Para presidente do BC, privatização do Banco do Brasil é ‘política’ que o governo tem de discutir

Senadora Eliziane Gama diz que venda do Banco do Brasil acabaria afetando a questão do crédito e aumentaria a concentração bancária no País (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Ao responder pergunta da líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), sobre a possibilidade de o governo federal privatizar o BB (Banco do Brasil), o presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto, destacou o valor da instituição mas ressaltou não poder manifestar opinião pelo fato de o banco ser o regulador do mercado. A venda do BB foi defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na reunião ministerial do dia 22 de abril.

“Em relação à privatização ou não do Banco do Brasil, o Banco Central é regulador, eu sou regulador dos bancos. Então, como regulador, não posso ter opinião de se deveria ser privatizado ou não. Eu acho que isso é uma política do governo, que tem que ser discutida. Acho que o Banco do Brasil tem uma marca que tem um valor enorme e que ele tem prestado um enorme serviço à sociedade”, disse Campos Neto, nesta segunda-feira (01), na audiência pública remota da comissão mista do Congresso da Covid-19.

Eliziane Gama destacou ainda na reunião a avaliação de economistas de que privatização do BB acabaria afetando a questão do crédito, aumentaria a concentração bancária e também reduziria a concorrência.

“Nós sabemos que os bancos públicos têm hoje um papel muito estratégico no desenvolvimento do País por conta do fornecimento do crédito, de juros baixos e do financiamento de moradias para quem deseja realmente comprar a casa própria”, ressaltou a senadora.

Pérsio Arida: O errado, o meio certo e o correto

O que fazer para crescer de forma permanente mais do que temos crescido? A resposta errada é tentar fazer de novo, e supostamente melhor, aquilo que já foi feito não deu certo no passado. Bolsonaro sempre foi estatizante. Pouco surpreende que seu governo, ao anunciar o Plano Pró-Brasil, busque crescer através de investimentos públicos e de uma atuação mais vigorosa das estatais.

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Arnaldo Jardim discute privatização da Eletrobras com comitê da bacia do Rio São Francisco

Deputado reuniu-se o presidente do Comitê da Bacia do Rio São Francisco, Anivaldo Miranda, e o representante da Câmara Técnica de Planos e Programas do organismo, George Gurgel (Foto: Reprodução)

O líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Arnaldo Jardim (SP), reuniu-se nesta terça-feira (18) com o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, Anivaldo Miranda, e o representante da Câmara Técnica de Planos e Programas do organismo, George Gurgel.

O assunto foi a privatização da Eletrobras, que deve ser discutida pela Casa ainda neste ano. Miranda explicou que está interessado em conhecer a fundo a questão para que o assunto possa ser avaliado pelo comitê.

“A privatização tem repercussão direta na bacia do São Francisco, sobretudo nas usinas hidrelétricas que ficam no curso do rio, num contexto em que há muitos potenciais de conflito a partir dos múltiplos usos da água”, explicou Anivaldo Miranda.

Segundo ele, é preciso levar em conta, ao longo do debate sobre a passagem das usinas para a iniciativa privada, as especificidades do São Francisco.

“O potencial de geração de energia elétrica já está esgotado”, afirmou.

A situação do rio é delicada e ficará ainda mais difícil com a transposição, lembrou.

Eliziane Gama critica decisão do governo Bolsonaro de privatizar serviços do Parque dos Lençóis Maranhenses

Para a líder do Cidadania no Senado, é muito complicado ofertar à iniciativa privada o controle de uma unidade de conservação (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), criticou nesta terça-feira (3) a decisão do governo do presidente Jair Bolsonaro de privatizar os serviços do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses por meio do decreto publicado no Diário Oficial da União.

Segundo ela, a gestão de recursos naturais não pode ser confundida com a gestão de recursos materiais como, por exemplo, o setor telefônico. Para Eliziane Gama é muito complicado ofertar à iniciativa privada o controle de uma unidade de conservação que terá como intuito a arrecadação e não a preservação das riquezas ali encontradas.

“Existem privatizações que são benéficas, a privatização da telefonia móvel no País democratizou o setor beneficiando milhares de brasileiros, muitas privatizações são inclusive desejadas e esperadas, mas cada caso tem que ser analisado. Privatizar recursos naturais pode não ser uma saída e pode gerar problemas dos mais variados, a lógica da preservação não é necessariamente a lógica comercial, o patrimônio natural pertence à coletividade”, afirmou.

“Como privaremos, por exemplo, os mais ‘pobres’ de visitar tais bens que são bens que pertencem a humanidade e não apenas a quem pode pagar? A questão de se entregar um bem natural para a iniciativa privada que só terá interesse nesse bem se dele puder extrair lucro é muito complicada. Essa decisão jamais deve ser evoluída sem ouvir a população”, complementou.

