Governo vai apresentar nova agenda econômica após votação da Previdência

As linhas gerais da estratégia foram definidas nesta quinta-feira (18) entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os presidentes da Câmara e Senado (Foto: Reprodução)

Pós-Previdência: Guedes articula com o Congresso para enviar quatro projetos já na semana que vem

Entre as ações está uma proposta para reduzir as despesas obrigatórias e aliviar o Orçamento

Marcello Corrêa e Rennan Setti – O Globo

O governo avançou na articulação para enviar ao Congresso o pacote de medidas econômicas que será tocado após a aprovação da reforma da Previdência. As linhas gerais da estratégia foram definidas em reunião realizada nesta quinta-feira entre o ministro da Economia, Paulo Guedes , o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Ficou acertado que o Executivo enviará para análise dos parlamentares propostas em pelo menos quatro frentes, mas ficará a cargo do Legislativo definir a ordem de tramitação dos projetos e qual Casa tocará cada um.

No cardápio oferecido pelo time de Guedes, estão reformas administrativa e tributária , revisão do pacto federativo com estados e municípios e uma proposta para reduzir as despesas obrigatórias e aliviar o Orçamento. A expectativa é que os textos sejam encaminhados já na próxima quarta-feira, logo após a Previdência ser votada em segundo turno no Senado — o que está previsto para ocorrer terça-feira.

Ainda não está claro qual será a ordem de prioridade dada a cada uma dessas agendas. Após o encontro, Maia disse que as medidas terão que ser debatidas em conjunto:

— Não tem ordem. Todas são relevantes. Uma engrenagem encaixa na outra, não tem solução resolvendo a administrativa sem resolver o caos tributário que é o Brasil. Precisa de solução para tudo, e a gente espera que Câmara e Senado, em conjunto, possam colaborar com essa pauta de reestruturação do Estado brasileiro.

Guedes, por sua vez, afirmou que caberá ao parlamento alinhar prioridades:

— Eles que sabem como processar politicamente. A gente mostra o que tem, e eles processam.

O alinhamento foi feito no dia de mais desdobramentos da crise no PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Para Maia, as turbulências na legenda — a segunda maior da Câmara — não devem atrapalhar o andamento da agenda:

— Primeiro, não acho que isso será um problema por muito tempo. Segundo, acredito que há um ambiente de modernização do Estado brasileiro que contamina a maioria absoluta daquela Casa (Câmara), e não são brigas internas do partido A ou do partido B que vão atrapalhar o prosseguimento da nossa pauta.

Em evento em São Paulo, o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, deu uma pista sobre o que seria mais emergencial para o governo nesse momento: a proposta de emenda à Constituição (PEC) para flexibilizar os gastos públicos.

— A ideia, que em breve deve chegar no Congresso, é flexibilizar, desindexar, desobrigar os gastos que estão dentro do Orçamento. (Vai tratar da) mudança de alguns parâmetros fiscais para permitir que possamos sair dessa armadilha em que nós mesmos nos colocamos, que é a questão da regra de ouro, que é a questão do teto de gastos, da Lei de Responsabilidade Fiscal — afirmou o secretário. — Eu não defendo a retirada desses parâmetros, acho importante para o Brasil, mas é necessário que sejam customizados para nos adaptarmos a uma situação em que os gastos obrigatórios e constitucionais crescem acima da inflação, e o teto de despesas do governo só cresce de acordo com a inflação.

Economia de R$ 63,8 bi

Hoje, um texto apresentado pelo deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) já trata desse assunto. A medida prevê, por exemplo, redução de salários de servidores com corte proporcional da jornada de trabalho. O governo pode optar por apoiar a tramitação dessa versão na Câmara ou enviar uma proposta própria pelo Senado.

Segundo cálculos da Câmara, a PEC de Pedro Paulo pode garantir uma economia de R$ 63,8 bilhões já no próximo ano, o que garantiria uma folga no espaço para investimentos de R$ 27,7 bilhões.

Para ilustrar onde esses recursos poderiam ser aplicados, o parlamentar perguntou quais seriam os projetos prioritários em cada ministério. Com o dinheiro, seria possível, por exemplo, gastar R$ 7,9 bilhões para construir creches e destinar R$ 2,9 bilhões à manutenção de rodovias.

— A mensagem importante é o que significa para o país. O que o Brasil e o trabalhador ganham em fazer todo esse esforço de um ajuste duro — afirma Pedro Paulo.

A possibilidade de que uma proposta baseada na sua seja enviada pelo Senado, no entanto, preocupa o parlamentar. Além de considerar um desrespeito à Câmara, ele teme que a tramitação acabe atrasando. Nesta quinta, Maia disse que, mesmo com uma solução pelo Senado, a proposta do deputado será usada:

— Se começar pelo Senado, começa a tramitar a admissibilidade dela para, quando esta chegar na Câmara, elas (as duas propostas) se encontrem num momento posterior à admissibilidade e ao prazo de emendas, para ganhar tempo.

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Na agenda tributária, o plano do governo é enviar uma proposta fatiada. O primeiro passo será a unificação de PIS e Cofins. O projeto será enviado a uma comissão mista, formada por deputados e senadores.

