Bolsonaro faz pressão contra emendas em projeto de trânsito

Em conversa com o jornal “O Globo”, presidente disse que pediu ao deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), relator do projeto na Câmara, que retome a proposta inicial (Foto: Agência Brasília)

Bolsonaro tenta convencer relator a não mudar projeto do código de trânsito. ‘Fica difícil dar essa boa notícia dos 40 pontos’

Gustavo Maia – O Globo

Depois de o relator na Câmara apresentar parecer com alterações nos principais pontos do projeto do governo que flexibiliza regras do Código de Trânsito Brasileiro, o presidente Jair Bolsonaro passou a atuar para tentar evitar uma derrota no Congresso. Ele disse ao GLOBO que pediu ao deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) que retome a proposta inicial, que ganhou 101 emendas, pelo menos na “alma do projeto”. A matéria tramita em uma comissão especial.

— Falei rapidamente com o relator, se fosse possível, para ele voltar à proposta original. Não sei qual vai ser a proposta dele — afirmou Bolsonaro, em áudio enviado à reportagem na noite de quarta-feira.

O relator confirmou a conversa com o presidente e disse estar finalizando agora uma nova versão do texto. Após apresentar seu parecer, no último dia 29, ele recebeu quase 90 sugestões de emendas. Segundo Juscelino Filho, Bolsonaro expôs “o que era prioritário para ele”.

— A gente está vendo o que é possível construir — comentou, na noite de quarta. A previsão é que ele finalize o novo parecer nesta quinta.

No seu primeiro relatório, o aumento de 20 para 40 no limite de pontos necessários para que ocorra a suspensão do direito de dirigir do condutor foi substituído por uma escala com três limites de pontuação: com 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas; 30, com apenas uma infração gravíssima; ou 40, sem nenhuma infração gravíssima. A justificativa foi manter o objetivo do texto original de tornar o sistema mais operacional, sem descuidar da segurança.

A proposta de ampliação de cinco para 10 anos no prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com até 65 anos, e de três para seis anos para quem estiver acima dessa idade, também sofreu modificação. O parecer estabelece um escalonamento, iniciado com 10 anos para renovação de quem tiver até 40 anos de idade, com exceção dos motoristas profissionais das categorias C, D e E. Para estes o prazo será de cinco anos, assim como os condutores de 40 a 70 anos. A partir desta marca, a validade será de três anos.

As propostas alteradas foram justamente os itens considerados como a “alma do projeto” por Bolsonaro.

— O que eu vi no projeto [no novo parecer]? A questão da data de validade da carteira, o relator botou até 45 anos. A partir de 45, cinco anos de validade. A partir de 65, três anos. Isso aí não atende. Primeira coisa: um cara com 46 anos de idade está velho, pode ter problemas graves de saúde? Não justifica – comentou o presidente.

Ele reclamou ainda da proposta do número de pontos necessários para a suspensão da CNH.

— Ele botou também lá que não pode ter duas infrações graves ou gravíssimas. Algo parecido, né? Olha, você já deve ser motorista e deve ter sido multado grave ou gravíssimo e sabe que não houve uma má-fé da tua vontade, avançar o sinal. Muitas vezes está desregulado ali — lógico, maldosamente — o pardal e multa você – afirmou Bolsonaro.

O presidente citou como exemplo, para justificar, um condutor que dirige a 40 km/h na rodovia Rio-Santos e, se passa a 50 km/h, recebe multa gravíssima. Para ele, “quem vive no volante”, como motoristas de táxi, Uber, caminhão, ônibus ou van, sabe que corre o risco seríssimo de completar o ano com mais de 20 pontos na carteira.

— E não quer dizer que com isso daí nós estamos estimulando ou desestimulando o cara a ter mais zelo em dirigir — defendeu.

Ele reclamou também do número de emendas incorporadas pelo relator e disse ter pedido ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, que analisasse o texto, que praticamente triplicou em tamanho.

