Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadora Eliziane Gama propõe debate sobre projetos do ‘Pacote do Veneno’, defende a liberdade de imprensa e urna eletrônica no Parlasul (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Por meio de pedidos de vistas – mais tempo para análise da proposta – e de audiências públicas, a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), e demais integrantes da bancada ambientalista da Casa conseguiram barrar durante a semana o avanço do pauta do chamado ‘Pacote do Veneno‘, um conjunto de projetos em tramitação no Congresso Nacional que favorecem a grilagem de terras públicas, a flexibilização de regras de licenciamento ambiental e de uso de agrotóxicos (veja abaixo as deliberações nas comissões e plenário).

Com apoio e voto da parlamentar, a Comissão de Agricultura do Senado aprovou quinta-feira (09) um requerimento para a realização de audiências públicas para debater o PL 1459/2022, o chamado PL do Veneno (veja aqui).

“Muito importante debater bem esse projeto de lei com cuidado, pois ele interfere diretamente na saúde das pessoas, no meio ambiente e na economia”, disse a parlamentar.

Aprovado pela Câmara com outra numeração (PL 6299/2022), a proposta vai tramitar apenas na Comissão de Agricultura, ligada aos setores do agronegócio do País, o único colegiado do Senado que vai analisar a matéria.

“O aumento da quantidade de agrotóxico hoje que está na sociedade brasileira é algo escandaloso, escancarado, inadmissível. E ainda mudam o nome de agrotóxico, para tentar amenizar. É veneno mesmo. É projeto do veneno mesmo”, afirmou Eliziane Gama.

Irrigação em Apps sob questionamento

A Comissão de Agricultura também adiou na reunião de quinta-feira (09) a votação do PL 1282/2019, que libera a construção de reservatórios de água para projetos de irrigação em Apps (Áreas de Preservação Permanente) à beira de rios, a pedido da senadora Eliziane Gama (veja aqui).

De acordo com o Código Florestal, as faixas de terra que margeiam rios, tanto em áreas rurais quanto urbanas, são APPs e não podem sofrer intervenção na vegetação nativa, com exceção de alguns casos.

A líder do Cidadania diz que vai avaliar melhor o projeto e que pode apresentar emendas para aprimorá-lo.

“O ponto primordial das APPs é preservar uma determinada área”, apontou.

Não à flexibilização da fiscalização agropecuária

Após outro pedido de vistas da senadora Eliziana Gama e de senadores comprometidos com a pauta ambiental, a Comissão de Agricultura adiou ainda quinta-feira (09) a votação de projeto de lei (PL 1293/2021) que flexibiliza a fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura por meio de programas de autocontrole geridos pelas empresas do setor (veja aqui).

A parlamentar defende o aprofundamento do debate e pediu que o projeto passe por outros colegiados e pelo plenário. Ela também apontou possíveis impactos da aprovação do texto na imagem dos produtos agropecuários no mercado externo e na saúde da população.

“Além de não passar pelas outras comissões, nós temos o problema de não ir para o plenário. O projeto traz a autofiscalização. Temos vivenciado boicotes internacionais porque há um afrouxamento dessa fiscalização”, disse Eliziane Gama, ao justificar o pedido de adiamento da votação da matéria.

Decisão do STJ sobre planos de saúde é prejudicial

A senadora Eliziane Gama disse quarta-feira (08) que a decisão da Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal Federal) de desobrigar as operadoras dos planos de saúde de cobrir procedimentos que não constem na lista da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é ‘difícil de aceitar’ (veja aqui).

De acordo com a parlamentar, a decisão que inclui também a cobertura de exames, terapias, cirurgias e fornecimento de medicamentos, por exemplo, causará insegurança aos usuários de planos de saúde e ‘prejudica milhares de famílias que eram beneficiadas por tratamentos de saúde que não constavam no rol de tratamentos da ANS’.

“Com a decisão tomada hoje, o STJ prejudica milhares de famílias que eram beneficiadas por tratamentos de saúde que não constavam no rol de tratamentos da ANS. Uma decisão difícil de aceitar e que gera muita insegurança aos usuários de planos de saúde. Lamentável!”, afirmou Eliziane Gama na rede social.

