Estudo do ‘Sou da Paz’ mostra que houve mais retrocessos do que avanços na segurança sob Bolsonaro

Na lista dos que acendem o alerta vermelho estão os decretos que flexibilizam o porte e a posse de armas (Foto: Reprodução)

Segurança mais recua do que avança em 1º ano de Bolsonaro

Estudo do instituto Sou da Paz cita 15 ações de efeito negativo e 6 positivas

Thaiza Pauluze – Folha de S. Paulo

Apesar da manutenção da tendência de queda dos homicídios, o primeiro ano da segurança pública sob a presidência de Jair Bolsonaro foi marcado por uma sucessão de propostas legislativas e poucas ações práticas.

Os exemplos estão no pacote anticrime, no vaivém de oito decretos de armas, na lei que prioriza internação compulsória de usuários de drogas e no texto que tenta emplacar o excludente de ilicitude —mecanismo que exime policiais que matem em serviço de responderem à Justiça.

Balanço do Instituto Sou da Paz considerou que houve mais retrocessos do que avanços na área. De 24 medidas anunciadas, 15 devem ter impacto negativo na avaliação da entidade; 6 são vistas como positivas e 3 ainda não têm efeito claro.

Na lista dos que acendem o alerta vermelho estão os decretos que flexibilizam o porte e a posse de armas.

Em um dos textos, Bolsonaro dava o direito de andar armado a 20 categorias profissionais, como advogados, caminhoneiros e jornalistas. Mas, sob críticas, o governo recuou de parte das propostas.

Segue em vigor, no entanto, norma que permite a compra de pistolas que antes eram de uso restrito das forças de segurança, como a 9 mm e a .45. Também foi autorizado que proprietários rurais andem armados em toda a extensão de sua propriedade e que adolescentes a partir de 14 anos pratiquem tiro desportivo sem autorização judicial.

Outra marca do governo foi o discurso de estímulo ao confronto e à repressão policial, e a aposta em projetos de lei para conceder presunção de legítima defesa a policiais.

A tentativa apareceu no pacote anticrime, apresentado pelo ministro Sergio Moro. O agente estaria isento de pena se o ato fosse cometido por “medo ou violenta emoção”.

O trecho acabou retirado pelos deputados e o projeto foi aprovado no Congresso, mas sem as principais bandeiras bolsonaristas.

Um novo texto enviado pelo governo federal ao Congresso quer que policiais não sejam punidos caso matem durante operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). A pauta deve ser votada em 2020.

A insistência no excludente de ilicitude é criticada por Arthur Trindade, professor da UnB e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Ao invés de prestigiar as polícias pelo profissionalismo, o presidente defende que a polícia precisa de autorização para matar. Por ano, já são mais de 6.000 mortes provocadas pela polícia. Quantas resultaram em prisão?”

No saldo do ano, diz Trindade, “o que vimos foram discursos do Bolsonaro defendendo abusos da polícia”.

Para ele, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tinha o cenário mais favorável para propor novas ideias, pois, além de o combate à violência e à corrupção serem as principais bandeiras eleitorais de Bolsonaro, Moro é o ministro mais bem avaliado pela população —em pesquisa do Datafolha, o índice do ex-juiz supera o do presidente.

Entretanto, diz o professor, “pouco esforço foi feito para além da pauta legislativa, quando o mais urgente era formular políticas públicas”.

A pasta também foi acusada de práticas de tortura em presídios do Pará e do Ceará. Três relatórios de órgãos oficiais apontaram uma série de violações que estariam sendo praticadas por agentes da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), enviados pelo ministro aos estados.

A FTIP foi criada em 2017, mas sua ação foi intensificada neste ano, na gestão de Moro. Os agentes federais já atuaram no Amazonas, em Roraima e no Rio Grande do Norte.

O ex-juiz e o diretor-geral do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Fabiano Bordignon, defendem a atuação da força-tarefa e negam que tenha havido tortura.

O balanço do Sou da Paz mostra ainda que, nos primeiros dez meses de governo, o ministério só gastou 13,4% do orçamento anual do Fundo Nacional de Segurança Pública. Desse percentual, 77% foi destinado à Força Nacional, ou seja, a operações emergenciais ostensivas e repressivas. Ações de prevenção da violência carecem de recursos.

Por outro lado, o instituto classifica como positivo o esforço da gestão de Moro para aprimorar o Sistema Nacional de informações sobre segurança pública, o Sinesp, criar um Banco Nacional de Perfis Balísticos e fortalecer o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Outra medida promissora foi a oferta de ferramentas de gestão de informação e infraestrutura digital para Goiás, Espírito Santo, Pará, Paraná e Pernambuco e Ceará.

Pesa a favor na balança também o lançamento do programa-piloto Em Frente Brasil em cinco cidades brasileiras —Ananindeua (PA), Goiânia (GO), Paulista (PE), Cariacica (ES) e São José dos Pinhais (PR)— com objetivo de forçar a colaboração entre municípios, estados e a União para reduzir a criminalidade em municípios mais violentos.

