TSE estabelece prazo para ajuste no estatuto do Cidadania

Com a mudança do nome do Cidadania sem sigla ou denominação abreviada aprovada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nesta quinta-feira (19), a Corte deferiu, parcialmente, as alterações estatutárias da legenda e fixou prazo de 90 dias para que o partido promova a adequação de algumas de suas normas à legislação vigente. Entre elas, aspectos relativos à contribuição de filiados e à reserva de recursos do Fundo Partidário a candidaturas femininas e ao incentivo à participação das mulheres na política. As alterações estatutárias foram aprovadas pelo partido em convenção nacional extraordinária ocorrida nos dias 22 e 23 de março deste ano.

O Congresso Extraordinário do partido para aprovação do estatuto e do novo programa político será realizado nos dias 26 e 27 de outubro, em Brasília (veja aqui).

Dirigentes e filiados em todo o Brasil poderão enviar suas propostas, ajustes e emedas ao texto do estatuto até o dia 30 de setembro de 2019exclusivamente para o e-mail estatuto@cidadania23.org.br que concentrará as sugestões apresentadas.

Voto do relator

No voto que encaminhou a favor da troca do nome do partido, o relator do pedido, ministro Og Fernandes, afirmou que a nova denominação não tem potencial de causar erro ou confusão com o nome de outra sigla, nem dificulta a sua própria identificação. O ministro lembrou que, apesar da legislação prever que o estatuto partidário deve conter normas sobre o nome e a denominação abreviada do partido, a jurisprudência do TSE não contempla a obrigatoriedade de sigla, sobretudo se não houver prejuízos à identificação da legenda e à inclusão do nome no boletim de urna (BU).

Outros dispositivos

Já ao aprovar, de maneira parcial, as demais alterações do estatuto da agremiação política, o ministro Og Fernandes destacou a importância da renovação das comissões provisórias do partido, lembrando que o prazo máximo de seis meses de duração desses órgãos está em harmonia com o previsto no artigo 39 da Resolução TSE nº 23.571/2018.

O magistrado ressaltou que o prazo de validade das comissões provisórias não pode ser renovado indefinidamente, mesmo que haja alteração de seus membros.

“Os órgãos temporários geralmente centralizam poder, além de funcionarem a partir de indicações de pequenos grupos, reforçando o controle do partido por seus dirigentes nacionais. Assim, é recomendável a constituição de diretórios permanentes, com o objetivo de provocar a descentralização do poder e permitir que seus dirigentes sejam definidos mediante votação, dando, por conseguinte, mais autonomia às lideranças locais”, ponderou Og Fernandes.

Segundo o ministro, os partidos devem também observar a promoção da democracia interna, que poderá ser efetivada nas diversas esferas da legenda.

Assinalou, ainda, que nenhum filiado de partido é obrigado a contribuir compulsoriamente para a agremiação política.

“O entendimento deste Tribunal é o de que a contribuição de filiado a partido político é ato de mera liberalidade, não podendo, dessa forma, haver imposição de parcelas obrigatórias, ainda que vinculadas ao exercício de cargo público ou partidário”, disse o relator.

Também o estatuto de partido político não pode prever que, em caso de dissolução, seu patrimônio seja integralmente destinado a entes de natureza privada, disse o ministro. Og Fernandes verificou, ainda, incompatibilidade na previsão do estatuto relativa à distribuição de recursos do Fundo Partidário, uma vez que não foi reservado nenhum percentual (nem mesmo o piso legal de 5% das verbas do Fundo) para a criação e manutenção de programas que promovam a participação das mulheres na política.

O ministro também destacou que o partido deve reservar um percentual mínimo de 30% dos recursos do Fundo Partidário para aplicar nas campanhas de candidatas.

“Além de percentual mais elevado de candidaturas femininas, os recursos destinados a essas campanhas devem ser alocados na mesma proporção [da cota mínima de gênero de candidaturas por sexo, que é de 30%]”, ressaltou o relator. (Com informações do TSE)

Secretaria de Mulheres estende prazo para criação do M23 em estados e municípios

A Secretaria de Mulheres do Cidadania divulgou comunicado (veja abaixo) estendendo o prazo de criação do M23 nos estados e municípios para o próximo dia 25 de julho. De acordo com a Secretaria, a mudança é necessária para a organização das inscrições visando a participação das integrantes do núcleo no Encontro Nacional do M23, marcado para dia 30 de agosto.

COMUNICADO DA SECRETARIA DE MULHERES DO CIDADANIA

Prezadas companheiras do Cidadania,

Estamos caminhando a passos largos em nossa organização, vários estados já criaram suas secretarias municipais e a Secretaria Estadual. Estamos fazendo um balanço para apresentá-las a vocês.

