Alessandro Vieira: ‘Máquinas de mentira não podem ter mais uma eleição’

‘Durante uma pandemia, a mentira e a desinformação matam. Isso é um ponto muito claro. E a gente não pode chegar a mais uma eleição com máquinas de mentiras, de desinformação, de ataques, disponíveis nas redes sociais’, diz o autor da Lei das Fake News (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Entrevista: ‘Máquinas de mentira não podem ter mais uma eleição’, diz autor do projeto que combate fake news

Amanda Almeida – O Globo/Sonar – 12/06/2020

Autor do projeto que trata do combate às fake news e da regulação das empresas de redes sociais, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) defende que o texto precisa ser votado com urgência, apesar das divergências sobre o tema. Ele argumenta com o calendário, lembrando que o processo eleitoral se aproxima e que o país não pode voltar às urnas sem um controle mais rígido da internet. As críticas mais comuns têm sido de que a falta de um critério claro para definir fake news pode limitar a liberdade de expressão das pessoas, e que a obrigação de cessão de dados às empresas donas das redes pode expor os usuários. Sem consenso, a votação da proposta esta semana foi adiada. O senador quer vê-la na pauta do plenário da próxima semana.

Seu projeto conseguiu unir petistas e bolsonaristas. Ambos os lados dizem, por exemplo, que o texto fere a liberdade de expressão. O senhor aceitou parte das críticas?

A gente continua achando as críticas desarrazoadas. Não há no texto qualquer risco à liberdade de expressão. Mas a gente tomou uma providência. A gente retirou dele as referências em relação à situação de (o que é) desinformação, checagem de fatos, enfim, aquela questão toda. No projeto, a gente tentava regulamentar isso, o que já é feito pelas empresas, pela plataforma. E a gente deixou esse tema para um debate posterior. Não há risco à liberdade de expressão, privacidade ou confidencialidade.

Críticos apontam que, ao tentar reforçar o controle das redes, o projeto acaba por fornecer em demasia dados dos usuários às plataformas. Dizem que vamos virar uma sociedade patrulhada e que esses dados podem ser usados equivocadamente.

Não vejo nenhum sentido. As empresas de tecnologia já têm um volume imenso de dados sobre cada cidadão. O que a gente está focado em garantir não é mais dado para empresa, mas o direito a uma eventual vítima de identificar o autor daquela ofensa, daquele crime. Para que isso aconteça, você precisa ter o suficiente para a identificação do usuário. Não vejo esse risco. Esse dado só seria acessível via ordem judicial. Não tem de colocar “Amanda” e seu CPF em seu perfil. Apenas ter o dado disponível para se a Justiça necessitar.

Outra crítica é de atropelo no debate, já que o projeto corre em meio à pandemia, sem passar pelas comissões.

Durante uma pandemia, a mentira e a desinformação matam. Isso é um ponto muito claro. E, segundo, a gente está se aproximando de um novo momento eleitoral. E a gente não pode chegar a mais uma eleição com máquinas de mentiras, de desinformação, de ataques, disponíveis nas redes sociais. A gente sabe o impacto que isso tem. É plenamente justificada a necessidade de votação imediata. E já passou de uma centena de reuniões com todas as plataformas, com entidades de direitos nas redes, com especialistas. Todo mundo foi ouvido, alguns mais de uma vez, tiveram oportunidade de deixar sua sugestão, várias incorporadas. Então, não vejo falta de debate.

Do projeto original, o senhor vê alguma mudança fundamental?

A gente teve mudanças, como a que suscitava esse debate da subjetividade. As empresas já verificam conteúdo, já tarjam conteúdo. A gente queria que isso fosse de forma bastante transparente. Mas, para evitar qualquer tipo de incompreensão, optamos por tirar esse pedaço. Nosso eixo está claro. O projeto objetiva garantir a identificação dos usuários, acabar com contas falsas e redes artificiais não declaradas, a rede de robôs. Hoje, estão levantando uma hashtag sobre o Fábio Porchat. Você vê aquele volume imenso de mensagens iguais. Isso custa de dinheiro. Alguém paga. Só que o usuário final, na ponta, não sabe que está interagindo com uma máquina, pensa que é gente mesmo. Isso tem impacto violento na sociedade. Tanto para fins eleitorais como para moldar comportamentos. Você pode continuar manifestando sua opinião, inclusive ofensiva. É um direito e vai ser responsabilizado, caso alguém se sinta agredido. A situação atual impede a responsabilização e isso é muito ruim.