— Cento e uma emendas. Fizeram um novo Código de Trânsito — reclamou.

Ainda de acordo com Bolsonaro, havia um acerto com presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para votar o projeto nesta semana ou na próxima, mas diante do parecer, sinalizou que pode haver atraso.

— Agora como está o projeto, sem conversar, para enxugar, esse novo código nacional de trânsito, fica difícil a gente dar essa boa notícia à população dos 10 anos na carteira e dos 40 pontos — declarou.

Procurado pelo GLOBO, Maia disse não acreditar que há acordo para votar o projeto na semana que vem.

Já o presidente da comissão especial que analisa o projeto, Luiz Carlos Motta (PL-SP), disse que deverá convocar nesta quinta, para a semana que vem, a reunião para votar o parecer.

O colegiado conta com 34 integrantes e analisa a proposta de forma conclusiva. Se o projeto for aprovado, portanto, poderá seguirá diretamente para o Senado. A não ser que haja recurso para levar o texto à votação no plenário da Câmara.

Outras alterações

No polêmico caso das cadeirinhas, por exemplo, o relator apontou que o projeto do governo “claramente retroage ao estabelecer que o descumprimento dessa obrigatoriedade seja punido apenas com advertência por escrito”.

O parecer propôs então que os dispositivos de retenção sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade ou que atinjam 1 metro e 45 centímetros de altura e mantém a penalidade hoje prevista no CTB para o descumprimento dessa obrigatoriedade: multa correspondente a infração gravíssima.

Alvo de críticas nas reuniões da comissão e rechaçada por parlamentares, a proposta de acabar com a exigência do exame toxicológica que hoje é aplicada a motoristas profissionais saiu do texto. O substitutivo diz que condutores das categorias C, D e E que exercem atividade remunerada em veículo “deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e renovação” da CNH. E garante o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para o exame.

Na justificativa para manter a obrigatoriedade, o deputado apontou que, a partir da medida, observou-se redução do número de acidentes envolvendo ônibus e caminhões em rodovias federais. “Por fim, enquanto não se regulamenta outro tipo de instrumento ou equipamento para fiscalizar o uso de substâncias psicoativas por condutores, não se pode prescindir dos exames em vigor”, complementou.

Dentre as medidas que não estavam previstas no texto de junho e foram incluídas no substitutivo está a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Com previsão de atualização mensal, a abertura do cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.

“Com esse cadastro, esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons condutores. Para isso estamos propondo sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aos condutores cadastrados. Também estamos possibilitando aos entes federados a utilização do cadastro positivo para conceder benefícios fiscais e tarifários. Espera-se, ainda, que as seguradoras de veículos possam utilizar o referido banco de dados para conceder desconto aos cadastrados na contratação dos seguros”, explica o relatório.

Jorge Kajuru reclama de “pressão” durante votação da reforma da Previdência

Parlamentar denunciou que servidores do Ministério da Economia invadiram ao plenário do Senado para pressionar os senadores na última terça-feira (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) denunciou nesta quarta-feira (23) que servidores do Ministério da Economia “invadiram” o plenário do Senado na última terça-feira (22) para pressionar os parlamentares a votarem a favor do segundo turno da reforma da Previdência (PEC 6/2019). De acordo com Kajuru, “mais ou menos 18 funcionários do estafe” do ministro Paulo Guedes “ficavam na orelha o tempo inteiro”.

Para o senador, os assessores do Poder Executivo “devem deixar o Senador à vontade para que julgue de acordo com a sua consciência, de acordo com os seus eleitores, e não com pressão na orelha”. Kajuru classificou a abordagem como “muito desagradável”.