Nesta semana que passou fomos apresentar ao nosso presidente Roberto Freire o nosso trabalho, nossos resultados imediatos e nossa satisfação com as estratégias que colocamos em prática por todo o País com a adesão das lideranças estaduais.

Estamos à frente na organização partidária com a criação das M23 municipais, num lastro positivo com a entrada de muitas e muitas mulheres com grande disposição para militar e para oferecer seu nome como candidata.

Em virtude de uma estratégia global do Cidadania, decidimos pela realização dos congressos nacionais dos grupos de cooperação somente após esgotadas todas as articulações do partido, para que possamos conquistar o melhor alinhamento partidário possível.

Em substituição ao I Congresso Nacional de Mulheres do Cidadania, realizaremos o I Encontro Nacional de M23 Estaduais, no qual faremos um balanço geral das M23 municipais, discutiremos seu funcionamento, comunicação e estratégia eleitoral.

O prazo de construção de secretarias estaduais e municipais será estendido para 25 de julho de 2019, a fim de organizarmos todas as inscrições para a participação no Encontro Nacional da M23, no dia 30 de agosto. Em função deste adiamento do Congresso Nacional de Mulheres 23, a Resolução Orgânica 01/2019, datada em 22 de abril passado, também será reformulada. Entretanto, OS ESTADOS QUE JÁ TIVEREM REALIZADO SEU CONGRESSO OU FEITO CONVOCAÇÃO PARA REALIZÁ-LO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 01/2019, TERÃO PRESERVADO O SEU DIREITO.

Contamos com a compreensão e determinação de todas vocês, para que juntas, possamos levar a M23 para muitas cidades e também estados brasileiros.

Secretaria Nacional de Mulheres do Cidadania 23

Brasília, 06/07/2019

Senado faz sessão extra nesta segunda-feira para votar MPs com prazo final de validade

O Senado tem sessão deliberativa extraordinária nesta segunda-feira (03) para votar duas medidas provisórias (MPs) que estão prestes a perder a validade. As MPs 871/2019 e 872/2019 chegaram ao Senado na última quinta-feira (30), a apenas quatro dias do prazo final. Após liberar a pauta, os senadores podem analisar cinco PECs (Propostas de Emenda à Constituição).

A MP 871/2019 cria um programa de revisão de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O texto exige cadastro do trabalhador rural e restringe o auxílio-reclusão aos presos do regime fechado. A MP 872/2019 estende até dezembro de 2020 o prazo de pagamento de gratificações destinadas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Uma terceira medida provisória que também perde a validade na próxima segunda-feira não será votada. A MP 867/2018 prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental. Senadores criticaram o fato de a Câmara consumir quase todo o prazo de 120 dias previsto para a votação das matérias. Para eles, as MPs chegam ao Senado sem tempo hábil para a apresentação de emendas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou na última quarta-feira (29) que o texto não seria votado.

“Diante dos apelos e das ponderações de senadores e senadoras em relação à medida provisória 867, que ainda se encontra em discussão na Câmara, e para cumprir o acordo estabelecido com vários líderes políticos do papel institucional de presidente do Senado, eu informo que não convocarei sessão deliberativa para apreciarmos essa medida provisória. Portanto, independente da votação na Câmara se encerrar no dia de hoje [quarta-feira, 29], este presidente cumprirá o acordo construído com vários líderes partidários. Nós não faremos a votação da medida provisória”. afirmou.

PECs

Além das medidas provisórias, cinco propostas de emenda à Constituição estão na pauta do Plenário. A PEC da Desburocratização (57/2016) busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. O texto apresentado pela Comissão Diretora do Senado foi aprovado em primeiro turno no dia 7 de maio.

A PEC 26/2017, que cria um sistema de avaliação de políticas públicas, está pronta para ser votada em primeiro turno. O texto, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), amplia a atuação do TCU (Tribunal de Contas da União) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para permitir mais fiscalização.

Outras três propostas estão em fase de discussão para votação em primeiro turno. A PEC 51/2019, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), aumenta para 26% a parcela de impostos destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

A PEC 17/2019, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão.

A PEC 6/2018, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), permite que o brasileiro mantenha a nacionalidade mesmo que seja naturalizado em outro país.

As propostas de emenda à Constituição precisam passar por dois turnos de votação, cada um deles com cinco sessões de discussão. O quórum para a aprovação das PECs em cada fase é de 49 senadores. (Com informações da Agência Senado)