Flávia Oliveira: Reação ao pacote de Moro

O escândalo da troca de mensagens entre o então juiz Sergio Moro e o ainda chefe da força-tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Dellagnol, deu ao país a oportunidade de refletir um pouco mais sobre o chamado Projeto de Lei Anticrime, que o governo tenta aprovar no Congresso Nacional paralelamente à reforma da Previdência. Enquanto o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública gasta horas se explicando a parlamentares sobre as denúncias do site Intercept, como anteontem, a sociedade civil se mobiliza para alertar o mundo político dos riscos da mudança apressada da legislação.

Na terça, 11 de junho, quando o Brasil ainda digeria o primeiro lote de mensagens instantâneas entre o ex-titular da 13- Vara Federal e o procurador, organizações do movimento negro apresentaram em Brasília uma carta com críticas aos decretos presidenciais que flexibilizam o acesso a armas de fogo, que esta semana receberam um freio do Senado, e aos projetos de lei 1.864/2019,1.865/2019 e 89/2019, em tramitação no Legislativo. O documento foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ao número um da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Silas Câmara (PRB-AM). Alcolumbre garantiu amplo debate da futura legislação com Judiciário, especialistas em segurança pública e sociedade civil. Parte do grupo já tinha denunciado o pacote à Comissão de Direitos Humanos da OEA, reunida na Jamaica, mês passado.

No texto, os 60 signatários, entre ONGs, representações acadêmicas, culturais e coletivos estudantis, afirmam que o pacote “exacerbará o encarceramento em massa, bem como o extermínio da juventude negra”. Juntaram-se a três entidades do mundo jurídico, que também já criticaram publicamente o conjunto de medidas: Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Desde abril, um grupo de trabalho instituído pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do qual faz parte o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), tem promovido audiências públicas semanais para escrutinar a Lei Anticrime, apelidada pelos críticos de “Pacote Morocida”. No arcabouço em tramitação, as principais preocupações são:

1) Plea Bargain. Batizado em português de soluções negociadas no sistema penal, o modelo é o equivalente brasileiro aos acordos americanos em que o réu assume a culpa por uma pena menor, mas sem passar por julgamento. A prática é tida como um dos motivos do superencarceramento nos EUA. É temida no Brasil pelo viés discriminatório de raça e renda do Judiciário local; a população carcerária é predominantemente negra, jovem, pobre e de baixa escolaridade. Além disso, é baixo o percentual de elucidação de crimes pela polícia; no país, apenas um em cada quatro casos de homicídios chega ao Ministério Público.

2) Legítima defesa. O pacote institui a possibilidade de redução de pena e até absolvição, se o agente do Estado incorrer em “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.. A percepção de impunidade tende a ampliar a violência. Há temor também de as alegações serem usadas para livrar agressores e assassinos de mulheres. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública estimou em 1.133 os casos de feminicídio no país em 2017, além de 221.238 registros de violência doméstica pela Lei Maria da Penha.

3) Excludente de ilicitude. A legislação menos rigorosa em relação a assassinatos cometidos por policiais tende a elevar o total de casos. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2018 contabilizou 5.159 homicídios decorrentes de intervenções policiais, crescimento de 21% sobre um ano antes. No Estado do Rio, de janeiro a abril, a polícia matou 558 pessoas.

4) Flexibilização da posse e do porte de armas. A última edição do Atlas da Violência estimou em 65.602 o total de assassinatos cometidos no país em 2017, recorde histórico. Sete em cada dez (72,4%) mortes foram causadas por armas de fogo. O Ipea estima que cada 1% de aumento de armas em circulação faz a taxa de homicídios subir 2%. De quebra, há risco de incremento no número de feminicídios; estatísticas recentes indicam tendência de alta na violência doméstica. (O Globo – 21/06/2019)

Roberto Freire: Derrubada de decreto que altera posse e porte de armas no País respeita Constituição

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, saudou, nesta quarta-feira (19) a decisão do Senado Federal que o sustou o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizava a posse e o porte de armas no País. Para o dirigente, a decisão evidenciou o funcionamento das instituições republicanas e democráticas do País deixando claro que a Constituição brasileira precisa ser respeitada.

