Câmara aprova MP da reforma ministerial e transfere Coaf para Economia

Medida Provisória 870/2019 reduziu de 29 para 22 o número de ministérios. Pelo texto aprovado, o Coaf  sai do Ministério da Justiça e Segurança Pública e vai para a pasta da Economia. Dois últimos destaques à MP devem ser analisados pelo plenário da Câmara nesta quinta-feira (23)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto principal da Medida Provisória 870/2019, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas e redistribuindo atribuições. Para concluir a votação, os deputados precisam analisar dois destaques pendentes apresentados ao projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Uma nova sessão extraordinária foi marcada para esta quinta-feira (23), às 9 horas.

Na principal votação de hoje, os deputados mudaram a MP original e tiraram o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, retornando-o ao Ministério da Economia, órgão ao qual pertencia antes da MP ser editada. Foram 228 votos a favor da mudança contra 210.

A alteração, entretanto, é feita no texto da lei de criação do Coaf (9.613/98), sem a inclusão do órgão na estrutura do Ministério da Economia.

O Coaf foi criado em 1998 e é responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro a partir de informações repassadas pelo sistema financeiro sobre movimentações suspeitas de recursos.

Os defensores da transferência para o Ministério da Justiça, sob o comando de Sérgio Moro, argumentaram que isso facilitaria o combate à corrupção. Já os que votaram a favor de sua permanência na área econômica disseram que esse é o padrão adotado em vários países pela proximidade técnica do tema.

O Ministério da Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo anterior.

O projeto de lei de conversão retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

Fusão

Um acordo entre os partidos acabou com a polêmica possibilidade de criação de mais um ministério, mantendo o previsto Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pela MP para aglutinar as pastas das Cidades e da Integração Nacional.

Política indigenista

Outra mudança feita pela comissão mista na MP e mantida pelo Plenário é a volta do Conselho Nacional de Política Indigenista ao Ministério da Justiça, saindo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Entre as atribuições do conselho estão os direitos dos índios e o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. Já as situações relacionadas à produção agrícola em terra indígena continuam com o Ministério da Agricultura.

Meio Ambiente

Quanto ao Ministério do Meio Ambiente, ele perde para o Ministério da Agricultura a atribuição de gestão, em âmbito federal, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), criado pela Lei 11.284/06. Além disso, a sua competência sobre florestas públicas deverá ser exercida em articulação com o Ministério da Agricultura.

Para o Ministério da Integração Nacional, o projeto de lei de conversão direciona a Agência Nacional de Águas (ANA), antes vinculada ao Meio Ambiente.

Também para o Ministério da Integração a pasta perde o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a atribuição de definir a política para o setor. Em razão disso, ficará com esse ministério a parcela de compensação pelo uso de recursos hídricos devida pelas hidrelétricas que antes cabia ao MMA.

Quanto às políticas e programas ambientais para a Amazônia, o texto faz referência apenas à Amazônia e não mais à Amazônia Legal, que engloba também os estados do Mato Grosso, Tocantins e metade do Maranhão (até o meridiano de 44º), segundo define a Lei 1.806/53. Contudo, continua na estrutura do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

O relatório do senador Bezerra Coelho retorna à pasta a atribuição de realizar o zoneamento ecológico econômico.

ONGs

Sobre as organizações não governamentais, o projeto de lei de conversão muda a redação da atribuição dada pela MP 870/19 à Secretaria de Governo da Presidência da República.

Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das ONGs no território nacional, o órgão deverá “coordenar a interlocução” do governo federal com essas organizações e acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias com elas, promovendo “boas práticas para efetivação da legislação aplicável”.

Agricultura

A MP especifica, entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a de controle de resíduos e contaminantes em alimentos.

Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Destaques pendentes

Os dois destaques pendentes de análise pelo Plenário tratam de atribuições dos auditores-fiscais da Receita Federal e da gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O destaque do Novo pretende retirar do texto a proibição de os auditores compartilharem com outros órgãos e autoridades indícios de crimes que não sejam relacionados àqueles contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro.

Já o destaque do PSB quer excluir mudança do projeto de lei de conversão que tira a gestão do FNDCT da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para remetê-la ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Outros pontos aprovados

Veja abaixo outros pontos do projeto de lei de conversão da reforma ministerial.

