Acordo para divisão de recursos de leilão do petróleo destrava votação final da reforma da Previdência

A fórmula de distribuição do montante do pregão, estimado pelo governo em R$ 106,5 bi, era alvo de disputa entre governadores de diferentes regiões (Foto: Reprodução)

Líderes do Congresso Nacional e governadores chegaram a um acordo sobre a divisão dos recursos a serem arrecadados no megaleilão de quatro áreas do pré-sal na Bacia de Santos, no Estado do Rio, previsto para o mês que vem — o governo projeta obter R$ 106,5 bilhões.

O entendimento destrava a votação do segundo turno da reforma da Previdência no Senado, que foi confirmada para o próximo dia 22.

A divisão será tema de um projeto de lei que pode ser votado ainda nesta quarta-feira (09) pela Câmara dos Deputados. Na sequência, deve ser analisado pelo Senado até a próxima terça-feira (15) e seguir à sanção presidencial antes da votação da reforma da Previdência.

A Petrobras vai receber R$ 33,6 bilhões, e a União ficará com R$ 49 bilhões. O Rio de Janeiro terá direito a R$ 2,1 bilhões. Os demais estados dividirão cerca de 10,9 bilhões, mesmo valor destinado aos municípios — a fórmula de distribuição desse montante era alvo de disputa entre governadores de diferentes regiões. (Com informações de O Globo)

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

Semana foi marcada pela aprovação de destaque no texto da reforma da Previdência que garantiu a manutenção do abono para quem ganha até 2 mínimos (Foto: William Borgmann)

 

O Senado concluiu na quarta-feira (2) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), da reforma da Previdência, com aprovação de emenda de destaque da bancada do Cidadania apresentada pela líder do partido na Casa, Eliziane Gama (MA), que garante no texto-base a manutenção do abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 1.996,00).

A versão da reforma aprovada pela Câmara dos Deputados previa um limite de renda mais restritivo, de até R$ 1.364,43. Na prática, a mudança retiraria o benefício de 13 milhões de pessoas (veja aqui).

“Foi uma grande vitória, pois assim fica valendo a regra atual que beneficia quem ganha até dois salários mínimos. Fizemos justiça com quem ganha menos”, afirmou Eliziane Gama.

A aprovação do destaque, segundo a senadora do Cidadania, se soma à manutenção do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e à proibição de pagamento de pensões abaixo do salário mínimo.

“Não estamos tratando aqui de pessoas que ganham cinco ou 10 salários mínimos. Nós estamos retirando o poder de compra do trabalhador brasileiro, estamos retirando o direito de ele ter mais um salário no ano. Não estamos falando de um valor vultoso, mas de uma esperança do trabalhador para garantir o sustento familiar”, justificou a senadora maranhense. 

“Em Sergipe, mais de 222 mil trabalhadores receberam o abono em 2018, injetando na economia local mais de R$178 milhões de reais. Nossa vitória impediu que cerca de 65 mil sergipanos perdessem esse recurso que faz toda a diferença para incrementar a economia nos municípios que hoje sofrem a recessão, evitando que nosso estado perdesse cerca de R$ 520 milhões em 10 anos sem que o governo federal apresentasse nenhuma alternativa de reposição”, disse o senador Alessandro Vieira.

Na prática, a proposta do Cidadania excluiu do texto as mudanças sobre o abono salarial, que reduziriam o limite de renda mensal para dar direito ao benefício, pago por meio dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Como se trata de uma supressão do texto-base da PEC, a mudança não provocará o retorno da proposta à Câmara dos Deputados.

Abono não é privilégio

Em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo” publicada na quinta-feira (3), Eliziane Gama (MA) defendeu a emenda de destaque apresentada por ela no texto-base da reforma da Previdência que resultou na manutenção das atuais regras do abono salarial (veja aqui).

“Quem recebe até dois salários mínimos é uma pessoa que não tem privilégio. Independente de onde ele more, ele ganha pouco e perderia mais um salário”, diz a senadora.

Segundo ela, o argumento de que famílias de classe alta podem estar recebendo o abono “não convence” (veja aqui).

Reforma “abandonada”

Alessandro Vieira disse em entrevista à revista Veja que a reforma está “totalmente abandonada” e que governo “não deu a menor atenção” ao assunto (veja aqui).

