Eliziane Gama pede intervenção da PF em área protegida da Baixada Maranhense

Região tem quilombo e é protegida pela Convenção de Râmsar, um tratado sobre as zonas úmidas de importância internacional (Foto: DOC.Films)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), pediu nesta segunda-feira (10) providências ao diretor-geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre de Souza, para a retirada de invasores da área protegida dos campos alagados da Baixada Maranhense, área de planície inundada com quase 18 mil km² no norte do estado.

“Solicitamos providências por parte da Polícia Federal para a retira dos invasores da referida região quilombola, área que é protegida pela Convenção de Râmsar [um tratado sobre as zonas úmidas de importância internacional especialmente enquanto habitat de aves aquáticas]”, justifica a parlamentar no documento.

Reportagem da CNN Brasil neste domingo (09) denunciou o uso das terras do quilombo Cedro por fazendeiros e grileiros criadores de búfalos.  Segundo a reportagem,  cada búfalo pode pesar até uma tonelada e como andam sempre em grupo contribuem para a destruição do ecossistema local e impactam diretamente na renda e na sobrevivência dos quilombolas. 

Os campos alagados são protegidos pelo tratado que prevê o uso sustentável dessas regiões porque fazem parte de um dos poucos biomas úmidos do Brasil.  Mesmo protegida internacionalmente,  a Baixada Maranhense vem sofrendo constantemente com os conflitos de terra do Povoado Cedro.

Para Alessandro Vieira, operação da PF combate desinformação e notícias falsas

‘Existem quadrilhas que tomaram conta da internet e disseminam mentiras de forma organizada e programada’, diz o senador, autor de projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (Foto: Agência Senado/Reprodução)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que a operação deflagrada pela PF (Polícia Federal) nesta quarta-feira (27) para apurar assédio virtual, ameaças e notícias falsas contra membros do STF (Supremo Tribunal Federal) tem um peso significativo nos esforços de combate à desinformação e às notícias falsas no País.

O parlamentar é crítico ao inquérito no STF que apura o caso, que avalia ser inconstitucional – no ano passado ele chegou a protocolar pedido de impeachment contra os ministros Toffoli e Alexandre de Moraes, que é o relator do inquérito –, mas reconhece que o problema das fake news é real e urgente.

“Existem quadrilhas que tomaram conta da internet e disseminam mentiras de forma organizada e programada, com objetivos de deturpação eleitoral e para prejudicar reputações”, afirma.

Alessandro Vieira é autor do projeto (PL 2.630/2020) que propõe a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com regras para o uso e operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet, com o objetivo de coibir abusos e manipulação. A proposta vai ser votada pelo Senado na próxima terça-feira (02/06).

Ele explica que o projeto pretende ser uma legislação “inovadora” para tratar com equilíbrio e transparência da responsabilização das empresas de tecnologia que oferecem serviços de interação em ambiente virtual.

“O projeto traz as plataformas, que ganham muito dinheiro com isso, para a responsabilidade de cuidar desse processo e garantir que você sempre saiba se está conversando com um robô ou participando de alguma rede maliciosa de desinformação”, disse o senador. (Com informações da Agência Senado)

PF precisa ter garantia de autonomia administrativa, diz Eliziane Gama

A senadora observou, no entanto, que o órgão não pode ser alvo de interferência em investigações (Crédito da Foto: William Borgmann)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse na sessão remota, nesta segunda-feira (25), que a PF (Polícia Federal) é fundamental para o combate ao crime organizado e à corrupção no País, e que é preciso garantir a autonomia administrativa do órgão, ao encaminhar o voto da bancada pela aprovação da medida provisória (MP 918/2020) que cria funções de confiança e extingue cargos em comissão.

“A Polícia Federal precisa ter a garantia da sua autonomia. E essa medida provisória veio exatamente confirmar essa defesa que todos nós fazemos do quadro de profissionais da área, de carreira do quadro”, disse.

A senadora observou, no entanto, que a PF não pode ser alvo de interferência em investigações.

“Queria destacar que é inaceitável, é inadmissível qualquer interferência nessa ação de investigação de inteligência da Polícia Federal”, disse.

A MP 918 transforma 281 cargos em comissão em 338 funções comissionadas do Executivo e seis funções gratificadas. Segundo o governo, o impacto da medida será de aproximadamente R$ 7,9 milhões em 2020.

Senadores do Cidadania defendem divulgação de vídeo da reunião de Bolsonaro com ministros

Para Eliziane Gama e Alessandro Vieira, se forem verdade as acusações de que Bolsonaro tentou interferir na Polícia Federal do Rio de Janeiro ele deverá ser punido pela conduta incompatível com o cargo (Foto: Alan Santos/PR)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) defenderam nesta terça-feira (12) a divulgação do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril em que o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, relatou uma tentativa de interferência do presidente Jair Bolsonaro para troca da direção da PF (Polícia Federal) no Rio de Janeiro.

