Governo analisa mudança de regra para novos servidores públicos

Porta-voz da Presidência da República diz que reforma administrativa não deve alterar estabilidade para os atuais (Foto: Agência Brasil)

A reforma administrativa que está em elaboração pelo Ministério da Economia pode incluir regras diferentes para quem venha a entrar no serviço público no futuro. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (7) pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, durante entrevista a jornalistas, no Palácio do Planalto.

Ele ressaltou, no entanto, que o governo não cogita mexer na situação jurídica dos atuais funcionários públicos, que devem permanecer, por exemplo, com estabilidade no cargo.

“O presidente não cogita os atuais funcionários públicos de terem a sua situação legal modificada. Que aqueles que venham a adentrar no serviço público, futuramente, [a estabilidade] está sob análise da nossas equipes e, a partir dessa análise, o presidente tomará a decisão, óbvio, em consórcio com o Congresso que, ao fim e ao cabo, deve tomar a decisão final”, disse Rêgo Barros.

O próprio presidente da República afirmou à imprensa ontem (7) que nunca discutiu acabar com o fim da estabilidade para servidores públicos. A afirmação, feita na saída do Palácio da Alvorada, foi em resposta a uma matéria publicada pelo jornal “Correio Braziliense”.

De acordo com o jornal, a proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso Nacional previa tal medida. (Com informações da Agência Brasil)

Vai a sanção presidencial projeto de Daniel Coelho que endurece regras para transporte pirata

Segue para sanção do presidente da República projeto de Lei, de autoria do deputado federa Daniel Coelho (Cidadania-PE), que aumenta as penalidades para quem conduzir transporte pirata, veículos que transportam passageiros de forma remunerada sem autorização da administração pública.

A proposta foi aprovada na noite desta terça-feira (4) pelo Senado Federal e prevê regras mais rígidas para quem dirige transporte escolar sem a devida habilitação. A multa, nestes casos, subiria de categoria, de “grave” para “gravíssima”, multiplicada cinco vezes, com remoção do veículo;

Pelo texto aprovado no Congresso, o motorista que for pego fazendo transporte ilegal de pessoas receberá uma multa gravíssima, também acompanhada de remoção do veículo. Atualmente, essa infração é considerada média.

“Consideramos que as punições hoje vigentes para a realização de transporte de escolares, ou mesmo do transporte remunerado de passageiros, sem a devida autorização do órgão competente, o chamado transporte pirata, não guardam a devida proporção com a gravidade dessas condutas”, justificou Daniel Coelho.

O projeto de lei aprovado não atinge os motoristas que realizam transporte pelos aplicativos de transporte, desde que estes estejam devidamente licenciados.

73% dos brasileiros são contra afrouxar as regras de porte de armas no País, mostra pesquisa

Maioria dos brasileiros é contra a flexibilização das regras de armas, diz Ibope; rejeição é maior na periferia

Mulheres são principais opositoras da medida, que é promessa de campanha do governo; apenas 31% acham que armar mais pessoas tornaria sociedade mais segura

Júlia Cople – O Globo

Em cinco meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro editou três decretos para flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil, uma de suas principais promessas de campanha. Uma pesquisa do Ibope mostra, porém, que o Palácio do Planalto não goza do apoio da maioria da população nesta seara: 61% dos entrevistas são contra afrouxar as regras de posse e 73%, as de porte de armas, conforme antecipou o colunista do GLOBO Lauro Jardim . A rejeição é maior em áreas da periferia do país e entre mulheres

De acordo com o levantamento, apenas 37% dos entrevistados se disseram favoráveis à flexibilização da posse de arma de fogo. O afrouxamento das regras só é apoiado, em maioria, no estrato dos que ganham mais de cinco salários-mínimos (53%). Na região Sul, a mais aderente à medida, há empate técnico (48% a favor e 51%, contra). Enquanto isso, sete em cada dez pessoas ouvidas nas periferias brasileiras discordaram da flexibilização.

A rejeição ao porte de armas — condição em que o dono da arma é autorizado a carregá-la consigo nas ruas — é ainda maior. Apenas 26% são a favor, e oito em cada dez mulheres discorda da medida. Na perifera, 75% condenam flexibilizar as regras. No Sudeste, 76% dos entrevistados são contrários à liberação do porte.

