Jorge Kajuru cobra votação de prisão após segunda instância

Parlamentar defendeu que o assunto já deveria ter sido colocado em votação no plenário do Senado (Foto: Reprodução)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) cobrou em plenário votação do projeto que permite prisão após a segunda instância. O senador afirmou que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que revogou a medida, inundou o País de insegurança jurídica. Para ele, cabe aos legisladores ouvir o clamor da população.

“Acabar com os privilégios dos políticos, dos grandes empresários, dos ricos que podem pagar advogados careiros e protelar condenações é a nossa obrigação”, disse.

Decisão do STF que revogou medida inundou o País de insegurança, diz senador (Foto: Geraldo Magela)

Kajuru afirmou que o assunto já deveria ter sido colocado em votação no Plenário do Senado, dando sequência ao trabalho realizado em dezembro de 2019, quando o PLS 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). De acordo com o senador, o texto altera dispositivo do Código de Processo Penal, que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação, ou seja, após esgotadas todas as possibilidades de recurso. 

Chuvas

O senador também citou o drama provocado pelas chuvas na Região Sudeste. As enchentes vêm causando mortes e destruição em Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo desde o início do ano

“É de se lamentar ainda que o dinheiro para a prevenção de enchentes e inundações, por exemplo, não seja nem sequer utilizado. A prefeitura de São Paulo, por exemplo, usou só 48%, menos da metade da verba reservada no Orçamento em 2019 para a prevenção de enchentes”, afirmou.

Kajuru disse que, além de planos de longo prazo, é preciso elaborar estratégias de curto prazo para atender as emergências. Para ele, o cidadão afetado pelos desastres da natureza precisa ser amparado e não pode achar que vai passar pela mesma situação no ano seguinte. (Agência Senado)

PEC da prisão em segunda instância já tem votos para ser aprovada, diz Alex Manente

“Vamos entregar essa emenda à sociedade brasileira antes das eleições municipais”, garantiu o deputado do Cidadania de São Paulo (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou, nesta quarta-feira (05), que já existem mais de 350 votos favoráveis à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece a prisão após condenação em segunda instância, da qual ele é autor. São necessários pelo menos 308 votos para a aprovação na Câmara dos Deputados. O parlamentar disse ainda que já há maioria qualificada no Senado Federal.

“Vamos entregar essa emenda à sociedade brasileira antes das eleições municipais”, garantiu.

Na avaliação de Manente, a proposta será aprovada em março na comissão. A PEC está mais madura, segundo ele, do que as reformas que estão em discussão na Casa e deve ser concluída rapidamente.

Audiência Pública

Pela manhã, o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) ministro Cézar Peluso, participou de audiência pública na comissão especial que trata da PEC. O magistrado elogiou a iniciativa de Manente e disse enfaticamente que “a PEC não atrapalha; ela contribui para a melhoria do sistema jurídico brasileiro”. Peluso e Manente divergem apenas na questão de como ficam os recursos ou ações rescisórias com a antecipação do trânsito em julgado.

Na reunião da comissão, Manente salientou que Peluso foi o primeiro a falar, em tese, sobre o início do cumprimento da pena após o julgamento em segundo grau. O deputado lembrou que reformulou a proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com o intuito de fazer com que “a emenda constitucional pudesse reorganizar o sistema jurídico, que é moroso e proporciona àqueles que têm poder e recursos a possibilidade de protelar e postergar os processos aos quais respondem”.

O parlamentar do Cidadania defendeu um novo arcabouço jurídico que traga soluções mais rápidas para os problemas que o País vive nas áreas criminal, cível e tributária.

O deputado lembrou que a Suprema Corte do Brasil é uma das que mais recebem ações no mundo. Peluso acrescentou que é “impossível ser rápido com o sistema atual”. Alex Manente disse que com a PEC “faremos uma revolução para que tenhamos uma justiça rápida e eficiente”.

CCJ do Senado fará debate sobre prisão em 2ª instância e pode votar proposta na próxima semana

A discussão do assunto na comissão ganhou força depois da decisão do STF de derrubar, por 6 votos a 5, a prisão após a condenação em segunda instância (Foto: Pedro França/Agência Senado)

A votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado da proposta que altera o texto constitucional para possibilitar a prisão após condenação em segunda instância ficou para a próxima semana. O projeto de lei do Senado (PLS 166/2018) foi incluído na pauta desta quarta-feira (20) pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), mas pedido de vista coletiva adiou a análise da matéria.