O programa ainda tem abrangência limitada —os territórios concentraram apenas 2,4% dos homicídios no país em 2017. Mas o Ministério da Justiça já festeja os indicadores dos primeiros três meses: de setembro a novembro houve redução de 29% nos roubos e 45% nos homicídios.

No país, o total de mortes violentas registradas de janeiro a setembro caiu 22% em comparação com igual período de 2018, aferiu o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A redução, constante desde 2018, foi anunciada por Moro como mérito da gestão bolsonarista. Especialistas, porém, afirmam que não há fator único que justifique o fenômeno, e que tampouco houve uma ação nacional de coordenação que explique os resultados.

Entre outros fatores, segundo especialistas, pesam a dinâmica própria do crime organizado, as ações específicas de governos estaduais em inteligência e o empenho de mais efetivo policial nas ruas.

SEGURANÇA PÚBLICA EM 2019

Superpasta – 1º.jan Presidente unifica o Ministério da Justiça e o Ministério da Segurança Pública em uma só pasta, sob comando de Sergio Moro

Posse de armas – 15. jan Bolsonaro assina decreto que aumentava a validade do registro de 5 para 10 anos e dispensava comprovação de efetiva necessidade. Alvo de contestações, texto foi revogado por outro, em maio

Pacote anticrime – 9.fev Moro apresenta sua proposta. Texto foi aprovado nesta quarta (4) na Câmara dos Deputados após ser desidratado e terminar sem as principais bandeiras do ex-juiz

Dados de crimes – 15.mar Ministério reúne e publica parte das estatísticas criminais de todos os estados no Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), como as de homicídio doloso, estupro e roubos, fortalecendo sistema criado em 2012

Inteligência – 3.mai Governo dá continuidade à Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública, inaugurando o Centro Nacional e o da Região Sul; Executivo também autoriza nomeação de 1.047 policiais federais para compor quadro de inteligência

Porte de armas – 7.mai Bolsonaro assina decreto que autorizava porte de armas para CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) e outras categorias, como advogados, jornalistas e caminhoneiros, além de aumentar o limite de compra de munições; texto foi revogado por outro decreto, em junho

Medidas protetivas – 13.mai Congresso aprova e Bolsonaro sanciona mudança na Lei Maria da Penha permitindo que, em cidades que não forem sede de comarcas, policiais possam garantir medidas protetivas a vítimas de violência doméstica

Novo decreto de armas – 21.mai Novo decreto sobre armas corrige falhas técnicas do anterior, como a permissão para cidadãos comuns comprarem fuzis, mas mantém as 20 categorias com direito ao porte

Abstinência – 5.jun Lei altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e texto passa a priorizar abstinência ao autorizar internações compulsórias sem autorização judicial

Mais decretos de armas – 25.jun Bolsonaro reedita e publica pacote com quatro decretos sobre armas. Em um, repete quase todos os pontos do primeiro texto que flexibilizava o porte, com a extensão para 20 categorias. Acabou revogado no mesmo dia.

Outro decreto, sobre posse de arma, está valendo. Agora, texto menciona exigência de comprovação da efetiva necessidade, mas estabelece que esta deve ser presumida como verdadeira pela PF, esvaziando a análise e recusa. Proprietário rurais podem ter posse em toda a extensão da propriedade

Terceiro texto altera as regras para CACs e está em vigor. Colecionadores, atiradores e caçadores podem agora ter até 60 armas e grande quantidade de munição. Também foram autorizados a portar armamentos municiados nas ruas. Adolescentes a partir de 14 anos passam a poder praticar tiro esportivo sem autorização judicial

No mesmo dia, o quarto decreto volta atrás na listagem de categorias profissionais que podem portar armas e exige novamente justificativa de necessidade. Mas mantém a ampliação dos calibres de armas de uso permitido para cidadãos comuns

Fundo de Segurança Pública – 6.jul Moro publica portaria que define oito critérios objetivos para distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, com prioridade para combater o crime organizado e a corrupção

Conselho de drogas – 22.jul Decreto de Bolsonaro esvazia o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, extinguindo a participação da sociedade civil

Armas restritas – 12.ago Portaria assinada pelo comandante do Exército amplia rol de armas que podem ser compradas por qualquer pessoa. Pistolas como a 9 mm e .45, que eram de uso restrito das forças de segurança, são agora de uso permitido

Sistemas digitais – 20.ago Ministério da Justiça oferece quatro ferramentas de gestão da informação e infraestrutura digital para seis estados para que as polícias possam acessar os sistemas do Sinesp e monitorar ocorrências criminais em tempo real

Projeto piloto – 30.ago Moro lança piloto do projeto Em Frente Brasil, que quer reduzir criminalidade em cinco municípios: Ananindeua (PA), Cariacica (ES), Goiânia, Paulista (PE) e São José dos Pinhais (PR)

Cooperação – 2.set Ministério e Conselho Nacional de Justiça assinam acordo de cooperação técnica

Produtor rural – 17.set Congresso aprova e Bolsonaro sanciona lei que autoriza produtor rural com posse de arma a andar armado em toda a extensão da propriedade, não apenas na sede