A pesquisa do Ibope aponta que a maioria da população brasileira discorda totalmente que aumentar o número de pessoas armadas torne a sociedade mais segura (51%) — 16% concordam totalmente e 15%, em parte. Apenas 31% têm total convicção de que ter uma arma em casa a torne mais segura e 18%, de que carregar um armamento traz mais segurança ao portador. Neste último caso, 47% discordam completamente.

Posse de armas

De acordo com o Ibope, metade dos entrevistados homens se disse favorável à flexibilização da posse de armas e 49% se declararam contrários à medida. Entre as mulheres, porém, a rejeição sobe para 71% (27% apoiam). A rejeição parte de pessoas de todas as idades, mas tende a ser maior entre os mais velhos. Nos estratos de 45 a 54 anos e de 55 anos ou mais, 63% discordam da flexibilização, enquanto nos de 16 a 24 anos há 40% de apoio à proposta do governo.

A rejeição tende a ser maior também entre os entrevistados de menor escolaridade, embora não haja grande dispersão. Há 32% de apoio e 65% de rejeição ao afrouxamento da posse entre os que estudaram até a 4ª série do ensino fundamental. No ensino médio, é 41% a 59% e no superior, 38% a 59%.

A região mais avessa à flexibilização da posse é o Nordeste, com 33% de apoio e 66% de rejeição. No Norte/Centro-Oeste, os números vão a 43% a 55%. No Sudeste, 63% discordam e 35% concordam com a medida. No Sul, há empate técnico, 48% a 51% — único lugar em que, nos números absolutos, o apoio supera a rejeição. O único estrato de poder aquisito em que isso ocorre é entre os mais ricos (53% apoiam). Enquanto isso, entrevistados que vivem com até um salário-mínimo rejeitam a posse em 68%.

Segundo a pesquisa, 70% dos entrevistados da periferia são contrários à proposta. A rejeição cai na capital para 62% e no interior, para 58%. As cidades com mais de 500 mil habitantes são as mais avessas à alteração das regras (64%).

Porte de armas

O Ibope identificou que 73% dos entrevistados são contrários à flexibilização do porte de armas. O “não” entre os homens é de 65% e entre as mulheres, de 80%. Em todas as faixas etárias divididas pelo instituto, a rejeição supera 70%. O mesmo quase ocorre em termos de escolaridade: quem parou os estudos na 5ª à 8ª séries do fundamental condena esta proposta em 69%. No ensino médio, são contrários 75% e no superior, 73%. Os moradores do Sudeste são os mais avessos ao porte de armas (76%); os mais flexíveis são Norte/Centro-Oeste, embora o rejeitem em 65%.

Até no Sul, que apoia a posse, o porte de armamento é condenado por 71%. Os entrevistados que vivem com mais de cinco salários-mínimos, também defensores de se ter uma arma em casa, recusam a autorização de carregá-la nas ruas em 69%.

Da mesma forma, a periferia é a maior opositora da flexibilização do porte (75% dos entrevistados destas áreas assim se declararam). Na capital e no interior, é 72%.

Ter arma em casa

Ainda de acordo com a pesquisa do Ibope, 31% dos entrevistados têm completa convicção de que “ter uma arma em casa a deixa mais segura”. Outros 17% concordam em parte. Enquanto isso, 37% discordam totalmente e 13%, em parte. O levantamento aponta que 44% dos homens concorda totalmente e 45% das mulheres se opõem completamente.

Se somarmos os percentuais de quem concorda total e parcialmente, as regiões Norte/Centro-Oeste e Sul apoiam em maioria a relação entre arma em casa e maior segurança (57% e 56%, respectivamente). Na pesquisa, 52% dos entrevistados do Nordeste disseram discordar integralmente ou em parte disso e 55% declararam o mesmo no Sudeste.

A afirmação apresentada pelo Ibope é aceita em maioria apenas no interior do país, nos números absolutos — 51% concordam em tudo ou em parte. Na capital, 52% discordaram da relação entre arma em casa e segurança e, na periferia, 60%.

