Projeto de Alessandro Vieira garante confidencialidade para quem denuncia crime contra administração pública

Senador argumenta que a ‘confidencialidade ou anonimato para o informante é elemento central para o incentivo de denúncias (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou, nesta sexta-feira (02), projeto de lei que garante a preservação  da identidade da testemunha que representa criminalmente e civilmente contra atos ilícitos na administração pública.

De acordo com o senador, a medida é necessária porque o ordenamento jurídico do País não prevê ações eficientes de  proteção às testemunhas ameaçadas por denúncia à Justiça, como a confidencialidade.

“Entendemos que existe um conteúdo mínimo de proteção que as legislações deveriam oferecer aos informantes de atos  ilícitos. Nesse sentido, além das proteções contra retaliações, intimidações, difamações, advertências e embaraços profissionais, cremos que a confidencialidade ou anonimato para o informante é elemento central para o incentivo de denúncias”, justifica Alessandro Vieira.

Segundo o senador, o projeto prevê que o ‘informante confidencial de atos de interesse público somente será admitido se  houver risco concreto a sua vida ou de seus familiares’, em razão da gravidade dos fatos narrados na representação.

“São condicionamentos que tornam a confidencialidade do informante algo muito excepcional e reservado a casos muito graves”, explica o parlamentar.

Com a tramitação da reforma administrativa no Congresso Nacional, Alessandro Vieira diz que a representação confidencial é ‘necessária e fundamental’ no ‘momento em que os direitos dos servidores se colocam sob escrutínio e julgamento popular, destacadamente a famigerada estabilidade e segurança no serviço público’.

Lei Maria da Penha é ‘essencial na proteção das mulheres brasileiras’, afirma Eliziane Gama

A parlamentar acredita que a Lei jogou luz num problema gravíssimo, demonstrou a importância de se denunciar o agressor, ajudou a conscientizar a população de forma geral e na elaboração de políticas públicas (Foto: Reprodução/Internet)

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que a Lei Maria da Penha que completa 14 anos de sua entrada em vigor nesta sexta-feira (07) é ‘essencial na proteção das mulheres brasileiras’, mesmo reconhecendo que a legislação ainda não é perfeita para inibir a violência. 

A parlamentar acredita que a Lei jogou luz num problema gravíssimo, demonstrou a importância de se denunciar o agressor, ajudou a conscientizar a população de forma geral e na elaboração de políticas públicas. 

“É claro que há falhas no processo que precisam ser corrigidas.  Mulheres continuam morrendo e sofrendo com a violência doméstica. As medidas protetivas muitas vezes não protegem a vítima; algumas delas cedem a pressões e retiram as queixas; algumas penas se tornam brandas. Reconhecemos que não é perfeita, mas temos que comemorar a existência desta norma tão essencial”, avaliou. 

A norma, que foi aprovada para dar proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, passou por mudanças ao longo dos anos, apesar de ser considerada uma legislação avançada em relação ao tema.

“Essa lei mudou a forma como se tratava a violência doméstica no país, jogou luz num problema gravíssimo, demonstrou a importância de se denunciar o agressor e conscientizou a população de forma geral sobre a violência sofrida pelas mulheres brasileiras”, disse Eliziane Gama.

Carmen pede proteção à vida na reabertura da atividade econômica

A relatora da comissão externa contra o coronavírus defendeu cumprimento de medidas sanitárias (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora da Comissão Externa contra o Coronavírus, chamou atenção nesta quarta-feira (17) para a proteção à vida na retomada das atividades econômicas durante a pandemia.
“Muitos locais já estão fazendo a reabertura das atividades comerciais e de serviços, mas é preciso atenção ao protocolo de proteção para que a retomada seja feita minimizando os danos à saúde e à vida das pessoas ”, alertou.

A manifestação foi feita durante a audiência no colegiado que debateu com especialistas e os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB; e do Piauí, Wellington Dias (PT), os planos de reabertura que estão sendo colocados em prática pelos setores do Comércio e de Serviços.

Carmen Zanotto propôs que os gestores promovam campanhas de esclarecimento para evitar a “corrida frenética” da população aos locais de consumo, como shoppings e feiras, sem observar os riscos de contaminação da Covid-19. “A reabertura precisa ser articulada pelos entes públicos e com a participação dos setores da economia”, alertou.