“Instituições estão funcionando”

“Foi uma decisão importante porque significa dizer que as instituições republicanas e democráticas estão funcionando e em respeito à Constituição Brasileira. O que Bolsonaro pretendia com o decreto foi mais que discutir a questão da liberação de armas ou do desarmamento. O debate [no Congresso] é muito mais na questão do respeito à constitucionalidade, porque era um abuso. Uma tentativa do presidente da República se sobrepor à lei a partir dos decretos presidenciais, o que é uma subversão total das normas jurídicas e do ordenamento jurídico brasileiro”, criticou.

O Senado rejeitou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28,  o decreto assinado em maio por Bolsonaro. O projeto que susta o decreto presidencial segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Inconstitucional

Roberto Freire afirmou que um presidente não pode impor leis por meio de decretos e lembrou que essa função é uma prerrogativa do Poder Legislativo.

“[O presidente] não pode revogar lei ou ampliar a aplicação a partir de decretos presidenciais. Isso é uma função do Poder Legislativo determinado pela Constituição brasileira. Foi isso que o Senado fez. Sustou esse decreto inconstitucional”, disse.

Mocinhos e bandidos

O presidente afirmou que nenhum País civilizado autoriza a utilização de armas pela sociedade em nome da segurança pública. Para ele, justificar a liberação de armas devido o alto nível de criminalidade representa uma “estultice.

“Foi uma opção majoritária do Senado contra essa ideia de liberar armas. Como se a segurança do País fosse ser melhor atendida [com a liberação]. É uma estultice. Nenhum País civilizado e democrático imagina ter segurança pública fornecendo armas para a população. Um certo saudosismo por nunca ter vivido, ou nostalgia de um faroeste brasileiro, uma disputa entre mocinhos e bandidos, recorrente entre aqueles que defendem. Falam que os bandidos estão armados como se fosse estranho um bandido estar armado. Bando é contra a lei. Armado ou não é bandido e deve sofrer os rigores da lei. Não tem que fazer comparação dizendo que já que o bando está armado o cidadão também precisa estar. Foi uma grande decisão. Espero que a Câmara confirme, suste esse decreto e diga que a Constituição brasileira será respeitada, inclusive pelo presidente da República ”, destacou.

Senado aprova projeto que anula decreto de Bolsonaro que flexibiliza posse e porte de arma

O Senado rejeitou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, um decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil. O plenário da Casa aprovou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) torna sem efeito o regulamento. O Decreto 9.785, de 2019, autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. O PDL segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

O texto chegou ao plenário em regime de urgência, depois de passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na última quarta-feira (12). O colegiado rejeitou o parecer original do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era contrário ao PDL 233/2019 e favorável ao decreto de Jair Bolsonaro. Com a rejeição, a CCJ adotou como parecer um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

Outros seis projetos de decreto legislativo estavam apensados a PDL 233/2019 e foram arquivados, todos contrários ao decreto que regulamentava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). As proposições foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).

Debate

Painel com o resultado da votação

A maioria dos senadores favoráveis à sustação do decreto argumentou que tais mudanças devem ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que as alterações sejam debatidas democraticamente.

Já os senadores favoráveis à manutenção do decreto do Executivo defenderam que o presidente não extrapolou nenhuma de suas atribuições nem invadiu competências do Poder Legislativo, já que o próprio Estatuto do Desarmamento previu que vários de seus dispositivos necessitariam de regulamentação posterior.

