Senado derruba indicações políticas da nova Lei das Agências Reguladoras

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), parte das mudanças operadas pela Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). Os senadores rejeitaram a permissão que havia sido aberta para indicações políticas em empresas estatais. O texto final segue agora para sanção presidencial.

O projeto, do ex-senador Eunício Oliveira, contém medidas para garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências reguladoras, bem como estabelecer meios para evitar a interferência da iniciativa privada no setor regulado. Ele foi aprovado pelo Senado em 2016 e enviado para a Câmara, que o aprovou com diversas alterações em 2018. Oito dessas alterações foram aceitas pelo plenário e serão incorporadas ao texto. As demais serão descartadas.

A principal dessas rejeições é do ponto mais polêmico do projeto. A Câmara havia incluído no texto a revogação de um dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas. Por conta desse tópico, a chegada do substitutivo da Câmara, em dezembro de 2018, foi tumultuada e ela não foi imediatamente para o plenário.

Pontos aceitos

Os senadores aprovaram o parecer da CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor), assinado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). O parecer incorporou as seguintes intervenções da Câmara:

– Inclusão da ANM (Agência Nacional de Mineração ) no rol dos órgãos atingidos pela lei;

– Adoção de práticas de gestão de riscos e de prevenção da corrupção pelas agências;

– Redução dos mandatos de dirigentes que não forem indicados no mesmo ano da vacância do cargo;

– Perda de mandato para diretores em caso de violações previstas na lei;

– Proibição às agências de delegarem competências normativas para os órgãos reguladores estaduais e municipais quando houver cooperação entre eles;

– Manutenção dos prazos previstos para mandatos de presidentes, diretores e conselheiros que tenham sido nomeados antes da lei, com a permissão de uma recondução para aqueles que estiverem no primeiro mandato;

– Concessão de autonomia orçamentária para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica );

– Extensão de normas da lei para o Cade (prestação de contas, controle social, planos estratégico e de gestão).

Os quatro primeiros pontos também constavam do parecer da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), que foi a primeira a analisar o substitutivo.

Bittar justificou a exclusão da liberação de indicações políticas nas estatais afirmando ser preciso “blindar” as empresas. Além disso, ele destacou que essa mudança fugia ao escopo do projeto original. Já os dispositivos sobre o Cade foram mantidos porque, segundo o senador, o órgão tem papel similar ao das agências.

– O Cade desempenha atividade essencial para a garantia da concorrência e da livre iniciativa atuando, de alguma forma, na regulação do mercado, assim como fazem as agências reguladoras. Cremos na importância e na relevância de manter o Conselho Administrativo de Defesa Econômica no âmbito da lei que se pretende criar – disse ele durante a votação do projeto na CTFC.

Conteúdo

Entre as medidas estabelecidas pelo PLS 52/2013 estão regras sobre descentralização das atividades das agências reguladoras; a regulamentação da perda de mandato dos diretores; a obrigatoriedade de um plano estratégico periódico; a exigência de prestação de contas anual pelas agências ao Congresso Nacional; o aumento de quatro para cinco anos no mandato de dirigentes, com eliminação da possibilidade de recondução; a elaboração de lista tríplice para a escolha de novos conselheiros, diretores e presidentes; aumento da “quarentena” para ex-dirigentes atuarem no setor regulado de quatro para seis meses; estabelecimento de “quarentena” de 12 meses para profissionais da iniciativa privada serem nomeados para a direção de agência que regula o mesmo setor.

Também é introduzida pelo projeto a figura da Análise de Impacto Regulatório (AIR), um procedimento que passa a ser necessário para qualquer mudança ou criação de ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados em um determinado setor regulado. Essa análise deverá conter informações sobre os possíveis efeitos sobre os usuários do serviço, e seguirá parâmetros a serem definidos em regulamento, que também dirá os casos em que ela poderá ser dispensada.

Após a realização da AIR, o conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deverá se manifestar sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos e indicar se os impactos estimados recomendam sua adoção. Tanto a análise quanto a manifestação da diretoria serão tornados públicos para ajudar os interessados na realização de consulta ou de audiência pública. (Com informações da Agência Senado)

Arnaldo Jardim: Cuidar do solo, cuidar do futuro!