– em vez de extinguir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, como previsto no texto original, o relatório coloca o conselho no Ministério da Cidadania;

– estabelece ressalva para cargos em comissão e funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores para viabilizar a transferência de alguns cargos do ministério para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

– servidores da administração pública federal poderão ser cedidos a órgãos paraestatais do serviço social autônomo para exercer cargo em comissão, mas isso não contará como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção;

– extingue o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, criado para assessorar o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico e social;

– extingue o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit); e

-acaba com a necessidade de sabatina pelo Senado Federal de indicações para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). (Agência Câmara Notícias)

Luiz Carlos Azedo: Os gatos no telhado

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

A aprovação da reforma administrativa do governo Bolsonaro — que será discutida hoje na Comissão Mista do Congresso encarregada de examinar a medida provisória que mudou a estrutura da Esplanada dos Ministérios — é mais um teste de forças entre o Executivo e o Congresso. Ontem, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da medida provisória da reforma ministerial, apresentou relatório em que propõe uma série de mudanças no texto original do governo, que foram acordadas com o chamado Centrão, entre as quais a recriação dos ministérios da Integração e das Cidades. Entretanto, a grande batalha será a permanência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O acordo para isso é frágil, muitos parlamentares querem que o órgão volte para a alçada do Ministério da Economia.

Além do desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Bezerra propõe a volta da Funai, que hoje está vinculada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, ao Ministério da Justiça. A demarcação das terras indígenas, porém, segundo o relatório, continuará subordinada ao Ministério da Agricultura. A reforma ministerial havia reduzido o número de ministérios de 29 para 22, mas agora pode passar a ter 24, porque deputados da chamada “Bancada da Bala” também querem recriar o Ministério da Segurança Pública. Depois de aprovada pela comissão, a reforma precisará ser aprovada em plenário pela Câmara e pelo Senado.

Nos bastidores da comissão, são intensas as articulações para tirar o Coaf do controle do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e ainda reduzir o poder dos auditores fiscais. Somam forças a favor da volta para o âmbito do Ministério da Economia parlamentares enrolados na Operação Lava-Jato e também aqueles que veem excessos da força-tarefa e de juízes de primeira instância por defenderem princípios jurídicos, a maioria advogados. Também querem reduzir o poder de Moro os parlamentares que são policiais e policiais militares, que pretendem controlar a política de segurança pública.

A força do acordo negociado pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra, depende de um prévio acerto com Bolsonaro para indicação de um político para o Ministério das Cidades, que controla o programa Minha Casa, Minha Vida e a Caixa Econômica Federal. Sem esse acordo, dificilmente o Coaf permanecerá sob controle do Ministério da Justiça. Como Bolsonaro se elegeu com o discurso de que não haverá loteamento da Esplanada dos Ministérios entre os partidos, a ideia é um nome com amplo trânsito no Congresso, que não possa ser caracterizado como indicação do Centrão.

Ordem unida

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, anunciou ontem que os militares vão virar a página e deixar de responder aos ataques do escritor Olavo de Carvalho, considerado um ideólogo do seu grupo político. Ou seja, receberam ordens para ficarem calados e suportarem os ataques que sofrem nas redes sociais. No Congresso, porém, houve solidariedade generalizada aos militares.

Bolsonaro enquadrou os militares e passou a mão na cabeça de Olavo de Carvalho, a quem atribui o papel de mentor político do grupo que o levou ao poder. O escritor respondeu às críticas do ex-comandante do Exército Eduardo Villas Boas, general que hoje ocupa um cargo de assessor especial no GSI, com ataques de baixíssimo calão. No meio da rajada de impropérios, no Twitter, sintetizou as divergências do grupo político de Bolsonaro com os generais. “O problema inteiro é muito simples: a pauta do Bolsonaro, e de todo o povo que o elegeu, é nacionalista, conservadora, cristã e anticomunista. A dos generais é contra TUDO isso. Será que alguém não entendeu ainda?”, escreveu.

O epicentro do conflito é o controle da política de comunicação do governo, entre o ministro da Secretaria de Governo, general Santos Cruz, e o filho de Bolsonaro, vereador Carlos Bolsonaro, o 02, responsável pela estratégia de marketing que levou seu pai ao poder. Nos ritos palacianos de Brasília, o militar está sendo fritado pelo clã Bolsonaro. Enquanto a política de comunicação do Palácio do Planalto estiver sob sua guarda, a crise não se resolverá, até porque Bolsonaro deixou claro que ninguém no governo vai controlar a atuação do seu grupo político nas redes sociais. Acontece que o general, hoje, tem prestígio entre os políticos no Congresso. (Correio Braziliense – 08/05/2019)