O relator fala sobre a necessidade de recadastrar linhas pré-pagas. Quer controle mais rígido. Diz que é a raiz das fake news por dificultar a identificação dos titulares. O senhor concorda?

Está fora do escopo inicial do projeto. O relator está apontando um problema que é real. Você realmente tem dificuldade grande para encontrar usuários de aparelhos pré-pagos. Mas não sei como ele vai resolver isso tecnicamente. Estou aguardando o relatório para analisar.

O controle das ferramentas é o suficiente para o combate às notícias falsas?

No projeto, há a obrigação de o Estado promover o processo educacional, do ponto de vista da segurança e da independência, de liberdade de pensamento. Assim que se resolve definitivamente, qualificando o cidadão que consome informação. O crime sempre vai existir. Mas, hoje, é muito difícil de ser punido e altamente compensador.

Sob argumento de combater fake news, o STF abriu um inquérito próprio, alvo de críticas. O senhor concorda?

Eu entendo e manifesto desde o início que esse inquérito é inconstitucional. Você não pode ser, ao mesmo tempo, a vítima, o acusador e o juiz. Dito isso, entendo que é inconstitucional, mas que os fatos apurados são graves e precisam ser investigados.

Fonte: https://blogs.oglobo.globo.com/sonar-a-escuta-das-redes/post/entrevista-maquinas-de-mentira-nao-podem-ter-mais-uma-eleicao-diz-autor-do-pl-das-fake-news.html

‘É preciso seguir o caminho do dinheiro’, diz Alessandro Vieira sobre lei das fake news na Folha

Projeto do senador do Cidadania que deve ser votado nesta terça-feira (02) pelo Senado enquadra financiadores de redes de robôs nas leis de organização criminosa e de lavagem de dinheiro (Foto: Pedro França/Agência Senado)

‘É preciso seguir o caminho do dinheiro’, diz senador autor de projeto sobre fake news

Texto de Alessandro Vieira quer enquadrar financiadores de redes de robôs nas leis de organização criminosa e de lavagem de dinheiro

Patrícia Campos Mello – Folha de S. Paulo

Se o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) virar lei, pessoas que financiam redes de robôs ou contas falsas que cometem crimes como difamação em redes sociais serão enquadradas nas leis de organização criminosa (12.850/2013) e de lavagem de dinheiro (9.613/1998), que preveem penas entre 3 e 10 anos de prisão.

“É preciso seguir o caminho do dinheiro para fazer cessar a atividade das organizações criminosas que atuam nessa seara”, diz Vieira.

A versão do projeto que deve ser votado no Senado nesta terça-feira (2), também de autoria dos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), acolheu recomendações da sociedade civil e retirou uma das partes mais polêmicas do texto: a responsabilidade das plataformas, com auxílio de checadores de fatos, de identificar e rotular desinformação.

Segundo especialistas, o conceito era vago e poderia levar as plataformas, para não correr riscos, a rotular também conteúdos legítimos como fake news.

Esse tema será analisado por uma comissão coordenada pelo Comitê Gestor da Internet. Em contrapartida, os legisladores reforçaram a parte do texto que prevê responsabilização de integrantes e financiadores de redes de robôs.

“É importante entender que esse projeto de lei não vai atingir fatos passados, ele não vai retroagir para o que aconteceu em 2018, ou mesmo o que está acontecendo hoje com o ‘gabinete do ódio’. Mas, daqui para frente, pessoas serão responsabilizadas”, diz Vieira.

O projeto prevê que o financiamento de rede de robôs e contas inautênticas que cometem crimes seja enquadrado nas leis de organizações terroristas e de lavagem de dinheiro. Por quê?

Foi uma sugestão de várias fontes, mas principalmente do Ronaldo Lemos [do Instituto de Tecnologia e Sociedade]. É preciso seguir o caminho do dinheiro para fazer cessar as atividades das organizações criminosas que atuam nessa seara.

Então ali a gente faz a inclusão dessa atividade na modalidade de organização criminosa e a gente amplia o tipo da lavagem de dinheiro, para também abraçar a ocultação de recursos utilizada para disseminação ou criação de conteúdo falso ou desinformativo.

O trabalho de identificação dessas pessoas fica facilitado, porque a lei de organização criminosa abre algumas ferramentas de investigação a mais, pode ter delação premiada, o que seria muito oportuno. A gente consegue identificar essas organizações e puni-las nas duas pontas.

É importante entender que esse projeto de lei não vai atingir fatos passados, ele não vai retroagir para o que aconteceu em 2018, ou mesmo o que está acontecendo hoje com o “gabinete do ódio”. Mas, daqui para frente, pessoas serão responsabilizadas. Há uma grande gama de possibilidades de crimes, desde periclitar saúde pública até crimes contra honra e eleitorais.