Na terça-feira, às 10h, será realizada uma audiência pública requerida pelo líder do PT, senador Humberto Costa (PE). Entre os convidados para o debate estão o ministro da Justiça, Sergio Moro, e o jurista Ives Gandra Martins.

De acordo a senadora Simone Tebet, a proposta foi pautada nesta quarta-feira (20) após entendimento entre senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição. Por ser um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada no Plenário apenas com maioria simples, de forma mais fácil que uma PEC, que exige o apoio de pelo menos 49 senadores.

O acordo incluiu a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2019), do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que abriu mão temporariamente da proposta em nome da celeridade.

A discussão do assunto na CCJ ganhou força depois da decisão do STF que, por 6 votos a 5, segundo a qual a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença.

Projeto

Relatado pela senadora Juíza Selma (Podemos-MT), a parlamentar lembra que o seu parecer levou em consideração vários outros projetos em tramitação na Casa e citou, nominalmente, os de autoria dos senadores do Cidadania Jorge Kajuru (PL 5.958/19), Alessandro Vieira (PL 5.956/19) e Eliziane Gama, que subscreveu o “chamado pacote anticrime, de iniciativa do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, que também trata da matéria” (veja aqui). .

O texto do PLS 166/2018 altera o CPP (Código de Processo Penal) para determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que que a prisão só poderá ocorrer “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar – temporária ou preventiva.

“As alterações encontram inspiração em outros projetos, o que possibilitou um amplo consenso entre as lideranças desta Casa, capitaneado pelos presidentes desta CCJ e do Senado Federal. Todos estão convictos de que, no substitutivo que apresentaremos, são preservados os direitos e garantias constitucionais, mas não se descuida da autoridade da lei penal nem dos agentes judiciários que a aplicam”, argumenta a senadora no relatório.

O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados.

Conforme o texto, o tribunal poderá excepcionalmente deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver questão constitucional ou legal relevante, desde que estas possam levar à provável revisão da condenação por um tribunal superior. O projeto prevê ainda que o mandado de prisão só seja expedido após o julgamento de eventuais embargos de declaração, infringentes e de nulidade.

Recurso extraordinário e especial não têm efeito suspensivo conforme a proposta que está na CCJ. O STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) poderão excepcionalmente atribuir efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial quando verificadas duas condições: que o pedido não tenha “propósito meramente protelatório”, ou seja, que não tenha a intenção somente de adiar o início do cumprimento da pena; e que levante questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto. (Com informações da Agência Senado)

Proposta em tramitação na CCJ do Senado permite prisão em segunda instância

O relatório do projeto levou em consideração vários outros projetos como os de autoria dos senadores do Cidadania Jorge Kajuru, Alessandro Vieira e Eliziane Gama (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Um pedido de vistas coletivo adiou, nesta quarta-feira (20), a votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado do relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) que altera dispositivo do CPP (Código de Processo Penal) e permite a manutenção da prisão em segunda instância, determinada por órgão colegiado.

O relatório foi apresentado ao projeto de lei (PL 166/2018), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que tramita desde o final do ano passado e que encontrava-se paralisado na comissão. A proposta altera os artigos 283 e 637 do decreto-lei nº 3.689/1941, que passaria a ter a seguinte redação: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária e preventiva”.

Além do mais, o relatório dispõe que “recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra acórdão condenatório não terão efetivo suspensivo”. Essa possibilidade só ocorreria por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) desde que o recurso não tenha “propósito meramente protelatório” ou que levante questão constitucional ou legal relevante.

Na verdade, o relatório impede que recursos protelatórios sejam utilizados apenas para postergar decisão judicial com fins de prescrição.

Juíza Selma lembra que o seu parecer levou em consideração vários outros projetos em tramitação na Casa e citou, nominalmente, os de autoria dos senadores do Cidadania Jorge Kajuru (PL 5.958/19), Alessandro Vieira (PL 5.956/19) e Eliziane Gama, que subscreveu o “chamado pacote anticrime, de iniciativa do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, que também trata da matéria” (veja aqui).

Audiência pública

Na próxima terça-feira, a CCJ fará audiência pública sobre o tema com os seguintes convidados: ministro Sérgio Moro (Justiça), ministro Herman Benjamin (STJ), o jurista Ives Granda Martins, um representante da OAB, o defensor público Rodrigo Batista e o procurador Vladimir Passos.