Rafael Diniz explica projetos para equilibrar orçamento de Campos (RJ)

Entre os projetos de lei, está o que cria quatro ZENs – Zonas Especiais de Negócios (Foto: Silvana Rust /PMCG)

O prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), Rafael Diniz (Cidadania), apresentou detalhadamente os projetos de lei enviados à Câmara Municipal da cidade em coletiva de imprensa, nesta segunda-feira (16). Ao lado do procurador-geral do município, José Paes Neto, ele também explicou o orçamento do município fluminense e a crise financeira gerada, principalmente, pela bruta queda dos royalties do petróleo.

“Nós já havíamos enviado o orçamento de 2020 para a Câmara. Foi necessário pegá-lo de volta para refazer os cálculos porque o orçamento será menor do que o antes previsto. Não há outro meio de manter os serviços básicos da prefeitura e o salário dos funcionários efetivos ativos e inativos em dia, sem reajustar a máquina pública “, explicou Rafael.

Entre os projetos de lei, está o que cria quatro ZENs (Zonas Especiais de Negócios) — uma na Baixada Campista, outra em Travessão, uma em Serrinha e a ZEN da Agroeconomia, onde funcionará o Ceascam. Também há o projeto de lei que revê o Código Tributário para que o Poder Público possa cobrar ISS (Imposto sobre Serviços) às instituições bancárias.

Rafael Diniz esclareceu, ainda, o projeto que possibilita renegociação de dívidas de cartórios com a Prefeitura de Campos, que somam cerca de R$ 8 milhões. Todo valor arrecadado será destinado exclusivamente a hospitais contratualizados. Outro projeto solicita ações de transparência com os recursos públicos repassados aos hospitais, através de um Portal da Transparência, onde constarão serviços prestados, números de funcionários, dívidas, entre outros itens.

“Muitas fake news mentem maldosamente. A prefeitura não tem intenção de retirar repasse de hospital algum e está propondo algo muito simples e necessário. Os recursos repassados aos hospitais são públicos e é preciso prestar contas à população. Assim, como a prefeitura presta contas, possui seu portal da Transparência e é premiada por ter uma atitude que, aqui, nenhum outro gestor teve antes de nós”, disse o prefeito.

Revisão do CMS

Por recomendação do MPF (Ministério Público Federal), a prefeitura enviou à Câmara o projeto de lei para revisão do CMS (Conselho Municipal de Saúde). Entre as vantagens democráticas, está que a prefeitura deixa de ter a presidência automática do Conselho, que passa a ser decidida por eleição. Também na área de saúde, atualmente, existem três leis que regem as gratificações dos servidores. O Projeto de Lei as unifica em uma única lei, garantindo prioridade a servidores que atuam em urgência, emergência e UTI (Unidade de Terapia Intensiva)

Auxílio alimentação

Outra proposta adéqua o auxílio alimentação. Quem receber até R$ 3.409,37 continua a ter direito ao mesmo auxílio. Antes, ele era pago a quem tinha o salário base neste valor, independente da quantidade complementação que recebesse. O projeto também trata da Insalubridade e os valores pagos passam a ser fixos e não mais em cálculo sobre o salário base. A proposta acaba com a discrepância que leva, atualmente, dois servidores que executam o mesmo tipo de trabalho a receber insalubridade de valores diferentes. (Assessoria Prefeitura de Campos dos Goytacazes/ Lívia Nunes)

Marcelo Calero protocola pacote de combate ao tráfico de bens culturais

O deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) protocolou na Câmara um pacote com sete medidas para combater o tráfico ilícito de bens culturais. Entre as propostas estão dois projetos de lei: um para aumentar a pena para os crimes contra o patrimônio e para o crime de lavagem de dinheiro, quando se tratar de bem cultural, e outro para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública.

As ações têm a finalidade de intensificar as leis atuais e diminuir a criminalidade acerca do tema.  Segundo dados recentes do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), há 1.644 bens tombados desaparecidos registrados desde 1997, no banco de dados, e apenas 130 recuperados até o momento.

Os estados mais afetados são respectivamente São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Igrejas e museus são os locais mais furtados.

“Temos de implementar estas propostas de forma ágil para que consigamos diminuir o prejuízo causado pelo tráfico ilícito desses bens”, afirma o deputado Marcelo Calero.

Veja abaixo todas as propostas protocoladas

– PL 3.362/2019: altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e policiais rodoviários federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais;

– PL 3.363/2019: projeto de lei que tipifica a importação, a exportação ou a transferência de bem cultural, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como cria causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio e para o crime de lavagem de dinheiro, quando se tratar de bem cultural;

– INC 864/2019: indicação ao Poder Executivo, a fim de que seja implementada capacitação específica para os auditores fiscais da Receita Federal para o reconhecimento de declarações suspeitas, prevenindo a lavagem de dinheiro por meio de bens culturais;

– REQ. 53/2019: requerimento de realização de seminário para tratar do tema relativo ao tráfico e comércio ilícito de bens culturais no âmbito da Comissão de Cultura;

– INC 865/2019: indicação ao Poder Executivo, relativa à disseminação de informações ao público em geral sobre valorização de bens culturais e o prejuízo causado pelo tráfico ilícito desses bens;

– INC 863/2019: indicação ao Poder Executivo para criar área de perícia específica nos quadros da Polícia Federal.

– INC 862/2019: indicação ao Poder Executivo com a sugestão de que o governo brasileiro adote as medidas necessárias para negociar e concluir instrumentos internacionais bilaterais ou multilaterais, ou promovê-los junto a organismos internacionais especializados, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de cooperação internacional relacionados à proteção do patrimônio cultural, à prevenção e à repressão ao tráfico ilícito de bens culturais.

Lei Rouanet: Governo reduz teto de captação de projetos culturais de R$ 60 mi para R$ 1 mi

O Ministério da Cidadania anunciou nesta segunda-feira (22) as novas regras para o financiamento de projetos culturais por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet. A medida já havia sido adiantada pelo presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais na semana passada.

Segundo anúncio feito pelo ministro da pasta, Osmar Terra, o teto de valores financiados ficará em R$ 1 milhão. Até então, o limite é de R$ 60 milhões. Também foi reduzido o volume máximo de recursos que uma mesma empresa poderá receber para viabilizar projetos: de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões.

De acordo com o ministro a lei vai passar a se chamar simplesmente “Lei de Incentivo à Cultura”.

A nova regra não inclui projetos de patrimônio tombado (como restauração de construções), construção de teatro e cinemas em cidades pequenas e planos anuais de museus e orquestras. Terra acrescentou que eventos populares (como feiras de livros e festivais como o de Parintins) terão “tratamento especial”.

Pelas novas regras, os projetos financiados devem prever de 20% a 40% de ingressos gratuitos. Esses devem ser distribuídos preferencialmente a pessoas inscritas no cadastro único (o cadastro que reúne beneficiários de programas sociais federais, como o Bolsa Família). O valor dos ingressos populares, que era de R$ 75, vai cair para R$ 50.

Um dos objetivos é reduzir a concentração de recursos destinados aos estados Rio de Janeiro e São Paulo. Por isso, a previsão é que haja mecanismo de estímulo a projetos realizado integralmente nos demais estados. Além disso, deve haver a promoção de editais focados em cultura regional, a serem elaborados em parceria com empresas estatais que fizerem uso dos mecanismos de incentivo.

Foi incluída a obrigação para os promotores contemplados pelo incentivo de realizar ações educativas relacionadas ao projeto aprovado. O ministro afirmou que as prestações de contas anteriores estão sendo examinadas e que as novas serão realizadas pela Internet. (Agência Brasil)