Carregar uma arma

O Ibope também questionou os entrevistados se eles concordavam com a máxima de que carregar uma arma faz o portador ficar mais seguro. Neste caso, 47% discordaram totalmente e outros 18%, em parte.

No Nordeste, 68% dos entrevistados declararam não apoiar a afirmação, em tudo ou em parte (31% concordaram). No Sudeste, 67% apontaram o mesmo (apenas 28% concordaram). A maior adesão à máxima ocorreu no Norte/Centro-Oeste (44%).

Na periferia, 28% concordaram com a frase e 69%, não, no todo ou em parte. Na capital e no interior, o número de entrevistados opostos à afirmação ficou em 64%.

Sociedade mais segura?

O Ibope ainda perguntou aos entrevistados se aumentar o número de pessoas armas tornaria a sociedade mais segura. Para 51% deles, a resposta é um convicto “não”. Apenas 31% concordaram que este seria um efeito da maior presença de armas.

Entre os homens, 45% discordaram totalmente da hipótese, e 56% das mulheres disseram o mesmo. A rejeição à pergunta foi maior no Nordeste (71% se opuseram, 54% delas completamente). Metade dos entrevistados do Sul destacou ter total convicção de que mais armas não resultariam em mais segurança — no Sudeste, estes foram 53% e no Nordeste, 54%.

A negativa foi destaque nas periferias, onde 74% discordaram, no todo ou em parte, da afirmação proposta. Só 25% concordaram. Nas capitais, o índice de rejeição também foi alto, de 71%. Nas áreas do interior, a adesão à hipótese chegou a 33%, mas a discordância foi a 64%.

A pesquisa foi realizada entre 16 e 19 de março, com 2002 entrevistados em 143 municípios. A margem de erro estimada é de dois pontos percentuais, para mais e para menos. O nível de confiança é de 95%, segundo o Ibope. O levantamento foi realizado por iniciativa própria do instituto. 

Folha cita projeto de Carmen Zanotto que assegura participação dos 2 gêneros na composição das chapas

Congresso tem ao menos 20 projetos para alterar regras eleitorais

Mudanças precisam ser aprovadas até o começo de outubro para valerem na disputa de 2020

Daniel Carvalho – Folha de S. Paulo

A cerca de um ano e meio das eleições municipais, deputados e senadores já apresentaram ao menos 20 projetos para alterar regras das próximas disputas.

Mudanças na legislação eleitoral precisam ser aprovadas até o começo de outubro deste ano para valerem para a próxima eleição (em 2020, os eleitores escolherão novos prefeitos e vereadores). Uma regra que já está aprovada desde 2017 e vale a partir de 2020, por exemplo, é a vedação da celebração de coligações nas eleições proporcionais.

No momento, são ao menos quatro propostas de extinção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado fundo eleitoral. Mas há propostas também para aumentar ou acabar com a cota para mulheres e até para diminuir a quantidade de algarismos no número que os candidatos a vereador adotam nas urnas.

Parlamentares também querem mexer em regras de debates, de entrevistas na TV e de divulgação de pesquisas.

Eleito com base em sua atuação nas redes sociais, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou projeto que, em três artigos, extingue o fundo eleitoral, o fundo partidário (que financia partidos políticos) e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

“A divisão dos fundos é antidemocrática, uma vez que o eleitor financia partidos e candidatos com os quais não concorda, enquanto que, por vezes, vê sem recursos aquele partido ou candidato com o qual tem afinidade”, diz Kataguiri ao justificar a proposta.

O senador Weverton (PDT-MA) quer regulamentar o uso de doações através de financiamento coletivo pela internet, o chamado crowdfunding. “Este projeto visa democratizar o financiamento dos partidos, permitindo uma maior participação da sociedade”, afirma o senador.

Parlamentares também apresentaram textos que alteram regras sobre cotas para mulheres e negros nas eleições. São cinco propostas.

O deputado Valmir Assunção (PT-BA), por exemplo, quer reservar 10% do fundo partidário para as legendas que cumprirem regras relativas à promoção da participação política da comunidade negra.