Oitavo decreto – 30.set Publicado pelo governo, altera novamente o Estatuto do Desarmamento, flexibilizando a compra de armas por militares e policiais, dispensando necessidade de renovar registro após dez anos e de apresentar atestado de antecedentes criminais

Apreensão de armas – 8.out Congresso aprova e Bolsonaro sanciona outra mudança na Lei Maria da Penha, determinando que a polícia apreenda armas de agressores denunciados por violência doméstica que tenham registro de posse ou porte

8.nov Portaria do Exército permite aumenta limite de armas e munições que os CACs podem comprar, facilita aquisição de armamento de uso restrito e permite compra de 20 kg de pólvora para recarregar munição em máquinas caseiras

21.nov Governo apresenta projeto de lei que isenta de punição agentes que matarem durante operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Texto tramita na Câmara

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/12/seguranca-mais-recua-do-que-avanca-em-1o-ano-de-bolsonaro.shtml

70% da população reprova proposta de Bolsonaro para porte de arma, mostra Datafolha

Plano de Bolsonaro para porte de arma é reprovado por 70% da população

Rejeição à posse oscila e chega ao ápice em seis anos, mostra Datafolha

Angela Pinho – Folha de S. Paulo

O projeto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para facilitar o porte de armas no país é reprovado por 70% da população. A constatação está em pesquisa Datafolha realizada nos dias 4 e 5 de julho, que também revela crescimento, no limite da margem de erro, da maioria favorável à proibição da posse de armas (a possibilidade de ter uma em casa ou no trabalho).

Essa parcela da população, que diz concordar com a afirmação de que “a posse de armas deve ser proibida, pois representa ameaça à vida de outras pessoas”, oscilou de 64% para 66% entre abril e julho, chegando ao índice mais alto desde novembro de 2013 (68%). Após recuo entre 2013 e 2017, o índice de rejeição avança continuamente desde junho daquele ano.

Por outro lado, recuou de 34% para 31% a parcela dos que assentem com a frase “possuir uma arma legalizada deveria ser um direito do cidadão para se defender”.

O levantamento do Datafolha ouviu 2.086 pessoas de 16 anos ou mais em 130 municípios do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

As entrevistas foram feitas pouco mais de uma semana após a gestão Bolsonaro revogar os decretos sobre armas que havia editado anteriormente e de publicar outros três, além de anunciar um projeto de lei com tramitação em regime de urgência para facilitar o porte de armas, ou seja, a possibilidade de o cidadão levá-las consigo.

A medida foi tomada pelo governo pouco antes de uma derrota iminente no Congresso, que poderia derrubar os decretos anteriores. Um deles já havia sido rejeitado pelo Senado.

Entre os textos revogados, está o que autorizava o porte de arma para uma extensa lista de categorias profissionais, de advogados a caminhoneiros e jornalistas que participam de cobertura policial, por exemplo.

Foram mantidos, por sua vez, pontos como o aumento da potência das armas liberadas, o que, segundo críticos, abre brecha para que cidadãos tenham artefatos de uso restrito da polícia.

A norma em vigor permite ainda que atiradores profissionais possam ter até 60 armas, e colecionadores, 10.

Em acordo feito com o Legislativo, o governo Bolsonaro ficou de enviar um projeto de lei em regime de urgência para facilitar o porte de armas, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comprometeu-se a colocar o texto em votação em agosto.

A tramitação por meio de projeto de lei serve para contornar questionamentos jurídicos sobre a possibilidade de uma mudança como essa na legislação ser feita por meio de decreto.

A proposta, porém, além de ser rejeitada por 70% da população, é reprovada pela maioria dos segmentos ouvidos na pesquisa Datafolha.

As exceções são as pessoas que têm como preferência partidária o PSL (72% são a favor do projeto), partido do presidente, os que se declaram empresários (55%) e os entrevistados que avaliam o governo como ótimo ou bom (52%).

Entre os que afirmam ter votado em Bolsonaro na eleição de 2018, há empate técnico: 47% se dizem a favor, e 50%, contra.

Para Mauro Paulino, diretor-geral do Datafolha, esse resultado é coerente com levantamentos feitos no final do ano passado, que já apontavam um descolamento entre a agenda de Bolsonaro e a opinião pública.

Pesquisas feitas na época mostraram que pontos chave da pauta do então presidente eleito, como o Escola sem Partido, a posse de armas e aproximação com o governo dos Estados Unidos eram rejeitados pela maioria da população.

A explicação para essa disparidade, que se reflete novamente na pesquisa Datafolha, está na complexidade dos fatores que levam o eleitor a decidir o seu candidato.

“Nem todos os que votaram em Bolsonaro o fizeram pelas propostas e pela postura”, afirma Paulino. “O voto foi em grande medida para derrotar um projeto político que deixou de agradar a população.”

De forma coerente com o resultado eleitoral, a pesquisa Datafolha aponta ainda que o índice de pessoas favoráveis ao projeto que facilita o porte de armas é relativamente maior no Sul, alcançando 38%, ante 23% no Nordeste, região que mais rejeita a medida —e também a única em que Fernando Haddad (PT) obteve mais votos que Bolsonaro no segundo turno do pleito de 2018.

