A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado faz reunião nesta terça-feira (22), às 11h, para votar as últimas emendas apresentadas à PEC da Previdência. Neste mesmo dia, à tarde, a PEC 6/2019 deve ser votada em segundo turno no plenário da Casa.
Por enquanto, há três emendas do senador Paulo Paim (PT-RS), seis do senador Jaques Wagner (PT-BA), uma do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e uma do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.
Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.
O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.
A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados. (Agência Senado)
De acordo com o Tribunal de Contas da União, País precisará de R$ 5,1 trilhões para equilibrar as contas entre 2020 e 2029 (Foto: Reprodução)
Previdência: reforma cobre menos de 20% do rombo das aposentadorias, diz TCU
Renata Vieira – O Globo
A reforma da Previdência que hoje tramita no Congresso Nacional cobrirá menos de 20% do atual rombo dos regimes de aposentadorias e pensões do país. A previsão consta de uma auditoria recente do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgada pela Folha de São Paulo e confirmada pelo GLOBO.
O cálculo realizado pelo TCU teve como base as projeções atuariais do sistema geral de Previdência, gerido pelo INSS, dos servidores públicos e dos militares, bem como das despesas do BPC, o benefício de prestação continuada destinado a idosos de baixa renda e deficientes físicos.
Em valores de hoje, seriam necessários, pelo menos, R$ 5,1 trilhões para tapar o rombo da Previdência entre 2020 e 2029. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que hoje tramita no Congresso, em fase final de votação pelos senadores, promove uma economia de cerca de R$ 800 bilhões em dez anos.
A PEC original, redigida pela equipe econômica do governo, previa uma economia de R$ 1,2 trilhão no período, mas as desidratações impostas pelos parlamentares ao texto diminuíram o impacto fiscal da proposta.
A expectativa é que a economia traçada inicialmente possa ser alcançada por meio da chamada PEC paralela, que inclui a reforma da Previdência nos estados e municípios – item que foi deixado de forma pela Câmara dos Deputados em julho.
Ainda de acordo com o relatório do TCU, assinado pelo ministro Bruno Dantas, a PEC do governo ajuda a mudar a trajetória do déficit da Previdência, mas não é suficiente para encarar o problema por completo.
“Sem dúvida, é um avanço importante na direção da sustentabilidade do sistema previdenciário no Brasil. Contudo, não será suficiente para uma redução substancial do déficit entre 2020 e 2029. Estão fora da PEC os regimes de estados e municípios, militares das Forças Armadas e BPC”, diz o documento.
BPC
O TCU chama atenção para o impacto do BPC nas contas públicas. Trazido a valor presente, o custeio desse sistema de assistência social será deficitário em R$ 588 bilhões em dez anos, caso não seja reformulado. O governo tentou restringir as regras de acesso ao benefício na PEC da Previdência, mas a proposta foi derrubada pelo Congresso.
Os números mostram que em 2018 o volume de despesas com o benefício atingiu R$ 52,6 bilhões. Em 2029, o BPC custará de R$120 bilhões. Ainda segundo os cálculos do TCU, o número de beneficiários dese regime de assistência vai quase dobrar nesse período, de 4,6 milhões para 8,4 milhões, dado o envelhecimento da população e o novo sistema previdenciário que, se aprovado, pode direcionar mais idosos a requisitar o BPC.
Outro ponto de atenção para o tribunal é a renúncia previdenciária, que cresce num ritmo mais acelerado que as receitas que entram no sistema. O relatório do TCU mostra que essas renúncias, geradas por desonerações tributárias (referentes ao Simples Nacional, à entidades filantrópicas e à desoneração da folha de salários), saíram de R$16,9 bilhões em 2009 para R$62,5 bilhões no ano passado, crescendo quase 270%. Já o nível de receita, que estava em R$202,2 bilhões há dez anos, chegou a R$427,2 bilhões.