Já a reforma administrativa se concentrará na reformulação das carreiras de servidores, com foco na redução do que o governo considera privilégios da categoria. A medida será encaminhada à Câmara.

No Senado, o foco deve ser o novo pacto federativo, que prevê mais recursos para estados e municípios.

Marcos do Val explica no Jornal Nacional alterações no pacote anticrime

CCJ do Senado aprova projeto que torna crime caixa 2 eleitoral

Relatório mantém prisão após condenação em segunda instância. Senadores avançaram na tramitação do pacote anticrime, elaborado pelo ministro Sergio Moro.

Jornal Nacional – O Globo

Senadores da Comissão de Constituição e Justiça avançaram na tramitação do pacote anticrime. Os projetos são baseados no texto do ministro Sergio Moro.

Foi por um placar de 17 votos a dois que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que torna crime o caixa 2 eleitoral. O relator, senador Marcio Bittar, do MDB, manteve a pena prevista no pacote anticrime do ministro Sergio Moro: de dois a cinco anos de prisão.

O projeto é terminativo, não precisa passar pelo plenário: vai direto para a Câmara. Em uma rede social, Moro parabenizou os senadores.

A Comissão de Constituição e Justiça também ouviu nesta quarta (10) a leitura do relatório do senador Marcos do Val, do Cidadania (ES), que trata da prisão após condenação em segunda instância.

No Senado, o pacote anticrime tem três relatores, divididos por temas. Marcos do Val também se baseou no pacote de Moro e manteve a prisão após condenação em segunda instância. Ele retirou do texto o trecho que dizia que, excepcionalmente, a execução provisória da pena poderia não ser realizada.

Para garantir que condenados comecem a cumprir a pena de prisão imediatamente após a condenação em segunda instância, Marcos do Val explicou a mudança:

“Para ficar em harmonia com o STF, para que não fosse um problema a inclusão de um texto ou de um artigo específico que pudesse causar aí um desconforto. Então, a gente fez para criar essa harmonia com o STF” (veja aqui a reportagem).

O próximo passo é votar o relatório na CCJ, depois do recesso parlamentar. Nesta terça (9), na Câmara, o grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime tinha excluído do texto a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Como existem dois pacotes anticrime em análise no Congresso, um na Câmara e outro no Senado, vai prevalecer o que for aprovado nas duas casas primeiro. O do Senado está mais adiantado do que o da Câmara.

CCJ do Senado aprova projeto de Eliziane Gama que criminaliza caixa 2 eleitoral

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por 17 votos a 2, projeto de lei (PL 1865/2019) da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) que criminaliza o caixa dois nas campanhas eleitorais.

A proposta faz parte do pacote anticrime defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e que foi reapresentado pela parlamentar na Casa. O projeto é terminativo na comissão e se não houver recurso para votação em plenário, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

“O caixa dois é uma fraude a todo o sistema democrático brasileiro porque atenta contra a soberania popular, e contra a inviolabilidade do voto. É um atentado às instituições e aos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito. Criminalizar essa prática é fundamental para a preservação do sistema democrático livre e justo”, afirmou Eliziane.

Ela explicou que o projeto criminaliza o uso de caixa dois no período em há permissão legal e previsão de recursos para a campanha eleitoral, e não na chamada pré-campanha.

“Afora isso, fazer campanha eleitoral extemporânea, fora do tempo, também é crime. Então, não se pode, por exemplo, criar uma regulamentação ou uma lei para um período não eleitoral”, disse.

Eliziane Gama cumprimentou o relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB-AC), por ter deixado claro essa diferenciação no projeto.

“Se a gente parte para criar caixa dois em outros períodos, estamos pressupondo que é permitida campanha eleitoral fora do tempo, e a legislação eleitoral não permite isso”, ressaltou.

PEC para limitar decretos presidenciais, emendas participativas e pacote anticrime são os destaques da bancada do Cidadania no Senado

Os parlamentares da bancada do Cidadania no Senado participaram ativamente  nesta semana dos principais debates nas comissões e no plenário da Casa, apresentando propostas, opinando e se posicionando sobre segurança pública, edição de decretos presidenciais, fake news, reforma agrária, emendas participativas e comentando a  tentativa do governo Bolsonaro pressionar Congresso Nacional por meio de manifestações.

“Restou muito clara uma tentativa do governo de colocar a população contra o Congresso. Isso é um tiro no pé. Temos um processo democrático que precisa ser valorizado, e o Estado Democrático de Direito inclui o Congresso. O Poder Executivo não vai governar sem ter uma relação harmoniosa com o Congresso. É uma ação não inteligente do governo”, afirmou a líder do Cidadania, Eliziane Gama, ao comentar para o jornal “O Globo” a manifestação realizada no dia 30 de junho em várias cidades brasileiras (veja aqui).

A senadora também considerou um “verdadeiro absurdo” a critica do senador Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que chamou senadores que pressionaram o ministro da Justiça Sergio Moro, na audiência no Senado, de “vagabundos”.

PEC dos decretos

Eliziane Gama apresentou esta semana a PEC 104/2019 (Proposta de Emenda à Constituição) para proibir a reedição, no mesmo ano, de decreto sustado pelo Congresso Nacional (veja aqui).