Riscos à liberdade de imprensa e ameaças à jornalistas

Para a líder do Cidadania, os brasileiros têm muito pouco a comemorar no Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, celebrado em 7 de junho. Em pronunciamento no plenário, ela mencionou os números ‘realmente preocupantes’ do Relatório de Violações à Liberdade de Expressão no Brasil, divulgado pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que mostra que só no ano passado houve 145 casos de violência não letal contra profissionais da imprensa e veículos de comunicação (veja aqui). 

“O que nós temos, na verdade, de forma muito clara? Nós temos xingamentos, nós temos ameaças de morte, nós temos violência física e nós temos intimidações. E o que é muito mais grave ainda, não apenas na militância digital violenta que nós temos acompanhado de forma muito reiterada nas redes sociais, mas muitas das vezes protagonizadas pelo Chefe do Poder Executivo brasileiro, pelo presidente da República”, disse.

Em defesa da urna eletrônica e de mais mulheres na política

Ao participar segunda-feira (06) de reunião do Parlasul, em Montevidéu, a senadora Eliziane Gama defendeu a aprovação do acordo de procedimento para regular a participação do Observatório da Democracia dos países membros do Mercosul nas eleições gerais de outubro, as urnas eletrônicas e a adoção de medidas para a ampliação da participação das mulheres brasileira na política (veja aqui).

“É fundamental a presença do Mercosul no acompanhamento das eleições brasileiras porque não há dúvida nenhuma de que [o Observatório] só vai constatar a segurança da urna eletrônica e a contribuição que ela significa para a democracia”, afirmou a parlamentar.

Líder da Bancada Feminina do Senado, Eliziane Gama disse ainda que o Congresso Nacional está atento em relação a necessidade de ampliação da representação das mulheres brasileiras, em função da sua baixa representatividade.

“No Brasil, as pesquisas mostram que levaremos 130 anos para termos a equiparação entre homens e mulheres no Parlamento. Para impedirmos que isso aconteça, precisamos mudar a legislação”, defendeu, ao citar os que os países que integram o Mercosul têm representação feminina maior que a do Brasil.

NAS REDES SOCIAIS

Meio ambiente

A senadora Eliziane Gama registrou no Instagram e Twitter na semana o Dia Mundial do Meio Ambiente, dia 5 de junho, data que se ‘transformou em dia de luta em defesa do meio ambiente por causa do desmonte da governança ambiental e o estímulo ao descumprimento das leis ambientais’.

“Neste Dia Mundial do Meio Ambiente, rendo minhas homenagens aos nossos povos indígenas que há mais de 500 anos resistem e ajudam a preservar parte significativa de nossas florestas”, postou.

Liberdade de Imprensa

No Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, em 7 de junho, a senadora Eliziana Gama destacou na rede social e importância da imprensa livre no Brasil.

“Não vamos esquecer do longo processo de lutas que rompeu a censura aos meios de comunicação. A liberdade de expressão impulsionada pelo jornalismo sério e comprometido sedimentou o processo democrático. A democracia não sobrevive sem imprensa livre”, afirmou a parlamentar, que é jornalista.

Solidariedade à jornalistas

Eliziane Gama também manifestou solidariedade às ameaças anônimas contra jornalistas do site Congresso Foco por reportagem sobre táticas de propagação de fake news envolvendo suspostos apoiadores do presidente.

“Total solidariedade aos jornalistas do Congresso em Foco Vanessa Lippelt e Lucas Neiva que foram ameaçados de forma sórdida após a publicação de matéria sobre fórum anônimo de produção de fake news. Preocupa o nível de agressividade da mensagem. Que a Polícia identifique e puna o autor.

Tragédia da fome
No Instagram, a senadora Eliziane Gama considerou ‘desesperador’ a duplicação da fome em dois anos, conforme dados da Rede Penssan.

“É desesperador saber que o número de brasileiros passando fome quase que dobrou em 2 anos de pandemia. São mais de 30 milhões de pessoas, regredimos a década de 1990. Os dados são da Rede PENSSAN. Essa tragédia só diminuirá com um governo compromissado”. postou.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões durante a semana.

Deliberações terça-feira – 07/06/2022

COMISSÕES

Especialização em psicopedagogia: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou emenda que diminui carga horária de especialização em psicopedagogia (PLC 31/2010). O projeto retorna para análise do Plenário do Senado.