No documento, o ministro Bruno Dantas enfatiza que “que o subsídio de todos os regimes previdenciários, inclusive estados e municípios, do sistema de proteção social dos militares e do BPC é maior do que a despesa com juros da dívida do setor público consolidada, alcançando cerca de R$ 449,9 bilhões comparados a R$ 379,2 bilhões, respectivamente”.
O relatório do TCU pondera ainda que o cenário poderia ser um pouco melhor se a PEC paralela fosse aprovada no Congresso. Ainda assim, ela “estaria longe de resolver a situação”. Pelos cálculos, a adesão de estados e municípios às novas regras previdenciárias poderia gerar uma economia de R$442 bilhões em dez anos.
Já a reforma dos militares, em discussão separada pelos parlamentares, tem efeito bem menos expressivo na tentativa de sanar as contas públicas. Segundo o TCU, os efeitos do projeto de lei em debate gerariam uma economia de R$ 7 bilhões em dez anos. Esse valor constitui uma parcela inferior a 3% do déficit das aposentadorias militares nesse período, que é de R$305 bilhões.
A incerteza está na economia. Apesar da iminente aprovação da reforma da Previdência e de um robusto programa de concessões e privatizações, ainda não reagiu como deveria.
Presidente da CCJ elogiou iniciativa da líder do Cidadania, autora da emenda que garantiu o benefício para quem ganha 2 mínimos (Foto: William Borgmann)
A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), defendeu nesta quarta-feira (09) no colegiado o posicionamento da Casa na aprovação do destaque do abono salarial no texto-base da Proposta de Emenda à Constituição da Previdência (PEC 6/2019) e elogiou a iniciativa da líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), autora da emenda.
Para Tebet, o Senado fez bem ao manter, num momento de crise, o benefício do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. A versão da reforma aprovada pela Câmara dos Deputados previa um limite de renda mais restritivo, de até R$ 1.364,43. Na prática, a mudança retiraria o benefício de 13 milhões de pessoas.
Já Eliziane Gama enfatizou que quem ganha até dois salários mínimos não é privilegiado.
“Pelo contrário, é um trabalhador que está lutando pela sua sobrevivência e da sua família. Garantir um salário mínimo a mais para esse trabalhador é garantir o poder de compra para essa família. Apenas na região Nordeste, nós temos um universo de 2 milhões de trabalhadores que terão o recurso assegurado”, disse.
A senadora do Cidadania rechaçou os argumentos contra a aprovação do destaque. Ela afirmou que não é verdade dizer que alguém que acabou de entrar no mercado de trabalho se beneficia porque só tem acesso a esse recurso quem tem mais de cinco anos no mercado de trabalho.
“Outra coisa, alertaram que há um desfalque no FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador] , mas o trabalhador não tem culpa disso, a culpa é do gestor que não soube gerenciar esse recurso”, criticou.
Para Eliziane Gama, a certeza de que o trabalhador brasileiro que ganha até dois salários mínimos continuará a ter acesso a um benefício trabalhista é muito importante.
“O recurso é trabalhista, ou seja, não é previdenciário, e é uma conquista do trabalhador brasileiro. Eu me senti muito honrada de fazer parte dessa vitória, por ter apresentado esse destaque pelo Cidadania e por ter ajudado o Senado a fazer justiça com os trabalhadores mais vulneráveis”, afirmou a parlamentar.
A fórmula de distribuição do montante do pregão, estimado pelo governo em R$ 106,5 bi, era alvo de disputa entre governadores de diferentes regiões(Foto: Reprodução)
Líderes do Congresso Nacional e governadores chegaram a um acordo sobre a divisão dos recursos a serem arrecadados no megaleilão de quatro áreas do pré-sal na Bacia de Santos, no Estado do Rio, previsto para o mês que vem — o governo projeta obter R$ 106,5 bilhões.
O entendimento destrava a votação do segundo turno da reforma da Previdência no Senado, que foi confirmada para o próximo dia 22.