A mesma vedação já vale para as medidas provisórias que são rejeitadas ou que perdem a validade.  A líder do Cidadania avalia que a reedição de decretos, como aconteceu com a questão da posse e do porte de armas, é um desrespeito ao Congresso Nacional.

“Estamos apenas tentando que o governo não governe através de decretos”, disse a senadora.

Censo demográfico 

O Senado aprovou, na terça-feira (2), a determinação de que os censos demográficos incluam em seus levantamentos dados e informações específicos sobre pessoas com autismo (veja aqui). O Projeto de Lei da Câmara (PLC 139/2018), da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC),  que segue para sanção presidencial foi relatado pela senadora Eliziane Gama na Comissão de Assuntos Sociais da Casa.  Atualmente não existem dados oficiais sobre as pessoas com transtorno do espectro autista.

“Não podemos pensar políticas social sem efetivamente ter dados e informações. Nós tivemos em 2012 a Lei 12.764, que colocou o autismo como deficiência, e a partir daí deveriam ter políticas e ações mais robustas para essa parcela da população. Só quando tivermos esses dados vamos programar em nível federal, estadual e municipal, as ações para o atendimento dessas pessoas e de suas famílias que precisam de assistência diferenciada do Estado”, explicou Eliziane.

Reserva nativa em assentamentos

O projeto de lei relatado pela senadora do Cidadania que pretendia isentar os imóveis rurais dos futuros assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, de até um módulo fiscal, do cumprimento da obrigação legal de manter a cobertura vegetal nativa foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente) na quarta-feira (3).

“O módulo fiscal nos estados da Amazônia Legal, em sua maioria, corresponde a uma área maior ou igual a 50 hectares. Portanto, permitir o desmatamento de 100% da cobertura vegetal nesses novos assentamentos, com áreas de até 100 hectares, pode extrapolar a ideia de ‘impacto ambiental mínimo’”, disse Eliziane (veja aqui).

A decisão final sobre a matéria caberá à CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária).

Colégio de Líderes

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)  aprovou, na quarta-feira (3), substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS 26/2019),  da senadora Eliziane Gama, que cria o Colégio de Líderes do Senado, a exemplo do que já existe na Câmara dos Deputados. O texto segue para análise da Cdir (Comissão Diretora).

A senadora defende a atualização do Risf (Regimento Interno do Senado Federal) por entender que o texto “está acometido de muitas previsões que já não são condizentes com as melhores e mais modernas práticas democráticas” (veja aqui).

“Uma das lacunas que nos parece mais expressiva é a ausência de um colegiado de líderes de partidos políticos e blocos parlamentares atuantes na Casa, com um perfil que reconheça a tal órgão competências e prerrogativas adequadas à relevância desses senadores e senadoras, diluindo tanto quanto possível, poderes que, hoje, são excessivamente confluentes a órgãos por vezes não tão representativos”, pontuou Eliziane na justificação do projeto.

Proteção de dados pessoais

A senadora maranhense também comentou a aprovação pelo Senado, na terça-feira (2), da proposta (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal.

Para ela, PEC traz segurança jurídica e é um direito que não poderá mais ser retirado do texto constitucional (veja aqui).

Pacote anticrime 

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) entregou na CCJ quarta-feira (3)  seu relatório ao projeto de lei (PL 1.864/2019), de autoria da senadora Eliziane Gama, que integra o conjunto de propostas do pacote anticrime (veja aqui).

O projeto promove várias mudanças no Código Penal, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

Elaborado com o apoio de uma equipe de juristas, o relatório faz alterações ao projeto. Entre as mudanças do relator, uma atende ao apelo feito por entidades de defesa das mulheres, que pediram revisões na parte que trata sobre legítima defesa. No texto original, o juiz poderia deixar de aplicar a pena se o crime fosse motivado “por escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Na visão de críticos, isso abriria um precedente perigoso para justificativas de crimes de feminicídio. O senador propôs a supressão do termo “violenta emoção” e a troca de “escusável” por “insuperáveis”.

Outra mudança feita por Marcos do Val foi em relação a denúncias de crimes de corrupção. Ele incluiu a proteção aos que denunciam esse tipo de crime, além da possibilidade de recompensa, caso os cofres públicos sejam ressarcidos.

“Nós fizemos um relatório que pudesse contemplar quem se considera esquerda, direita, centro. A gente não fez nada voltado para um lado ou para o outro. Mas também a gente não tirou a característica dele, que é o combate à criminalidade, à corrupção”, explicou.

Marcos do Val manteve outras propostas como estava no projeto original , dentre elas o aumento da punição para o comércio ilegal de armas; punição de grupos que atuam como milícias; o sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas; e o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor. 

A proposta deve ser debatida na próxima quarta-feira (10) pelos senadores da CCJ.

Revisão do Estatuto do Desarmamento

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi escolhido por lideranças partidárias para relatar o projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).  Na quinta-feira (4), o parlamentar ouviu em audiência pública da CCJ representantes de diversos setores da sociedade sobre a situação do registro, posse e porte de armas no Brasil (veja aqui).