Conscientização sobre problemas vasculares: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que institui semana de conscientização sobre problemas vasculares. O PL 710/2020 segue para a Comissão de Educação (CE).

PLENÁRIO

Depressão em gestantes: Aprovado com alterações o PLC 98/2018, que inclui nas ações de pré-natal o rastreamento de sintomas depressivos em gestantes, podendo esse apoio psicológico ser estendido aos primeiros meses após o parto. Volta à Câmara.

Junho Verde: Aprovada a alteração da Câmara ao PL 1.070/2021, que institui a Campanha Junho Verde no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental. Os deputados anexaram projeto de igual teor à proposta dos senadores. Vai a sanção.

Acordo Brasil-El Salvador: Aprovado o texto do acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Brasil e El Salvador (PDL 159/2021). O texto segue para promulgação.

Serviços aéreos: Aprovado o texto que trata da adesão do Brasil ao acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais (PDL 256/2021). Vai a promulgação.

Freio de Ouro: Aprovado o PL 5.644/2019, que reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional. Vai a sanção.

Cavalo crioulo: Aprovado o PL 408/2019, projeto de lei que reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional. A proposta vai à sanção do presidente da República.

Posse de senadora: Tomou posse do mandato a senadora Margareth Buzetti (MT-PP), suplente do senador Carlos Fávaro, que se licenciou por 121 dias por motivos particulares.

Deliberações quarta-feira – 08/06/2022

COMISSÕES

Sociobiodiversidade: A Comissão de Meio Ambiente aprovou requerimento para audiência pública sobre o potencial da economia da sociobiodiversidade (REQ 37/2022). Debate deve ocorrer no dia 22 de junho.

PLENÁRIO

Lei Geral do Esporte: O Senado aprovou o PLS 68/2017, que institui a Lei Geral do Esporte, consolidando normas e regulamentações referentes às práticas esportivas, penalizando racismo e xenofobia nos estádios e atos de corrupção. Segue para a Câmara.

Tributação do etanol: Aprovada a MP 1.100/2022, que ajusta a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre etanol para viabilizar a venda direta do combustível pelas cooperativas ao setor varejista. Vai a promulgação.

Remarcação de eventos: Aprovado a prorrogação de medidas emergenciais para o setor de turismo e cultura (PLV 14/2022, oriundo da MP 1.101/2022), como as relativas à remarcação de serviços e eventos adiados ou cancelados. O texto vai a sanção.

Acordo Brasil-Áustria: Aprovado o projeto que trata do acordo de cooperação científica e tecnológica, entre Brasil e Áustria (PDL 483/2021). Vai a promulgação.

Acordo Brasil-México: Os senadores aprovaram o PDL 216/2021, que trata de acordo sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, entre Brasil e México. O texto segue para promulgação.

Capital da Seda: Os senadores aprovaram projeto que confere à Nova Esperança (PR) o título de Capital Nacional da Seda, por ser a cidade com a maior produção da fibra na América Latina (PL 4.487/2019). Vai a sanção.

Deliberações quinta-feira – 09/06/2022

COMISSÕES

Dia Nacional do Cristão: Aprovado na Comissão de Educação projeto que institui o Dia Nacional do Cristão, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo de junho. O PL 2.832/2021 vai à sanção presidencial.

Homenagem a Maria Lenk: A Comissão de Educação (CE) aprovou o PL 1.743/2019, que concede à atleta Maria Lenk o título de Patrona da Natação Brasileira. O projeto segue para sanção da Presidência da República.

Teresópolis, Capital Nacional do Lúpulo: Aprovado pela Comissão de Educação projeto que concede a Teresópolis o título de Capital Nacional do Lúpulo. O lúpulo é um dos ingredientes usados na fabricação de cerveja. O PL 610/2019 vai à sanção presidencial.

Pronatec: A Comissão de Educação aprovou o PLC 102/2018, que permite execução do Programa Nacional de Acesso a Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) por instituição pública de assistência técnica e privada sem fins lucrativos. Vai a Plenário.

Prêmio de Integridade: A Comissão de Educação aprovou criação do Prêmio Integridade Anadyr Mendonça (PRS 73/2021), que será anualmente concedido pelo Senado a organizações e pessoas que promovam a integridade pública ou privada. Vai à

Incentivo ao esporte: Aprovado na Comissão de Educação o PL 940/2022, que aumenta limites para dedução do IR de valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos de inclusão social através do esporte. Vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

Pesquisa em agronegócio: A Comissão de Agricultura aprovou o PLS 364/2016, que direciona ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio a arrecadação da cobrança do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. A proposta vai à CAE.