O Dia Nacional da Conservação do Solo celebrado em 15 de abril, data importante, oportunidade para refletirmos. O que temos feito para conservar o solo que nos sustenta, tanto no sentido físico de ser o nosso chão, na origem do nosso alimento e depositário da nossa água? Essas preocupações que devem ser de todos nós. Não há futuro sem solo.

E o futuro exige considerarmos a projeção da Organização das Nações Unidas (ONU) de que, em 2050, seremos mais de 9 bilhões de pessoas a serem alimentadas. Alcançar a produtividade agrícola para cumprir esta meta depende muito de um solo sadio, nutrido e capaz de gerar bons frutos.

A quantidade e a qualidade dos alimentos e 95% de sua produção dependem do solo. Somente um solo saudável pode fornecer os ecossistemas necessários para garantir a produção de comida, fibras e energia. A evasão, a degradação, a desertificação e a poluição reduzem a segurança alimentar, diminuem os rendimentos das colheitas e compromete a quantidade e qualidade.

Nesta previsão a ONU estima que a produção de alimentos em países em desenvolvimento, como o Brasil, precisa crescer nada menos do que 70% para garantir alimentos a esta população em 2050. Nós brasileiros temos papel determinante, somos abençoados com um solo em que, como já dizia Pero Vaz Caminha, “em se plantando tudo dá”.

Temos recursos hídricos e incidência solar que, unidos a um solo bem cuidado, com certeza nos colocam como líderes na produção mundial de proteínas e grãos. Mas líderes também de sustentabilidade em um mundo onde o uso intensivo de recursos naturais é o principal vetor da mudança do clima, com consequente perda de biodiversidade. Podemos este quadro.

Destaco o Progama ABC – Agricultura de Baixo Carbono, a integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), plantio direto, as novas tecnologias de recuperação de áreas degradadas, os cuidados para evitar o assoreamento de cursos d’água e o avanço tecnológico da irrigação como algumas alternativas que necessitam ser fortalecidas.

Mas como implantar um bom programa de conservação do solo, se não conhecemos os solos do Brasil e suas inúmeras diferenças, num país de dimensões continentais? Uma solução para isto veio com o PronaSolos – Programa Nacional de Solos do Brasil, criado com o decreto Nº 9414 de 2018 e que terá início de sua implantação neste ano e tem tido prioridade da Ministra da Agricultura, Tereza Cristina.

O PronaSolos pretende mapear o território brasileiro e gerar dados com diferentes graus de detalhamento para subsidiar políticas públicas, auxiliar na gestão territorial, embasar a adoção de práticas de manejo e de conservação do solo e da água, apoiar decisões de concessão do crédito agrícola, entre muitas outras aplicações. Vamos sair do conhecimento geral dos solos do Brasil para escala mais detalhada, que permitirá o planejamento do uso rural e urbano mais seguro, reduzindo principalmente os prejuízos da erosão do solo que hoje chegam a R$ 20 milhões/ano. Este trabalho, liderado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, terá apoio da Embrapa, universidades, institutos e empresas de pesquisa e agências especializadas.

Assim para enfrentarmos os desafios de conservação do solo são necessárias normas procedimentais assim como a inclusão de sanções e responsabilização civil para quem não cuida e por outro lado estímulo financeiro e fiscal para as boas práticas.

O cuidar deve também incluir a capacitação de agentes públicos e produtores rurais, para uma gestão sustentável. Como deputado federal, em Brasília temos atuado para defender a legislação e políticas públicas com este compromisso.

Este é um dos objetivos da Frente Parlamentar da Economia Verde (www.frenteeconomiaverde.com.br), da qual sou presidente e onde atuamos na busca de alternativas eficazes que coloquem o Brasil em um novo patamar de sustentabilidade.

Acreditamos que desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente estão definitivamente atrelados. Por isso este nosso grupo, pluripartidário de 204 participantes, trabalha com propostas para proteger o meio ambiente e fortalecer o conceito de economia circular.

Precisamos ainda avançar no Projeto de Lei 493/09, que regulamenta esse tratamento diferenciado para produtos e serviços e seus processos de elaboração. Queremos orientar o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil, utilizando instrumentos tributários para fazer com que os preços de mercado dos diversos bens e serviços reflitam também em seus custos sociais e ambientais.

Temos que respeitar nosso solo para não ficarmos sem nosso sustento.

Arnaldo Jardim é deputado federal pelo Cidadania de São Paulo