, Alessandro Veira fala sobre programa de renda básica

“Possivelmente se você conseguir já colocar de pé o programa de Renda Básica, isso vai ser compatibilizado com o auxílio, para a gente não precisar estender tanto o auxílio”, disse o senador do Cidadania de Sergipe (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Guedes se aproxima da Frente Parlamentar da Renda Básica

Ministro tenta acelerar a reformulação do programa Bolsa Família

Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro – Valor Econômico

A Frente Parlamentar da Renda Básica se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, num movimento de aproximação com a equipe econômica do governo Bolsonaro para acelerar a reformulação do Bolsa Família. Os parlamentares acertaram debater antecipadamente com os técnicos para que a proposta chegue mais “redonda” ao Congresso.

Segundo o senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES), o governo ainda estuda qual o prazo de prorrogação e valor do auxílio emergencial para os trabalhadores informais e desempregados, mas, se o Renda Brasil for aprovado antes, a substituição pode ocorrer mais cedo. “Possivelmente se você conseguir já colocar de pé o programa de Renda Básica, isso vai ser compatibilizado com o auxílio, para a gente não precisar estender tanto o auxílio”, disse.

Em visita ao Rio Grande do Norte nesta sexta-feira, o presidente Bolsonaro afirmou que o auxílio deve ser prorrogado até dezembro. Ele não informou, porém, qual seria o valor.

O senador destacou que a reunião de duas horas e meia na noite de quinta-feira serviu como uma aproximação entre a equipe econômica do governo e a frente parlamentar para antecipar os debates, que serão feitos ao longo dos próximos dias. “A nossa expectativa é chegar na segunda-feira com uma coisa mais bem desenhada para que você possa ter o Parlamento participando dessa discussão de forma mais colaborativa, mais produtiva, mas sem compromisso de adesão da proposta do governo porque não é essa nossa intenção”, afirmou.

Guedes sugeriu, na semana passada, que o projeto da Renda Brasil seja incluído dentro da proposta de emenda constitucional (PEC) já em debate no Senado para criação de “gatilhos” para evitar o descumprimento de regras fiscais, mas há pressão para que uma nova PEC seja enviada para começar a tramitação na Câmara. Segundo Vieira, o ministro ainda não decidiu e deve bater o martelo “nos próximos dias”. Nesta sexta-feira, Guedes indicou que o anúncio do novo formato pode ser feito na próxima semana.

Outro parlamentar que participou da reunião relatou que Guedes não falou no valor do novo programa nem avançou além do que ele já tem dito publicamente – que pretende unificar outros programas sociais, como o abono salarial e o seguro-defeso dos pescadores, para viabilizar os pagamentos sem descumprir o Teto de Gastos, que impede o crescimento das despesas para além da inflação. O ministro sinalizou que pretende enviar a proposta até o próximo mês, mas não deu uma data mais exata para formalizar o projeto.

Fonte: https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/08/21/guedes-se-aproxima-da-frente-parlamentar-da-renda-basica.ghtml

Folha destaca programa de renda básica de Eliziane Gama

Pela proposta, o valor será pago integralmente nos 3 primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar 7 anos (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

O jornal ‘Folha de S. Paulo’ destaca na edição desta segunda-feira (24) que dentre as propostas no Senado para garantir renda mínima à população na pandemia está a apresentada pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), que ‘prevê renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até 6 anos de idade. O recurso para o programa voltado a primeira infância sairia da taxação de grandes fortunas (veja abaixo a matéria completa).

Pela proposta, o valor será pago integralmente nos 3 primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar 7 anos. Cada família poderá receber até três cotas do benefício. Caso a família ultrapasse o limite de renda mensal per capita, a renda será mantida por dois anos, com o valor reduzido à metade no primeiro ano e a 25% no segundo.

A ideia do projeto é que se crie, ou modifique, três formas de tributações que atingem os mais ricos. A primeira delas é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cobrado sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 20 milhões a uma alíquota de 2%.

A segunda tributação seria sobre a distribuição de lucros e dividendos entre sócios e acionistas de empresas.

O projeto estabelece alíquota de 15% com contrapartida no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que teria a alíquota-base reduzida de 15% para 12,5%, e a sua alíquota adicional (para lucro anual superior a R$ 20 mil por mês) reduzida de 10% para 7,5%.

A proposta ainda autorizaria os estados e o Distrito Federal a elevarem as suas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças.