Programa de proteção à violência contra mulher perde verba

A Casa da Mulher Brasileira, principal programa do governo federal na área, ficou sem recursos executados em 2019 (Foto: EversonBressan)

Parlamentares cobram governo por falta de repasse para políticas de proteção à mulher

Comissão da Câmara que acompanha casos de violência doméstica convocou reunião extraordinária nesta quarta-feira, 5; ‘Estado’ mostrou que programa ficou sem recursos

Daniel Weterman e Julia Lindner – O Estado de S.Paulo

O Congresso vai pressionar o governo federal por recursos para combater a violência contra a mulher. A comissão da Câmara destinada a acompanhar casos de violência doméstica e feminicídio convocou uma reunião extraordinária nesta quarta-feira, 5, após o Estado revelar que a Casa da Mulher Brasileira, principal programa do governo federal na área, ficou sem recursos executados em 2019.

O esvaziamento do programa evidencia a queda drástica de recursos para políticas públicas voltadas para mulheres nos últimos anos. Entre 2015 e 2019, o orçamento da Secretaria da Mulher, órgão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, foi reduzido de R$ 119 milhões para R$ 5,3 milhões. Levantamento feito pelo Estado aponta ainda que, no mesmo período, os pagamentos para atendimento às mulheres em situação de violência recuaram de R$ 34,7 milhões para apenas R$ 194,7 mil.

“É inaceitável a forma como o governo federal trata o combate à violência contra a mulher”, afirmou a presidente da comissão externa da Câmara, Flávia Arruda (PL-DF), em nota à imprensa. Na reunião, agendada para esta quarta-feira, 5, será discutida a situação dos programas de atendimento às vítimas. “Essa paralisia é inaceitável. Enquanto isso, a cada 2 segundos uma mulher é vítima de violência no Brasil”, disse Flávia.

A deputada Tábata Amaral (PDT-SP) questionou a colocação de temas ligados às mulheres na ordem de prioridades do governo Jair Bolsonaro. “O governo gastou zero reais com o principal programa de combate à violência contra a mulher. A vida de 52% da população não é prioridade?”, indagou a parlamentar em rede social. Ela destacou ainda que “a violência só aumenta e o Brasil já é o quinto país que mais mata mulheres no mundo”.

No Senado, o líder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP), classificou a falta de repasses para a Casa da Mulher Brasileira como um “retrocesso”. “Sabe o Casa da Mulher Brasileira? Aquele que presta apoio a mulheres vítimas de violência de vários tipos? Está com repasses zerados pelo governo Bolsonaro. Mais um retrocesso no momento em que a violência contra a mulher avança no Brasil. Segue o desgoverno”, escreveu o parlamentar no Twitter.

Em nota, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos afirmou que o acordo com a Caixa Econômica Federal para a construção de novas unidades da Casa da Mulher Brasileira só foi assinado em dezembro do último ano. No mesmo mês, a pasta alega que empenhou cerca de R$ 20 milhões do orçamento para o programa, que deve passar por uma reformulação este ano. O empenho é a primeira etapa para que o recurso seja aplicado, e não há garantia do pagamento.

Fonte: https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,parlamentares-cobram-governo-por-falta-de-repasse-para-politicas-de-protecao-a-mulher,70003185186

José Henrique Mariante: É a ecologia, estúpido!

São Paulo- Uma das maiores redes de hotéis do mundo vai deixar de oferecer os pequenos frascos de xampu e condicionador, aqueles que usamos e levamos para casa. Serão substituídos por recipientes reutilizáveis de cerâmica até o fim de 2021. Intercontinental, Holiday Inn e Crowne Plaza abrem mão de 200 milhões de potinhos/ano, um milhão de quilos de plástico. Correm atrás do Marriott, que já cortou o mimo em 1.500 de seus estabelecimentos.

Em editorial de capa, The Economist diz que o “Brasil tem o poder de salvar ou destruir o mundo”. Escreve que as políticas do governo Jair Bolsonaro aceleram o desmatamento da Amazônia e que o processo pode alcançar ponto irreversível.

A revista lembra ainda que o “mundo deveria deixar claro a Mr. Bolsonaro que não tolerará seu vandalismo” e que consumidores precisam pressionar as empresas de alimentos a recusar carne e soja produzidas em áreas desmatadas, como já fizeram nos anos 2000.

Rascunho de relatório em discussão no IPCC (painel do clima da ONU), ao qual o Guardian teve acesso, afirma que a crise climática não é mais possível de ser resolvida apenas cortando emissões de veículos, fábricas e usinas. Humanos, que exploram 72% da superfície não congelada do planeta, precisam alterar o modo como produzem comida.

Para tanto, diz o texto, o manejo da terra precisa ser sustentável, com a recuperação de florestas e áreas alagadas; as sociedades precisam caminhar em direção a dietas mais vegetarianas e veganas — teria o presidente lido o documento?

Tudo isso aconteceu na semana passada. Se o leitor não vê relação entre a extinção dos potinhos e a da floresta, ou entre o tom de Bolsonaro e o da Economist, sem problema. Se concorda com o pânico em relação ao clima ou acha exagero, conspiração, globalismo, tanto faz.