“O conteúdo da reunião ministerial denunciado pelo ex-ministro Sérgio Moro precisa vir a público. A imprensa dá conta que de fato nesta reunião o presidente teria pressionado pela mudança no comando da Polícia Federal no Rio de Janeiro, em nome de seus filhos. Isso é grave, uma denúncia que de fato precisa ser apurada porque o Brasil não merece ter um presidente sob suspeição”, disse Eliziane Gama.

Para o senador Alessandro Vieira, ‘e urgente que este vídeo seja tornado público’.

“É um direito dos brasileiros saber quais são as verdadeiras intenções do presidente da República. Caso o teor noticiado se confirme, é certamente incompatível com a sua permanência no cargo”, disse ao site ‘O Antagonista’.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), por sua vez, disse aguardar com expectativa que a gravação venha a público, e observou que o próprio presidente Bolsonaro já teria se manifestado a favor da divulgação de trechos do vídeo da reunião.

‘Rede nacional’

Também ao ‘O Antagonista’, Eliziane Gama disse que o vídeo exibido hoje (12) na PF como parte do inquérito que apura a suposta interferência do presidente no órgão “precisa ser exibido em rede nacional”.

“A sociedade tem o direito de saber a verdade”, afirmou.

“Se forem verdade as acusações de que Bolsonaro teria cobrado a troca na Polícia Federal no Rio para proteger seus familiares, o presidente cometeu crime e deverá ser punido”, acrescentou a senadora.

Alessandro, Eliziane e Freire defendem que Planalto entregue ao STF vídeo citado por Moro em depoimento

‘Quem tem a verdade ao seu lado não precisa esconder provas’, diz o senador; para a líder da bancada, ‘não entregar o vídeo é assumir que o governo tem algo a esconder’; já o presidente do partido lembrou que o próprio Bolsonaro ameaçou divulgar o vídeo e disse que imbróglio pode resultar em obstrução de Justiça

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Polícia Federal apura crime de difamação contra senador Alessandro Vieira

Investigação revela indícios de que a fake news contra o parlamentar do Cidadania foi divulgada por um deputado estadual de Sergipe (Foto: Agência Senado/Reprodução)

A Polícia Federal cumpriu na manhã desta terça-feira (05) mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Federal de Sergipe com o objetivo de reunir provas em inquérito policial que investiga a divulgação de notícias falsas na internet e em redes sociais, com imputações ofensivas, ao senador por Sergipe Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relacionadas a sua atuação no Congresso Nacional.

Em junho de 2019, foi publicada uma suposta entrevista do parlamentar no site fraudulento “www.portal79.news”, produzido com o uso da logomarca e conteúdo de um outro portal jornalístico de Sergipe, esse verdadeiro, com o objetivo de dar veracidade à matéria que, em seguida, passou a circular em grupos de aplicativo de mensagens.

As investigações tiveram tiveram início com a informação da fake news à Polícia Federal. Alessandro Vieira disse nunca ter concedido a entrevista e que o seu conteúdo era falso. O aprofundamento das investigações revelou indícios de que a notícia falsa foi divulgada por um deputado estadual de Sergipe.

O mandado de busca e apreensão foi cumprido na residência do investigado, em Aracaju. Ele pode responder inquérito por crime de difamação, previsto no Código Penal. No local, a PF apreendeu um notebook, dois celulares e um HD externo. (Com informações da assessoria do parlamentar)

STF antecipa depoimento de Moro a pedido do senador Alessandro Vieira e deputados

Ex-ministro da Justiça prestará depoimento sobre as acusações de que o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir no trabalho da Polícia Federal (Foto: Juilo Mautner)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello determinou, nesta quinta-feira (30) que a PF (Polícia Federal) ouça o ex-ministro da Justiça Sergio Moro num prazo de cinco dias.

Ele prestará depoimento sobre as acusações de que o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir no trabalho da PF e em inquéritos relacionados a familiares.

Dois dias antes, Celso de Mello havia determinado que o depoimento fosse colhido em até 60 dias. O pedido de redução do prazo foi enviado ao STF na tarde desta quinta-feira (30) pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES).

“A gravidade das acusações dirigidas ao Presidente da República, somada à grave crise política pela qual atravessa o País, leva a crer que o prazo de 60 dias para a realização da diligência pode se demonstrar excessivo”, diz o texto da petição dos parlamentares ao STF, sob alegação de que “a elasticidade do prazo concedido pode redundar em iminente risco de perecimento das provas”.