Como a Folha mostrou em fevereiro, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) quer acabar com uma regra em vigor desde 2009 segundo a qual mulheres precisam ser 30% das candidaturas registradas por um partido. Ele alega que a participação feminina nas últimas eleições não se mostrou diferente do patamar histórico.

A Folha revelou em fevereiro um esquema de candidaturas femininas de fachada do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, simplesmente para que partidos atingissem o percentual mínimo de candidatas e isso trouxe de volta ao Congresso a discussão sobre a cota de vagas para mulheres nas eleições. O caso das candidaturas laranjas levou à queda de Gustavo Bebbiano do cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Ele presidiu o PSL durante as eleições.

O texto de Coronel está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e já há um parecer contrário ao projeto. A presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), espera o senador Coronel se recuperar de um problema de saúde para levar o relatório a votação.

Já os deputados Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) têm dois projetos na direção oposta. Um reserva 50% das vagas no legislativo municipal e distrital para cada gênero. O outro traz o mesmo percentual para deputados.

“Só a política de cota de candidatas não é suficiente para que as mulheres tenham uma maior representatividade e que as esferas públicas e políticas deixem de ser tão distantes e inacessíveis”, diz a dupla de deputados do PSOL.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) quer mudar a lei para estabelecer que será assegurada a participação dos dois gêneros na composição das chapas de candidatos a presidente, governador, prefeito e seus respectivos vices.

Debate

Diante da recusa do então candidato à Presidência Jair Bolsonaro em participar dos debates antes da eleição, o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) apresentou projeto que estabelece a participação obrigatória em debates de candidatos majoritários organizados pela Justiça Eleitoral.

“Não é possível admitir que um candidato não compareça a debates eleitorais transmitidos por rádio e televisão, momento em que o plano de governo por ele defendido pode ser apresentado e confrontada sua viabilidade”, afirma.

A deputada Renata Abreu (Pode-SP) quer reduzir de cinco para quatro a quantidade de algarismos no número de candidatos a vereador.

Além de querer permitir que estrangeiros domiciliados no Brasil votem e disputem vaga de vereador, o senador Alvaro Dias (PODE-PR) tem projetos que regulamentam debates e entrevistas individuais no rádio e na TV e que proíbem a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias anteriores às eleições.

“A medida visa assegurar que a manifestação da vontade popular nas urnas esteja protegida contra a influência de pesquisas que, a pretexto de informar o eleitor, acabam por condicionar de forma indevida o seu voto, transformando uma opção que deveria expressar sua preferência no chamado voto útil”, justifica Dias na proposta.

Líder do partido de Bolsonaro no Senado, o Major Olímpio (PSL-SP) quer revogar o impedimento de prisão de eleitor durante o período eleitoral. Atualmente, entre cinco dias antes da eleição e 48 horas depois, só pode haver prisão em algumas situações. (Folha de S. Paulo – 20/04/2019)

PROJETOS QUE PROPÕEM MUDANÇAS ELEITORAIS

NA CÂMARA

Estabelece cota de 50% para mulheres
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Estabelece novos limites para financiamento de campanha
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F
az mudanças no calendário eleitoral e em regras de propaganda no rádio e na TV
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Obriga candidatos majoritários a participar de debates em rádio e TV, sob pena de perda de tempo de propaganda
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Determina que os recursos não utilizados dos fundos partidário e eleitoral serão devolvidos ao Tesouro Nacional
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Assegura participação de ambos os gêneros nas chapas de presidente, governador, prefeito e seus respectivos vices
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Reduz a quantidade de algarismos no número do candidato a vereador
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NO SENADO

Revoga o impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral
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Revoga cota feminina
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Permite que estrangeiros domiciliados no Brasil votem e disputem vaga de vereador
Projetos semelhantes: 1

Proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias anteriores à eleição, sob pena de detenção e multa
Projetos semelhantes: 1

Regulamenta doação eleitoral através de crowdfunding
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Regulamenta debates, entrevistas individuais e coberturas jornalísticas sobre atos de campanha
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NA CÂMARA E NO SENADO

Extingue os fundos partidário e/ou eleitoral e/ou a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV
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Paulo Tafner: Por que reformar a Previdência

A Previdência brasileira é repleta de regras equivocadas, que produzem excessivo gasto e, sobretudo, injustiça. Para os mais pobres, menos instruídos e com menores remunerações, as regras são mais duras do que as que atingem trabalhadores mais qualificados e mais bem remunerados. Estes se aposentam em média oito a dez anos antes dos trabalhadores de renda baixa. Servidores públicos ganham em média oito vezes mais do que quem se aposenta pelo INSS, mas há casos que chegam a ser 40 vezes maiores.