“Não fui mal-educado porque não sou, mas fui direto para um deles, do Ministério da Economia, que veio me convencer a votar contra os trabalhadores de alto risco, porque segundo ele seria um prejuízo para a reforma da Previdência. A gente não conseguia andar aqui ontem [terça-feira, 22], no Plenário. Você saía para cá, tentava dar um drible, vinha alguém no teu ouvido. Você tentava chegar ao cafezinho e, no cafezinho, então, tinha quase que o governo todo. Isso não é democracia. Pelo amor de Deus! Gente sendo pressionada e tendo que ouvir por educação. Eu quase perdi a paciência, eu tive uma paciência de Jó”, reclamou. (Agência Senado)

Lava Toga: Alessandro Vieira relata pressão para retirada de assinaturas da CPI

“A gente sabe que vários colegas estão recebendo todo tipo de pressão”

O Antagonista

O senador Alessandro Vieira [Cidadania-SE], autor da CPI da Lava Toga, tem evitado comentar o fato de Davi Alcolumbre [DEM-SE] estar, nos bastidores, pressionando colegas a retirarem assinaturas.

Maria do Carmo, do DEM, ainda não oficializou sua retirada, mas O Antagonista reitera que ela já fez chegar ao presidente do Senado a notícia de que mudou de opinião.

“O trabalho de pressão está muito grande. A gente sabe que vários colegas estão recebendo todo tipo de pressão, mas não vamos citar nomes, vamos deixar que cada um deles se manifeste, para não aumentar o constrangimento”, disse Vieira.

Segundo o senador, “está claro que existe um acordão em Brasília” e que, em razão dele, a instalação da comissão será postergada o máximo possível.

“Mas a pauta vai se impor. Tenho certeza de que vamos conseguir instalar.”

Fonte: https://www.oantagonista.com/brasil/a-gente-sabe-que-varios-colegas-estao-recebendo-todo-tipo-de-pressao/

Agronegócio pressiona contra retórica ambiental, diz Estadão

Governo. Setor vê prejuízos com a repercussão negativa internacional do discurso adotado na gestão Bolsonaro em relação ao meio ambiente; Planalto prepara campanha

Julia Lindner / Brasília – O Estado de S. Paulo

O discurso adotado pelo governo Jair Bolsonaro de minimizar dados sobre aumento de desmatamento, de flexibilizar regras sobre áreas de preservação e os frequentes embates com outros países relacionados ao tema ambiental causam apreensão e têm sido classificados como prejudiciais pelo agronegócio. O incômodo se tornou explícito após publicações estrangeiras, como a revista britânica The Economist, criticarem a atual política ambiental do Brasil.

A repercussão negativa, aliada a pressões do setor, levou a área de comunicação e o Itamaraty a prepararem uma campanha no exterior para tentar rebater narrativas que, na visão de integrantes do governo, podem afetar o País comercialmente. O agronegócio aponta risco de impacto negativo em acordos comerciais e, por tabela, na arrecadação com exportações.

O alerta foi levado ao Palácio do Planalto pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que chegou ao cargo por indicação da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), a chamada bancada ruralista no Congresso. Ela defende uma campanha sobre o assunto para mostrar que o Brasil é uma “potência agrícola séria”.

Durante as tratativas do acordo entre Mercosul e União Européia, a ministra ouviu de europeus que o mais importante para concluir a negociação não é convencer autoridades, e sim combater a disseminação de informações negativas sobre o Brasil.

Em evento anteontem em São Paulo, o presidente do Instituto CNA, braço da Confederação Nacional da Agricultura (C-NA), Roberto Brant, evidenciou o incômodo e disse que o governo federal “está prejudicando” a imagem do agronegócio, “construída lentamente com o tempo”. “Falar em garimpar em território indígena serve a quem? O governo deveria estar falando em métodos e processos para vigiar a Amazônia para valer”, afirmou Brant no evento promovido pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). “Por que não gastamos para valer neste sentido, fazemos um grande ruído e mostramos isso (que o setor está protegendo a Amazônia) para o mundo?”