Elena Landau: Estrada acidentada

O Supremo Tribunal Federal ratificou o procedimento de privatização que é utilizado desde 1990, com a base na lei que criou o Programa Nacional de Desestatização (PND). Ao suspender as liminares dos ministros Lewandowski e Fachin, que paralisaram a venda de estatais e subsidiárias, a maioria dos ministros reafirmou que a participação do Estado na atividade econômica é exceção, e não regra, como determina o art.173 da Constituição. Sua presença só se justificaria em casos de interesse público, definidos em lei, e quando imperativo à segurança nacional.

O STF não inovou em nada. A regra sempre foi clara. A Lei do PND funciona como uma autorização genérica dada pelo Legislativo ao Executivo, que por decreto define quais empresas estatais serão incluídas no processo, seja para vender seu controle seja para encerrar suas atividades. Para Petrobrás, Eletrobrás, Caixa e Banco do Brasil há necessidade de autorização específica porque há leis que vedam sua privatização. Já é hora de rever esses impedimentos, pois o País mudou e as justificativas para mantê-las sob controle estatal não existem mais. Derrubada a liminar de Lewandowski, não há mais desculpa para não avançar com as privatizações.

Agora só precisa de vontade política. Mas nesta mesma semana, o governo, que já havia desistido de vender a EBC e Ceitec, anunciou que vai manter mais 12 estatais ligadas à área militar. E para as grandes empresas, o foco continua sendo apenas a venda de subsidiárias. Guedes prometeu arrecadar R$1 trilhão em leilões de desestatização. Mais importante que a delirante projeção era a determinação em privatizar tudo. Esqueceu de combinar com os russos; o presidente sempre mostrou restrições à venda de empresas consideradas por ele estratégicas.

A expressão “estratégica”, que não é jurídica, é utilizada de forma corriqueira pelos governantes para defender seus interesses políticos e reforçar o imaginário popular contra a venda de patrimônio público. Há muito tempo que defendo a ideia de utilizar o procedimento do PND, de que basta uma lei geral, para colocar todas as estatais no programa por decreto, com exceção das que tiverem impedimento legal. O sinal estaria dado para um novo Estado começar a ser redefinido após anos de estatismo e intervencionismo. O Estado está falido, em todos os níveis de governo, sem condição de fazer os investimentos necessários para uma retomada sustentada do crescimento.

Com as sucessivas revisões para o PIB, que hoje estão em torno de apenas 1%, atrair o investimento privado, em especial para infraestrutura, é ainda mais imperativo. Mas o capital privado é avesso ao risco jurídico e regulatório que domina o setor de concessões e privatizações. A liminar do ministro Fachin mostrou que nem mesmo as longas tratativas com TCU, estabelecendo uma modalidade de leilão em etapas para a venda da TAG, foram suficientes para dar segurança ao negócio. A insegurança não vem de hoje. A venda de participação acionária da Cemig nos anos 90 sofreu dois reveses importantes: os direitos de voto assegurados em edital ao bloco minoritário, assim como a prerrogativa de prorrogação de suas concessões, foram revogados sem que fossem previstas compensações aos investidores.

Em Goiás, o governador eleito este ano quis impor novas obrigações aos compradores da CelgD, revendo as condições do leilão e do contrato. Os exemplos são muitos e existem em todas as áreas: aeroportos, rodovias ou ferrovias. A hipertrofia dos órgãos de controle, substituindo as funções das agências reguladoras, deslegitimadas pela captura política, tem mais atrapalhado que ajudado. Para o sucesso na venda de empresas é importante uma governança bem desenhada, como se vê na infraestrutura. O ministro Tarcísio vem conduzindo com competência a área de concessões, obtendo sucesso nas licitações deste início de governo exatamente por redesenhar as regras de leilão com objetivo de mitigar o risco.

O programa de privatizações está sem comando, sem foco e sem cronograma. Cada ministério faz seu lobby e as estatais vão sobrevivendo. O Tesouro Nacional, representando a União, deveria definir os ativos a serem vendidos e a Secretaria de Desestatização conduzir o processo. No entanto, são os últimos a opinarem. O BNDES perdeu a embocadura durante os anos de governo PT. A nova direção talvez consiga recuperar o papel predominante que o banco já teve nesta área. As instituições privadas poderiam auxiliar no processo de venda de ativos, como vêm fazendo nas operações de desinvestimentos. É preciso ser mais ágil mantendo a transparência. A estrada para novos investimentos não precisa ser tão acidentada. (O Estado de S. Paulo – 21/06/2019)