O parlamentar do Cidadania, que foi o relator do projeto de lei que estende a posse de armas na zona rural para toda a área das propriedades (PL 3.715/2019), aprovado pelo Senado na semana anterior, também assumiu a tarefa de relatar o PL 3.713/2019,

A proposta — batizada de PL das Armas — foi apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-CE), e praticamente repete o teor dos decretos editados no primeiro semestre deste ano pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Mas o relator já adiantou que pretende construir um texto equilibrado que considere sugestões da sociedade civil e de parlamentares, incluindo medidas previstas em outros projetos sobre armas.

Audiência pública

Para Alessandro Vieira, a audiência pública evidenciou que a posse — ou seja, a manutenção de arma para proteção da residência — é mais tolerada pela sociedade do que o porte  – direito de circular com armas. Ele ressaltou, contudo, que é preciso avaliar a inclusão de critérios mais rígidos para acesso a armamentos e munições. O senador também estuda medidas que tornem mais eficaz o rastreamento de armas e balas.

“Há necessidade de ter muito rigor e cautela na liberação; há exigências técnicas. O que vamos fazer é buscar um parâmetro”, apontou Alessandro Vieira.

Emendas Participativas

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lançou,  na quarta-feira (3),  uma ação inovadora: o primeiro edital de emendas participativas de Sergipe (veja aqui). O parlamentar quer ouvir a população para saber quais projetos no estado devem receber recursos dos R$16 milhões em emendas que estarão disponíveis em 2020. As inscrições ficam abertas até o dia 19 de julho.

“Tenho como compromisso de mandato mostrar que é possível mudar as práticas políticas que estão viciadas. O uso de recursos de emendas parlamentares é uma delas. Cada parlamentar costuma investir em seus redutos eleitorais com o objetivo de garantir seus votos. Eu quero fazer diferente. Uma forma de mudar é abrir para que uma diversidade maior de organizações possa sugerir projetos”, afirmou Alessandro.

De acordo com o senador, a pré-seleção dos melhores projetos vai obedecer os critérios explicados no edital, disponível para consulta no site indicado acima.

As propostas serão avaliadas por uma equipe altamente qualificada, e ao final do processo, por meio de votação aberta no aplicativo Nosso Mandato a população define onde os recursos serão aplicados.

Feiras de ciências

O relatório de Alessandro Vieira ao PLS 360/2017, que determina a realização anual de feiras de ciência e tecnologia envolvendo as escolas públicas de ensino médio e fundamental, foi aprovado na terça-feira (2) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A análise do projeto já pode seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso pedindo análise no plenário do Senado (veja aqui).

Alessandro mencionou ainda que o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) já lança editais visando conceder recursos para a realização de feiras científicas, tanto em nível médio como fundamental.

“É preciso dinamizar o ensino de ciências no Brasil e aproveitar os espaços didático-pedagógicos para desenvolver nos estudantes não somente o gosto pelo método científico, mas também competências fundamentais para o trabalho, ligadas à inovação e ao senso crítico. E as feiras de ciência e tecnologia são instrumentos preciosos, pois atuam em duas frentes: ao mesmo tempo em que contribuem para a formação dos estudantes, também oferecem espaço para a disseminação da produção de iniciação à educação científica, promovendo pesquisa e inovação”, afirmou o senador na leitura de seu relatório na comissão, em 4 de junho.

CPMI das fake news

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), leu o requerimento para criação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista) das Fake News na sessão do Congresso Nacional na quarta-feira (3).

Alessandro Vieira avaliou que a comissão poderá sugerir projetos de lei com punição para os crimes virtuais (veja aqui).

Ainda falta a indicação dos integrantes para instalar o colegiado. A comissão vai investigar ataques contra a democracia, o uso de perfis falsos nas eleições de 2018, a prática de assédio virtual e o aliciamento de menores para o cometimento de crimes. 

Jornal Nacional destaca mudanças no pacote anticrime relatado por Marcos do Val

Pacote anticrime de Sergio Moro é apresentado na CCJ do Senado

Projeto tem três relatores, com pareceres divididos por temas. Texto mantém vários pontos do projeto original.

Jornal Nacional – O Globo

No Senado, começou a tramitar nesta quarta (3) o pacote anticrime do ministro Sergio Moro. A apresentação na Comissão de Constituição e Justiça, que seria só na semana que vem, foi antecipada para esta quarta. O texto mantém vários pontos do projeto original.

No Senado, o pacote tem três relatores, com pareceres divididos por temas.

O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), fez mudanças em relação ao texto do ministro da Justiça, Sergio Moro. Uma delas foi em relação à legítima defesa: o termo “violenta emoção” foi retirado dos critérios para a legítima defesa.

“Tiramos a questão sobre fortes emoções, porque isso dava uma margem perigosa de a pessoa se embasar nisso para poder justificar a sua ação sobre a sua esposa, sobre seus filhos”, disse.

Marcos do Val manteve outras propostas do mesmo jeito que foram enviadas por Moro, como:

Aumentar a punição para o comércio ilegal de armas;

Punir grupos que atuam como milícias;

sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas;

E o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor.

O relatório do senador Marcio Bittar, do MDB, que trata de caixa 2, também foi lido na Comissão de Constituição e Justiça.