“A diligência ora determinada deverá ser efetuada pela Polícia Federal, no prazo de 05 (cinco) dias, consideradas as razões invocadas pelos Senhores parlamentares que subscrevem, juntamente com seus ilustres Advogados, a petição a que anteriormente me referi”, definiu Celso de Mello.

No depoimento, o ex-ministro da Justiça vai formalizar o que falou em pronunciamento na última sexta-feira (24) ao deixar o governo e poderá ainda entregar provas. (Com informações do portal de notícias G1)

Eliziane Gama defende CPMI para apurar declarações de Moro e indícios de crime de responsabilidade de Bolsonaro

Para a líder do Cidadania no Senado, saída do ex-ministro da Justiça do cargo e exoneração do ex-diretor-geral da PF “expõe a falência do governo federal” (Foto: Reprodução)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), defendeu a instalação de uma CPMI (Comissão Parlamentar de Inquérito) – composta por senadores e deputados – para que o Congresso Nacional apure as declarações do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, sobre indícios de crime de responsabilidade do presidente Jair Bolsonaro na exoneração do ex-diretor-geral da PF (Polícia Federal), Maurício Valeixo, e de interferência política do chefe do Executivo no órgão.

“Pela primeira vez, temos indícios claros que podem justificar a abertura de um processo para o impeachment do presidente. Bolsonaro atravessou o rio e queimou a ponte com a legalidade. Optou pela ilha pantanosa ao invés do continente seguro”, disse a parlamentar do Cidadania, ao defender a investigação.

Para Eliziane Gama, as declarações do ex-ministro Moro ao anunciar sua demissão do cargo foram gravíssimas.

“Temos que ouvir imediatamente Sérgio Moro. Nós não podemos deixar de apurar informações dessa magnitude sem esclarecimentos e sem investigações. Precisamos ir adiante com as apurações”, defendeu a senadora, que disse estar “perplexa” com as declarações do ex-ministro.

A líder do Cidadania disse ser “inaceitável” a tentativa de interferência do presidente nas investigações da PF, pois quebram o princípio de autonomia do órgão, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

“A PF manteve relativa independência em todos os governos passados. Ao trocar seu comando, o presidente dá demonstrações de que pretende interferir na atuação do órgão e impedir o avanço de investigações como as da [Operação] Lava Jato”, disse.

A senadora destacou ainda o papel desempenhado pelo ex-ministro da Justiça no combate à corrupção quando ele era juiz.

“O Brasil e o mundo conhecem a biografia do ex-juiz Sérgio Moro e sabem que ele nunca se submeteu às pressões políticas.  Através de suas mãos, vimos bandidos travestidos de políticos irem parar atrás das grades num rigoroso processo de combate à corrupção no nosso País”, lembrou Eliziane Gama.

“Falência do governo”

A líder do Cidadania disse em sua conta no Twitter que a saída de Moro do cargo e a exoneração do ex-diretor-geral da PF “expõe a falência do governo federal”.

“Ao tentar controlar a PF, o presidente rompe com o combate à corrupção e tenta sufocar investigações que o incomodam”, escreveu na rede social.

PF vai investigar chefe da Secom do governo Bolsonaro por corrupção e peculato

Medida atende a pedido do MPF após reportagens da “Folha de S. Paulo” revelarem possível conflito de interesses de Fabio Wajngarten (Ueslei Marcelino/Reuters)

PF abre inquérito para investigar Wajngarten por suspeita de corrupção e peculato

Fábio Fabrini, Julio Wiziack – Folha de S. Paulo

A Polícia Federal abriu inquérito para investigar suspeitas sobre o chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), Fabio Wajngarten.

A medida atende a um pedido feito na semana passada pelo MPF (Ministério Público Federal) em Brasília. O objetivo é apurar supostas práticas de corrupção passiva, peculato (desvio de recursos por agente público) e advocacia administrativa (patrocínio de interesses privados na administração pública).

A investigação ficará a cargo da Superintendência da PF em Brasília. O caso correrá em sigilo. A solicitação do MPF foi feita a partir de representações apresentadas por diversos cidadãos, com base em reportagens da Folha.

Como noticiou o jornal a partir de 15 de janeiro, Wajngarten é sócio de uma empresa, a FW Comunicação, que recebe dinheiro de emissoras de TV, entre elas Record e Band, e de agências contratadas pela própria Secom, ministérios e estatais do governo Jair Bolsonaro.

Na gestão dele, as clientes passaram a receber porcentuais maiores da verba de propaganda da secretaria.

Nesta terça (4), a Folha mostrou que, ao assumir o cargo, o secretário omitiu da Comissão de Ética Pública da Presidência informações sobre as atividades da FW e os negócios mantidos por ela.