Marcos do Val argumentou que o decreto de Bolsonaro é constitucional. Ele disse que o documento não muda os rigorosos pré-requisitos já existentes para quem quer ter uma arma, como ter mais de 25 anos, ter emprego e residência fixa, passar por aulas de tiro e exame psicológico, não ter antecedentes criminais e comprovar a efetiva necessidade da arma. Para o senador, é uma “falácia” o argumento de que o decreto “liberou geral” a posse e porte de armas.

“O Estatuto do Desarmamento foi um fracasso. O cidadão de bem tem o direito de se proteger. Armas ilegais sempre estarão nas mãos dos criminosos, nenhuma lei consegue desarmar os criminosos. Chega de ver só criminosos matando cidadão honesto. O cidadão tem o direito de proteger a própria família. Arma para nós representa a vida, não a morte. Arma é proteção da vida”, disse Marcos do Val.

Vários senadores favoráveis à derrubada do decreto presidencial relataram que sofreram ameaças e agressões nas últimas semanas— principalmente por meio de redes sociais ou aplicativos de mensagens — por serem contra o decreto. Os relatos fizeram o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, se solidarizar com os demais 80 senadores e dizer que o Senado mostrou sua grandeza ao votar o PDL sem ser pressionado por essas ameaças. Uma das que relatou ameaças recebidas foi a senadora Eliziane Gama.

“Não podemos liberar o porte de armas do jeito que o governo quer”, disse.

Para Eliziane, a população precisa de emprego, não de armas. Ela disse ainda que o Estado não pode se omitir de sua responsabilidade de garantir a segurança da população brasileira.

Embora favorável à flexibilização da posse e do porte de armas no Brasil, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) votou favoravelmente à derrubada do decreto, por entendê-lo inconstitucional.

“As Consultorias da Câmara e do Senado apontaram inconstitucionalidades na matéria”, disse. (Com informações da Agência Senado)

73% dos brasileiros são contra afrouxar as regras de porte de armas no País, mostra pesquisa

Maioria dos brasileiros é contra a flexibilização das regras de armas, diz Ibope; rejeição é maior na periferia

Mulheres são principais opositoras da medida, que é promessa de campanha do governo; apenas 31% acham que armar mais pessoas tornaria sociedade mais segura

Júlia Cople – O Globo

Em cinco meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro editou três decretos para flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil, uma de suas principais promessas de campanha. Uma pesquisa do Ibope mostra, porém, que o Palácio do Planalto não goza do apoio da maioria da população nesta seara: 61% dos entrevistas são contra afrouxar as regras de posse e 73%, as de porte de armas, conforme antecipou o colunista do GLOBO Lauro Jardim . A rejeição é maior em áreas da periferia do país e entre mulheres

De acordo com o levantamento, apenas 37% dos entrevistados se disseram favoráveis à flexibilização da posse de arma de fogo. O afrouxamento das regras só é apoiado, em maioria, no estrato dos que ganham mais de cinco salários-mínimos (53%). Na região Sul, a mais aderente à medida, há empate técnico (48% a favor e 51%, contra). Enquanto isso, sete em cada dez pessoas ouvidas nas periferias brasileiras discordaram da flexibilização.

A rejeição ao porte de armas — condição em que o dono da arma é autorizado a carregá-la consigo nas ruas — é ainda maior. Apenas 26% são a favor, e oito em cada dez mulheres discorda da medida. Na perifera, 75% condenam flexibilizar as regras. No Sudeste, 76% dos entrevistados são contrários à liberação do porte.

A pesquisa do Ibope aponta que a maioria da população brasileira discorda totalmente que aumentar o número de pessoas armadas torne a sociedade mais segura (51%) — 16% concordam totalmente e 15%, em parte. Apenas 31% têm total convicção de que ter uma arma em casa a torne mais segura e 18%, de que carregar um armamento traz mais segurança ao portador. Neste último caso, 47% discordam completamente.