Nossa Previdência não é apenas injusta. Ele é cara, muito cara. Consome mais de 14% do PIB, mas somos um país jovem. Comparados com uma centena de países, estamos bem fora do padrão: gastamos mais do que o dobro do que deveríamos gastar para nosso padrão de envelhecimento.

E por que gastamos assim? Por conta de nossas regras. Do total de tributos arrecadados pela União — que não é pouco — mais de 50% vão para a Previdência. E mais: esse gasto aumenta R$ 50 bilhões por ano. O gasto exagerado e crescente tem consequências: reduz o montante disponível para outras políticas públicas e para investimentos. Além disso, obriga o governo a se endividar, com impactos negativos sobre os juros e o potencial de crescimento.

Esse quadro tende a piorar por conta da demografia. Estamos envelhecendo rapidamente. Isso é positivo, mas exige que façamos ajustes. Assim tem sido feito em todas as partes do mundo. Dezenas de países fizeram reformas para se ajustarem aos novos tempos. A expectativa de sobrevida de quem chega aos 65 anos já excede 17 anos em todos os estados do Brasil. Quem chega aos 65 vive além dos 82. E este processo não se encerrou. Serão mais e mais brasileiros recebendo aposentadorias. Por outro lado, em 20 anos a população em idade de trabalho começará a diminuir. Serão muito mais idosos com menos trabalhadores para sustentar o sistema.

Por tudo isso, a reforma da Previdência é necessária. Ela visa a corrigir distorções e acabar com privilégios, reduzir desigualdade e equacionar o gasto. Temos que fazê-la para evitar um colapso fiscal.

E o que é afinal —em linhas gerais —are-forma da Previdência? Busca, em primeiro lugar, uma convergência entre regras aplicáveis aos servidores públicos e trabalhadores privados, reduzindo uma indesejável e injustificável diferença de tratamento, hoje muito mais favorável aos primeiros.

Busca também definir uma idade mínima para se aposentar mais compatível com nosso envelhecimento. O princípio básico é simples: se estamos vivendo mais, devemos trabalhar um pouco mais. Essa é a razão básica para a fixação — com um período de transição de idade mínima: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Ao fixar uma idade mínima, a reforma também corrige uma séria distorção: a classe média e os ricos se aposentam cedo e os pobres se aposentam tarde. Com a reforma, todos se aposentarão com a mesma idade. Há exceções? Há. Aplicam-se a professores, policiais e membros das Forças Armadas. Estes terão idade mais reduzida para aposentadoria.

Também visando a dar maior equidade ao sistema, a reforma propõe a fixação de alíquotas progressivas. O princípio, mais uma vez, é simples: quem ganha mais paga mais; quem ganha menos paga menos.

A reforma traz também mudanças em dois benefícios polêmicos: aposentadoria rural e Benefício Assistencial de Prestação Continuada (o BPC-LOAS). No primeiro, eleva-se a idade de homens e mulheres para 60 anos e passa-se a exigir, daqui para frente, uma contribuição básica. No segundo, propõe-se que o benefício possa ser recebido a partir de 60 anos com valor de R$ 400 e somente aos 70 anos com 1 salário mínimo (SM). Antecipa-se em cinco anos o recebimento de um valor menor, e adia-se pelo mesmo prazo o recebimento de 1 SM.