A pena é de dois a cinco anos de prisão para quem doar e para quem receber; e determina que, se o dinheiro tiver origem em atividade criminosa ou se algum agente público atuar para viabilizar o caixa 2, a pena pode aumentar de um a dois terços.

Na Câmara, o pacote anticrime é analisado por um grupo de trabalho. A etapa seguinte é o projeto ser analisado em uma comissão especial, que ainda tem que ser criada.

O deputado Capitão Augusto, do PL, apresentou nesta quarta (3) o relatório que, além do pacote de Moro, inclui propostas do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

O parecer prevê:

A prisão após condenação em segunda instância;

Legítima defesa para agentes públicos, com liberação da prisão em flagrante caso comprovado que o agente agiu para se defender;

Mudanças na lei para aumentar a punição ao comércio ilegal de armas;

Aumento da pena máxima de prisão no país de 30 para 40 anos.

O que for aprovado na Câmara também terá que passar pelo Senado e vice e versa. O pacote que vai prevalecer é o que for aprovado primeiro nas duas casas. Mas esse desfecho vai ficar para depois do recesso parlamentar.

Marcos do Val entrega parecer do projeto anticrime na CCJ do Senado

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) entregou nesta quarta-feira (3) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado seu parecer conclusivo sobre o projeto de lei (PL 1864/2019) do pacote anticrime.

Do Val relatou um dos três projetos do pacote apresentado pela líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA) A ele coube o projeto que propõe alterações nos códigos Penal e de Processo Penal.

“O pacote anticrime tá ficando muito focado no combate ao crime organizado, combate à corrupção e incentivo à pessoa delatar. Mas não significa que ela é integrante do esquema de corrupção. [Se] ela simplesmente percebeu, vai denunciar”, disse o senador.

O projeto que tramita no Senado é semelhante ao apresentado pelo governo à Câmara em fevereiro. Eliziane Gama (Cidadania-MA) esteve presente junto com Marcos do Val na entrega do parecer.

Votação

Segundo Marcos do Val, o relatório será lido na CCJ do Senado na próxima semana. A votação do texto em plenário, no entanto, só deverá ocorrer após o recesso legislativo. Ocorrendo a aprovação no Senado, o projeto vai para a Câmara, onde já existe um pacote igual, entregue pelo governo.

A ideia da tramitação, no Senado, de um projeto já existente na Câmara é dar celeridade às discussões e votações do projeto pelo Senado, enquanto os deputados priorizam a reforma da Previdência. O senador explicou que a apresentação dos projetos no Senado foram feitos com conhecimento do governo.

“Foi acordada essa duplicação do projeto, digamos assim. Como a Câmara já está demandada com o projeto da Previdência, nós então propusemos ao presidente [do Senado] Davi Alcolumbre e também ao [presidente da Câmara] Rodrigo Maia para que tramitasse por aqui o projeto anticrime. É um trabalho em conjunto, e não um querendo competir com o outro”.

Caixa 2

Os outros dois projetos do pacote são relatados por Marcio Bittar (MDB-AC) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O primeiro tipifica o crime de caixa 2 e o segundo determina que o julgamento de crimes comuns relacionados às eleições seja feito pela Justiça comum, inclusive o de caixa 2. (Com informações da Agência Brasil)

Flávia Oliveira: Reação ao pacote de Moro

O escândalo da troca de mensagens entre o então juiz Sergio Moro e o ainda chefe da força-tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Dellagnol, deu ao país a oportunidade de refletir um pouco mais sobre o chamado Projeto de Lei Anticrime, que o governo tenta aprovar no Congresso Nacional paralelamente à reforma da Previdência. Enquanto o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública gasta horas se explicando a parlamentares sobre as denúncias do site Intercept, como anteontem, a sociedade civil se mobiliza para alertar o mundo político dos riscos da mudança apressada da legislação.

Na terça, 11 de junho, quando o Brasil ainda digeria o primeiro lote de mensagens instantâneas entre o ex-titular da 13- Vara Federal e o procurador, organizações do movimento negro apresentaram em Brasília uma carta com críticas aos decretos presidenciais que flexibilizam o acesso a armas de fogo, que esta semana receberam um freio do Senado, e aos projetos de lei 1.864/2019,1.865/2019 e 89/2019, em tramitação no Legislativo. O documento foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ao número um da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Silas Câmara (PRB-AM). Alcolumbre garantiu amplo debate da futura legislação com Judiciário, especialistas em segurança pública e sociedade civil. Parte do grupo já tinha denunciado o pacote à Comissão de Direitos Humanos da OEA, reunida na Jamaica, mês passado.

No texto, os 60 signatários, entre ONGs, representações acadêmicas, culturais e coletivos estudantis, afirmam que o pacote “exacerbará o encarceramento em massa, bem como o extermínio da juventude negra”. Juntaram-se a três entidades do mundo jurídico, que também já criticaram publicamente o conjunto de medidas: Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Desde abril, um grupo de trabalho instituído pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do qual faz parte o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), tem promovido audiências públicas semanais para escrutinar a Lei Anticrime, apelidada pelos críticos de “Pacote Morocida”. No arcabouço em tramitação, as principais preocupações são:

1) Plea Bargain. Batizado em português de soluções negociadas no sistema penal, o modelo é o equivalente brasileiro aos acordos americanos em que o réu assume a culpa por uma pena menor, mas sem passar por julgamento. A prática é tida como um dos motivos do superencarceramento nos EUA. É temida no Brasil pelo viés discriminatório de raça e renda do Judiciário local; a população carcerária é predominantemente negra, jovem, pobre e de baixa escolaridade. Além disso, é baixo o percentual de elucidação de crimes pela polícia; no país, apenas um em cada quatro casos de homicídios chega ao Ministério Público.