Posse de armas

De acordo com o Ibope, metade dos entrevistados homens se disse favorável à flexibilização da posse de armas e 49% se declararam contrários à medida. Entre as mulheres, porém, a rejeição sobe para 71% (27% apoiam). A rejeição parte de pessoas de todas as idades, mas tende a ser maior entre os mais velhos. Nos estratos de 45 a 54 anos e de 55 anos ou mais, 63% discordam da flexibilização, enquanto nos de 16 a 24 anos há 40% de apoio à proposta do governo.

A rejeição tende a ser maior também entre os entrevistados de menor escolaridade, embora não haja grande dispersão. Há 32% de apoio e 65% de rejeição ao afrouxamento da posse entre os que estudaram até a 4ª série do ensino fundamental. No ensino médio, é 41% a 59% e no superior, 38% a 59%.

A região mais avessa à flexibilização da posse é o Nordeste, com 33% de apoio e 66% de rejeição. No Norte/Centro-Oeste, os números vão a 43% a 55%. No Sudeste, 63% discordam e 35% concordam com a medida. No Sul, há empate técnico, 48% a 51% — único lugar em que, nos números absolutos, o apoio supera a rejeição. O único estrato de poder aquisito em que isso ocorre é entre os mais ricos (53% apoiam). Enquanto isso, entrevistados que vivem com até um salário-mínimo rejeitam a posse em 68%.

Segundo a pesquisa, 70% dos entrevistados da periferia são contrários à proposta. A rejeição cai na capital para 62% e no interior, para 58%. As cidades com mais de 500 mil habitantes são as mais avessas à alteração das regras (64%).

Porte de armas

O Ibope identificou que 73% dos entrevistados são contrários à flexibilização do porte de armas. O “não” entre os homens é de 65% e entre as mulheres, de 80%. Em todas as faixas etárias divididas pelo instituto, a rejeição supera 70%. O mesmo quase ocorre em termos de escolaridade: quem parou os estudos na 5ª à 8ª séries do fundamental condena esta proposta em 69%. No ensino médio, são contrários 75% e no superior, 73%. Os moradores do Sudeste são os mais avessos ao porte de armas (76%); os mais flexíveis são Norte/Centro-Oeste, embora o rejeitem em 65%.

Até no Sul, que apoia a posse, o porte de armamento é condenado por 71%. Os entrevistados que vivem com mais de cinco salários-mínimos, também defensores de se ter uma arma em casa, recusam a autorização de carregá-la nas ruas em 69%.

Da mesma forma, a periferia é a maior opositora da flexibilização do porte (75% dos entrevistados destas áreas assim se declararam). Na capital e no interior, é 72%.

Ter arma em casa

Ainda de acordo com a pesquisa do Ibope, 31% dos entrevistados têm completa convicção de que “ter uma arma em casa a deixa mais segura”. Outros 17% concordam em parte. Enquanto isso, 37% discordam totalmente e 13%, em parte. O levantamento aponta que 44% dos homens concorda totalmente e 45% das mulheres se opõem completamente.

Se somarmos os percentuais de quem concorda total e parcialmente, as regiões Norte/Centro-Oeste e Sul apoiam em maioria a relação entre arma em casa e maior segurança (57% e 56%, respectivamente). Na pesquisa, 52% dos entrevistados do Nordeste disseram discordar integralmente ou em parte disso e 55% declararam o mesmo no Sudeste.

A afirmação apresentada pelo Ibope é aceita em maioria apenas no interior do país, nos números absolutos — 51% concordam em tudo ou em parte. Na capital, 52% discordaram da relação entre arma em casa e segurança e, na periferia, 60%.

Carregar uma arma

O Ibope também questionou os entrevistados se eles concordavam com a máxima de que carregar uma arma faz o portador ficar mais seguro. Neste caso, 47% discordaram totalmente e outros 18%, em parte.

No Nordeste, 68% dos entrevistados declararam não apoiar a afirmação, em tudo ou em parte (31% concordaram). No Sudeste, 67% apontaram o mesmo (apenas 28% concordaram). A maior adesão à máxima ocorreu no Norte/Centro-Oeste (44%).