Educação básica em casa: A Comissão de Educação aprovou requerimentos para promoção de seis audiências públicas para debater a oferta domiciliar da educação básica, prevista no PL 1.338/2022. As datas ainda serão marcadas.

Irrigação em APP: O presidente da Comissão de Agricultura (CRA), Acir Gurgacz (PDT-RO), concedeu vista coletiva ao projeto que permite projetos de irrigação nas áreas de preservação permanente (APPs) às margens de rios (PL 1.282/2019).

Falência de produtor rural: A Comissão de Agricultura decidiu pela prejudicialidade do PL 6.303/2019, que permitia ao produtor rural em estado de falência solicitar recuperação judicial após 2 anos do início da atividade. Vai à CAE.

Defesa agropecuária: O presidente da Comissão de Agricultura (CRA), Acir Gurgacz (PDT-RO), concedeu vista coletiva a projeto que permite que a fiscalização agropecuária seja feita pelo produtor rural, em programas de autocontrole (PL 1.293/2021).

PLENÁRIO

Combustíveis: O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) fez a leitura de seu parecer sobre o PLP 18/2022, que fixa teto para cobrança de ICMS sobre combustíveis. Após a apresentação do relatório, proposta deve passar a ser debatida pelos senadores.

Homenagem: Aprovado o PLC 118/2018, que cria a denominação suplementar Trecho José Paschoal Baggio a parte da Rodovia Ulysses Guimarães (BR-282) localizada em Lages (SC). Vai à sanção.

Homenagem a José Paschoal Baggio: Aprovado o PLC 118/2018, que cria a denominação suplementar Trecho José Paschoal Baggio a parte da Rodovia Ulysses Guimarães (BR-282) localizada em Lages (SC). Vai à sanção.

Homenagem: Aprovada a denominação de Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira, em Lages (SC), a trecho da BR-282. O PLC 117/2018 vai a sanção.

‘Pacote de combustíveis’ é aprovado com emenda de Alessandro Vieira que cria auxílio para taxistas e motoristas de aplicativos

O custo total do benefício, por um ano, será de aproximadamente R$ 32 bilhões; o projeto segue para votação na Câmara (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O  Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei  (PL 1472/2021) que cria regras para estabilização dos preços de combustíveis com uma emenda apresentada pelo líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), que institui o ACB (Auxílio Combustível Brasileiro), valor mensal de até R$ 300 a ser pago pelo governo federal para taxistas, motoristas de aplicativo, motociclistas, condutores de pequenas embarcações. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

O senador lembrou que a legislação veda a concessão de benefícios em ano de eleições, como é o caso de 2022, mas ponderou que o ACB se justifica porque é uma compensação para o consumidor de baixa renda penalizado com as constantes altas no preço de combustíveis e gás.

“A interpretação do Tribunal Superior Eleitoral é de que tudo isso deve representar uma vantagem especial para que possa ser vedado. No caso, o que nós estamos fazendo é a concessão de um valor para tentar trazer para uma situação de normalidade. Não estamos concedendo uma vantagem para o consumidor. Estamos tentando reduzir o dano causado por situações externas, totalmente estranhas ao controle dos brasileiros. Tranquilizo aqueles que têm uma preocupação exagerada com este tema. Não se trata de medida eleitoreira, trata-se de tentar garantir um mínimo de normalidade para aquele cidadão que mais precisa”, disse Alessandro Vieira.

O projeto  que integra o chamado ‘pacote dos combustíveis’ altera a política de preços da Petrobras, cria uma conta de estabilização de tarifas e é considerado pelos parlamentares como uma solução ‘possível’ para a crise do petróleo com a guerra na Ucrânia.

“O auxílio-gasolina vai diminuir o sofrimento dos brasileiros com o custo do combustível e vai chegar diretamente no consumidor, sem a necessidade de intermediários, sem o risco desse recurso ser perdido. É uma medida de emergência para o momento grave que estamos enfrentando”, esclarece o senador.