“Estimamos que a taxa de pobreza na primeira infância cairá pela metade, de 25% para 13%, a um custo de cerca de R$ 80 bilhões. Assim, para financiar esta despesa é justo que a tributação sobre os mais ricos seja atualizada”, defende a autora da proposta.

Senado prepara propostas para ampliar auxílio emergencial

Ao menos 10 projetos protocolados buscam garantir renda mínima à população em tempos de pandemia

Iara Lemos – Folha de S. Paulo

Na esteira da prorrogação do auxílio emergencial que será feita pelo governo, senadores tentam emplacar propostas que beneficiam diferentes categorias e faixas etárias durante a pandemia da covid-19.

Como fonte de renda para bancar o auxílio, a taxação de grandes fortunas ganha musculatura entre senadores. A ideia de congressistas é que, assim que o governo encaminhar a proposta de prorrogação, itens dos projetos já protocolados na Casa possam ser incorporados ao governista.

A expectativa é que o governo encaminhe na próxima semana uma medida provisória com a prorrogação do auxílio até dezembro.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não garantiu que o valor do benefício, criado durante a pandemia do novo coronavírus, vai permanecer de R$ 600. O ministro Paulo Guedes (Economia) defende R$ 200. Diante do impasse, interlocutores do governo dizem acreditar que o valor proposto pela MP será de R$ 300.

No Senado, já há pelo menos 10 propostas protocoladas que buscam garantir renda mínima à população na pandemia.

Uma delas, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), prevê renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até 6 anos de idade. O recurso sairia da taxação de grandes fortunas.

Pela proposta, o valor será pago integralmente nos 3 primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar 7 anos. Cada família poderá receber até três cotas do benefício. Caso a família ultrapasse o limite de renda mensal per capita, a renda será mantida por dois anos, com o valor reduzido à metade no primeiro ano e a 25% no segundo.

A ideia do projeto é que se crie, ou modifique, três formas de tributações que atingem os mais ricos. A primeira delas é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cobrado sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 20 milhões a uma alíquota de 2%.

A segunda tributação seria sobre a distribuição de lucros e dividendos entre sócios e acionistas de empresas.

O projeto estabelece alíquota de 15% com contrapartida no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que teria a alíquota-base reduzida de 15% para 12,5%, e a sua alíquota adicional (para lucro anual superior a R$ 20 mil por mês) reduzida de 10% para 7,5%.

A proposta ainda autorizaria os estados e o Distrito Federal a elevarem as suas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças.

“Estimamos que a taxa de pobreza na primeira infância cairá pela metade, de 25% para 13%, a um custo de cerca de R$ 80 bilhões. Assim, para financiar esta despesa é justo que a tributação sobre os mais ricos seja atualizada”, defende a autora da proposta.

Na mesma linha, o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), defende que seja instituída uma mudança da renda básica da cidadania, e não só o pagamento de um auxílio em período de calamidade, como ocorre atualmente.

A proposta é para que o benefício seja estendido aos inscritos no Bolsa Família e no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), estendendo a eles uma suplementação de, no mínimo, R$ 300 mensais por pessoa, por seis meses prorrogáveis, enquanto durar a pandemia.

“O grande dilema é aprovar alguma proposta e dar a fonte financeira para não ferir o teto de gastos [que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior]. Neste sentido, teria de criar alguma coisa como imposto sobre grandes fortunas, que é a melhor alternativa”, defende o senador.

A taxação de grandes fortunas é um dos temas que já está em debate no Congresso, dentro da proposta da reforma tributária, mas sem estar ligado ao pagamento de auxílios emergenciais.

A taxação tem o apoio da presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS).

Tebet é uma das integrantes da comissão especial que analisa a reforma tributária. O grupo examina a proposta entregue por Guedes e outras duas que tramitam no Congresso.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/08/senado-prepara-propostas-para-ampliar-auxilio-emergencial.shtml

Programa de renda básica para a primeira infância proposto por Eliziane Gama será analisado pelo Senado

Projeto estabelece uma renda de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até seis anos de idade (Foto: Reprodução/Internet)

O Senado analisará projeto de lei que estabelece uma renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até seis anos de idade. O texto foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e também contém medidas de tributação sobre a elite econômica do País para custear o programa.

O PLP 213/2020 estabelece que o valor será pago integralmente nos três primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar sete anos. Cada família poderá receber até três cotas do benefício. Caso a família ultrapasse o limite de renda mensal per capita, a renda será mantida por dois anos, com o valor reduzido à metade do primeiro ano e a 25% no segundo.

