Projeto de Alessandro Vieira suspende contagem de prazos e pagamentos do Fies devido à pandemia

Para o parlamentar do Cidadania, a suspensão dos pagamentos do financiamento estudantil é uma medida emergencial e de caráter limitado durante o período da crise (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O prazo para pagamento do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) pode ser suspenso temporariamente em decorrência da crise econômica causada pelo novo coronavírus. É que propõe o projeto (PL 1.061/2020) apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que suspende a contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fies durante a decretação de calamidade pública destinada ao combate da pandemia de covid-19.  

A proposta altera a Lei do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Lei 10.260, de 2001) para suspender a contagem dos prazos de financiamento dos cursos, o início do pagamento do financiamento e a capitalização mensal dos juros durante o período de utilização do financiamento ou durante o período de carência.

A proposta também suspende o pagamento de gastos operacionais ao agente financeiro durante o período de utilização do financiamento e de amortização do saldo devedor, os juros incidentes sobre o financiamento e as parcelas para amortização do saldo devedor.  

De acordo com o texto, não será considerado inadimplemento de obrigações de pagamento nem serão cobrados multas, taxas, juros ou demais encargos operacionais e financeiros incidentes sobre as obrigações suspensas.

Serão beneficiários das suspensões referidas os estudantes financiados pelo Fies adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras devidas até 15 de março de 2020 sejam de no máximo 180 dias, contados a partir da data de seu vencimento regular. 

Medida emergencial

Para Alessandro Vieira, a suspensão dos pagamentos do Fies se trata de medida emergencial e de caráter limitado durante o período da crise para amenizar o peso das parcelas do financiamento estudantil nos orçamentos das famílias.  

“É inegável que há grande impacto na economia, imposto pela crise do coronavírus, e que milhões de famílias terão sua renda diminuída ou cessada. Nesse sentido, é essencial que o Congresso Nacional tome medidas para mitigar os efeitos dessa crise nas famílias, inclusive por meio de suspensão em pagamentos devidos ao Fies em todas as modalidades de financiamento estudantil vigentes”, avalia. 

O senador argumenta que medidas como essa vêm sendo tomadas em diversas áreas. Como exemplo, ele citou a Caixa Econômica Federal, que possibilitou a suspensão dos pagamentos de dívidas de empréstimos pessoais e ampliação da carência na tomada de créditos por empresas.   

“É razoável entender que, se estamos possibilitando pausas para outras modalidades de financiamento, também é emergencial suspensão equivalente para o Fies, consideradas, ainda, as taxas já altas de inadimplência, que tendem a crescer exponencialmente na crise econômica sem precedentes que nos assola”, defende.   (Com informações Agência Senado)

Quanto maior a multa por crimes ambientais, menor é o índice de pagamento, diz jornal

Maiores infratores ambientais são os que menos pagam ao Ibama

Levantamento aponta que, em dez anos, apenas 0,54% do valor aplicado em multas superiores a R$ 1 milhão foi quitado

VINICIUS SASSINE – O GLOBO

A impunidade que predomina entre infratores ambientais tem uma característica: quanto mais grave é a infração e maior o valor da multa aplicada pelos fiscais do Ibama, menor é o índice de pagamento por parte dos autuados. É o que revela um levantamento do GLOBO no banco de dados públicos do órgão.

A análise considera todas as multas julgadas nos últimos dez anos. Apenas 0,54% do valor daquelas superiores a R$ 1 milhão foi efetivamente pago. Já entre as multas de R$ 50 mil a R$ 100 mil, a proporção de pagamentos é oito vezes superior. Nessa faixa, o levantamento encontrou R$ 971,2 milhões em multas. Ao todo, R$ 43,5 milhões foram pagos, 4,48% do total.

Já entre as multas de R$ 100 mil e R$ 1 milhão, que somam R$ 8,2 bilhões, os pagamentos foram de R$ 54,3 milhões (0,66%). A faixa entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões soma R$ 8,5 bilhões, com quitações de apenas R$ 28,6 milhões (0,33%). Autuações acima de R$ 5 milhões ultrapassam R$ 15,5 bilhões em dez anos, e os pagamentos são na ordem de 0,65%, ou R$ 101,7 milhões.

BAIXO RETORNO AOS COFRES

O índice de pagamento de multas ambientais é historicamente baixo. A impunidade ajuda a explicar a reincidência de crimes. O baixo retorno aos cofres públicos, a partir da punição por infração ambiental, já havia sido detectado por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo próprio Ibama, em seus relatórios de gestão. O problema também está no horizonte do governo de Jair Bolsonaro, ele próprio multado pelo Ibama, mas livre do pagamento da multa e crítico feroz da fiscalização empreendida. O presidente entende haver uma “indústria da multa”.

Na Câmara, a discussão passou a mobilizar parlamentares que atuam em frentes de meio ambiente, que planejam apresentar uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) para que se investigue negligência administrativa e se apure a responsabilidade de gestores. Os parlamentares também querem que o MPF cobre mecanismos para que o problema não continue ocorrendo.

A base da representação do grupo de parlamentares é um levantamento do gabinete do deputado Elias Vaz (PSB-GO). Dados de 2000 a 2018 apontam que, entre as multas com valor de R$ 50 mil a R$ 100 mil, o valor pago foi de 5,86%. Acima de R$ 5 milhões, esse índice foi de 1%.

Ao GLOBO, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que o governo estuda “várias hipóteses” sobre o que fazer em relação a esse estoque e que a anistia não está em discussão. Um decreto de Bolsonaro estabeleceu uma nova fase processual dentro do Ibama, com possibilidades amplas de conciliação e conversão da multa, o que só se aplica a futuras autuações.

— Buscamos tornar mais efetiva a conciliação, mas, para o que passou, vale o regramento anterior —disse.

Em relatório do mês passado, a CGU detectou diversos problemas no Ibama que impedem a punição mais efetiva. “O atual modelo de processamento se mostrou ineficiente, com capacidade operacional deficiente no julgamento de autos acima de R$ 100 mil e nas decisões em segunda instância”, diz o órgão.

Os próprios relatórios de gestão do Ibama registram índices baixíssimos de pagamento de multas. Em 2015, o índice foi de 0,55% do valor autuado. Em 2017, de 0,3%. Os registros do Ibama mostram, por exemplo, que 16 autuações, no valor total R$ 393,3 milhões, foram aplicadas à Samarco, responsável pela tragédia em Mariana (MG) em 2015, quando o rompimento de uma barragem de rejeitos matou 19 pessoas. Nenhuma multa foi paga até o fim de 2018.

A Petrobras tem 172 infrações em aberto, que somam R$ 175,8 milhões. A Valec, estatal de ferrovias, foi multada em R$ 4,75 milhões na construção da Norte-Sul. As obras das usinas de Belo Monte, no Pará, e de Santo Antônio, em Rondônia, também ocorreram em meio a autuações. A Norte Energia, responsável pela primeira usina, foi multada em R$ 79,4 milhões, e nada foi quitado. A Santo Antônio Energia foi multada 13 vezes: os processos referentes a11 autuações, no valor de R$ 21,4 milhões, estão em tramitação; duas foram pagas, no valor de R$ 234 mil.