“Só há o Rogério Marinho [Secretário de Previdência e Trabalho] correndo de um lado para o outro tentando esclarecer dúvidas, trazer informações e assumir compromissos sobre eventuais mudanças no texto. Isso, obviamente, foi criando uma dificuldade para a tramitação da proposta”, disse a Veja o senador.

Seguridade Social para crianças

Alessandro Vieira apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 146/2019) que garante a seguridade para as crianças brasileiras vivendo em situação de pobreza.

O texto (veja aqui) propõe tornar constitucional a criação da Seguridade Social da criança, um benefício mensal destinado à criança vivendo em situação de pobreza, bem como complemento para aquelas em idade de frequentar creches.

“Quando foi que passamos a achar razoável que a Seguridade Social despreze os mais jovens, a despeito do seu custo gigantesco e do fato da pobreza se concentrar neles? Não há faixa etária em que o gasto público tenha maior impacto e não há risco maior do que nascer na pobreza. É o momento de uma Seguridade Social da Criança”, defende o senador do Cidadania.

CPI da Fake News

Membro da CPI da Fake News,  Alessandro Vieira (Cidadania-SE) está sugerindo a realização de uma audiência pública para discutir o tema “Proteção de dados pessoais” (veja aqui).

O debate, segundo sua proposição, deve contar com a presença de especialistas em crimes cibernéticos e segurança digital, além de representantes do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro; do Centro de Tecnologia e Sociedade e do Centro de Big Data da Fundação Getúlio Vargas; e da instituição de ensino superior Insper.

Vetos

Alessandro Vieira disse que os senadores ligados ao “Muda, Senado” estão mobilizados para manter os vetos presidenciais a trechos das novas regras eleitorais aprovadas pelo Congresso Nacional.

“O Brasil precisa de um sistema político transparente e confiável e o Muda Senado está ao lado da sociedade nesta luta”, afirmou na rede social. 

Roberto Freire

Eliziane Gama e Jorge Kajuru (GO) elogiaram em plenário, na quarta-feira (02), a postura do presidente do Cidadania, Roberto Freire, na condução do partido (veja aqui).

“Eu quero aqui, publicamente, fazer um reconhecimento ao Partido Cidadania, do qual faço parte hoje. Porque finalmente eu encontrei um partido que me deixa ser do jeito que eu sou. Então, estar num partido como o Cidadania, presidido por um homem histórico como Roberto Freire que tem Eliziane Gama e Alessandro Vieira é um motivo de orgulho”, afirmou.

Ao apartear Kajuru, Eliziane Gama disse que a convivência com ele está sendo boa e próxima, e também aproveitou para destacar seu respeito e a admiração pelo presidente do Cidadania.

“Ele é um reformista, mas respeita a nossa atuação individual. Eu quero deixar aqui clara, toda a minha admiração por S. Exa. Roberto Freire, que é uma referência de vida para a minha caminhada política, e quero destacar todo o meu respeito, toda a minha admiração e o meu apreço por uma das figuras mais extraordinárias que o Brasil tem hoje, que é este líder, este guerreiro, este grande homem que é o nosso Presidente Roberto Freire”, disse.

Critica ao CNJ

Jorge Kajuru afirmou na terça-feira (1), em plenário, que o Judiciário brasileiro “parece viver em outra dimensão”, ao criticar a criação de um auxílio-saúde pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O valor do benefício pago aos magistrados pode chegar a 10% dos salários (veja aqui).

“Pesquisa recente, feita pela liderança do partido Novo na Câmara, mostrou que 65% dos magistrados do país estão recebendo acima do teto do funcionalismo, em 2019. No âmbito federal, o teto é de R$ 39,2 mil”, disse.

Prevenção do diabetes

O senador de Goiás comemorou aprovação pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (1º) do projeto de lei (PL 6754/2013) que cria a política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora da doença. A matéria, relatada pela deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), será enviada à sanção presidencial (veja aqui).

O texto prevê a realização de campanhas de conscientização sobre a importância de medir regularmente e controlar os níveis glicêmicos.

“Eu vivo, neste momento, a maior alegria de minha vida, como diabético que sou”, comemorou Kajuru, 

A aprovação do projeto, segundo o senador, que vai beneficiar 23 milhões de diabéticos brasileiros.

“Fico feliz por ser diabético e por saber que não só mais em Goiás, em todo o Brasil os diabéticos terão direito, desde quem tem o pé diabético até quem necessita de cirurgia, ao atendimento via SUS [Sistema Único de Saúde]”, disse Kajuru.

