Rubens Bueno: É um vexame STF pedir salário de R$ 46 mil e depois suspender piso de R$ 4,7 mil para enfermeiros

Para o parlamentar, a decisão liminar de Barroso, que pode ser derrubada pelo plenário do STF, só atrapalha o pagamento do piso dos profissionais da enfermagem (Foto: Reprodução/Agência Câmara)

“Um vexame e um retrato do como a classe mais privilegiada desse país trata os demais trabalhadores. Para eles tudo, para os outros nada”.

Foi assim que reagiu neste domingo (04) o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), ao comentar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que por meio de uma liminar mandou suspender o cumprimento da lei aprovada pelo Congresso que estabelece o piso salarial nacional da Enfermagem.

“Não faz nem um mês que os ministros do STF decidiram enviar ao Congresso um projeto de aumento dos próprios salários de R$ 39,2 mil para R$ 46,3 mil. Agora, um ministro, por meio de uma liminar, suspende o pagamento do piso dos enfermeiros que foi fixado em R$ 4.750. Depois não querem que a população se revolte com as decisões do Supremo”, critica Rubens Bueno, que foi relator do projeto aprovado pela Câmara que barra os supersalários no serviço público.

Esses altos salários estão concentrados basicamente no Judiciário e no Ministério Público, cujas entidades trabalham desde agosto de 2021 para impedir a votação da proposta no Senado e garantir a manutenção de contracheques que chegam a ultrapassar R$ 100 mil por meio dos chamados ‘penduricalhos’.

Para o parlamentar, a decisão liminar de Barroso, que pode ser derrubada pelo plenário do STF, só atrapalha o pagamento do piso dos profissionais da enfermagem.

“Estamos em plena negociação para garantir os recursos para o pagamento do piso. E isso passa pela correção da tabela da SUS, de maior repasse no Orçamento para estados, municípios e entidades filantrópicas, além de outras fontes de financiamento. Essa decisão só atrapalha esse processo e incentiva a paralisação de enfermeiros, e até mesmo greves, que vão afetar diretamente a população. Espero que isso não ocorra, mas certamente se acontecer terá efeitos dramáticos”, alertou Rubens Bueno, que espera que o plenário do STF reverta a decisão de Barroso.

O deputado lembrou ainda que o pedido dos ministros do STF para aumentar seus próprios salários, e que tem efeito cascata no Judiciário e do teto do serviço público, vai gerar um impacto de R$ 13,6 bilhões nas contas públicas até 2025.

“É quase o mesmo valor do aumento para os profissionais de enfermagem. A diferença está no número de beneficiados, que não dá nem para comparar”, reforçou Rubens Bueno, que foi um dos defensores do piso para os profissionais da saúde que foram fundamentais no enfrentamento da pandemia de Covid 19.

O projeto, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Executivo, prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros. Já os técnicos de enfermagem receberão R$ 3.325 e auxiliares de enfermagem e parteiras contarão com um salário de R$ 2.375.

Reajuste da Enfermagem pelo INPC garante equilíbrio salarial para categoria, afirma Eliziane Gama

Em live para debater o novo piso da categoria e seus desdobramentos, senadora diz que veto de Bolsonaro à correção pelo índice pode cair antes da eleição (Foto: Reprodução) 

Para debater e esclarecer a sanção  com veto da lei que instituiu o piso salarial nacional da Enfermagem, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) promoveu, nesta segunda-feira (08), uma live na rede social (assista em https://www.youtube.com/watch?v=6SXQZyeuMyI) com participação de representantes dos profissionais da categoria de todo País e de técnicos do gabinete da parlamentar.

O PL da Enfermagem (PL 2564/2020) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, e pelo Senado em novembro do ano passado. Porém, o projeto só foi enviado à sanção presidencial após a aprovação, em julho, da PEC 11/2022, de autoria de Eliziane Gama, determinando que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para a categoria.

Mas ao sancionar o PL, na última quinta-feira (04), o presidente Jair Bolsonaro vetou uma emenda substitutiva da senadora que garantia a correção salarial anual da categoria pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

“Quando iniciamos esse debate [do PL 2564/2020], o nosso objetivo foi chamar toda categoria para construir um texto em conjunto com a apresentação de uma emenda substitutiva ao projeto, e a PEC para dar segurança jurídica e impedir o veto total do presidente da República, embora tenha vetado o reajuste pelo INPC. Vamos trabalhar para derrubar o veto antes da eleição”, disse a senadora.