Não há diferença entre os índices dos que moram em regiões metropolitanas e os que vivem no interior.
A rejeição à facilitação do porte de armas também é maior entre mulheres (78%), pretos (74%), pardos (72%) e indígenas (82%) e ainda entre os mais pobres.

No segmento dos entrevistados com renda familiar mensal de até dois salários mínimos, 75% são contra o projeto. No de dez salários mínimos, o índice cai para 51%.

Considerando-se a idade, a reprovação à facilitação do porte de arma fica entre 70% e 72% entre todas as faixas etárias, mas é menor na de 25 a 34 anos (63%).

Entre religiões, a rejeição à proposta é maior entre os evangélicos neopentecostais (76%), um dos grupos mais cortejados politicamente pelo presidente. Em seguida, vêm espíritas (75%) e adeptos de religiões afrobrasileiras. Como a amostra de entrevistados é menor nesses casos, os números devem ser lidos como tendência, diz Paulino.

Flávia Oliveira: Reação ao pacote de Moro

O escândalo da troca de mensagens entre o então juiz Sergio Moro e o ainda chefe da força-tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Dellagnol, deu ao país a oportunidade de refletir um pouco mais sobre o chamado Projeto de Lei Anticrime, que o governo tenta aprovar no Congresso Nacional paralelamente à reforma da Previdência. Enquanto o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública gasta horas se explicando a parlamentares sobre as denúncias do site Intercept, como anteontem, a sociedade civil se mobiliza para alertar o mundo político dos riscos da mudança apressada da legislação.

Na terça, 11 de junho, quando o Brasil ainda digeria o primeiro lote de mensagens instantâneas entre o ex-titular da 13- Vara Federal e o procurador, organizações do movimento negro apresentaram em Brasília uma carta com críticas aos decretos presidenciais que flexibilizam o acesso a armas de fogo, que esta semana receberam um freio do Senado, e aos projetos de lei 1.864/2019,1.865/2019 e 89/2019, em tramitação no Legislativo. O documento foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ao número um da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Silas Câmara (PRB-AM). Alcolumbre garantiu amplo debate da futura legislação com Judiciário, especialistas em segurança pública e sociedade civil. Parte do grupo já tinha denunciado o pacote à Comissão de Direitos Humanos da OEA, reunida na Jamaica, mês passado.

No texto, os 60 signatários, entre ONGs, representações acadêmicas, culturais e coletivos estudantis, afirmam que o pacote “exacerbará o encarceramento em massa, bem como o extermínio da juventude negra”. Juntaram-se a três entidades do mundo jurídico, que também já criticaram publicamente o conjunto de medidas: Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Desde abril, um grupo de trabalho instituído pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do qual faz parte o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), tem promovido audiências públicas semanais para escrutinar a Lei Anticrime, apelidada pelos críticos de “Pacote Morocida”. No arcabouço em tramitação, as principais preocupações são:

1) Plea Bargain. Batizado em português de soluções negociadas no sistema penal, o modelo é o equivalente brasileiro aos acordos americanos em que o réu assume a culpa por uma pena menor, mas sem passar por julgamento. A prática é tida como um dos motivos do superencarceramento nos EUA. É temida no Brasil pelo viés discriminatório de raça e renda do Judiciário local; a população carcerária é predominantemente negra, jovem, pobre e de baixa escolaridade. Além disso, é baixo o percentual de elucidação de crimes pela polícia; no país, apenas um em cada quatro casos de homicídios chega ao Ministério Público.

2) Legítima defesa. O pacote institui a possibilidade de redução de pena e até absolvição, se o agente do Estado incorrer em “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.. A percepção de impunidade tende a ampliar a violência. Há temor também de as alegações serem usadas para livrar agressores e assassinos de mulheres. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública estimou em 1.133 os casos de feminicídio no país em 2017, além de 221.238 registros de violência doméstica pela Lei Maria da Penha.

3) Excludente de ilicitude. A legislação menos rigorosa em relação a assassinatos cometidos por policiais tende a elevar o total de casos. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2018 contabilizou 5.159 homicídios decorrentes de intervenções policiais, crescimento de 21% sobre um ano antes. No Estado do Rio, de janeiro a abril, a polícia matou 558 pessoas.

4) Flexibilização da posse e do porte de armas. A última edição do Atlas da Violência estimou em 65.602 o total de assassinatos cometidos no país em 2017, recorde histórico. Sete em cada dez (72,4%) mortes foram causadas por armas de fogo. O Ipea estima que cada 1% de aumento de armas em circulação faz a taxa de homicídios subir 2%. De quebra, há risco de incremento no número de feminicídios; estatísticas recentes indicam tendência de alta na violência doméstica. (O Globo – 21/06/2019)

Roberto Freire: Derrubada de decreto que altera posse e porte de armas no País respeita Constituição

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, saudou, nesta quarta-feira (19) a decisão do Senado Federal que o sustou o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizava a posse e o porte de armas no País. Para o dirigente, a decisão evidenciou o funcionamento das instituições republicanas e democráticas do País deixando claro que a Constituição brasileira precisa ser respeitada.