A divisão será tema de um projeto de lei que pode ser votado ainda nesta quarta-feira (09) pela Câmara dos Deputados. Na sequência, deve ser analisado pelo Senado até a próxima terça-feira (15) e seguir à sanção presidencial antes da votação da reforma da Previdência.
A Petrobras vai receber R$ 33,6 bilhões, e a União ficará com R$ 49 bilhões. O Rio de Janeiro terá direito a R$ 2,1 bilhões. Os demais estados dividirão cerca de 10,9 bilhões, mesmo valor destinado aos municípios — a fórmula de distribuição desse montante era alvo de disputa entre governadores de diferentes regiões. (Com informações de O Globo)
Autoproclamado Rei, Bolsonaro convocou autoridades para o seu time. O que está em xeque na política brasileira é a relação do governo com o Congresso Nacional.
Semana foi marcada pela aprovação de destaque no texto da reforma da Previdência que garantiu a manutenção do abono para quem ganha até 2 mínimos (Foto: William Borgmann)
O Senado concluiu na quarta-feira (2) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), da reforma da Previdência, com aprovação de emenda de destaque da bancada do Cidadania apresentada pela líder do partido na Casa, Eliziane Gama (MA), que garante no texto-base a manutenção do abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 1.996,00).
A versão da reforma aprovada pela Câmara dos Deputados previa um limite de renda mais restritivo, de até R$ 1.364,43. Na prática, a mudança retiraria o benefício de 13 milhões de pessoas (veja aqui).
“Foi uma grande vitória, pois assim fica valendo a regra atual que beneficia quem ganha até dois salários mínimos. Fizemos justiça com quem ganha menos”, afirmou Eliziane Gama.
A aprovação do destaque, segundo a senadora do Cidadania, se soma à manutenção do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e à proibição de pagamento de pensões abaixo do salário mínimo.
“Não estamos tratando aqui de pessoas que ganham cinco ou 10 salários mínimos. Nós estamos retirando o poder de compra do trabalhador brasileiro, estamos retirando o direito de ele ter mais um salário no ano. Não estamos falando de um valor vultoso, mas de uma esperança do trabalhador para garantir o sustento familiar”, justificou a senadora maranhense.
“Em Sergipe, mais de 222 mil trabalhadores receberam o abono em 2018, injetando na economia local mais de R$178 milhões de reais. Nossa vitória impediu que cerca de 65 mil sergipanos perdessem esse recurso que faz toda a diferença para incrementar a economia nos municípios que hoje sofrem a recessão, evitando que nosso estado perdesse cerca de R$ 520 milhões em 10 anos sem que o governo federal apresentasse nenhuma alternativa de reposição”, disse o senador Alessandro Vieira.
Na prática, a proposta do Cidadania excluiu do texto as mudanças sobre o abono salarial, que reduziriam o limite de renda mensal para dar direito ao benefício, pago por meio dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Como se trata de uma supressão do texto-base da PEC, a mudança não provocará o retorno da proposta à Câmara dos Deputados.
Abono não é privilégio
Em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo” publicada na quinta-feira (3), Eliziane Gama (MA) defendeu a emenda de destaque apresentada por ela no texto-base da reforma da Previdência que resultou na manutenção das atuais regras do abono salarial (veja aqui).
“Quem recebe até dois salários mínimos é uma pessoa que não tem privilégio. Independente de onde ele more, ele ganha pouco e perderia mais um salário”, diz a senadora.
Segundo ela, o argumento de que famílias de classe alta podem estar recebendo o abono “não convence” (veja aqui).
Reforma “abandonada”
Alessandro Vieira disse em entrevista à revista Veja que a reforma está “totalmente abandonada” e que governo “não deu a menor atenção” ao assunto (veja aqui).
“Só há o Rogério Marinho [Secretário de Previdência e Trabalho] correndo de um lado para o outro tentando esclarecer dúvidas, trazer informações e assumir compromissos sobre eventuais mudanças no texto. Isso, obviamente, foi criando uma dificuldade para a tramitação da proposta”, disse a Veja o senador.
