‘Cartão vermelho’ tem de ser para reformas e ajustes que retiram direitos, afirma Eliziane Gama

Senadora diz que com o ‘congelamento’ do Renda Brasil anunciado pelo presidente, ‘o momento é oportuno para discutir uma renda básica da primeira infância’ (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse que o ‘cartão vermelho’ prometido pelo presidente Jair Bolsonaro para integrantes de seu governo que propuserem congelar aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem de ser apresentando de fato para as propostas que retiram direitos dos brasileiros mais pobres.

“O cartão vermelho precisa ser erguido sempre que reformas e ajustes fiscais retirem direitos  de quem já não tem quase nada para sobreviver”, defendeu a parlamentar em seu perfil no Twitter, após a ameaça do presidente e da sua decisão de ‘congelar’ o Renda Brasil, programa em estudo pela equipe econômica para substituir o Bolsa Família.  

Segundo ela, ‘o momento é oportuno para discutir uma renda básica da primeira infância’. Eliziane Gama é autora do  PLP 213/2020, que estabelece uma renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até seis anos de idade.

“Os recursos da [renda básica da primeira infância] viriam da taxação de grandes fortunas e de dividendos”, diz Eliziane Gama sobre o projeto em tramitação no Senado.

A parlamentar do Cidadania explica que a intenção do projeto é de que a renda básica seja financiada com nova arrecadação. Para isso, o texto cria ou modifica três formas de tributações que atingem a parcela mais rica da população.

A primeira delas é o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), a ser cobrado sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 20 milhões a uma alíquota de 2%.

A segunda tributação é a cobrança sobre a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios e acionistas de empresas, que atualmente são isentos. O projeto estabelece alíquota de 15%. Em compensação, o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) tem sua alíquota-base reduzida de 15% para 12,5%, e a sua alíquota adicional  – para lucro anual superior a R$ 20 mil por mês – reduzida de 10% para 7,5%.

VEJA TAMBÉM

Paulo Guedes reconhece necessidade de focalização na primeira infância proposta por Eliziane Gama

A senadora  é autora de projeto de lei que pretende garantir uma renda básica na primeira infância à  criança vulnerável com a tributação dos mais ricos (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O ministro da Economia Paulo Guedes disse na comissão mista da Covid-19, nesta terça-feira (01), em resposta à senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que a estratégia do governo para as fontes de recursos ao programa Renda Brasil será ‘pegar dinheiro’ do ‘andar de cima’ e ‘jogar lá embaixo, para ‘focalizar’ na primeira infância por meio da tributação dos mais ricos, assim como propõe projeto de lei apresentado pela parlamentar maranhense.

“Pegar dinheiro desse andar de cima, jogar lá embaixo e ir consolidando é um princípio básico de política pública que acontece. Então, o foco na primeira infância, tributar o andar de cima, tirar privilégio do andar de cima e transferir para o debaixo é o que tem de ser feito”, disse o ministro sobre o Renda Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família.

Eliziane Gama é autora do projeto de lei (PLP 213/2020) que pretende garantir uma renda básica na primeira infância à criança vulnerável. A renda básica substituirá o benefício variável do Programa Bolsa Família para as famílias com crianças de 0 a 6 anos, com a criação de um benefício de R$ 800 bancado pela tributação progressiva.

Guedes disse que o governo está ‘conversando há mais de um ano com os maiores especialistas’ sobre a formulação do Renda Brasil, como os economistas José Márcio Camargo e Paes de Barros, ‘os pais’ do Bolsa Escola e Bolsa Família.

O ministro sinalizou que o novo programa social do governo deve seguir os parâmetros adotados na criação do Bolsa Família, unificando benefícios como o Seguro Defeso e o abano salarial, por exemplo.

“O Seguro Defeso paga R$300 só por três meses. Depois, para de pagar o resto do ano. Nós íamos consolidar isso. Abono salarial: ele é dado para quem ganha entre um e dois salários mínimos. Ora, 75% dos trabalhadores formais brasileiros recebem menos de 1,5 salário mínimo”, disse Guedes sobre as possíveis fontes de recursos do Renda Brasil.

VEJA TAMBÉM

Programa de renda básica para a primeira infância proposto por Eliziane Gama será analisado pelo Senado

Projeto estabelece uma renda de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até seis anos de idade (Foto: Reprodução/Internet)

O Senado analisará projeto de lei que estabelece uma renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até seis anos de idade. O texto foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e também contém medidas de tributação sobre a elite econômica do País para custear o programa.

O PLP 213/2020 estabelece que o valor será pago integralmente nos três primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar sete anos. Cada família poderá receber até três cotas do benefício. Caso a família ultrapasse o limite de renda mensal per capita, a renda será mantida por dois anos, com o valor reduzido à metade do primeiro ano e a 25% no segundo.

A renda básica da primeira infância alcançará os mesmos beneficiários do Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004), substituindo a parcela variável concedida para famílias com filhos nessa idade. As condicionalidades para concessão do benefício continuarão as mesmas: frequência escolar mínima, acompanhamento de saúde e acompanhamento nutricional.

O benefício não poderá ser objeto de contingenciamento orçamentário e não será incluído na vedação para reajuste de despesas acima da inflação em caso de descumprimento do teto de gastos (Emenda Constitucional 95).

Financiamento

A intenção do projeto é que a renda básica seja financiada com nova arrecadação. Para isso, o texto cria ou modifica três formas de tributações que atingem a parcela mais rica da população.