2) Legítima defesa. O pacote institui a possibilidade de redução de pena e até absolvição, se o agente do Estado incorrer em “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.. A percepção de impunidade tende a ampliar a violência. Há temor também de as alegações serem usadas para livrar agressores e assassinos de mulheres. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública estimou em 1.133 os casos de feminicídio no país em 2017, além de 221.238 registros de violência doméstica pela Lei Maria da Penha.

3) Excludente de ilicitude. A legislação menos rigorosa em relação a assassinatos cometidos por policiais tende a elevar o total de casos. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2018 contabilizou 5.159 homicídios decorrentes de intervenções policiais, crescimento de 21% sobre um ano antes. No Estado do Rio, de janeiro a abril, a polícia matou 558 pessoas.

4) Flexibilização da posse e do porte de armas. A última edição do Atlas da Violência estimou em 65.602 o total de assassinatos cometidos no país em 2017, recorde histórico. Sete em cada dez (72,4%) mortes foram causadas por armas de fogo. O Ipea estima que cada 1% de aumento de armas em circulação faz a taxa de homicídios subir 2%. De quebra, há risco de incremento no número de feminicídios; estatísticas recentes indicam tendência de alta na violência doméstica. (O Globo – 21/06/2019)

Marcos do Val preside audiência pública sobre pacote anticrime

O senador Marcos do Val (Cidadania–ES) presidiu, nesta terça-feira (04), audiência pública sobre o pacote anticrime na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Ele é relator do Projeto de Lei 1.864/2019, que integra o conjunto de medidas apresentadas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano.

O projeto altera 13 leis e decretos com medidas contra a corrupção, o crime organizado e crimes cometidos com grave violência. Para o senador do Cidadania, o debate sobre o projeto é um momento crucial para a segurança pública no Brasil.

“Estamos vivendo um momento em que o combate à corrupção, a redução da criminalidade violenta e o aprimoramento das políticas de segurança pública encontram-se como prioridades na pauta do governo federal e deste Parlamento. Essas são exigências atuais da sociedade brasileira e das quais não podemos nos esquivar”, afirmou.

Na audiência, estiveram presentes nomes como o do professor, jurista e ex-procurador de Justiça de Minas Gerais, Rogério Greco; o delegado-geral da Polícia Civil do Espírito Santo, José Darcy Santos Arruda; e o juiz Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte, Dr. Ivan Lira de Carvalho.

Santos Arruda, delegado há 27 anos, fez questão de destacar que o crime é dinâmico e evolui, e é preciso acompanhar essa evolução.

“O Direito Penal, por sua vez, de certa forma, é estático, ele somente cria suas leis e estipula penas, mas ele precisa também ser dinâmico e fazer por si os princípios que o norteiam, como o principio da adequação social”, lembra Arruda, que se declara garantista e defende o avanço na reforma do código penal brasileiro.

Já Rogério Greco, integrante da equipe que elabora o parecer de Marcos do Val sobre o projeto, frisou que a violência mudou.

“Quadro eu passei no concurso do MP, em 1989, a violência era uma, hoje, 30 anos depois, a violência é completamente diferente. A gente precisa mudar. São novos tempos. Não queremos desobedecer ou rasgar a Constituição, mas hoje vivemos um garantismo hiperbólico, que é insuportável e chega beirar o ridículo”, sustenta o ex-procurador de Justiça de Minas Gerais.

Greco defendeu, ainda, que o projeto anticrime precisa de alguns ajustes. Para o professor, apesar das críticas generalizadas, o pacote “tem coisas muito boas (…) e tem muitos artigos citados no projeto que já deveriam ter sido editados há muito tempo. A sociedade clama por uma modificação rápida”.

De acordo com Marco do Val, o próximo passo, agora, é a apresentação de seu relatório, que está prevista ainda para este mês.

Projeto anticrime de Eliziane Gama vai ser alvo de audiência pública nesta terça-feira

CCJ debate prisão em segunda instância no pacote anticrime

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado debate nesta terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal. O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros.

As ações anticrime chegaram à Câmara em fevereiro. São três projetos de lei assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e defendidos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

Em março, a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor das matérias enviadas à Câmara pelo Poder Executivo. O PL 1.864/2019 é considerado a espinha dorsal do pacote.

O relator da matéria na CCJ é o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), autor do requerimento para a audiência pública.

“Estamos vivendo um momento em que o combate à corrupção, a redução da criminalidade violenta e o aprimoramento das políticas de segurança pública encontram-se como prioridades na pauta do governo federal e deste Parlamento. Essas são exigências atuais da sociedade brasileira e das quais não podemos nos esquivar”, argumenta.

