Em decisão tomada nesta quinta-feira (9), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou sugestão do Cidadania, formulada pelo advogado Gustavo Ferreira, e alterou a redação do artigo 54-B da Resolução TSE 23751, que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
Com a mudança, os diretórios estaduais e nacionais dos partidos serão imediata e obrigatoriamente comunicados pela Justiça Eleitoral sobre eventual rejeição da prestação de contas de instâncias partidárias inferiores quando do trânsito em julgado da decisão. A redação anterior deixava a necessidade de comunicação a critério do juízo.
O objetivo, explicou o advogado Gustavo Ferreira, é evitar que, por eventual perda de contato entre as instâncias, num país de dimensões continentais como o Brasil, ou até mesmo por divergências, os partidos acabassem punidos por omissões que poderiam ser sanadas pelos órgãos de direção estadual ou nacional.
“São 5.579 municípios em todo o Brasil, sendo muito comum a perda de contato (ou mesmo interesse) dos dirigentes municipais, principalmente. Tal fato, leva à não apresentação da prestação de contas que poderá ser sanada, de imediato, pelo órgão partidário estadual ou nacional, assim que este tiver ciência”, justificou.
“A proposição deve ser acatada parcialmente, tendo em vista que não impacta negativamente as unidades cartorárias da Justiça Eleitoral e a compatibilidade com a finalidade do procedimento, que é o cumprimento do dever de prestar contas, ainda que por órgão partidário superior”, concordou o ministro-relator Sérgio Banhos.
Outras decisões
Também hoje, o TSE definiu uma série de outras questões relativas às eleições, entre elas que os recursos do Fundo Eleitoral continuarão sendo repassados aos diretórios nacionais de cada partido; a destinação proporcional de recursos para mulheres e negros até a data da prestação de contas parcial; o recebimento de doações via PIX; e a realização de shows com objetivo de arrecadar recursos de campanha.
As alterações foram amplamente debatidas com a sociedade e os partidos políticos por meio de audiências públicas conduzidas pelo TSE, transparência que é reconhecida por Gustavo Ferreira.
“Merece elogios a postura constante dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral de ouvir todas as partes envolvidas nas atividades partidárias e eleitorais. Ajuda aprimorar o processo democrático”, elogiou.
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