Para o diretor executivo da Abag, Luiz Cornacchioni, o principal ponto a ser combatido é justamente o desmatamento ilegal. “A gente está vivendo uma sequência de fatos que, de alguma maneira, está repercutindo lá fora”, disse.

A preocupação do diretor da Abag tem como fundamento o fato de que a imagem do Brasil como um país que não adota práticas sustentáveis na produção agropecuária e não preserva suas florestas afeta a venda de produtos em mercados mais exigentes, como a Europa.

O líder da bancada ruralista, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), vê interesses externos nas críticas às questões ambientais. “Do ponto de vista de quem de fora para dentro nos vê como concorrente, isso é absolutamente natural”, disse ele.

Integrantes da bancada, que deram suporte à eleição de Bolsonaro, evitam fazer críticas a declarações do presidente, mas admitem que o governo precisa reagir ao que consideram uma ofensiva contra o País. “A gente tem de parar de errar, somos “antipropaganda”. Não é do Bolsonaro. É histórico nosso. Claro que o perfil do presidente é mais incisivo, então ele chama mais atenção na postura que ele toma. Dá mais impacto”, afirmou o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

Nos últimos dias, Bolsonaro mudou o discurso em ao menos um dos pontos alvo de polêmica. Antes categórico ao defender a liberação da mineração em terras indígenas, o presidente disse na sexta-feira que poderia fazer inicialmente uma consulta pública sobre o tema.

Ontem, porém, voltou a provocar a premiê da Alemanha, Angela Merkel, e o presidente da França, Emmanuel Macron. “Eles não se deram conta de que Brasil está sob nova direção”, disse, em referência a críticas que os dois já fizeram sobre a questão ambiental no Brasil.

As críticas, no entanto, partem até mesmo de dentro do governo. O pesquisador da Embrapa Eduardo Assad avalia que há erro na forma como a atual gestão trata o assunto. “Eu acho que o governo está dando uma grande mancada fazendo o que está fazendo. Em vez de ter uma agenda reativa ao desmatamento, ele deveria ter uma agenda proativa, buscando a solução do problema.”

Na semana passada, Bolsonaro demitiu o presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Ricardo Galvão, após ele rebater declaração do presidente que colocava em dúvida dados sobre o aumento do desmatamento na Amazônia.

Campanha. O foco da campanha internacional será em países europeus como Alemanha, França e Reino Unido. A ideia é lançar vídeos em setembro, período que coincide com a participação de Bolsonaro na 72.° Sessão da Assembleia Geral da ONU, em Nova York (EUA). A campanha deve ir até dezembro.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, faz parte da iniciativa e vai à Europa no próximo mês para, segundo ele, mostrar “o que é o Brasil de verdade”. Ao Estadão/Broadcast, Salles disse que a ideia é mostrar que o Brasil pensa em um “plano factível” para conter o desmatamento e buscar mais apoio financeiro estrangeiro para executar novas ações. / COLABORARAM TÂNIA RABELLO e VINICIUS PASSARELLI

Luiz Carlos Azedo: A pressão dos governadores

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

Cresce a pressão de governadores e prefeitos para que a reforma da Previdência inclua estados e municípios, matando todos os coelhos com uma só cajadada no Congresso. Somente os governadores da Bahia, Rui Costa (PT), e do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), não assinaram carta contra o fatiamento da reforma entre entes federados. Mesmo assim, Dino discorda da proposta do governo, mas também é contra uma reforma que não inclua todos os entes federados: “Essa reforma que está tramitando eu não apoio. Precisa melhorar muito. Em melhorando, é claro que regime previdenciário dos servidores tem que ser para todos. Inclusive militares. Existirem milhares de regimes previdenciários diferentes no Brasil seria, aí sim, uma balbúrdia jurídica”, pondera.