Convidados

Foram convidados para a audiência pública o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça; Raquel Dodge, procuradora-Geral da República; Maurício Valeixo, diretor-geral da Polícia Federal; Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e Deltan Dallagnol, procurador da República. No total, foram convidados 19 pessoas para participar do debate, entre eles, promotores de Justiça, juízes, professores de direito, representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, policiais civis e militares e especialistas em segurança pública, como a diretora-executiva do Instituto Igarapé, Ilona Szabó, e o ex-ministro e ex-deputado Raul Jungmann.

Aprimoramento

O PL 1.864/2019 disciplina temas de importância para o aprimoramento da legislação penal e processual penal, no que toca às questões de combate à corrupção, redução da criminalidade violenta e implementação de maior celeridade e eficiência do Sistema de Justiça Criminal.

A proposição busca assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância; complementar o regramento da legítima defesa; endurecer o cumprimento das penas; alterar o conceito de organização criminosa; elevar penas em crimes relativos a armas de fogo; aprimorar o perdimento de produto do crime; introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 12.846, de 2013); alterar o regime de interrogatório por videoconferência; dificultar a soltura de criminosos habituais; alterar o regime dos presídios federais; aprimorar a investigação de crimes; e introduzir na legislação penal a figura do “informante do bem” ou do whistleblower. (Com informações da Agência Senado)

Para Eliziane Gama, manifestações de domingo podem acelerar discussão de pacote anticrime

Em entrevista ao Conexão Senado (ouça aqui), da rádio Senado, nesta terça-feira (28), a líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA) lembrou que as medidas apresentadas pelo ministro Sérgio Moro e que tramitam na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) devem ser aprimoradas. Ela avalia que o fato de o tema ter sido pauta das manifestações pró-governo no domingo (26) pode ter impacto na discussão no Congresso.

Nesta quinta-feira (30), a CCJ realiza audiência pública interativa para debater o projeto de lei (PL 1.864/2019), que define medidas contra a corrupção, o crime organizado e a violência.

O projeto, apresentado por Eliziane Gama tem o mesmo teor de uma das propostas elaboradas pelo  Ministério da Justiça e da Segurança Pública e encaminhado pelo ministro Sergio Moro à Câmara dos Deputados em 19 de fevereiro passado.

Com a iniciativa, a parlamentar do Cidadania do Maranhão quer garantir que o Senado se antecipasse ao recebimento das propostas e pudesse realizar a discussão acerca do aperfeiçoamento da segurança pública enquanto, paralelamente, a Câmara dos Deputados prioriza a votação da reforma da Previdência.

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) é o relator do PL 1.864/2019 e, no final de abril, a CCJ decidiu realizar uma série de audiências públicas para debater as propostas do pacote anticrime.(Com informações da Agência Senado)

Governo prepara pacote com até 50 ações para estimular a economia, diz jornal

Governo lançará medidas de estímulo à economia

Governo prepara pacote com até 50 ações para incentivar recuperação da economia

MARCELLO CORRÊA, ELIANE OLIVEIRA E JUSSARA SOARES – O GLOBO

Depois de lançar uma medida provisória de combate à burocracia —a MP da Liberdade Econômica —, o governo prepara agora um novo pacote que deve conter até 50 ações para destravar o ambiente de negócios brasileiro e facilitar a retomada do crescimento. O receituário envolve desde decretos a projetos de lei que vão mexer em regulamentações de setores como o imobiliário e de crédito, passando por micro e pequenas empresas e produtores rurais.

Entre as medidas em estudo, uma das mais avançadas é a criação da chamada hipoteca reversa. O sistema funcionaria como uma espécie de aluguel, em que o proprietário não precisa deixar de viver no imóvel.

Hoje, na hipoteca, o tomador do empréstimo recebe um valor em crédito e paga esse financiamento em parcelas mensais. Em caso de inadimplência, a casa ou apartamento oferecida como garantia pode ser tomada pelo credor. O modelo em estudo seria justamente o inverso. O proprietário poderá oferecer seu imóvel ao banco, que lhe pagará prestações mensais por um período definido. Após sua morte, a instituição financeira passa a ser dona do bem, podendo negociá-lo no mercado.

O instrumento já existe em países desenvolvidos e pode interessar idosos que precisam complementar a renda.

—Hoje, o imóvel só é usado pelo próprio proprietário. E esse bem poderia estar movimentando o mercado. Várias empresas comprariam pacotes de imóveis por preços mais baixo se,depois, poderiam alugar esses imóveis. Estaríamos aumentando a eficiência de alocação: um imóvel que tinha destinação só para uma pessoa morar poderia alavancar investimentos. É possível gerar negócios ali —afirma o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, que lidera os estudos dessa medida.

MERCADO DE RECEBÍVEIS

O setor de micro e pequenas empresas —beneficiado pela medida provisória chamada pelo governo de MP da Liberdade Econômica, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira — continuará na mira da equipe econômica, segundo outro integrante do governo ouvido pelo GLOBO. De acordo com essa fonte, uma das medidas em estudo é criar uma forma para que empresas fornecedoras de órgãos públicos antecipem pagamentos no mercado financeiro.

Hoje, quando um fornecedor vende um bem ou serviço para um órgão público, recebe a promessa de pagamento aprazo, muitas vezes em 30, 60 ou 90 dias, explica esse técnico. O plano da equipe econômica é permitir que esse recebível possa ser vendido no mercado financeiro, para fundos de investimentos.