“Instituições estão funcionando”

“Foi uma decisão importante porque significa dizer que as instituições republicanas e democráticas estão funcionando e em respeito à Constituição Brasileira. O que Bolsonaro pretendia com o decreto foi mais que discutir a questão da liberação de armas ou do desarmamento. O debate [no Congresso] é muito mais na questão do respeito à constitucionalidade, porque era um abuso. Uma tentativa do presidente da República se sobrepor à lei a partir dos decretos presidenciais, o que é uma subversão total das normas jurídicas e do ordenamento jurídico brasileiro”, criticou.

O Senado rejeitou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28,  o decreto assinado em maio por Bolsonaro. O projeto que susta o decreto presidencial segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Inconstitucional

Roberto Freire afirmou que um presidente não pode impor leis por meio de decretos e lembrou que essa função é uma prerrogativa do Poder Legislativo.

“[O presidente] não pode revogar lei ou ampliar a aplicação a partir de decretos presidenciais. Isso é uma função do Poder Legislativo determinado pela Constituição brasileira. Foi isso que o Senado fez. Sustou esse decreto inconstitucional”, disse.

Mocinhos e bandidos

O presidente afirmou que nenhum País civilizado autoriza a utilização de armas pela sociedade em nome da segurança pública. Para ele, justificar a liberação de armas devido o alto nível de criminalidade representa uma “estultice.

“Foi uma opção majoritária do Senado contra essa ideia de liberar armas. Como se a segurança do País fosse ser melhor atendida [com a liberação]. É uma estultice. Nenhum País civilizado e democrático imagina ter segurança pública fornecendo armas para a população. Um certo saudosismo por nunca ter vivido, ou nostalgia de um faroeste brasileiro, uma disputa entre mocinhos e bandidos, recorrente entre aqueles que defendem. Falam que os bandidos estão armados como se fosse estranho um bandido estar armado. Bando é contra a lei. Armado ou não é bandido e deve sofrer os rigores da lei. Não tem que fazer comparação dizendo que já que o bando está armado o cidadão também precisa estar. Foi uma grande decisão. Espero que a Câmara confirme, suste esse decreto e diga que a Constituição brasileira será respeitada, inclusive pelo presidente da República ”, destacou.

Senado aprova projeto que anula decreto de Bolsonaro que flexibiliza posse e porte de arma

O Senado rejeitou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, um decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil. O plenário da Casa aprovou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) torna sem efeito o regulamento. O Decreto 9.785, de 2019, autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. O PDL segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

O texto chegou ao plenário em regime de urgência, depois de passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na última quarta-feira (12). O colegiado rejeitou o parecer original do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era contrário ao PDL 233/2019 e favorável ao decreto de Jair Bolsonaro. Com a rejeição, a CCJ adotou como parecer um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

Outros seis projetos de decreto legislativo estavam apensados a PDL 233/2019 e foram arquivados, todos contrários ao decreto que regulamentava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). As proposições foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).

Debate

Painel com o resultado da votação

A maioria dos senadores favoráveis à sustação do decreto argumentou que tais mudanças devem ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que as alterações sejam debatidas democraticamente.

Já os senadores favoráveis à manutenção do decreto do Executivo defenderam que o presidente não extrapolou nenhuma de suas atribuições nem invadiu competências do Poder Legislativo, já que o próprio Estatuto do Desarmamento previu que vários de seus dispositivos necessitariam de regulamentação posterior.

Marcos do Val argumentou que o decreto de Bolsonaro é constitucional. Ele disse que o documento não muda os rigorosos pré-requisitos já existentes para quem quer ter uma arma, como ter mais de 25 anos, ter emprego e residência fixa, passar por aulas de tiro e exame psicológico, não ter antecedentes criminais e comprovar a efetiva necessidade da arma. Para o senador, é uma “falácia” o argumento de que o decreto “liberou geral” a posse e porte de armas.

“O Estatuto do Desarmamento foi um fracasso. O cidadão de bem tem o direito de se proteger. Armas ilegais sempre estarão nas mãos dos criminosos, nenhuma lei consegue desarmar os criminosos. Chega de ver só criminosos matando cidadão honesto. O cidadão tem o direito de proteger a própria família. Arma para nós representa a vida, não a morte. Arma é proteção da vida”, disse Marcos do Val.

Vários senadores favoráveis à derrubada do decreto presidencial relataram que sofreram ameaças e agressões nas últimas semanas— principalmente por meio de redes sociais ou aplicativos de mensagens — por serem contra o decreto. Os relatos fizeram o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, se solidarizar com os demais 80 senadores e dizer que o Senado mostrou sua grandeza ao votar o PDL sem ser pressionado por essas ameaças. Uma das que relatou ameaças recebidas foi a senadora Eliziane Gama.

“Não podemos liberar o porte de armas do jeito que o governo quer”, disse.

Para Eliziane, a população precisa de emprego, não de armas. Ela disse ainda que o Estado não pode se omitir de sua responsabilidade de garantir a segurança da população brasileira.