O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), trabalha para elaborar seu relatório neste fim de semana e apresentá-lo na segunda ou terça-feira à Comissão Especial da Câmara que apreciará o projeto. Sua dificuldade é conseguir elaborar um substitutivo que forme maioria no plenário, sem descaracterizar a reforma original, o que não é nada fácil. Foram apresentadas mais de 400 emendas. Deputados têm feito pressão para que estados e municípios fiquem fora do texto, porque não querem arcar sozinhos com o desgaste político de aprovar uma matéria considerada impopular. Segundo Samuel Moreira, se os estados ficarem fora do texto, os governadores que queiram sanear as finanças estaduais terão de aprovar uma proposta própria de reforma da Previdência nas assembleias legislativas.

Na carta que divulgaram ontem, os governadores argumentam que aprovar uma regra local, no estado, dificulta a uniformidade para o território nacional e é um obstáculo para a efetivação de normas. Eles também afirmam no documento que o regime de Previdência é “substancialmente deficitário”, constituindo uma das causas da “grave crise fiscal enfrentada pelos entes da Federação”. Segundo a carta, “o deficit nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais, que hoje atinge aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, poderá ser quadruplicado até o ano de 2060, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente — IFI, do Senado Federal”. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), é um dos principais articuladores da carta, em dobradinha com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Há uma dupla esperteza dos deputados que se opõem à inclusão de estados e municípios na reforma: de um lado, se livram das pressões dos sindicatos de servidores estaduais e municipais dos seus respectivos estados (a maior concentração de servidores federais está localizada em Brasília e no Rio de Janeiro, ex-capital federal); de outro, no caso dos que vão disputar eleição como candidatos de oposição, põem uma saia justa nos governadores e prefeitos adversários, às voltas com despesas cada vez mais elevadas para pagar aposentados e pensionistas. Em alguns estados, como Rio de janeiro, Minas e Rio Grande Sul, já houve o colapso do sistema previdenciário.

Lobbies

A aprovação do relatório de Samuel Moreira pela Comissão Especial será um jogo de xadrez. Existem outros lobbies atuando para mitigar a reforma no setor público. Magistrados e procuradores têm enorme poder de pressão sobre o Congresso; de igual maneira, corporações poderosas do Executivo, como auditores-fiscais, delegados federais e professores universitários. Mesmo categorias sem o mesmo status político na alta burocracia, como os agentes penitenciários, trabalham intensamente nos bastidores do Congresso para não perder privilégios. No âmbito das categorias estaduais, policiais militares e civis, professores e pessoal da saúde exercem enorme pressão sobre suas respectivas bancadas. Todos organizam caravanas a Brasília para pressionar o Congresso.

O lado mais fraco da moeda são os trabalhadores do setor privado, que têm mais dificuldades de mobilização. Há dois motivos: primeiro, o desemprego em massa, que os mantêm acuados; segundo, o fim do imposto sindical, que quebrou a maioria dos sindicatos e centrais sindicais. Para de fato acontecer, a greve geral que está sendo convocada pelas centrais sindicais para o dia 14 de junho dependerá, sobretudo, da paralisação dos serviços de transporte públicos: trens, metrôs e ônibus. É o tipo de greve que pode tumultuar a vida das cidades, mas não tem fôlego para barrar a reforma.

Se o critério adotado para avaliar o resultado da reforma for essa correlação de forças, pode-se ter uma expectativa de que a reforma apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, será mitigada pelo relator. O regime especial de algumas categorias será mantido; o alívio possível para os trabalhadores do setor privado será nas regras de transição. (Correio Braziliense – 07/06/2019)

Alessandro Vieira lamenta pressão para que a CPI da Lava Toga não vá adiante

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lamentou a pressão de setores da sociedade e do STF (Supremo Tribunal Federal) para que a CPI da Lava Toga não vá adiante após a decisão da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado de recomendar, nesta quarta-feira (10), o arquivamento do pedido de criação da comissão proposta pelo parlamentar.

O colegiado acatou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da CPI. Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da CCJ. A decisão ainda será apreciada pelo Plenário.