A renda básica da primeira infância alcançará os mesmos beneficiários do Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004), substituindo a parcela variável concedida para famílias com filhos nessa idade. As condicionalidades para concessão do benefício continuarão as mesmas: frequência escolar mínima, acompanhamento de saúde e acompanhamento nutricional.

O benefício não poderá ser objeto de contingenciamento orçamentário e não será incluído na vedação para reajuste de despesas acima da inflação em caso de descumprimento do teto de gastos (Emenda Constitucional 95).

Financiamento

A intenção do projeto é que a renda básica seja financiada com nova arrecadação. Para isso, o texto cria ou modifica três formas de tributações que atingem a parcela mais rica da população.

A primeira delas é o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas ), a ser cobrado sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 20 milhões a uma alíquota de 2%. O imposto será devido por pessoas físicas que moram no Brasil e sobre pessoas físicas ou jurídicas no exterior que tenham patrimônio registrado no Brasil. Patrimônio em nome de menores de idade será tributado junto com o de seus pais. Caso seja verificada a transferência de patrimônio de indivíduo para empresa para evadir a cobrança do IGF, a empresa responderá solidariamente pela dívida.

A segunda tributação é a cobrança sobre a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios e acionistas de empresas, que atualmente são isentos. O projeto estabelece alíquota de 15%. Em compensação, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) tem sua alíquota-base reduzida de 15% para 12,5%, e a sua alíquota adicional (para lucro anual superior a R$ 20 mil por mês) reduzida de 10% para 7,5%.

Por fim, o projeto autoriza os estados e o Distrito Federal a elevarem as suas alíquotas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que incide sobre heranças. O Senado Federal ficará incumbido de revisar a alíquota máxima desse tributo – atualmente de 8% – em até 18 meses.

Etapa fundamental

Na sua justificativa para o projeto, a senadora Eliziane Gama destaca que, na atual estrutura de redistribuição de renda do Estado brasileiro, a primeira infância tem participação “ínfima” no orçamento federal. Ela também argumenta que a pobreza afeta “desproporcionalmente” as crianças, uma vez que os primeiros anos de vida são cruciais para a formação do indivíduo.

“Permitir que essas crianças possam ter nutrição condizente com suas necessidades, condições de habitação e recreação adequadas e viver em um ambiente de menor estresse possibilitará que seu cérebro se desenvolva. Esta etapa da vida é crucial para o desenvolvimento tanto das habilidades cognitivas quanto emocionais, que fará com que o aprendizado na escola seja efetivo e que no futuro seja um cidadão próspero e capaz de contribuir para a sua sociedade”, escreve a senadora.

As formas de arrecadação estabelecidas pelo projeto são, para ela, soluções para financiar o programa sem descontrole da dívida pública, além de representarem “justiça social”.

“Nossa desigualdade é mais alta e mais persistente do que sabíamos. E os super-ricos aprenderam ao longo do tempo a usar cada vez melhor as brechas de nosso sistema tributário. Sabemos que historicamente no Brasil os mais ricos pagam poucos tributos, e frequentemente se beneficiaram de favores estatais”, observa Eliziane Gama.

O PLP 213 ainda não tem um relator. Caso seja aprovado pelo Senado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados. (Agência Senado)

Eliziane Gama quer garantir renda básica na primeira infância no valor de R$ 800

Projeto dirigido às crianças em situação de vulnerabilidade estabelece claramente as fontes de financiamento do programa por meio da tributação progressiva de impostos, garantindo ainda o cumprimento das responsabilidades fiscal e social (Foto: Reprodução/Internet)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou nesta quinta-feira (13) projeto de lei (PLP 213/2020) para garantir renda básica na primeira infância à criança vulnerável. A renda básica substituirá o benefício variável do Programa Bolsa Família para as famílias com crianças de 0 a 6 anos, sendo que serão exigidas as mesmas condições sociais para a manutenção do benefício.

A parlamentar maranhense disse que proposta cria um benefício de R$ 800 para as crianças que estejam vulneráveis e estabelece, claramente, as fontes de financiamento para essa mudança por meio da tributação progressiva, garantindo ainda o cumprimento das responsabilidades fiscal e social.

 “O auxílio emergencial está conseguindo atenuar os efeitos sociais da pandemia e evitando uma crise econômica e social ainda maior, por isso entendo que ele deve se estender e o quanto antes devemos avançar na aprovação uma renda básica para os brasileiros.  Já há algumas sugestões elaboradas por colegas do Senado e da Câmara, mas na nossa proposta o ponto central é a infância”, afirmou a parlamentar.