Não importa o que achemos. O mundo desenvolvido há tempos acordou para o risco ambiental. E já acordou para o risco Bolsonaro.

Vamos pagar caro. (Folha de S. Paulo – 05/08/19)

PEC da proteção de dados pessoais traz segurança jurídica, diz Eliziane Gama

O Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Para a líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), a PEC traz segurança jurídica e é um direito que não poderá mais ser retirado do texto constitucional.

A proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). O autor disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais senadores apoiadores da medida buscam assegurar a privacidade desses dados em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.

Segundo a relatora, a PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais.

“Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados”, explicou.

Para a senadora, o empenho para aprovar a PEC demonstra o compromisso do Brasil em relação à proteção de dados pessoais, “aproximando nosso país das melhores legislações internacionais sobre o tema”.

Simone afirmou que a doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o direito à privacidade vai além da proteção à vida íntima do indivíduo. E citou algumas normas infraconstitucionais — a exemplo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), da sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) — como avanços que precisariam ser consolidados por essa mudança constitucional.

“Não basta mais termos normas infraconstitucionais, precisamos agora constitucionalizar esse direito”, disse a senadora.

O aprimoramento da legislação e de práticas corporativas no mercado cada vez mais tecnológico e competitivo já ocorre nos Estados Unidos e na União Europeia. Em 2018, a Regulação Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nos países da União Europeia, impulsionada pelo escândalo da Cambridge Analytica, empresa que trabalhou para as campanhas do presidente norte-americano Donald Trump e do Brexit, beneficiando-se do vazamento de dados de milhões de usuários do Facebook.

O senador Esperidião Amim (PP-SC) afirmou que estava votando favorável à PEC, porém “com saudade da época em que podíamos ter dados pessoais protegidos”.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) também elogiou o texto e afirmou que o direito à proteção de dados integra a quarta geração de direitos humanos fundamentais. O senador Marcio Bittar (MDB-AC) acrescentou que a mudança vai fortalecer o princípio da inviolabilidade dos dados pessoais.

Por sua vez, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) disse que o tema tem extrema relevância social.

“Hoje o Congresso Nacional vota uma matéria pertinente para que a gente tenha a garantia de preservação dos nossos dados pessoais”, afirmou.

Também elogiaram a proposta os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA) e Rodrigo Cunha (PSDB-AL). (Com informações da Agência Senado)

Comissão aprova parecer de Alessandro Vieira que amplia proteção de criança vítima de violência

CDH aprova proposta que amplia proteção de criança vítima de violência doméstica

Agência Senado

Projeto aprovado pela CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.06, de 1990) para estender aos jovens vítimas de violência doméstica ou familiar garantias estabelecidas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) às mulheres submetidas a tais situações.

A votação do PLS 485/2018 foi realizada nesta quinta-feira (27). O texto, de autoria da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Maus-Tratos, seguirá agora para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

De acordo com a justificativa da proposição, ao longo das audiências da CPI, os senadores identificaram a necessidade de aprimorar os mecanismos de prevenção, de investigação e de repressão a episódios de violência não apenas às mulheres, mas também contra crianças e adolescentes.

Substitutivo

O relator na CDH, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), foi favorável à proposta, porém, apresentou mudanças que resultaram num texto substitutivo.

De acordo com o parlamentar, alguns pontos do projeto já são de certa forma garantidos pelo ECA, como o afastamento do agressor da moradia comum (artigo 130) e o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar por decisão judicial (§ 2º do artigo 101).

Segundo o senador, repetir previsões legais já existentes seria desnecessário ou injurídico. Além disso, ele destacou que “a mera previsão de que se estendam às crianças e aos adolescentes garantias previstas em alguns artigos da Lei Maria da Penha, sem maior especificidade ou detalhamento, proporciona inadequada técnica legislativa e traz desnecessária dificuldade ao futuro intérprete da lei”.

Conselhos

Após as mudanças, o texto final do relator altera somente os artigos 130 e 136 do ECA para dispor sobre o regime de plantão dos conselhos tutelares e sobre a comunicação ao Ministério Público em casos de medida cautelar de afastamento do agressor da moradia comum:

“É válida a proposta de determinar a comunicação ao Ministério Público pelo juiz que determinar medidas protetivas. Por tal razão, apresentaremos um substitutivo. De igual modo, consideramos válida a determinação para que o atendimento oferecido à criança e ao adolescente seja ininterrupto, como determina a Lei Maria da Penha em relação às mulheres. Por tal razão, entendemos adequada a previsão de garantir o regime de plantão no atendimento dos conselhos tutelares, como já vem sendo amplamente aplicado de forma bem-sucedida”, explicou. (Agência Senado)