Seguridade Social para crianças
Alessandro Vieira apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 146/2019) que garante a seguridade para as crianças brasileiras vivendo em situação de pobreza.
O texto (veja aqui) propõe tornar constitucional a criação da Seguridade Social da criança, um benefício mensal destinado à criança vivendo em situação de pobreza, bem como complemento para aquelas em idade de frequentar creches.
“Quando foi que passamos a achar razoável que a Seguridade Social despreze os mais jovens, a despeito do seu custo gigantesco e do fato da pobreza se concentrar neles? Não há faixa etária em que o gasto público tenha maior impacto e não há risco maior do que nascer na pobreza. É o momento de uma Seguridade Social da Criança”, defende o senador do Cidadania.
CPI da Fake News
Membro da CPI da Fake News, Alessandro Vieira (Cidadania-SE) está sugerindo a realização de uma audiência pública para discutir o tema “Proteção de dados pessoais” (veja aqui).
O debate, segundo sua proposição, deve contar com a presença de especialistas em crimes cibernéticos e segurança digital, além de representantes do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro; do Centro de Tecnologia e Sociedade e do Centro de Big Data da Fundação Getúlio Vargas; e da instituição de ensino superior Insper.
Vetos
Alessandro Vieira disse que os senadores ligados ao “Muda, Senado” estão mobilizados para manter os vetos presidenciais a trechos das novas regras eleitorais aprovadas pelo Congresso Nacional.
“O Brasil precisa de um sistema político transparente e confiável e o Muda Senado está ao lado da sociedade nesta luta”, afirmou na rede social.
Roberto Freire
Eliziane Gama e Jorge Kajuru (GO) elogiaram em plenário, na quarta-feira (02), a postura do presidente do Cidadania, Roberto Freire, na condução do partido (veja aqui).
“Eu quero aqui, publicamente, fazer um reconhecimento ao Partido Cidadania, do qual faço parte hoje. Porque finalmente eu encontrei um partido que me deixa ser do jeito que eu sou. Então, estar num partido como o Cidadania, presidido por um homem histórico como Roberto Freire que tem Eliziane Gama e Alessandro Vieira é um motivo de orgulho”, afirmou.
Ao apartear Kajuru, Eliziane Gama disse que a convivência com ele está sendo boa e próxima, e também aproveitou para destacar seu respeito e a admiração pelo presidente do Cidadania.
“Ele é um reformista, mas respeita a nossa atuação individual. Eu quero deixar aqui clara, toda a minha admiração por S. Exa. Roberto Freire, que é uma referência de vida para a minha caminhada política, e quero destacar todo o meu respeito, toda a minha admiração e o meu apreço por uma das figuras mais extraordinárias que o Brasil tem hoje, que é este líder, este guerreiro, este grande homem que é o nosso Presidente Roberto Freire”, disse.
Critica ao CNJ
Jorge Kajuru afirmou na terça-feira (1), em plenário, que o Judiciário brasileiro “parece viver em outra dimensão”, ao criticar a criação de um auxílio-saúde pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O valor do benefício pago aos magistrados pode chegar a 10% dos salários (veja aqui).
“Pesquisa recente, feita pela liderança do partido Novo na Câmara, mostrou que 65% dos magistrados do país estão recebendo acima do teto do funcionalismo, em 2019. No âmbito federal, o teto é de R$ 39,2 mil”, disse.
Prevenção do diabetes
O senador de Goiás comemorou aprovação pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (1º) do projeto de lei (PL 6754/2013) que cria a política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora da doença. A matéria, relatada pela deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), será enviada à sanção presidencial (veja aqui).
O texto prevê a realização de campanhas de conscientização sobre a importância de medir regularmente e controlar os níveis glicêmicos.
“Eu vivo, neste momento, a maior alegria de minha vida, como diabético que sou”, comemorou Kajuru,
A aprovação do projeto, segundo o senador, que vai beneficiar 23 milhões de diabéticos brasileiros.