A primeira delas é o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas ), a ser cobrado sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 20 milhões a uma alíquota de 2%. O imposto será devido por pessoas físicas que moram no Brasil e sobre pessoas físicas ou jurídicas no exterior que tenham patrimônio registrado no Brasil. Patrimônio em nome de menores de idade será tributado junto com o de seus pais. Caso seja verificada a transferência de patrimônio de indivíduo para empresa para evadir a cobrança do IGF, a empresa responderá solidariamente pela dívida.

A segunda tributação é a cobrança sobre a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios e acionistas de empresas, que atualmente são isentos. O projeto estabelece alíquota de 15%. Em compensação, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) tem sua alíquota-base reduzida de 15% para 12,5%, e a sua alíquota adicional (para lucro anual superior a R$ 20 mil por mês) reduzida de 10% para 7,5%.

Por fim, o projeto autoriza os estados e o Distrito Federal a elevarem as suas alíquotas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que incide sobre heranças. O Senado Federal ficará incumbido de revisar a alíquota máxima desse tributo – atualmente de 8% – em até 18 meses.

Etapa fundamental

Na sua justificativa para o projeto, a senadora Eliziane Gama destaca que, na atual estrutura de redistribuição de renda do Estado brasileiro, a primeira infância tem participação “ínfima” no orçamento federal. Ela também argumenta que a pobreza afeta “desproporcionalmente” as crianças, uma vez que os primeiros anos de vida são cruciais para a formação do indivíduo.

“Permitir que essas crianças possam ter nutrição condizente com suas necessidades, condições de habitação e recreação adequadas e viver em um ambiente de menor estresse possibilitará que seu cérebro se desenvolva. Esta etapa da vida é crucial para o desenvolvimento tanto das habilidades cognitivas quanto emocionais, que fará com que o aprendizado na escola seja efetivo e que no futuro seja um cidadão próspero e capaz de contribuir para a sua sociedade”, escreve a senadora.

As formas de arrecadação estabelecidas pelo projeto são, para ela, soluções para financiar o programa sem descontrole da dívida pública, além de representarem “justiça social”.

“Nossa desigualdade é mais alta e mais persistente do que sabíamos. E os super-ricos aprenderam ao longo do tempo a usar cada vez melhor as brechas de nosso sistema tributário. Sabemos que historicamente no Brasil os mais ricos pagam poucos tributos, e frequentemente se beneficiaram de favores estatais”, observa Eliziane Gama.

O PLP 213 ainda não tem um relator. Caso seja aprovado pelo Senado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados. (Agência Senado)

Eliziane Gama quer garantir renda básica na primeira infância no valor de R$ 800

Projeto dirigido às crianças em situação de vulnerabilidade estabelece claramente as fontes de financiamento do programa por meio da tributação progressiva de impostos, garantindo ainda o cumprimento das responsabilidades fiscal e social (Foto: Reprodução/Internet)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou nesta quinta-feira (13) projeto de lei (PLP 213/2020) para garantir renda básica na primeira infância à criança vulnerável. A renda básica substituirá o benefício variável do Programa Bolsa Família para as famílias com crianças de 0 a 6 anos, sendo que serão exigidas as mesmas condições sociais para a manutenção do benefício.

A parlamentar maranhense disse que proposta cria um benefício de R$ 800 para as crianças que estejam vulneráveis e estabelece, claramente, as fontes de financiamento para essa mudança por meio da tributação progressiva, garantindo ainda o cumprimento das responsabilidades fiscal e social.

 “O auxílio emergencial está conseguindo atenuar os efeitos sociais da pandemia e evitando uma crise econômica e social ainda maior, por isso entendo que ele deve se estender e o quanto antes devemos avançar na aprovação uma renda básica para os brasileiros.  Já há algumas sugestões elaboradas por colegas do Senado e da Câmara, mas na nossa proposta o ponto central é a infância”, afirmou a parlamentar.

A senadora explica ainda que o projeto pretende transferir mais renda a quem realmente precisa.

“Entendo que o orçamento tem limitações, ainda mais neste momento de crise, mas devemos priorizar as crianças. É preciso lembrar que 3 milhões de crianças nascem todos os anos no Brasil e a taxa de pobreza na primeira infância supera os 30% para as crianças brancas e chega a ultrapassar os 60% para as crianças negras nos primeiros três anos de vida. Boa parte dos brasileiros mais vulneráveis vivem em famílias com renda abaixo da linha da pobreza”, argumentou. 

Eliziane Gama diz que o projeto foi elaborado levando em conta estudos realizados por pesquisadores renomados que mostram que o retorno para a sociedade do investimento na primeira infância é da ordem de 14% ao ano.

Segundo os estudos, permitir que as crianças possam ter nutrição condizente com suas necessidades, condições de habitação e recreação adequadas e viver em um ambiente de menor estresse possibilita que seu cérebro se desenvolva.

“Estimamos que a taxa de pobreza na primeira infância cairá pela metade, de 25% para 13%, a um custo de cerca de R$ 80 bilhões. Nossa proposta indica as fontes possíveis para financiar o programa, assim, revogamos a isenção sobre lucros e dividendos distribuídos de pessoas jurídicas para pessoas físicas, também regulamentamos o imposto sobre grandes fortunas e ainda possibilitamos aos estados complementar a renda básica da primeira infância, com a elevação do imposto sobre heranças, subtributadas na comparação internacional”, disse Eliziane Gama.