ELENA LANDAU, ECONOMISTA E ADVOGADA

Elena Landau: Simpatia quase amor

Na ressaca da ameaça de mais uma greve pelos caminhoneiros, Bolsonaro revelou ter uma “simpatia inicial” pela privatização da Petrobrás. O presidente teria chegado à inevitável conclusão de que as estatais estão sempre sujeitas ao uso político. Mesmo em um governo liberal, que não é o caso deste, as empresas públicas são naturalmente vistas como instrumento de negociação política, em sentido amplo. Desde o uso criminoso, como revelou a Lava Jato, até a expectativa de que os preços de seus produtos sejam controlados, passando por indicações políticas para cargos executivos. Severino Araújo foi apenas mais singelo ao pedir “aquela diretoria que fura poço”, mas há na classe político-partidária a presunção de que essas empresas fazem parte do jogo. A Lei das Estatais melhorou muito a governança dessas empresas, ao exigir qualificação técnica e dificultar indicações partidárias aos seus postos de comando.

Uma boa governança ajuda, mas não resolve. A intervenção do presidente na política de preços da Petrobrás é prova cabal disso. Só há uma solução para blindar as empresas e proteger o patrimônio que, controlado pela União, é nosso: a privatização. O governo tentou, em um contorcionismo narrativo, dizer que a Petrobrás voltou atrás na sua decisão de elevar o preço do diesel por livre e espontânea vontade. A conversão de Bolsonaro à fé privatista teria sido parte do plano. Mas a versão não colou. Ao menos, a lição parece ter sido aprendida. Os primeiros R$ 30 bilhões perdidos em um único dia, nunca se esquece, sendo pouco provável que novas interferências venham a ocorrer. Mas de que privatização Bolsonaro estaria se aproximando? Na realidade, nada mais fez do que reforçar a política de desinvestimentos da empresa que foi desenhada já no governo passado: venda de parte de sua posição monopolista no refino, distribuidoras da Gaspetro e BR Distribuidora.

Neste último caso, sem alienação do controle. A decisão continua sendo preservar a Petrobrás focada na sua vocação principal, que é óleo e gás. Bom lembrar que a venda do controle é vedada pelo art. 62, da Lei 9478/97, assim Bolsonaro dependeria da autorização do Congresso para sua privatização. No rastro dessa discussão, o tema da desestatização voltou mais seriamente ao noticiário. As divergências internas foram expostas, desde a entrevista do secretário Salim Mattar à revista Veja. Salim se diz frustrado. Eu também. Da promessa irreal da arrecadação de R$ 2 trilhões com venda de ativos e imóveis, teremos de nos contentar com a previsão de pouco mais de R$ 80 bilhões para este ano, neles já incluídos a conclusão dos leilões de concessão, previstos desde o ano passado.

EBC, Ceitec, EPL continuam fora da lista. Pelo menos a venda dos Correios parece ter entrado na pauta. Seria necessária uma maior determinação de Bolsonaro para arbitrar as disputas ministeriais e colocar em definitivo a venda de ativos nas mãos de Salim e Guedes. Minha experiência mostra que sem a determinação do presidente, no caso FHC, não anda. Mas a pergunta que não quer calar é: por que a venda de estatais encontra tantas resistências? A simples comparação da universalização alcançada na energia elétrica e nas telecomunicações, com os vergonhosos índices de cobertura de esgoto deveria ser suficiente para mostrar os seus benefícios. Sobre a desestatização de setores da atividade econômica não há nem o que discutir, porque o Estado não deveria ter estado por lá em primeiro lugar.

O debate sobre o tema parece um diálogo de surdos. De um lado, os argumentos vão desde “setores estratégicos” ao crime de lesa-pátria, do outro, tudo o que o Estado faz, faz malfeito. Quando assumi a diretoria de desestatização no BNDES, fui para contribuir com a reforma do Estado, parte do Plano Real. Tinha uma visão mais pragmática. A convivência com o universo dessas empresas me levou a uma postura mais radical: é preciso privatizar tudo que a Constituição permitir. As companhias controladas pelo governo não têm a capacidade de se modernizar com a rapidez que a competição exige, pois são limitadas pela lei de licitação e pela inflexibilidade na política de pessoal, por exemplo.

Além de não conseguirem ofertar serviços de forma eficiente, essas barreiras criam um ambiente fértil para grupos de interesse se alimentarem dessa ineficiência. Não é por acaso que funcionários, políticos locais e fornecedores sejam os maiores opositores à desestatização. Usam o imaginário da população, como “entreguismo do patrimônio”, para falar em nome da sociedade. São as saúvas do Estado. Bolsonaro deve ter percebido isso na negociação com os caminhoneiros. Daí sua simpatia inicial. Que vire amor, ou quase amor. (O Estado de S. Paulo – 26/04/2019)