“Fico feliz por ser diabético e por saber que não só mais em Goiás, em todo o Brasil os diabéticos terão direito, desde quem tem o pé diabético até quem necessita de cirurgia, ao atendimento via SUS [Sistema Único de Saúde]”, disse Kajuru.
Segundo a líder do Cidadania no Senado, o argumento de que famílias de classe alta podem estar recebendo o abono “não convence” (Foto: Pedro França/Agência Senado)
Em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo” publicada nesta quinta-feira (3), a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), defendeu a emenda de destaque apresentada por ela no texto-base da reforma da Previdência que resultou na manutenção das atuais regras do abono salarial (veja aqui).
“Quem recebe até dois salários mínimos é uma pessoa que não tem privilégio. Independente de onde ele more, ele ganha pouco e perderia mais um salário”, diz a senadora.
Segundo ela, o argumento de que famílias de classe alta podem estar recebendo o abono “não convence”.
Beneficiados por região
A decisão do Senado de manter na votação em primeiro turno da reforma da Previdência inalteradas as regras do abono salarial vai beneficiar mais os trabalhadores do Sul e do Sudeste, conforme dados do Ministério da Economia obtidos pelo Estadão.
Dos 8,3 milhões de trabalhadores formais que ganham entre R$ 1,4 mil e R$ 2 mil mensais e perderiam o benefício, caso o texto da Câmara dos Deputados tivesse sido aprovado no Senado, 4,2 milhões estão no Sudeste e 1,7 milhão no Sul , mais de dois terços dos afetados.
Eliziane Gama reconhece que é natural que as regiões Sul e Sudeste concentrem a maior parte dos trabalhadores formais porque recebem mais investimentos e possuem mais fábricas e indústrias.
“Entretanto, mesmo com um nível de formalidade menor no Nordeste, só no estado do Maranhão 100 mil pessoas seriam impactadas pela alteração”, disse.
Estudo elaborado pela consultoria do Senado revela que a Bahia tem mais de 380 mil trabalhadores que recebem entre 1,5 e 2 salários mínimos. Pernambuco tem 263.282 trabalhadores nessa condição e o Ceará mais de 196 mil trabalhadores formais que perderiam esse benefício.
A senadora maranhense disse que vai trabalhar intensamente para garantir que esse destaque não sofra revés na votação do segundo turno da reforma da Previdência, prevista para a próxima semana, no plenário do Senado.
O Congresso Nacional, com a votação da reforma da Previdência, está dando um passo histórico de grandes proporções e cujas repercussões ainda não conseguimos aferir com muita clareza.
O Senado está concluindo a aprovação de uma expressiva reforma no sistema previdenciário, com impacto fiscal estimado em mais de 800 bilhões de reais nos próximos 10 anos.
Senador do Cidadania de Sergipe afirmou à revista Veja que apenas o Secretário de Previdência e Trabalho Rogério Marinho ‘corre de um lado para o outro’ para atender a parlamentares e esclarecer dúvidas.
O Senado concluiu nesta quarta-feira (2) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), da reforma da Previdência. Faltavam seis destaques e foram todos rejeitados ou retirados.
Restou, então, apenas uma mudança em relação ao texto relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) porque na noite anterior havia sido aprovado o destaque que preserva as regras atuais para o pagamento de abono salarial a quem ganha até dois salários mínimos. A PEC ainda passará por três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno para ser promulgada.
O texto-base da reforma foi aprovado em plenário na noite da terça-feira (1º), quando as bancadas dos partidos apresentaram dez pedidos de avaliação destacada de emendas. O único acatado, apresentado pela líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), permitiu que os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (atualmente R$ 1.996,00) continuem a receber o abono social do PIS-Pasep, um salário mínimo anual. A PEC 6/2019 limitava o benefício aos que recebem R$ 1.364 mensais.
Agora a PEC 6/2019 poderá receber, em plenário, emendas de redação. Depois das três sessões de discussão, as sugestões de mudanças de redação seguirão para avaliação do relator, Tasso Jereissati, na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) para, só então, a proposta ser votada em segundo turno.