A nova frente de apuração é a primeira de caráter criminal a ser aberta. Em geral, o prazo inicial de inquéritos é de 30 dias.

Em nota divulgada nesta terça, Wajngarten disse que a abertura de inquérito é mais um passo na rotina do processo de investigação solicitado pelo MPF.

“Será a oportunidade que terei para provar que não cometi qualquer irregularidade na minha gestão à frente da Secom desde abril do ano passado”, comentou.

O secretário afirmou que, “como será comprovado, não há qualquer relação entre a liberação de verbas publicitárias do governo e os contratos da FW Comunicação”.

Reiterou que se afastou da empresa “conforme a legislação determina” e que os contratos da FW são anteriores à sua nomeação para o cargo, “como pode ser atestado em cartório”.

“Tenho um nome a zelar, um trabalho de mais de 20 anos no mercado, o seu respeito e reconhecimento. Confio no trabalho da PF e na decisão do MPF.”

O secretário também é alvo de processo no TCU (Tribunal de Contas da União) por suposto direcionamento político de verbas de propaganda para TVs consideradas próximas do governo, principalmente Record, SBT e Band – o que afrontaria princípios constitucionais, entre eles o da impessoalidade na administração pública.

A Comissão de Ética Pública da Presidência, por sua vez, avaliará a atuação dele por possível conflito de interesses público e privado.

A legislação que trata do tema proíbe integrantes da cúpula do governo de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. Entre as penalidades previstas está a demissão do agente público.

A prática também pode configurar ato de improbidade administrativa, demonstrado o benefício indevido.

O secretário tem visitado ministros do TCU, fora de sua agenda oficial, para antecipar a defesa de sua gestão e tentar evitar um revés na corte. Também enviou o seu chefe de gabinete ao presidente da Comissão de Ética, Paulo Henrique dos Santos Lucon, na segunda-feira da semana passada, véspera de uma reunião do colegiado.

A comissão transferiu para 19 de fevereiro a discussão sobre o caso do secretário.

Ao chegar ao Palácio da Alvorada na noite desta terça-feira (4), o presidente Jair Bolsonaro não quis falar com a imprensa e não comentou o caso do secretário.

Ele disse que não tinha novidades e não parou para falar com jornalistas, tirou fotos com apoiadores e entrou em casa.

Em manifestação entregue à Justiça Federal na sexta (31), a AGU (Advocacia-Geral da União), que tem como atribuição a defesa jurídica do governo, sustentou não haver conflito de interesses na atuação do chefe da Secom.

Numa peça de 39 páginas, também alegou que não houve favorecimento dos clientes da FW, como a Record, a Band e a agência Artplan, que passaram a ter fatias maiores da verba da secretaria.

A AGU argumentou que, após assumir o cargo, o secretário apresentou declaração confidencial de informações à Comissão de Ética, preenchendo os “requisitos formais” de sua nomeação.

Reportagem da Folha desta terça (4), porém, mostrou que, no documento, o secretário não informou o ramo de atuação das companhias dele e de familiares, bem como os contratos mantidos por elas antes e no momento em que ocupou a função pública.

O detalhamento é uma exigência legal e serve para que a Presidência previna situações irregulares.

Agentes públicos são proibidos de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. Entre as penalidades previstas está a demissão. A prática também pode configurar ato de improbidade administrativa.

O documento da AGU integra ação popular ajuizada pelo PSOL contra o secretário, na qual pede, em caráter liminar, a suspensão das nomeações dele e de seu adjunto, Samy Liberman. Também requer a anulação dos atos praticados por Wajngarten no exercício do cargo.

Na mesma época em que assumiu a chefia da Secom, o secretário passou formalmente a administração da empresa ao empresário Fabio Liberman, irmão de Samy. Este último foi nomeado mais adiante como número dois da pasta.

O PSOL diz haver incompatibilidade na situação do secretário e do adjunto, pois eles têm poderes sobre a destinação de verbas de publicidade, o que poderia gerar vantagens à FW no mercado.

A AGU afirmou à Justiça que a Secom não contrata diretamente a empresa de Wajngarten. Além disso, negou haver vinculação entre os recursos que a pasta libera e os contratos privados da FW.

O órgão diz que não há privilégios aos contratantes da FW na Secom.

Referindo-se às TVs, justificou que elas não são contratadas diretamente pela secretaria, mas pelas agências que detêm a conta de publicidade da pasta.

A compra de espaço nos veículos é definida nos planos de mídia de cada campanha, que são elaborados pelas agências a partir de demanda da secretaria e aprovados por ela própria.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/02/pf-abre-inquerito-para-investigar-wajngarten-por-suspeita-de-corrupcao-e-peculato.shtml