Cai veto a PL relatado por Eliziane Gama que dispensa prestadores de serviço do SUS de metas

Para senadora, prorrogação de prazo ‘é plenamente justificável’ em função do aumento da incidência da Covid-19 com a variante ômicron (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (05), o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 2753/2021), relatado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que dispensava as entidades que prestam serviços ao SUS (Sistema Único de Saúde) de cumprir metas quantitativas e qualitativas de desempenho até 30 de junho deste ano.

O projeto de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) foi aprovado sob a forma de um substitutivo pelo plenário em março. A suspensão das metas havia sido estabelecida pela Lei 13.992, de 2020, com validade a partir do dia 1º de março anterior, e foi prorrogada duas vezes em razão da continuidade da pandemia, por meio das leis 14.061/2020 e 14.189/2021. A última ampliação assegurava a flexibilização até 31 de dezembro de 2021.

De acordo com Eliziane Gama, ficou impossível para os prestadores de serviço cumprirem as metas de realização de procedimentos como cirurgias e biópsias, o que poderia gerar sanções por parte da administração pública. Ela lembra que o Congresso já promoveu prorrogações na validade da medida, por conta da continuidade da pandemia e dos seus efeitos sobre os serviços de saúde brasileiros.

“A prorrogação, por seis meses adicionais, do prazo de vigência da suspensão é plenamente justificável, em função do súbito aumento da incidência da Covid-19 desencadeado pelo surgimento da variante ômicron. O Congresso Nacional precisa atuar tempestivamente para salvaguardar a sustentabilidade e o bom funcionamento das instituições de saúde que atendem os usuários do SUS”, disse a parlamentar, ao defender a aprovação do substitutivo, em 23 de março, pelo Senado.

Com a promulgação do texto, fica restabelecido o repasse integral dos valores contratados em razão da pandemia da Covid-19.  O texto tinha sido vetado integralmente por recomendação do Ministério da Saúde, que apontou ‘contrariedade ao interesse público’.

A Presidência da República argumentou que não seria necessária nova prorrogação por conta da edição da portaria que declarou o encerramento da ’emergência em saúde pública de interesse nacional’ e entrou em vigor em 22 de maio. (Com informações da Agência Senado)

Aprovado relatório de Eliziane Gama a projeto que flexibiliza metas para prestadores de serviços do SUS

Para a senadora, conjunto de leis para a dispensa de metas foi fundamental para garantir a sustentabilidade dos prestadores de serviço no contexto da pandemia (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), relatório da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) a substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei (PL 2753/2021) que prorroga a suspensão de obrigatoriedade de cumprimento de metas por prestadores de serviços no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde).

Apresentando originalmente pelo senador José Serra (PSDB-SP), o texto aprovado dispensa as entidades que prestam serviços ao SUS de cumprir metas quantitativas e qualitativas de desempenho até 30 de junho deste ano. A matéria será enviada para a sanção do presidente da República.

Conforme o texto, por conta da pandemia do coronavírus, essas entidades podem receber pagamentos do poder público, mesmo que não atinjam os objetivos previstos no contrato.

O projeto havia sido aprovado no Senado em outubro do ano passado, sendo enviado em seguida à Câmara dos Deputados. Mas, como os deputados fizeram um ajuste no prazo previsto no texto (o prazo original para a dispensa das metas com o SUS terminava em 31 de dezembro do ano passado), a matéria teve de ser apreciada novamente no Senado.

A senadora Eliziane Gama disse que o substitutivo da Câmara mantém o comando normativo aprovado pelo Senado, em novembro do ano passado.

“A prorrogação, por seis meses adicionais, do prazo de vigência da suspensão é plenamente justificável, em função do súbito aumento da incidência da covid-19 desencadeado pelo surgimento de novas variantes”, argumentou a parlamentar.

Prorrogações

A dispensa de metas com o SUS começou a valer em 1º de março de 2020, com a sanção da Lei 13.992/2020. Essa lei dispensava a obrigatoriedade das metas por 120 dias. Com o prolongamento da pandemia, o benefício foi prorrogado duas vezes, por meio da Lei 14.061/2020 e da Lei 14.189/2021. A última ampliação assegurava a flexibilização até 31 de dezembro de 2021.

Segundo Eliziane Gama, esse conjunto de leis foi fundamental para garantir a sustentabilidade dos prestadores de serviço contratados pelo SUS no contexto da pandemia. Ela disse que, diante da situação, tornou-se impossível para esses prestadores de serviço cumprirem as metas contratualizadas de realização de cirurgias, biópsias, endoscopias e outros exames ou procedimentos.

“Essas metas ficaram totalmente alteradas por conta do momento. Não dá para exigir o cumprimento dessas metas em um momento de pandemia”, disse a senadora.

Supressão indevida

A proposta original do senador José Serra buscou corrigir um erro ocorrido durante a tramitação do PL 4384/2020, projeto que deu origem à Lei 14.189/2021. Segundo Serra, durante a tramitação do PL 4384/2020 na Câmara, foi retirado do texto um dispositivo que garantiria a manutenção integral dos pagamentos. Essa supressão indevida, argumenta Serra, provoca interpretações diversas por parte de alguns gestores públicos, que por essa razão ficariam receosos em manter a integralidade dos repasses. (Com informações da Agência Senado)

Aprovado parecer de Eliziane Gama a projeto que garante repasses a prestadores de serviços do SUS

‘Projeto é extremamente importante para este momento de pandemia’, afirma a senadora (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quinta-feira (14), com 67 votos favoráveis, o parecer da sendora Eliziane Gama (Cidadania-MA) ao projeto de lei  (PL 2753/2021) que garante o repasse integral dos valores financeiros a prestadores de serviços de saúde, que por causa da grande demanda da pandemia da Covid-19 foram desobrigados de cumprir metas qualitativas e quantitativas previstas em contrato com o SUS (Sistema Único de Saúde). De autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), o projeto será  encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados.

Na apresentação do parecer, Eliziane Gama disse que a aprovação da projeto vai corrigir o vácuo na Lei 14.189/2021, que prorrogou a suspensão de cumprimento de metas  até 31 de dezembro deste ano, mas que deixou de prever o repasse de recursos.

Segundo a parlamentar, diante da situação caótica da pandemia, tornou-se impossível para os prestadores de serviço cumprirem as metas de realização de cirurgias, biópsias, endoscopias e vários outros procedimentos, o que pode dar ensejo à imposição de sanções por parte da administração pública. Daí, argumenta ela, a importância da suspensão das metas qualitativas e quantitativas. Por isso, ressalta a senadora, a correção prevista no projeto de José Serra é uma medida justa, urgente e necessária. Ela apresentou apenas uma emenda de redação, para ajustar a ementa do projeto.

“Este projeto é extremamente importante para este momento de pandemia, pois repõe o termo que garantia a manutenção dos repasses financeiros na sua integralidade aos prestadores de serviços  de saúde, que precisam de recursos para continuar atendendo à população”, explicou Eliziane Gama, ao destacar a importância da iniciativa.

A medida beneficia os hospitais filantrópicos, Santas Casas, clínicas de hemodiálise e outros prestadores de serviços de saúde. (Com informações da Agência Senado)