Vocês acolheram recomendações da Coalizão Direitos na Rede e retiraram toda a parte que conceituava desinformação e determinava que as plataformas ficavam responsáveis por identificar e rotular desinformação, com ajuda dos checadores de fato. Havia um risco de perda de liberdade de expressão?

A gente tem convicção de que o caminho que estávamos sugerindo era de proteção à liberdade de expressão, porque na realidade a mediação de conteúdo já é feita pelas empresas. A gente trazia isso mais para esfera pública. Mas a gente tinha resistência não só da coalizão, mas também de grupos de direita. Todos se viam como perseguidos, se colocam como potenciais vítimas.

Conservadores acham que não vão mais poder veicular suas mensagens, e as minorias também. Então optamos por jogar esse debate mais pra frente, para ter mais amplitude e deixar amadurecer, e conseguir aproveitar a força política do momento para conseguir aprovar coisas que são importantíssimas.

Se eu consigo tirar contas inautênticas e falsas e redes de robôs não declaradas, eu já enfraqueço muito as estratégias de divulgação de mentiras. As alterações que sugerimos para o WhatsApp vão permitir a identificação da origem de conteúdo de vídeos, mensagens ofensivas, sem ferir criptografia.

Mas isso já não faz parte do Marco Civil da Internet? Eles têm que guardar por seis meses os metadados e fornecer em caso de ordem judicial.

Os dados não mostram a origem com clareza, tentamos deixar isso mais esmiuçado, para podermos recompor toda a cadeia. O cara pode continuar fazendo a bobagem dele, mas agora fica muito mais viável identificá-lo e puni-lo se estiver cometendo um crime. É preciso ter condições de fazer a reconstituição dessa cadeia, para rastrear de onde veio, é possível fazer isso sem nenhum risco para criptografia ou privacidade.

Dá para fazer? Algumas empresas alegam que tecnicamente é impossível.

O Telegram já faz. A cada vez que repassar algo, acrescenta uma linha na assinatura daquele arquivo, são metadados, não é conteúdo.

As plataformas terão que remover as contas inautênticas, em que pessoas tentam se passar por terceiros?

Sim, a plataforma tem que remover. Hoje participei de um webinar em que havia uma representante do Facebook. Ela contou que eles derrubaram só neste ano 1,2 bilhão de contas falsas e inautênticas. Eles já têm tecnologia para isso, já sabem fazer isso. A gente só transforma em obrigação, você não pode ter contas falsas, elas estimulam a prática de crimes. Você pode ter pseudônimo, desde que por ordem judicial você possa identificar essa pessoa.

A legislação conseguiu unir bolsonaristas, plataformas de internet e parte da sociedade civil em suas críticas. Para os bolsonaristas, trata-se de “censura” e “coisa de comunista”. Para as plataformas, a lei altera o Marco Civil da Internet porque, em última instância, responsabiliza as empresas por conteúdo produzido por terceiros e inviabiliza o modelo de negócio das “big tech”. E para a sociedade civil, a lei pode corroer a liberdade de expressão no país. Como o senhor reage?

Neste formato atual, restringimos definição de conta inautêntica, retiramos qualquer menção a conteúdo, para não cair nessa armadilha de discussão de conteúdo. Isso está superado. Isso ocorreu porque existe uma falsa percepção de que existe liberdade na rede.

Hoje as plataformas já têm toda uma política de moderação de conteúdo, em que eles escolhem, muitas vezes por motivos econômicos, o que vai ter mais ou menos alcance, e o que pode ou não permanecer na rede. Não é como falar na praça pública, é como contratar alguém para fazer com que o que você fala chegue até as pessoas.

É um projeto que foi vítima de uma campanha de desinformação violenta, com informações absolutamente falsas, de que estamos censurando conteúdo, não existe nada nesse sentido. Nessa versão que apresentamos ao senador Angelo Coronel, que será o relator, a gente deixa taxativo um artigo só para isso, para dizer que nenhuma derrubada de conteúdo vai acontecer com base exclusivamente nessa lei.

A legislação determina que as plataformas identifiquem e removam contas inautênticas. Quem vai fiscalizar isso?

Vamos ter relatórios de transparência que serão apresentados e pesquisadores independentes trabalhando com isso. E o Ministério Público também poderia adotar políticas para fiscalizar. Além disso, a própria plataforma e terceiros, temos na rede vários sistemas, como o BotSentinel, que ficam buscando essas contas inautênticas e denunciando. E o senador Angelo Coronel vai incluir dispositivos da área penal no texto. Nós concordamos que é preciso aumentar a pena para quem produz conteúdo falso.