Embora favorável à flexibilização da posse e do porte de armas no Brasil, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) votou favoravelmente à derrubada do decreto, por entendê-lo inconstitucional.

“As Consultorias da Câmara e do Senado apontaram inconstitucionalidades na matéria”, disse. (Com informações da Agência Senado)

Marcos do Val acredita que Senado vai manter decreto que facilita porte de armas

Apesar da derrota na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) na semana passada, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) acredita que o Plenário não vai derrubar o decreto presidencial que facilita o porte de armas (PDL 233/2019). Segundo Durval, a Polícia Federal continuará rigorosa no processo de liberação.

Já a líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), citou pesquisas de opinião contrárias à flexibilização do porte de armas e pareceres do Ministério Público Federal, do Senado e da Câmara apontando a inconstitucionalidade do decreto. (ouça aqui a entrevista da Rádio Senado)

73% dos brasileiros são contra afrouxar as regras de porte de armas no País, mostra pesquisa

Maioria dos brasileiros é contra a flexibilização das regras de armas, diz Ibope; rejeição é maior na periferia

Mulheres são principais opositoras da medida, que é promessa de campanha do governo; apenas 31% acham que armar mais pessoas tornaria sociedade mais segura

Júlia Cople – O Globo

Em cinco meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro editou três decretos para flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil, uma de suas principais promessas de campanha. Uma pesquisa do Ibope mostra, porém, que o Palácio do Planalto não goza do apoio da maioria da população nesta seara: 61% dos entrevistas são contra afrouxar as regras de posse e 73%, as de porte de armas, conforme antecipou o colunista do GLOBO Lauro Jardim . A rejeição é maior em áreas da periferia do país e entre mulheres

De acordo com o levantamento, apenas 37% dos entrevistados se disseram favoráveis à flexibilização da posse de arma de fogo. O afrouxamento das regras só é apoiado, em maioria, no estrato dos que ganham mais de cinco salários-mínimos (53%). Na região Sul, a mais aderente à medida, há empate técnico (48% a favor e 51%, contra). Enquanto isso, sete em cada dez pessoas ouvidas nas periferias brasileiras discordaram da flexibilização.

A rejeição ao porte de armas — condição em que o dono da arma é autorizado a carregá-la consigo nas ruas — é ainda maior. Apenas 26% são a favor, e oito em cada dez mulheres discorda da medida. Na perifera, 75% condenam flexibilizar as regras. No Sudeste, 76% dos entrevistados são contrários à liberação do porte.

A pesquisa do Ibope aponta que a maioria da população brasileira discorda totalmente que aumentar o número de pessoas armadas torne a sociedade mais segura (51%) — 16% concordam totalmente e 15%, em parte. Apenas 31% têm total convicção de que ter uma arma em casa a torne mais segura e 18%, de que carregar um armamento traz mais segurança ao portador. Neste último caso, 47% discordam completamente.

Posse de armas

De acordo com o Ibope, metade dos entrevistados homens se disse favorável à flexibilização da posse de armas e 49% se declararam contrários à medida. Entre as mulheres, porém, a rejeição sobe para 71% (27% apoiam). A rejeição parte de pessoas de todas as idades, mas tende a ser maior entre os mais velhos. Nos estratos de 45 a 54 anos e de 55 anos ou mais, 63% discordam da flexibilização, enquanto nos de 16 a 24 anos há 40% de apoio à proposta do governo.

A rejeição tende a ser maior também entre os entrevistados de menor escolaridade, embora não haja grande dispersão. Há 32% de apoio e 65% de rejeição ao afrouxamento da posse entre os que estudaram até a 4ª série do ensino fundamental. No ensino médio, é 41% a 59% e no superior, 38% a 59%.

A região mais avessa à flexibilização da posse é o Nordeste, com 33% de apoio e 66% de rejeição. No Norte/Centro-Oeste, os números vão a 43% a 55%. No Sudeste, 63% discordam e 35% concordam com a medida. No Sul, há empate técnico, 48% a 51% — único lugar em que, nos números absolutos, o apoio supera a rejeição. O único estrato de poder aquisito em que isso ocorre é entre os mais ricos (53% apoiam). Enquanto isso, entrevistados que vivem com até um salário-mínimo rejeitam a posse em 68%.

Segundo a pesquisa, 70% dos entrevistados da periferia são contrários à proposta. A rejeição cai na capital para 62% e no interior, para 58%. As cidades com mais de 500 mil habitantes são as mais avessas à alteração das regras (64%).

Porte de armas

O Ibope identificou que 73% dos entrevistados são contrários à flexibilização do porte de armas. O “não” entre os homens é de 65% e entre as mulheres, de 80%. Em todas as faixas etárias divididas pelo instituto, a rejeição supera 70%. O mesmo quase ocorre em termos de escolaridade: quem parou os estudos na 5ª à 8ª séries do fundamental condena esta proposta em 69%. No ensino médio, são contrários 75% e no superior, 73%. Os moradores do Sudeste são os mais avessos ao porte de armas (76%); os mais flexíveis são Norte/Centro-Oeste, embora o rejeitem em 65%.