Há ainda muitos outros detalhes na proposta, como a possibilidade de se criar um sistema de capitalização —em que o trabalhador poupa para si e não para pagar os benefícios correntes — e a possibilidade de retirar da Constituição aspectos operacionais da Previdência. Também aqui haverá muita polêmica, mas, se seguirmos o que mundo está fazendo, passaremos a ter desconstitucionalização e alguma capitalização. Com a palavra, o Congresso Nacional. (O Globo – 15/04/2019)

Reforma da Previdência: No Valor, Daniel Coelho defende mudanças nas regras

Partidos exigem mudanças na PEC da reforma

Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro – Valor Econômico

Partidos que representam 282 deputados na Câmara divulgaram ontem nota dizendo que serão contra três pontos da reforma da Previdência proposta pelo governo: a desconstitucionalização das regras previdenciárias e as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado para idosos de baixa renda, e na aposentadoria rural.

O posicionamento pode dificultar a alteração do regime de repartição, sistema em que as contribuições dos trabalhadores da ativa e das empresas pagam o benefício de quem já está aposentado, para o regime de capitalização. De acordo com o anúncio feito pela equipe econômica no mês passado, na capitalização brasileira cada trabalhador faria sua própria poupança e o governo só garantiria o pagamento de um salário mínimo para aqueles que não conseguiram atingir nem esse nível de economia.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma só estabelece as diretrizes para o regime de capitalização e deixa para lei complementar definir as regras. Segundo o Valor apurou, os partidos não discutiram esse ponto a fundo e não há oposição antecipada a que as regras da capitalização sejam jogadas para a lei complementar, mas também não há apoio.

Se for mantido o entendimento de que as regras do sistema precisam estar na Constituição para garantir a segurança jurídica da população, o governo terá que mandar outra PEC para estabelecer como funcionará a capitalização. A tramitação seria muito mais longa e exigiria apoio muito maior do que o governo espera. São necessários 257 deputados, dos 513, para aprovar uma lei complementar, ao passo que para dar um aval à PEC são necessários 308.

Líderes disseram que há uma resistência conceitual em se jogar regras que hoje estão na Constituição para leis complementares. “A minha opinião é de que a alíquota e idade mínima podem ser por lei complementar, por serem mais transitórios, mas que as regras de como funcionará a capitalização precisam estar na PEC”, disse o representante do Cidadania (antigo PPS), deputado Daniel Coelho (PE).

Além da demora maior, a sinalização dos partidos reduz a economia esperada pelo governo com as regras na aposentadoria rural – o Ministério da Economia não divulgou o valor exato de cada ponto do projeto, mas o impacto total da proposta era de R$ 1,1 trilhão em 10 anos.

A alteração proposta no BPC, outro ponto vetado pelos partidos, criaria um benefício de R$ 400 para os sexagenários, que seria elevado ao salário mínimo depois que o beneficiado completar 70 anos. Hoje, o idoso carente começa a receber salário mínimo aos 65 anos. Na aposentadoria rural, o governo quer aumentar a idade mínima e estabelecer 20 anos de contribuição.

Na nota, os 12 partidos dizem que a reforma “deve ter como princípios maiores a proteção aos mais pobres e mais vulneráveis” e por isso resolveram retirar da proposta a “parte que trata de forma igual os desiguais e penaliza quem mais precisa”. Também não permitirão a “desconstitucionalização generalizada” para garantir a segurança jurídica de todos. A exclusão deve ocorrer apenas na comissão especial, após votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Assinaram o documento: DEM, PP, PR, PSD, PRB, Pode, PTB, MDB, SD, Cidadania, Patri e PSDB. As mudanças também têm apoio da oposição – um representante do PCdoB participou da reunião na segunda-feira, na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para elaborar o documento.

Esses partidos também querem que o PSL assuma a relatoria da reforma na CCJ e na comissão especial. “Isso dará oportunidade de o governo indicar alguém da sua estrita confiança e o único partido que está na base do governo hoje é o PSL do presidente”, disse o líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

O posicionamento ocorre num momento de conflito entre o Congresso e o governo Bolsonaro. Alguns líderes chegaram a levantar até a possibilidade de votar a reforma da Previdência do governo Temer como alternativa, mas isso foi de pronto descartado por Maia. Segundo fontes, ele acha que isso tiraria força da reforma, daria espaço para a oposição reclamar da falta de debate e munição para Bolsonaro jogar no colo dos deputados uma eventual derrota – ou até de receber as benesses da aprovação sem o desgaste de defender o projeto.