—Seria uma Bolsa de recebíveis de créditos públicos. A pequena empresa que fornece para o governo tem um título na mão, mas hoje não existe mercado para negociar esse papel. Com essa espécie de Bolsa, o pequeno passa a ter mais acesso a crédito e tem uma injeção de capital de giro —disse a fonte.

O mercado financeiro também poderia ser usado para simplificar a política de preços mínimos no setor agropecuário —outra ação em estudo. Hoje, o governo compra a produção do setor para compensar preços, quando os valores ficam abaixo do mínimo estabelecido. Essa política gera custos de manutenção dos estoques, que envolve a estrutura administrativa e de seguros dos silos.

BOLSONARO DESTACA MP

A medida em estudo usaria o chamado mercado de opções para fazer essa compensação. Esses papéis — direitos de compra ou venda de ações — são usados no mercado para proteger investidores das variações das cotações. Assim, o governo compraria opções na Bolsa e entregaria aos produtores. Caso o preço de um determinado produto agrícola caia muito, o produtor poderia vender o título no mercado financeiro. Isso ainda está em estudo e só valeria em 2020.

Ontem, em pronunciamento em cadeia nacional pelo Dia do Trabalho, o presidente Jair Bolsonaro evitou falar do alto desemprego e preferiu exaltar a assinatura da MP da Liberdade Econômica. Ele destacou que as medidas têm como objetivo reduzir a interferência do Estado nas economia como forma de gerar renda:

—Esse é o compromisso do meu governo com a plena liberdade econômica. Única maneira de proporcionar, por mérito próprio e sem interferência do Estado, o engrandecimento de cada cidadão.

Bolsonaro ainda afirmou que “dificuldades são naturais em transições de governo” e prometeu estar “atento” para não decepcionar eleitores.

Eliziane Gama e Alessandro Vieira apresentam emenda ao PL do pacote anticrime

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentaram emenda ao Projeto de Lei 1.864/2019 com objetivo de vedar o contingenciamento de créditos orçamentários e garantir a execução financeira das transferências do Funad (Fundo Nacional Antidrogas ).

O projeto em questão faz parte do pacote anticrime de iniciativa do governo federal, reapresentado pela senadora Eliziane no Senado. A emenda, protocolada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, nesta quarta-feira (24), ainda veda a programação dos créditos orçamentários do Funad em reservas, com a intenção de assegurar a destinação dos recursos do fundo para a finalidade pela qual foi criado.

Para os senadores, apesar dos avanços nos últimos anos, observa-se que ainda há embaraços à operacionalização dos repasses de recursos da União aos estados para financiar programas de prevenção, de recuperação e de combate às drogas de abuso. O relator do projeto é o senador Marcos do Val (Cidadania-ES).

Na CBN, Eliziane Gama fala sobre o pacote anticrime

O jornal da CBN conversou com a senadora Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, sobre a tramitação no pacote anticrime, de autoria do ministro da Justiça, Sergio Moro . O projeto, que ‘concorria’ com a reforma da Previdência na Câmara, acabou sendo levado para o Senado, onde foi desmembrado para facilitar (ouça aqui) a tramitação. ‘Entendemos que poderíamos fazer um debate mais profundo no Senado’, justifica. A parlamentar foi a responsável por convencer o governo a iniciar a tramitação pelo Senado e não mais pela Câmara.

Desenhada a estratégia, a ideia agora é que o texto tramite normalmente na Casa, apesar das emendas já elaboradas. No Senado, já estão escolhidos os três relatores das propostas que compõem o pacote. Sobre as emendas já elaboradas, a senadora destaca a questão da legítima defesa. ‘Temos uma preocupação grande com a defesa da vida. Me preocupa trechos do artigo 23, que pode abrir precedente grande de licença para matar. E não apenas em relação ao agente de segurança, mas aos cidadãos comuns’, alerta.

Para a senadora, hoje em dia, o Brasil tem, praticamente, uma liberação para o porte de arma. ‘Se você tem uma arma em casa, e associa isso à questão da violenta emoção, pode ter uma quantidade grande de pessoas sendo assassinadas, sem ter uma punição, já que se propõe redução da pena nestes casos’. Gama diz que irá emendar este trecho do projeto de Sergio Moro.

A parlamentar ainda aponta como um problema na atual legislação a atual política sobre drogas no Brasil. Ela destaca que 80% dos casos de violência no Brasil têm a ver com a questão dos entorpecentes. Questionada se acredita que o pacote original de Moro será muito modificado, ela pondera que esta não é a ideia do Congresso.

Como há três propostas em tramitação, as emendas deverão ser apresentadas a cada um.
A parlamentar confia, no entanto, que haverá celeridade na tramitação dos trabalhos no Senado para a matéria depois seguir para a Câmara. Ela acredita numa aprovação na Casa até o final do primeiro semestre.

Um dos pontos polêmicos do projeto é o que trata da criminalização do caixa dois, ou seja, a parte que liga a segurança pública ao combate direto à corrupção. ‘Alguns senadores já mostram disposição de debater este ponto’, comenta.