Benefício de até R$ 300

A emenda do líder do Cidadania acatada pelo relator do PL 1472/2021, senador Jean Paul Prates (PT-RN)  institui o ACB (Auxílio Combustível Brasileiro), destinado a ‘atenuar os custos da aquisição de combustível’, e a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 300,00 para motoristas autônomos do setor de transporte de cargas e transporte individual, incluídos taxistas e motoristas e motociclistas de aplicativos. Destina ainda R$ 100,00 para famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil ou que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social.

“Caso nenhuma medida de efeito imediato seja tomada a fim de minimizar os impactos dos aumentos sucessivos dos preços dos combustíveis, a gasolina, o diesel e o gás de cozinha passarão a ser insumos inacessíveis para a maioria da população. Essa nova realidade prejudicará principalmente os mais pobres, assim como os trabalhadores do setor de transporte de cargas e individual privado autônomos, que dependem dos combustíveis para o exercício de sua atividade profissional”, afirma o senador Alessandro Vieira, na justificativa da emenda.

Estima-se que existam aproximadamente 700 mil caminhoneiros autônomos no Brasil e 1,5 milhão de motoristas e motociclistas de aplicativos e 300 mil taxistas. Dessa forma, o custo de 12 parcelas do ACB no valor de R$ 300 será de aproximadamente R$ 9 bilhões.

Para o pagamento do benefício no valor de R$ 100 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil ou que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada), estima-se que o total das parcelas custarão aproximadamente R$ 23 bilhões. O custo total do ACB, por um ano, será de aproximadamente R$ 32 bilhões, valor abaixo dos R$ 37 bilhões que vem sendo discutido pelo governo Bolsonaro para subsidiar o setor sem a garantia de redução dos preços dos combustíveis na bomba.

O projeto de lei (PLP 11/2020) que fixa o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e integra o ‘pacote de combustíveis’ também foi aprovado pelo Senado e retorna para votação na Câmara. (Com informações da assessoria do parlamentar e Agência Senado)

Para Alessandro Vieira, mineração em terra indígena atende especulação imobiliária e grilagem

Senador diz que projeto em tramitação na Câmara dos Deputados é compromisso do governo Bolsonaro com criminosos (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), disse que o projeto de lei (PL 191/2020) sobre a mineração em terras indígenas é absolutamente desnecessário. Ele rechaçou, em declaração ao jornal ‘Folha de S. Paulo’ (veja aqui), o pretexto usado pelo governo para pressionar a aprovação da urgência da proposta nesta quarta-feira (09), pela Câmara dos Deputados, de que a medida é necessária por uma eventual crise de fornecimento de fertilizantes provocada pela guerra na Ucrânia.

“Não existe nenhuma demanda real de fertilizantes que vá ser atendida por uma eventual mineração em terras indígenas. O que existe é um compromisso do governo Bolsonaro com os criminosos que trabalham com especulação imobiliária e grilagem de terras”, afirmou o parlamentar.

A urgência do projeto foi aprovada pelos deputados por 279 votos a 180, e o anúncio da criação de um grupo de trabalho para debater a proposta, que deve ser votada em plenário até 14 de abril. A votação ocorreu no mesmo dia do Ato pela Terra, em Brasília, manifestação de grupos ambientalistas contra o chamado ‘Pacote da Destruição’ (veja abaixo os projetos) do governo Bolsonaro, em tramitação no Congresso Nacional.

“O meu estado de Sergipe tem todas as condições e é a única fábrica do Hemisfério Sul de potássio [um dos principais ingredientes para a fabricação de fertilizantes], em andamento. Você precisa investir lá, onde dano e risco ambiental já foram precificados. Abrir agora uma seara de implantação de minas na Região Amazônica sem nenhum tipo de estudo mais qualificado não tem nenhum efeito, a não ser esse, de especulação e destruição do meio ambiente”, disse Alessandro Vieira. ​

‘Pacote da Destruição’

– Alteração na demarcação de Terras Indígenas (Projeto de Lei 490 de 2007);

– Exploração de minérios em Terras Indígenas (Projeto de Lei 190 de 2020);

– Novas regras para aprovação e comercialização de agrotóxicos (Projeto de Lei 6.299 de 2002);

– Flexibilização das regras para o licenciamento ambiental (Projeto de Lei 3.729/2004);

– PL da Grilagem (Projetos de Lei 2.633 de 2020 e 510 de 2020).