A senadora explica ainda que o projeto pretende transferir mais renda a quem realmente precisa.

“Entendo que o orçamento tem limitações, ainda mais neste momento de crise, mas devemos priorizar as crianças. É preciso lembrar que 3 milhões de crianças nascem todos os anos no Brasil e a taxa de pobreza na primeira infância supera os 30% para as crianças brancas e chega a ultrapassar os 60% para as crianças negras nos primeiros três anos de vida. Boa parte dos brasileiros mais vulneráveis vivem em famílias com renda abaixo da linha da pobreza”, argumentou. 

Eliziane Gama diz que o projeto foi elaborado levando em conta estudos realizados por pesquisadores renomados que mostram que o retorno para a sociedade do investimento na primeira infância é da ordem de 14% ao ano.

Segundo os estudos, permitir que as crianças possam ter nutrição condizente com suas necessidades, condições de habitação e recreação adequadas e viver em um ambiente de menor estresse possibilita que seu cérebro se desenvolva.

“Estimamos que a taxa de pobreza na primeira infância cairá pela metade, de 25% para 13%, a um custo de cerca de R$ 80 bilhões. Nossa proposta indica as fontes possíveis para financiar o programa, assim, revogamos a isenção sobre lucros e dividendos distribuídos de pessoas jurídicas para pessoas físicas, também regulamentamos o imposto sobre grandes fortunas e ainda possibilitamos aos estados complementar a renda básica da primeira infância, com a elevação do imposto sobre heranças, subtributadas na comparação internacional”, disse Eliziane Gama.

Malu Molina: O vilão que veio para mostrar a importância da política e o peso das desigualdades sociais

O coronavírus expôs a importância da política para enfrentar problemas e salvar vidas. Mas será que a mesma união e mobilização contra a crise da covid-19 poderá se fortalecer e perpetuar para enfrentar outra crise tão antiga e urgente: nossas desigualdades?

Esta crise impactou diretamente a vida de todos, mas não da mesma forma. Apesar de unidos pelo cotidiano da quarentena e fragilidade diante do contágio, vivemos em uma das democracias mais desiguais do mundo, e o peso dessas desigualdades formam o que cientistas da OMS (Organização Mundial da Saúde) já alertaram ser o maior grupo de risco diante da pandemia: as pessoas pobres, negros e negras, que moram nas periferias.

São Paulo, a cidade mais rica da América Latina e epicentro da pandemia no Brasil, tem 3 milhões de paulistanos vivendo em favelas e loteamentos irregulares, segundo a SEHAB. Esse desafio condena a classe mais pobre, mas afeta toda a população, inclusive as pessoas socialmente mais privilegiadas Será que o coronavírus nos fará entender que não dá mais para milhares de pessoas viverem em situação tão vulnerável? Que uma sociedade equilibrada deve ser interesse de todos, e que temos recursos disponíveis, se melhor distribuídos e investidos, para atender a essa demanda?

O fato é que não podemos voltar ao normal, o normal está errado. O mundo pós-coronavírus acenderá a luz vermelha para líderes políticos, que não poderão realizar mais “mudanças para deixar tudo como está”, cometendo os mesmos erros que nos trouxeram até aqui. O erro de minimizar, e não enfrentar como poderiam nossos problemas sociais, não pode se repetir.

São Paulo precisa de um programa que vise o enfrentamento efetivo às desigualdades, e essa é a proposta do “Manifesto Pelas Vidas de São Paulo”. Manter a mesma união contra o coronavírus também contra as desigualdades, a partir de 4 metas a serem cumpridas nos próximos 4 anos, começando desde já. Medidas como estender a Renda Básica Cidadã para famílias em situação de vulnerabilidade da cidade, em um programa de cadastro que também inclua passe-livre integral no transporte público, por exemplo, podem começar a ser implementadas desde já.

Outras medidas importantes contra as desigualdades, como a urbanização de favelas e implementação de equipamentos públicos de saúde, educação e cultura em todos os bairros desassistidos, levam mais tempo, mas podem ser executadas em até 4 anos, se houver união, pressão social e vontade política. A esperança de mudança dependerá de todos nós, mas o espaço onde essa mudança ocorrerá, ou não, é na política – que pelas vidas de São Paulo, não pode voltar ao “normal”. (Publicado originalmente no Estadão em 28 de julho de 2020)

Malu Molina, cientista política e ativista no combate às desigualdades sociais.