Até no Sul, que apoia a posse, o porte de armamento é condenado por 71%. Os entrevistados que vivem com mais de cinco salários-mínimos, também defensores de se ter uma arma em casa, recusam a autorização de carregá-la nas ruas em 69%.

Da mesma forma, a periferia é a maior opositora da flexibilização do porte (75% dos entrevistados destas áreas assim se declararam). Na capital e no interior, é 72%.

Ter arma em casa

Ainda de acordo com a pesquisa do Ibope, 31% dos entrevistados têm completa convicção de que “ter uma arma em casa a deixa mais segura”. Outros 17% concordam em parte. Enquanto isso, 37% discordam totalmente e 13%, em parte. O levantamento aponta que 44% dos homens concorda totalmente e 45% das mulheres se opõem completamente.

Se somarmos os percentuais de quem concorda total e parcialmente, as regiões Norte/Centro-Oeste e Sul apoiam em maioria a relação entre arma em casa e maior segurança (57% e 56%, respectivamente). Na pesquisa, 52% dos entrevistados do Nordeste disseram discordar integralmente ou em parte disso e 55% declararam o mesmo no Sudeste.

A afirmação apresentada pelo Ibope é aceita em maioria apenas no interior do país, nos números absolutos — 51% concordam em tudo ou em parte. Na capital, 52% discordaram da relação entre arma em casa e segurança e, na periferia, 60%.

Carregar uma arma

O Ibope também questionou os entrevistados se eles concordavam com a máxima de que carregar uma arma faz o portador ficar mais seguro. Neste caso, 47% discordaram totalmente e outros 18%, em parte.

No Nordeste, 68% dos entrevistados declararam não apoiar a afirmação, em tudo ou em parte (31% concordaram). No Sudeste, 67% apontaram o mesmo (apenas 28% concordaram). A maior adesão à máxima ocorreu no Norte/Centro-Oeste (44%).

Na periferia, 28% concordaram com a frase e 69%, não, no todo ou em parte. Na capital e no interior, o número de entrevistados opostos à afirmação ficou em 64%.

Sociedade mais segura?

O Ibope ainda perguntou aos entrevistados se aumentar o número de pessoas armas tornaria a sociedade mais segura. Para 51% deles, a resposta é um convicto “não”. Apenas 31% concordaram que este seria um efeito da maior presença de armas.

Entre os homens, 45% discordaram totalmente da hipótese, e 56% das mulheres disseram o mesmo. A rejeição à pergunta foi maior no Nordeste (71% se opuseram, 54% delas completamente). Metade dos entrevistados do Sul destacou ter total convicção de que mais armas não resultariam em mais segurança — no Sudeste, estes foram 53% e no Nordeste, 54%.

A negativa foi destaque nas periferias, onde 74% discordaram, no todo ou em parte, da afirmação proposta. Só 25% concordaram. Nas capitais, o índice de rejeição também foi alto, de 71%. Nas áreas do interior, a adesão à hipótese chegou a 33%, mas a discordância foi a 64%.

A pesquisa foi realizada entre 16 e 19 de março, com 2002 entrevistados em 143 municípios. A margem de erro estimada é de dois pontos percentuais, para mais e para menos. O nível de confiança é de 95%, segundo o Ibope. O levantamento foi realizado por iniciativa própria do instituto. 

Rubens Bueno votou pela convocação de ministro Onyx para debater decreto das armas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (28), com o voto do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para prestar esclarecimentos a respeito do decreto do Poder Executivo que ampliou a posse e o porte de armas no País (Decreto 9.875/19). Alguns parlamentares tentaram adiar a votação para a próxima semana ou transformar a convocação em convite.

Ao defender a convocação, Rubens Bueno ponderou que não havia motivo para adiar a votação e muito menos transformá-la em convite. Segundo ele, a convocação de ministros é uma prerrogativa normal no parlamento e o próprio chefe da Casa Civil não teria nenhum problema para participar da audiência e debater com parlamentares.

“Até parece que o ministro, ao receber um convite, está se furtando a dar alguma informação. Se há uma convocação, que se convoque, e ele, como ministro, que corresponda. E ele conhece essa Casa e vai corresponder. O que não pode é ficar essa discussão entre convite e convocação. Tem algo a esconder e por isso vamos mudar de convocação para convite? É óbvio que não tem. Vamos cumprir com o nosso papel”, defendeu o deputado.

Após acordo, a convocação acabou sendo aprovada por unanimidade.

Rubens Bueno destacou também que é preciso defender o Parlamento e suas prerrogativas.

“Temos que cumprir o nosso papel perante o Poder Executivo. Nós fazemos as leis e fiscalizamos todos os atos do Poder Executivo. Aliás, é preciso acabar com essa história de convite. Toda vez que houver necessidade de um ministro vir aqui ele tem que ser convocado para ele cumprir com o seu dever e nós com o nosso”, reforçou.

O deputado disse ainda que é comum em parlamentos de todo mundo não só a convocação como a presença obrigatória de ministros semanalmente no Legislativo.