De acordo com Eliziane Gama, a correção anual com base no INPC é fundamental para garantir o equilíbrio salarial de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.

“[O índice] reconstitui a defasagem salarial da categoria”, afirmou a parlamentar.

Com milhares de visualizações durante a transmissão ao vivo pela internet, Eliziane Gama e a equipe do gabinete responderam na live dúvidas desses profissionais de saúde sobre a fonte de financiamento de recursos para o piso, sua aplicação e questões como o alcance da PEC 11/2022.

“O projeto do piso salarial da Enfermagem não teve nenhuma condicionante das fontes de financiamento. Vale imediatamente para o setor privado e o setor público tem até o fim do ano para adequação orçamentária”, esclareceu a parlamentar.

Euforia pela conquista

Ao fazer um ‘agradecimento especial’ à senadora Eliziane Gama pelo empenho para a aprovação do PL e apresentação da PEC, Valdirlei Castagna, presidente do CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), disse que a categoria está ‘eufórica’ com a conquista do piso salarial que, segundo ele, é resultado da participação e mobilização de trabalhadoras e trabalhadores e parlamentares.

“A senadora Eliziane Gama cumpriu um papel fundamental nesse processo de articulação em torno da definição do valor do piso salarial. [Agora] é lutar pela garantia do reajuste salarial anual, com todas as nossas forças e participação, para continuarmos mobilizados e pressionando para que o veto de Bolsonaro seja derrubado antes das eleições”, defendeu.

Os representantes do Cofen (Conselho Federal de Enfermagem), Libia Bellusci e Daniel Souza; da Aben (Associação Brasileira de Enfermagem), Rosalina Sudo; e do FNE (Fórum Nacional da Enfermagem), Solange Caetano, também destacaram a importância da criação do piso salarial nacional da categoria e lembraram que os profissionais de enfermagem foram protagonistas na luta contra a Covid-19. 

Senado vota na próxima semana a PEC do piso salarial da enfermagem proposta por Eliziane Gama

Proposta determina que lei federal instituirá pisos salariais dos profissionais da categoria (Foto: Reprodução/Internet)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2022), que institui um piso salarial da enfermagem, na próxima semana. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), autora da proposta, afirmou que o projeto estará na pauta do plenário terça-feira (31).

“Se não fosse a disposição e a determinação [do presidente do Senado] de conduzir essa pauta, nós não teríamos chegado até aqui com a garantia do piso salarial, para a qual, se Deus quiser, teremos nos próximos dias a sanção presidencial”, disse a parlamentar.

De acordo com o texto da PEC, uma lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. A proposta também estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios terão até o final do exercício financeiro em que for aprovada a lei para elaborar ou adequar os planos de carreiras para atender os pisos estabelecidos para a categoria.

A proposta recebeu emendas para obrigar a União a custear o piso nos municípios. Também há emenda prevendo repasses da União para custear o piso em instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

A PEC busca ainda resolver suposto vício de constitucionalidade do PL 2564/2020, que teria invadido atribuição dos entes subnacionais ao fixar piso salarial sob a responsabilidade dos estados e municípios. O PL já foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. (Com informações das agências de notícias)

Cidadania no Senado: Eliziane Gama destaca luta dos agentes comunitários pela aprovação do piso salarial

Senadora reafirma compromisso com a categoria e também apresenta PEC para instituir o piso salarial nacional da enfermagem (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Com apoio e voto do Cidadania, o Senado aprovou quarta-feira (04) a medida provisória que torna permanente o benefício de R$ 400 para os integrantes do Programa Auxílio Brasil e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/2022), que estabelece um piso salarial de dois salários mínimos – atualmente R$ 2.424 –  para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (veja abaixo as deliberações nas comissões e plenário).

A líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), reafirmou seu compromisso com os agentes comunitários e destacou a luta dos mais de 400 mil profissionais em todo País e dos 20 mil agentes do Maranhão pela importante conquista do piso salarial (veja aqui).

“O agente comunitário de saúde e também o de endemias acaba fazendo um papel da porta de entrada da saúde pública brasileira”, disse a parlamentar, ao afirmar que esses profissionais são fundamentais para o Brasil.

A PEC conseguiu votação unânime, com 71 votos no primeiro turno e 74 no segundo. Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa de no mínimo 49 votos. O texto foi promulgado em sessão especial do Congresso Nacional quinta-feira (05).