Mas aí vai cair na mesma armadilha, quem é que determina o que é conteúdo falso?

Eu respondi a isso em uma dessas lives, disse que, na democracia, quem diz o que é verdade é o Judiciário. Isso virou meme, foi distorcido. Estou dizendo que a democracia tem uma instituição, o Judiciário, e ela que aprecia litígios.

No mundo, em vários países que adotaram leis de fake news, a legislação acabou sendo usada para restringir liberdade de expressão e jornalismo crítico. Como garantir que isso não vai acontecer?

No texto, fizemos uma ressalva sobre conteúdo intelectual, cultural, satírico. Não temos nenhuma pretensão de interferir na atividade jornalística, isso não está em nenhum ponto da lei. Se, na tramitação da lei, houver excessos, vamos suprimir. É muito importante que o Brasil avance, tenha uma legislação sólida nesse tema, mas não podemos cair no autoritarismo.

Por que aprovar essa lei agora e por que tanta pressa, insistir em uma tramitação tão acelerada, sem tempo para debate público?

Porque a gente tem uma janela de oportunidade. Temos esse debate público mundial desde ao menos o plebiscito do brexit e as eleições americanas de 2016, e ainda não temos uma resposta legislativa consistente.

Há constatação clara de que as fake news prejudicam a saúde pública durante uma pandemia, e temos a clareza de que a persistência dessa estrutura automatizada de disseminação de desinformação prejudica também o processo eleitoral e democrático, e é negativo para os dois lados. É ilusão achar que só um lado usa essa ferramenta suja, os dois lados usam. É importante criar legislação para prevenir, não para os fatos que passaram. Conseguimos chegar a um texto que, em grande parte, é consensual, a gente não pode desperdiçar esse momento. É consenso entre parlamentares.

Qual é a perspectiva de aprovação disso no Senado e na Câmara?

Acho que tem potencial de ser votado rapidamente no Senado. De lá, vai para a Câmara. Lá, talvez tenha dificuldade maior. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já falou algumas vezes que o projeto é importante, tem que ser votado.

A legislação fala na importância de transparência no uso de redes sociais por órgãos públicos. Qual foi a inspiração para esse trecho?

Há condutas absolutamente equivocadas hoje, uma confusão do que é esfera privada e o que é esfera pública. Achamos por bem incluir um regramento sóbrio que coloca limites claros. É a mesma premissa: você quer fazer, tudo bem, mas vai assumir a responsabilidade. Não remove conteúdo, só responsabiliza.

As plataformas sugerem educação midiática e checagem de fatos como respostas à desinformação, e afirmam que regulação limitará liberdade de expressão.

As plataformas resistem a ter regulação. Nas plataformas, o importante é ter engajamento, tanto faz se é verdadeiro ou falso, isso não faz diferença para o algoritmo nem para o dinheiro. Pelo contrário, todos os estudos apontam que os conteúdos radicalizados e abusivos engajam mais.

A transparência para conteúdos patrocinados e impulsionados, principalmente políticos, já é feita pelo Facebook, em sua biblioteca de anúncios. Por que incluir na lei?

A gente coloca como uma obrigação, não como uma faculdade. Hoje eles fazem porque querem, e se mostrarem só alguns, ninguém pode cobrar.

Algumas empresas dizem que é impossível banir ou punir conta inautêntica, porque isso implica em violação de privacidade, a pessoa precisa revelar quem é.

A gente está vedando a possibilidade de ter uma conta sem se identificar. Todos precisam se cadastrar e se identificar ao abrir uma conta. Posso por a foto e o nome do meu cachorro, mas a plataforma vai ter a informação. É preciso ter algum caminho para responsabilização.

Twitter e Facebook são multinacionais, como vão cumprir isso?

Já fazem isso em alguns lugares do mundo, adaptam o serviço para a legislação do país.

O projeto é parecido com o decreto do presidente dos EUA, Donald Trump, que acaba com a imunidade das plataformas?

É um pouco isso, traz um pouco de responsabilidade para as plataformas. É inadmissível elas ganharem tanto dinheiro e não terem absolutamente nenhuma responsabilidade.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/e-preciso-seguir-o-caminho-do-dinheiro-diz-senador-autor-de-projeto-sobre-fake-news.shtml

Projeto de Alessandro Vieira que cria a Lei das Fake News pode ser votado nesta terça-feira

O texto do senador do Cidadania visa garantir autenticidade e integridade à comunicação nas plataformas de redes sociais e mensageiros privados (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Está prevista para terça-feira (2) a votação no Senado do projeto de lei (PL 2630/2020) que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já chamada de Lei das Fake News. A proposta é do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES).