“É assim na Itália, na Inglaterra, na Espanha. Na Inglaterra, o primeiro-ministro é obrigado a comparecer toda quarta-feira ao Parlamento para prestar contas sobre os seus atos da semana. Aqui, no nosso Parlamento, toda vez que se discute uma convocação vira um debate sem fim. Qual o motivo disso? Onyx Lorenzoni é deputado e conhece essa Casa como ninguém. Se ele já está se propondo a vir aqui é porque ele tem consciência de seu papel em defesa do Parlamento”, completou Rubens Bueno.

O requerimento de convocação foi apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR) e tem o objetivo de debater a constitucionalidade do decreto sobre a posse e porte de armas.

Luiz Carlos Azedo: A política noir

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

A política brasileira está parecendo um filme noir, gênero que fez muito sucesso nas décadas de 1940 e 1950, mas que somente foi reconhecido como tal após os anos 1970, consagrando detetives durões e anti-heróis dos antigos filmes policiais. Coube ao crítico francês Nino Frank a classificação do gênero, inspirada no expressionismo alemão e nas pinturas do barroco Caravaggio, cuja técnica claro/escuro era considerada “noir”(preto, em francês).

A atmosfera do filme noir era caracterizada pela iluminação em três pontos: uma fonte de luz para estabelecer as sombras, outra para o contraste com o negro e a terceira, cinzenta. O forte grafismo expressionista era garantido por escadas, persianas, portas e janelas entreabertas e grades de prisão. O Falcão Maltês (1941), Pacto de Sangue (1944), À Beira do Abismo (1946), Fúria Sanguinária (1949), Crepúsculo dos Deuses (1950), A Morte num Beijo (1955) e A Marca da Maldade (1958) são clássicos do cinema noir.

Esses filmes retratavam os conflitos da vida urbana, a violência policial, o crime organizado e a degeneração política, um tipo de crítica política e social que acabou duramente reprimida no período do macarthismo. Seus protagonistas tinham personalidade dúbia, eram cínicos e cruéis. As cenas eram marcadas por um ambiente opressor, perigoso e corrupto, nos quais até os homens de bem eram arrastados pela correnteza do mal. O herói noir é mal resolvido, bêbado, mulherengo, rejeitado pelos filhos, mas não entrega os pontos nem faz acordo com bandido. Era o fracassado capaz de coisas incomuns.

Acusado de “comunista”, o gênero foi banido de Hollywood, mas deu origem aos melhores romances policiais norte-americanos, originalmente publicados em capítulos, nos tabloides sensacionalistas, por escritores que foram roteiristas e precisavam encontrar um meio de sobreviver com seu talento, depois de marginalizados do cinema. Hoje, é um gênero literário reconhecido e copiado mundialmente, com seus grandes autores, como Dashiell Hammett e Raymond Chandler, traduzidos em dezenas de línguas.

Quem acompanha os debates no Congresso, transmitidos pelas tevês Câmara e Senado, verá muitos personagens dignos de um filme noir se digladiando em plenário. As discussões têm tudo a ver com as polêmicas das décadas passadas, quando o assunto é violência, comportamento, direitos humanos e ideologias. É uma espécie de viagem de marcha à ré.

Dá até para organizar um concurso para identificar, na cena política, um personagem como Gilda, a mulher fatal encarnada por Rita Hayworth no filme do mesmo nome. Não precisa ser, necessariamente, uma mulher. Pode ser uma figura como o craque do Botafogo Heleno de Freitas, passional dentro e fora dos campos. Nada mais noir do que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro sobre a liberação do porte de arma, que foi o assunto do dia no plenário da Câmara e no mercado de ações, por causa da supervalorização, na Bovespa, das ações da Taurus, cujo lobby é representado pela chamada Bancada da Bala.

Cortina de fumaça

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, responsável pelo decreto, reconheceu em audiência que a decisão não foi tomada em razão da política de segurança pública, mas para atender uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, que se autodefine como “armamentista”. O decreto libera o transporte de armas a político em exercício de mandato, advogado, oficial de justiça, caminhoneiro, colecionador ou caçador com certificado, dono de loja de arma ou escola de tiro, residente de área rural, agente de trânsito, conselheiro tutelar, jornalista de cobertura policial, instrutor de tiro ou armeiro, colecionador ou caçador, agente público da área de segurança pública — mesmo que inativo —, entre outros.

O porte de armas era privativo das Forças Armadas, guardas municipais, polícias civil, militar e federal, guarda prisional, Agência Brasileira de Inteligência, Gabinete de Segurança institucional da Presidência, auditor-fiscal e analista tributário, grupos de servidores do Poder Judiciário. A decisão está sendo questionada por grupos de defesa dos direitos humanos e pela oposição, que a consideram inconstitucional. Todos os estudos indicam que pode aumentar os indicadores de violência, inclusive feminicídios.

No plenário da Câmara, esse debate ofuscou completamente a audiência do ministro da Economia, Paulo Guedes, na Comissão Especial que examina a reforma da Previdência. Na prática, a medida do governo, como outras polêmicas criadas pelo presidente Bolsonaro, funciona como uma cortina de fumaça em relação ao seu real engajamento na aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso. (Correio Braziliense – 09/05/2019)