Reforma da Previdência: Eliziane Gama diz que abono salarial não é privilégio

Segundo a líder do Cidadania no Senado, o argumento de que famílias de classe alta podem estar recebendo o abono “não convence” (Foto: Pedro França/Agência Senado)

 

Em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo” publicada nesta quinta-feira (3), a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), defendeu a emenda de destaque apresentada por ela no texto-base da reforma da Previdência que resultou na manutenção das atuais regras do abono salarial (veja aqui).

“Quem recebe até dois salários mínimos é uma pessoa que não tem privilégio. Independente de onde ele more, ele ganha pouco e perderia mais um salário”, diz a senadora.

Segundo ela, o argumento de que famílias de classe alta podem estar recebendo o abono “não convence”.

Beneficiados por região

A decisão do Senado de manter na votação em primeiro turno da reforma da Previdência inalteradas as regras do abono salarial vai beneficiar mais os trabalhadores do Sul e do Sudeste, conforme dados do Ministério da Economia obtidos pelo Estadão.

Dos 8,3 milhões de trabalhadores formais que ganham entre R$ 1,4 mil e R$ 2 mil mensais e perderiam o benefício, caso o texto da Câmara dos Deputados tivesse sido aprovado no Senado, 4,2 milhões estão no Sudeste e 1,7 milhão no Sul , mais de dois terços dos afetados.

Eliziane Gama reconhece que é natural que as regiões Sul e Sudeste concentrem a maior parte dos trabalhadores formais porque recebem mais investimentos e possuem mais fábricas e indústrias.

“Entretanto, mesmo com um nível de formalidade menor no Nordeste, só no estado do Maranhão 100 mil pessoas seriam impactadas pela alteração”, disse.

Estudo elaborado pela consultoria do Senado revela que a Bahia tem mais de 380 mil trabalhadores que recebem entre 1,5 e 2 salários mínimos. Pernambuco tem 263.282 trabalhadores nessa condição e o Ceará mais de 196 mil trabalhadores formais que perderiam esse benefício.

A senadora maranhense disse que vai trabalhar intensamente para garantir que esse destaque não sofra revés na votação do segundo turno da reforma da Previdência, prevista para a próxima semana, no plenário do Senado.

VEJA TAMBÉM

Senado rejeita destaques e conclui votação da Previdência em 1º turno

O Senado concluiu nesta quarta-feira (2) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), da reforma da Previdência. Faltavam seis destaques e foram todos rejeitados ou retirados.

Restou, então, apenas uma mudança em relação ao texto relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) porque na noite anterior havia sido aprovado o destaque que preserva as regras atuais para o pagamento de abono salarial a quem ganha até dois salários mínimos. A PEC ainda passará por três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno para ser promulgada.

O texto-base da reforma foi aprovado em plenário na noite da terça-feira (1º), quando as bancadas dos partidos apresentaram dez pedidos de avaliação destacada de emendas. O único acatado, apresentado pela líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), permitiu que os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (atualmente R$ 1.996,00) continuem a receber o abono social do PIS-Pasep, um salário mínimo anual. A PEC 6/2019 limitava o benefício aos que recebem R$ 1.364 mensais.

Agora a PEC 6/2019 poderá receber, em plenário, emendas de redação. Depois das três sessões de discussão, as sugestões de mudanças de redação seguirão para avaliação do relator, Tasso Jereissati, na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) para, só então, a proposta ser votada em segundo turno.

PEC Paralela

As emendas destacadas que foram derrotadas beneficiavam em especial às mulheres, com regras de transição atenuadas para cumprir a exigência de idade para a aposentadoria e com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte. A bancada feminina tentou negociar soluções com o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que prometeu aprofundar o tema da idade mínima para as mulheres na PEC Paralela (133/2019).

“Sabemos que é preciso fazer concessões para ter um resultado real”, disse Eliziane Gama.

Outro tema a ser tratado em proposta autônoma, num acordo feito entre os senadores e o governo, é o chamado “pedágio” cobrado dos trabalhadores prestes a se aposentar, que trabalharão o dobro do tempo que falta para a aposentadoria. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) informou ter desistido do destaque para evitar o retorno da proposta à Câmara.

“O pedágio é de 17% para os militares, 30% para os parlamentares e 100% para os demais. Queremos discutir uma regra de transição que suavize o drama para quem já trabalhou muito, e vai trabalhar ainda mais para chegar à quase inatingível corrida de obstáculos da aposentadoria”, disse Alvaro Dias.