Na periferia, 28% concordaram com a frase e 69%, não, no todo ou em parte. Na capital e no interior, o número de entrevistados opostos à afirmação ficou em 64%.

Sociedade mais segura?

O Ibope ainda perguntou aos entrevistados se aumentar o número de pessoas armas tornaria a sociedade mais segura. Para 51% deles, a resposta é um convicto “não”. Apenas 31% concordaram que este seria um efeito da maior presença de armas.

Entre os homens, 45% discordaram totalmente da hipótese, e 56% das mulheres disseram o mesmo. A rejeição à pergunta foi maior no Nordeste (71% se opuseram, 54% delas completamente). Metade dos entrevistados do Sul destacou ter total convicção de que mais armas não resultariam em mais segurança — no Sudeste, estes foram 53% e no Nordeste, 54%.

A negativa foi destaque nas periferias, onde 74% discordaram, no todo ou em parte, da afirmação proposta. Só 25% concordaram. Nas capitais, o índice de rejeição também foi alto, de 71%. Nas áreas do interior, a adesão à hipótese chegou a 33%, mas a discordância foi a 64%.

A pesquisa foi realizada entre 16 e 19 de março, com 2002 entrevistados em 143 municípios. A margem de erro estimada é de dois pontos percentuais, para mais e para menos. O nível de confiança é de 95%, segundo o Ibope. O levantamento foi realizado por iniciativa própria do instituto. 

Rubens Bueno votou pela convocação de ministro Onyx para debater decreto das armas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (28), com o voto do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para prestar esclarecimentos a respeito do decreto do Poder Executivo que ampliou a posse e o porte de armas no País (Decreto 9.875/19). Alguns parlamentares tentaram adiar a votação para a próxima semana ou transformar a convocação em convite.

Ao defender a convocação, Rubens Bueno ponderou que não havia motivo para adiar a votação e muito menos transformá-la em convite. Segundo ele, a convocação de ministros é uma prerrogativa normal no parlamento e o próprio chefe da Casa Civil não teria nenhum problema para participar da audiência e debater com parlamentares.

“Até parece que o ministro, ao receber um convite, está se furtando a dar alguma informação. Se há uma convocação, que se convoque, e ele, como ministro, que corresponda. E ele conhece essa Casa e vai corresponder. O que não pode é ficar essa discussão entre convite e convocação. Tem algo a esconder e por isso vamos mudar de convocação para convite? É óbvio que não tem. Vamos cumprir com o nosso papel”, defendeu o deputado.

Após acordo, a convocação acabou sendo aprovada por unanimidade.

Rubens Bueno destacou também que é preciso defender o Parlamento e suas prerrogativas.

“Temos que cumprir o nosso papel perante o Poder Executivo. Nós fazemos as leis e fiscalizamos todos os atos do Poder Executivo. Aliás, é preciso acabar com essa história de convite. Toda vez que houver necessidade de um ministro vir aqui ele tem que ser convocado para ele cumprir com o seu dever e nós com o nosso”, reforçou.

O deputado disse ainda que é comum em parlamentos de todo mundo não só a convocação como a presença obrigatória de ministros semanalmente no Legislativo.

“É assim na Itália, na Inglaterra, na Espanha. Na Inglaterra, o primeiro-ministro é obrigado a comparecer toda quarta-feira ao Parlamento para prestar contas sobre os seus atos da semana. Aqui, no nosso Parlamento, toda vez que se discute uma convocação vira um debate sem fim. Qual o motivo disso? Onyx Lorenzoni é deputado e conhece essa Casa como ninguém. Se ele já está se propondo a vir aqui é porque ele tem consciência de seu papel em defesa do Parlamento”, completou Rubens Bueno.

O requerimento de convocação foi apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR) e tem o objetivo de debater a constitucionalidade do decreto sobre a posse e porte de armas.