PEC para financiar piso dos profissionais de enfermagem

A senadora Eliziane Gama protocolou terça-feira (03) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2002) para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Em reunião conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pela senadora Eliziane Gama foi construído um acordo no qual a Câmara dos Deputados vai apresentar um PLP (Projeto de Lei Complementar) para criar um fundo de financiamento, na ordem de R$ 16 bilhões, visando o financiamento do piso salarial de profissionais da área da saúde, e a cargo do Senado a apresentação da PEC.

“A aprovação da PEC e do PLP trará segurança jurídica para plena validade do piso salarial e ficará assegurado aos entes federados tempo para ajustarem os planos de carreira dos profissionais. O PLP também vai assegurar a fonte de recursos e retirar a sobrecarga de Estados e municípios brasileiros”, explicou a senadora.

Ela fez um apelo ao presidente do Senado para que a PEC seja apreciada na próxima terça-feira (10) pelo plenário da Casa. A PEC da Enfermagem tem ainda como signatários os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Zenaide Maia (PROS-RN), e já atingiu o número de assinaturas necessárias para a tramitação.

Alerta sobre PL das linhas de energia em terras indígenas

A senadora Eliziane Gama alertou quarta-feira (04) que o projeto de lei (PLP 275/2019) que declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas como ‘de relevante interesse público da União’ poderá gerar futuros questionamentos judiciais (veja aqui).

Para ela, o processo de escutar as comunidades por onde podem passar os chamados linhões de energia ainda é deficiente e orientou o voto do partido pela rejeição do projeto que, no entanto, foi aprovado e agora segue para a Câmara dos Deputados.

“Muito embora o projeto tenha melhorado muito do que foi a proposta original, ainda temos preocupação em relação à constitucionalidade. Entendemos que poderá haver brechas ainda para a judicialização. Entendemos que o olhar voltado para os direitos indígenas, sobretudo para a participação deles nesses debates, ainda é muito escasso e isso traz uma grande preocupação, sobretudo nesse momento em que os povos tradicionais têm sofrido vários prejuízos e a supressão dos seus direitos”, alertou a senadora.

Seminário para estimular participação da mulher na política

O Senado Federal por meio da Liderança da Bancada Feminina e da Procuradoria da Mulher da Casa promoverá no dia 30 de maio, às 14h, o seminário ‘Mais mulheres na política’. De acordo com a líder da bancada, senadora Eliziane Gama, o objetivo do evento que vai reunir personalidades e especialistas das mais diversas áreas é estimular a participação feminina na política e no processo eleitoral (veja aqui).

“Somos mais de 100 milhões de mulheres no Brasil. Representamos a maior parte do eleitorado nacional, mas a mulher tem que participar ainda mais da política”, defende a parlamentar, destacando que a intenção do seminário é estimular o interesse das eleitoras brasileiras para a importância do voto feminino.

NAS REDES SOCIAIS

Em postagens na rede social (veja abaixo), a senadora Eliziane Gama destacou o 1º de Maio, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e a aprovação do projeto que regulamenta o piso salarial dos profissionais de Enfermagem pela Câmara dos Deputados.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões durante a semana.

Deliberações segunda-feira – 02/05/2022

COMISSÕES

Transtorno de aprendizagem na universidade: Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que garante atendimento especializado em universidades a alunos com transtornos de aprendizagem e desenvolvimento. O PL 5.185/2019 vai à Comissão de Educação.

Vítimas de violência: A CDH aprovou substitutivo ao projeto que estabelece reserva de 5% dos postos de trabalho, em empresa terceirizada, para mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social. O PL 3.595/2019 vai à CCJ.

Amparo a crianças órfãs: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor). O PL 2.329/2021 segue para a CAE e CCJ.

Diligência externa em Roraima: A Comissão de Direitos Humanos aprovou requerimento de diligência externa em Roraima, no dia 12 de maio, para acompanhar as medidas adotadas pelas autoridades sobre a situação da comunidade Yanomami.

Diligencia externa em São Paulo: A Comissão de Direitos Humanos aprovou requerimento sobre diligência externa em São Paulo para acompanhar investigações sobre a Prevent Senior, após denúncias feitas na CPI da Pandemia (REQ 21/2022)

Estatuto do Cigano: A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que cria o Estatuto do Cigano (PL 248/2015). O projeto trata de educação, cultura, saúde e acesso à terra para os ciganos. Se não houver recurso, proposta seguirá para a Câmara.