Insalubridade

Fernando Bezerra também se comprometeu a redigir uma proposta que trate da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Haverá um vácuo legislativo, já que eles têm prazo máximo para trabalhar com determinado agente nocivo, mas também precisarão cumprir uma idade mínima, a depender do tipo de exposição que sofram.

Vários senadores duvidaram da capacidade do líder do governo de cumprir o acordo. Fabiano Contarato (Rede-ES) chamou a PEC Paralela de “estelionato legislativo”, e Humberto Costa (PT-PE) disse não acreditar que a maior parte dos termos que compõem a PEC Paralela serão aceitos, pois o governo não será capaz de encaminhar a aprovação.

“É passar manteiga no nariz do gato”, ironizou. (Agência Senado)

Senado aprova reforma da Previdência em primeiro turno

Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS – hoje em R$ 5.839 -, e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. A proposta ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Para evitar uma nova análise da Câmara dos Deputados, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado.

A principal mudança prevista na PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

Números

O objetivo com a reforma da Previdência, segundo o governo,  é reduzir o rombo nas contas públicas. A primeira estimativa do relator, após a aprovação na CCJ, era de que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019 e da PEC paralela, chegaria a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. A estimativa de economia somente com a PEC 6/2019 é de R$ 870 bilhões em 10 anos.

Mudanças feitas pelo Senado

A maior parte das emendas apresentadas acabou sendo rejeitada pelo relator durante a análise na CCJ e, depois, na votação das emendas feitas em plenário. Na votação desta terça-feira (1º) ainda foram apreciados quatro dos dez destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), à partir das 11h.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ e aprovada pelos senadores foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões a menos de economia em dez anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”.

BPC

O relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao BPC (Benefício da Prestação Continuada). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Supressão

Durante análise na CCJ, nesta terça-feira (1°), o relator eliminou um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.

Agora, a PEC ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Nessa fase, não pode mais haver mudanças no mérito e nem supressões no texto. São possíveis apenas emendas de redação, que terão de ser analisadas pela CCJ e depois votadas em Plenário. Se for aprovado pelo Senado, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.

PEC paralela

Apesar de o texto principal ter sido aprovado, a discussão no Senado continua com a PEC paralela, uma forma de reunir mudanças apresentadas pelos senadores que exigiriam alterações substanciais no texto e de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara. O texto já passou pelas cinco sessões de discussão em Plenário e está na CCJ pra a análise das 168 emendas apresentadas.

Além da inclusão de estados e municípios na reforma, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos

Se aprovada, a PEC paralela terá que passar pela Câmara dos Deputados, já que a análise começou pelo Senado. (Com informações da Agência Senado)

CCJ do Senado aprova texto-base das emendas à reforma da Previdência

Por 17 votos a 9, os integrantes da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovaram, nesta terça-feira (1º), o texto principal do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às emendas apresentadas em plenário para modificar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), da reforma da Previdência. Seis emendas foram destacadas para análise mais detalhada pelos integrantes da comissão e devem ser votadas nominalmente.

O senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a apresentar um voto em separado (relatório alternativo) com alterações mais significativas na própria PEC 6/2019, o que obrigaria o retorno da proposição à Câmara dos Deputados. No entanto, o voto em separado nem chegou a ser avaliado pelos parlamentares.

Pelo acordo firmado entre os líderes partidários, o texto aprovado segue para votação em primeiro turno no plenário do Senado, o que deve ocorrer ainda hoje. (Agência Senado)

Reforma da Previdência pode ter mais de 60 votos, diz presidente do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta segunda-feira (30) que a reforma da Previdência pode ter mais de 60 votos favoráveis na votação em primeiro turno no plenário da Casa. Esse número permitiria a aprovação da proposta com folga, já que são necessários 49 votos para que a Casa aprove mudanças constitucionais.

“Há, com certeza, uma folga razoável em torno do limite de votos necessários para aprovação de uma emenda constitucional”, disse Alcolumbre.

“A gente pode ter 60 votos, 62, 63 votos, porque há um sentimento dos senadores em aprovar essa matéria”, completou.

Nesta terça-feira (1º), a reforma da Previdência deve ser o único item na pauta do plenário do Senado. Durante a manhã, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) vai votar o parecer do relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e a matéria deve chegar ao plenário a partir das 16h, para que a votação seja concluída até a noite.