O parlamentar do Cidadania obteve 29 assinaturas de apoio, duas a mais do que o necessário para a abertura da investigação. Durante a reunião da CCJ, Alessandro Vieira apresentou um voto em separado em que defendeu que o requerimento fosse recebido parcialmente, possibilitando assim a criação da CPI e sustentou que não cabe à CCJ avaliar a “conveniência política da investigação.”

“O momento de avaliação da conveniência politica da CPI não é o da CCJ, mas da coleta das assinaturas. Isso é legítimo, faz parte do processo político. Aqui não. Estamos tratando objetivamente da possibilidade ou não de recepcionar um requerimento em parte”, disse o senador.

Para Alessandro Vieira, a pressão de setores da sociedade e do Supremo contribuiu para que a CPI não vá adiante. Ele afirmou que ninguém deveria estar acima da lei e da fiscalização de outro poder.

“Não se admite em uma república democrática pessoas que se coloquem absolutamente acima de qualquer medida de fiscalização, de qualquer alcance da lei”, apontou.

O senador ainda considerou que o relatório apresentado na reunião não aponta claramente quais são os fatos que não poderiam ser objeto de apuração da CPI. Ao citar a CPI do Judiciário que funcionou em 1999, o senador ressaltou que a criação de uma comissão para investigar desvios cometidos por membros do Poder Judiciário não é algo inédito no País.

“Nota-se que a CPI do Judiciário, cumprindo seu papel fiscalizador e investigatório, apresentou resultados notáveis na tarefa de combate à corrupção no âmbito daquele Poder, desvelando os crimes cometidos por figuras como o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto e o ex-senador Luis Estêvão”, aponta Vieira no voto em separado.

Relatório

Em seu relatório, Rogério Carvalho diz que “o principal sustentáculo da decisão pelo arquivamento” foi o fato de que alguns dos pontos listados no requerimento da criação da CPI tratarem de situações que são materialmente vedadas, por “pretenderem revolver o exercício de função tipicamente jurisdicional ou por expressar avaliação subjetiva sobre decisões tomadas no exercício da atividade-fim do Poder Judiciário”.

Demanda popular

Signatário do requerimento para criação da CPI, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou a decisão da CCJ e afirmou que alguns ministros tem se comportado com “ativismo judicial”, o que compromete o STF.

A senadora Juíza Selma (PSL-MT) registrou que é competência do Senado processar e julgar ministros do STF nos crimes de responsabilidade e, portanto, não estaria vedado de fiscalizar e investigar os atos do Poder Judiciário.

O mesmo entendimento tem Fabiano Contarato (Rede-ES) que sustentou que a CPI não tem o objetivo de condenar ninguém, mas apurar denúncias de irregularidades. Ele afirmou que a investigação é uma demanda da sociedade.

“Não é caça às bruxas. Se temos competência para julgar ministros porque não temos competência para instalar uma CPI? Nenhum Poder se sobrepõe ao outro. Temos que dar uma resposta aos brasileiros”, disse Contarato.

“Intromissão indevida”

Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que a justificativa do requerimento evidencia que a CPI teria como foco investigar atos típicos de jurisdição, algo vedado pela legislação. A investigação nesses termos seria “uma intromissão indevida de um poder no outro”.

“Todos os fatos apontados somente poderiam ser objeto de investigação partindo-se de exame da decisão judicial e seu correspondente conteúdo. Entendo que o judiciário não esta a salvo de ser investigado, a questão é o respeito aos procedimentos regimentais e constitucionais”,  argumentou.

Líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou que a CPI não faria bem ao Brasil e poderia atrapalhar as reformas necessárias para a retomada do crescimento.

“O que a gente menos precisa agora é do confronto entre poderes. Essa CPI, inexoravelmente, irá produzir uma confrontação entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo e quem vai perder é a população brasileira”, disse. (Com informações da Agência Senado)