Deliberações terça-feira – 03/05/2022

PLENÁRIO

Economia solidária: Aprovada em segundo turno a PEC 69/2019, que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional (artigo 170 da Constituição). Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Vítimas de trânsito: Aprovada proposta que estabelece 7 de maio como o Dia Nacional em Memória às Vítimas de Trânsito (PL 5.189/2019). Segue para votação na Câmara dos Deputados.

Alexandre de Moraes: Presidente do Senado decidiu impugnar requerimento de convite ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, para falar em sessão de debates temáticos (RQS 242/2022) e explicou os motivos ao autor do pedido, senador Eduardo Girão.

Publicidade institucional: Os senadores concordaram em adiar a votação do PL 4.059/2021, que trata de gastos com publicidade institucional em ano eleitoral, mesmo após rejeitarem pedido de adiamento (RQS 284/2022).

Linhão de energia: Adiada a votação do PLP 275/2019, que torna “de relevante interesse público da União” a passagem de linhão de transmissão de energia por terras indígenas.

COMISSÕES

Igualdade racial no trabalho: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que regula coleta de dados sobre igualdade racial no mercado de trabalho. O PL 6.557/2019 segue para a Comissão de Direitos Humanos.

Taxas para refrigerantes: A Comissão de Assuntos Sociais concedeu vista coletiva ao projeto que institui cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre refrigerantes e bebidas açucaradas (PL 2.183/2019), adiando a votação.

Deliberações quarta-feira – 04/05/2022

PLENÁRIO

Auxílio Brasil: Aprovado o PLV 6/2022, proveniente da MP 1.076/2021, que institui de forma permanente o benefício extraordinário de R$ 400 aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil. Vai a sanção.

Agentes de saúde: Aprovado em dois turnos a PEC 9/2022, que prevê piso de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, adicional de insalubridade e aposentadoria especial. O texto vai a promulgação.

Linhão de energia: Aprovado projeto que torna “de relevante interesse público da União” a passagem de linha de energia por terras indígenas (PLP 275/2019), o que viabiliza o Linhão de Tucuruí em terra dos waimiri atroari (RR). Vai à Câmara.

Recursos a municípios: Aprovado projeto que permite o recebimento de cotas de transferências obrigatórias da União por 144 municípios que perderam prazo para se habilitarem aos recursos (PLP 60/2022). Segue para a Câmara.

Autodefensores das Apaes: Aprovado projeto que institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). O PL 4/2020 retorna à Câmara dos Deputados.

Dia dos Povos Indígenas: Aprovado o PL 5.466/2019, que revoga o Decreto-Lei 5.540/1943 e o termo Dia do Índio, para instituir o Dia dos Povos Indígenas. Vai a sanção.

COMISSÕES

Agentes comunitários: A CCJ aprovou a PEC 9/2022, proposta de emenda à Constituição que prevê piso salarial de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A PEC segue para o Plenário do Senado.

Formas de pagamento acessíveis: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou de forma terminativa o PL 5.627/2019, que altera a Lei Brasileira de Inclusão, determinando que transações comerciais ofereçam formas de pagamento adequadas às pessoas com deficiência.

Identidade de radialista: Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que permite o uso da carteira de radialista como documento de identidade. PLC 153/2017 vai ao Plenário.

Exercício da advocacia: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto que altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil e Penal para dispor sobre a atividade de advogado. PL 5.284/2020 segue para o Plenário.

Idade máxima para ministros de tribunais: A CCJ aprovou proposta de emenda à Constituição que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. PEC 32/2021 segue para o Plenário.

Deliberações quinta-feira – 05/05/2022

COMISSÕES

Regularização de terras em áreas de reserva legal: Comissão de Agricultura aprovou de forma terminativa projeto que muda lei sobre proteção da vegetação nativa. O PL 2.374/2020 prevê a regularização de propriedades com áreas de compensação da reserva legal suprimida.

Crédito para agricultores: A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o PL 14/2022, que autoriza a prorrogação de parcelas de créditos rurais para agricultores familiares atingidos por seca ou enchente. O projeto vai à CAE.

Dívidas rurais: A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou projeto que autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais administradas pelo Ibama. O PL 3.475/2021 segue para a CAE.

Incentivos para produtos orgânicos e sem lactose: A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou projeto que garante incentivo fiscal para produtores de alimentos orgânicos e sem lactose. O PL 6.033/2019 segue para a CAE.