PEC Paralela
As emendas destacadas que foram derrotadas beneficiavam em especial às mulheres, com regras de transição atenuadas para cumprir a exigência de idade para a aposentadoria e com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte. A bancada feminina tentou negociar soluções com o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que prometeu aprofundar o tema da idade mínima para as mulheres na PEC Paralela (133/2019).
“Sabemos que é preciso fazer concessões para ter um resultado real”, disse Eliziane Gama.
Outro tema a ser tratado em proposta autônoma, num acordo feito entre os senadores e o governo, é o chamado “pedágio” cobrado dos trabalhadores prestes a se aposentar, que trabalharão o dobro do tempo que falta para a aposentadoria. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) informou ter desistido do destaque para evitar o retorno da proposta à Câmara.
“O pedágio é de 17% para os militares, 30% para os parlamentares e 100% para os demais. Queremos discutir uma regra de transição que suavize o drama para quem já trabalhou muito, e vai trabalhar ainda mais para chegar à quase inatingível corrida de obstáculos da aposentadoria”, disse Alvaro Dias.
Insalubridade
Fernando Bezerra também se comprometeu a redigir uma proposta que trate da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Haverá um vácuo legislativo, já que eles têm prazo máximo para trabalhar com determinado agente nocivo, mas também precisarão cumprir uma idade mínima, a depender do tipo de exposição que sofram.
Vários senadores duvidaram da capacidade do líder do governo de cumprir o acordo. Fabiano Contarato (Rede-ES) chamou a PEC Paralela de “estelionato legislativo”, e Humberto Costa (PT-PE) disse não acreditar que a maior parte dos termos que compõem a PEC Paralela serão aceitos, pois o governo não será capaz de encaminhar a aprovação.
“É passar manteiga no nariz do gato”, ironizou. (Agência Senado)
A aprovação do destaque, segundo a senadora, se soma à manutenção do BPC e à proibição de pagamento de pensões abaixo do mínimo. “Fizemos justiça com quem ganha menos”, diz a líder do Cidadania.
Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS – hoje em R$ 5.839 -, e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. A proposta ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Para evitar uma nova análise da Câmara dos Deputados, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado.
A principal mudança prevista na PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.
Números
O objetivo com a reforma da Previdência, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas públicas. A primeira estimativa do relator, após a aprovação na CCJ, era de que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019 e da PEC paralela, chegaria a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. A estimativa de economia somente com a PEC 6/2019 é de R$ 870 bilhões em 10 anos.
Mudanças feitas pelo Senado
A maior parte das emendas apresentadas acabou sendo rejeitada pelo relator durante a análise na CCJ e, depois, na votação das emendas feitas em plenário. Na votação desta terça-feira (1º) ainda foram apreciados quatro dos dez destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), à partir das 11h.
Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ e aprovada pelos senadores foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões a menos de economia em dez anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”.
BPC
O relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao BPC (Benefício da Prestação Continuada). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.
Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.
Supressão
Durante análise na CCJ, nesta terça-feira (1°), o relator eliminou um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.
A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.
Agora, a PEC ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Nessa fase, não pode mais haver mudanças no mérito e nem supressões no texto. São possíveis apenas emendas de redação, que terão de ser analisadas pela CCJ e depois votadas em Plenário. Se for aprovado pelo Senado, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.
PEC paralela
Apesar de o texto principal ter sido aprovado, a discussão no Senado continua com a PEC paralela, uma forma de reunir mudanças apresentadas pelos senadores que exigiriam alterações substanciais no texto e de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara. O texto já passou pelas cinco sessões de discussão em Plenário e está na CCJ pra a análise das 168 emendas apresentadas.
Além da inclusão de estados e municípios na reforma, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos
Se aprovada, a PEC paralela terá que passar pela Câmara dos Deputados, já que a análise começou pelo Senado. (Com informações da Agência Senado)