O segundo turno da votação em plenário deve ocorrer na terça-feira ou na quarta-feira da semana que vem, segundo o presidente do Senado, que se baseia em um calendário acertado entre lideranças partidárias da Casa. (Com informações da Agência Brasil)

Senado deve votar PEC da reforma da Previdência nesta terça-feira

O Senado deve votar nesta terça-feira (1°) a PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019). A votação, que estava marcada para a última terça-feira (24), foi adiada em razão de uma sessão do Congresso Nacional. Antes da análise no plenário da Casa, a proposta terá que passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde será votado o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com a análise das 77 emendas apresentadas.

No relatório, Tasso acatou apenas uma emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.

Foram rejeitadas as emendas de senadores com temas ligados a servidores públicos, mudanças em pensões, idade mínima, regras de transição, aposentadorias especiais, cálculo da aposentadoria, abono salarial e regras especiais para grupos específicos. Segundo o relator, nas emendas “não se identificaram novos temas em relação ao deliberado anteriormente na CCJ, e em relação às conclusões de seu parecer anterior”.

Ainda assim, senadores como Paulo Paim (PT-RS) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) já declararam que vão tentar aprovar destaques ao texto durante a discussão no plenário. Entre os pontos que podem sofrer destaques estão as restrições ao abono salarial, benefício pago a quem ganha menos de dois salários mínimos (R$ 1.996) e tem pelo menos 5 anos de cadastro no PIS/Pasep. O texto da reforma assegura o direito apenas a quem tiver renda mensal igual ou menor que R$ 1.364,43.

Calendário

Após o adiamento da votação em plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que não gostaria de ter alterado a data, mas lembrou que era necessário apreciar os vetos presidenciais e também votar projetos incluídos na pauta do Congresso. Ele garantiu que, com a votação nesta terça-feira (1°), o calendário previsto para a aprovação da proposta será mantido.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), considerou um erro o adiamento, mas também afirmou que, apesar da pausa, o calendário de votação da PEC no Senado segue mantido. Deve haver quebra de interstício (prazo constitucional) em Plenário, após a votação em primeiro turno, para garantir a aprovação da proposta em segundo turno até o dia 10 de outubro. (Agência Senado)

Previdência: Senado pode votar reforma em 1º turno nesta terça-feira

A reforma da Previdência terá um capítulo decisivo nesta semana. Está marcada para a próxima terça-feira (24), no plenário do Senado, a votação em primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda Constitucional 6/2019) da reforma. Segundo parlamentares, o clima é favorável a uma aprovação.

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Simone Tebet (MDB-MS), disse que a reforma da Previdência está “blindada”. Pela manhã, será votado na CCJ, o relatório referente às emendas recebidas em plenário. Após, a PEC vai para o plenário. A expectativa é cumprir o calendário, votando em segundo turno no dia 10 de outubro.

“Na semana seguinte, começarmos a votação em segundo turno. Em 10 de outubro, temos condições de entregar para o Brasil a reforma da Previdência”, disse Tebet.

Na primeira passagem da reforma pela CCJ, o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), leu e submeteu seu parecer à comissão, que foi aprovado por 18 votos a 7 e levado ao plenário. No plenário, foram realizadas cinco sessões de discussão do tema.

Nem todas as sessões reservadas à reforma tiveram um quórum alto. Em algumas, poucos senadores pediram espaço para fala.

Em seu relatório, referente às emendas de plenário, Jereissati rejeitou 76 emendas recebidas no plenário do Senado que poderiam modificar a proposta e obrigar a volta do texto à análise dos deputados. O relator, no entanto, mudou a redação sobre o ponto que trata da criação de uma alíquota de contribuição mais baixa para os trabalhadores informais.

Cientes de que o relator não fará mudanças que provoquem a volta do texto à Câmara, alguns senadores jogam suas fichas na chamada PEC Paralela. A PEC, também relatada pelo tucano, promete trazer regras mais benéficas aos trabalhadores e foi criada para evitar alterações na PEC principal e, consequentemente, possibilitar uma aprovação em outubro.

A expectativa de Jereissati e Tebet é que haja uma diferença de 15 dias entre as votações da PEC original e as votações da paralela. No caso dessta, porém, a aprovação definitiva ainda levará tempo, uma vez que ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados. (Agência Brasil)