O texto visa garantir autenticidade e integridade à comunicação nas plataformas de redes sociais e mensageiros privados para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de causar danos individuais ou coletivos.

O PL estabelece que as plataformas estão sujeitas a sanções por não cumprirem obrigações legais como, por exemplo: prover relatórios transparentes; exigir a rotulação de bots (aplicações de programa de computador que simulam ações humanas repetidas vezes de forma padrão, robotizada); ou destacar correções feitas por verificadores de fatos independentes.

O texto prevê que a plataforma deve aplicar a verificação responsável, ao invés de moderação e derrubada de conteúdo que é feito hoje: notificando o usuário e permitindo que ele se manifeste e eventualmente recorra da decisão realizada, o que hoje não acontece. O PL não prevê em nenhum trecho a retirada de conteúdo.

As sanções vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa; suspensão temporária das atividades; até proibição de exercício das atividades no país.

“É um projeto técnico, que cuida das ferramentas que são utilizadas sem criminalizar e sem causar nenhum tipo de risco de censura. Nós preservamos o direito à livre expressão das pessoas, mas buscamos a responsabilização pelos seus atos. É muito importante cuidar disso e cuidar também da responsabilidade das plataforma que, afinal de contas, ganham bilhões com todo esse trânsito de dados em suas redes”, afirmou Alessandro Vieira.   

Punição

O relator da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também presidente da CPI Mista das Fake News. Ele já adiantou que deve complementar o projeto com outra proposta, de sua autoria, para aumentar as penas de quem promove desinformação na internet.  

“É um projeto que visa coibir essa prática dessa “gangue digital” que utilizam-se de perfis falsos para depreciar famílias, instituições. Então, nós precisamos fazer com que o Senado aprove esse projeto e ampliar as penas para essas pessoas que foram pegas praticando esse mal, esse delito de depreciar as pessoas “, disse o senador.    

O senador Otto Alencar (PSD-BA), vítima recente de notícias falsas na internet, é outro defensor de punição mais rigorosa para os crimes cibernéticos. Ele é autor de um projeto de lei (PLS 730/2015) com esse objetivo, já aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados, que pretende apensar à proposta original.   

“Contribuindo, assim, para fazer uma lei que tenha a condição de punir com mais rigor os criminosos que, inclusive, se elegem ou se elegeram atrás de um computador ou de um celular ou de um provedor, promovendo mentiras para deslustrar a imagem das pessoas que têm história de vida limpa e correta. A legislação precisa endurecer e o caminho para isso é exatamente agora na aprovação desse projeto”, defendeu.  

Discussão

O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) informou que o assunto ainda será tratado na reunião de líderes. Ele e outros senadores defendem um prazo maior para a discussão e deliberação do projeto.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) demonstrou preocupação com um possível prejuízo à liberdade de expressão.

“Eu acredito que é temerário se votar de afogadilho, às pressas, um projeto desses. A população está aflita. Não são robôs as pessoas que estão me ligando, que estão mandando mensagem. São centenas de pessoas preocupadas com uma eventual censura. Então, a gente precisa ter muita serenidade para a gente não tirar a liberdade das pessoas de criticar, de se manifestar, porque isso é positivo, sim, para a democracia”, afirmou.

Pelas redes sociais, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) também diz temer que a proposta “resvale para o terreno pantanoso da censura”. Ele ainda classificou o projeto como “inconstitucional, inconveniente e inoportuno”.

“Posso dizer que as consequências não previstas da lei redundarão em menos liberdade para o cidadão brasileiro. Seria retrocesso inominável. A definição de desinformação contida na lei proposta é abstrata, aberta e imprecisa. Tal erro de origem gera monumental e flagrante insegurança jurídica. Reputações poderão ser destruídas de maneira oficial, por meio da decisão das plataformas baseadas em determinação legal”, avaliou. 

Guerra digital

Campanhas de mobilização lançadas na internet por apoiadores e opositores do projeto, incentivam os usuários a votarem “sim” ou “não” na consulta pública sobre a proposta, promovida pelo Portal e-Cidadania, do Senado. Até o fim da tarde desta sexta-feira (29), o placar estava praticamente empatado com pouco mais de 122 mil votos para cada lado. (Com informações da Agência Senado)