Alessandro Vieira questiona mudança na Constituição por sessões remotas

Para o senador do Cidadania de Sergipe, a Constituição não deveria ser alterada em momentos de calamidade (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A discussão e votação de propostas de emenda à Constituição em momentos de calamidade e, principalmente, por meio do sistema de deliberação remota foi alvo de questionamentos do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) na última sexta-feira (3). Ele apresentou uma questão de ordem à Mesa do Senado (veja abaixo a íntegra) para avaliar se mudanças na Constituição podem ser feitas em sessões virtuais.

O questionamento do senador foi motivado pela discussão na Câmara da chamada PEC do “orçamento de guerra” (PEC 10/20), que permite a separação dos gastos realizados para o combate ao novo coronavírus do Orçamento Geral da União. A minuta de proposta da PEC obteve o apoio de deputados para começar a tramitar por meio do Sistema de Deliberação Remota daquela Casa. A matéria foi apresentada na quarta-feira (1º) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e já pode ser votada nesta sexta-feira (3) pelos deputados.

A tramitação de proposta desse tipo segue, tradicionalmente, ritos especiais. Na Câmara, passa pela Comissão de Constituição e Justiça, uma comissão especial e é encaminhada para o Plenário, onde precisa passar por dois turnos de votação. No Senado, o texto é analisado pela CCJ da Casa e também precisa ser confirmado em duas votações no Plenário, passando antes por sessões de discussão. 

Para Alessandro Vieira, a Constituição não deveria ser alterada em momentos de calamidade. Ele considera que o sistema de deliberação remota que vem sendo adotado pela Câmara e pelo Senado para agilizar a discutição de projetos durante a pandemia da covid-19 não deveria valer para propostas tão complexas.

“Eu sou um entusiasta dessa ideia de votações remotas. No entanto, o que temos visto em alguns casos, e um deles é justamente a tramitação dessa medida, é um verdadeiro atropelo. A Constituição da República não foi feita para ser alterada nos momentos de crise. Ela foi feita para ser justamente o nosso guia em momentos de crise”, argumentou.

Alessandro pede na questão de Ordem que a Mesa do Senado e os líderes partidários avaliem, caso considerem indispensável a votação da PEC do “orçamento de guerra”, a convocação de sessões presenciais para discussão e votação da matéria.

“Se o colegiado de líderes e as presidências das duas Casas considerarem que é indispensável a apreciação dessa matéria, defendo que se convoque o Congresso para uma sessão presencial. Se médicos, enfermeiros, policiais estão sendo compulsoriamente disponibilizados para suas respectivas missões, quem dirá nós parlamentares. Se há urgência para apreciação dessa PEC, que o risco da sessão presencial seja assumido por nós”, defendeu.

Na presidência da sessão remota desta sexta-feira, o primeiro-vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), informou que a questão de ordem foi recebida e será encaminhada para avaliação e decisão da Mesa. (Com informações Agência Senado)

Questão de Ordem com base no Art. 60 da Constituição Federal combinado com o Art. 354 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal

Senhor Presidente, encontra-se em processo de votação, pela Câmara, uma Proposta de Emenda à Constituição que tem por objetivo instituir um regime financeiro e de contratações diferenciado para o período de enfrentamento da calamidade nacional decorrente de pandemia internacional pela qual estamos passando. É a chamada PEC do orçamento de guerra. Esta PEC teve sua admissibilidade aprovada por meio eletrônico, que vem sendo utilizado pelos colegas deputados assim como nós, aqui do Senado, para que as atividades legislativas não parem, e para que sejam dadas ao país e à sociedade as respostas rápidas e necessárias que esse período exige. Eu sou um entusiasta dessa ideia, e tenho colaborado tanto quanto possível para que encontremos aqui respostas para problemas emergenciais.

No entanto, o que temos visto em alguns casos, e um deles é justamente a tramitação dessa medida de autoria do Presidente Maia, é um verdadeiro atropelo. Ontem mesmo passamos por uma sessão conjunta do Congresso Nacional com rito, a meu ver, absolutamente inadequado, com reuniões separadas entre as casas, sem a possibilidade de articulação e discussão conjunta, como ditaram aqueles que escreveram nossa Carta Magna. Nós aceitamos o rito para aquela matéria específica, mesmo com alguns colegas sentindo terem sido cerceados de alguns de seus direitos regimentais, por entendermos que, naquele momento, os resultados da aprovação (com a exceção de dois dispositivos) eram necessários para o enfrentamento da crise, em especial para os municípios.

Ainda assim, o que aprovamos foi um projeto de lei orçamentária. Um ajuste ao orçamento, que pode ser vetado pelo presidente ou desfeito por um outro projeto de mesma estatura. Outra coisa completamente diferente é a tentativa de usar este rito de emergência para apreciar uma emenda à nossa Constituição! Não é viável, muito menos razoável! Deixando de lado a análise do conteúdo que esteja presente na já citada PEC, quanto ao qual também tenho minhas dúvidas no tocante a ser efetivamente indispensável, considero que não podemos tratar a nossa Constituição desta maneira, com um contorcionismo regimental. A Constituição não foi feita para sofrer alterações nos momentos de crise. Ela foi feita para guiar o país justamente nesses momentos.

Se for o caso, e o colégio de líderes e a presidência das duas Casas considerarem ser indispensável que tal matéria seja discutida, aprovada e incluída dentro de nossa Constituição, coisa com a qual eu preliminarmente não concordo, inclusive com respaldo na opinião de diversos especialistas, que se convoque o Congresso para uma atuação presencial! Se médicos, enfermeiros, policiais, estão compulsoriamente disponíveis para as respectivas missões, que dirá os parlamentares! Se a urgência na apreciação de tal PEC é real e tamanha, que o risco da reunião presencial seja assumido.

Esta é a questão que apresento.

Eliziane Gama apresenta relatório favorável ao projeto que altera a Política Nacional de Mudança do Clima

De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a proposta altera a lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), apresentou nesta terça-feira (11) relatório favorável ao projeto de lei (PL 4816/2019) na Comissão de Infraestrutura da Casa.

De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a proposta altera a Lei nº 12.187/2009 que institui a PNMC (Política Nacional sobre Mudança do Clima) e estabelece medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas.

O projeto determina a avaliação anual e quinquenal dos planos, a publicação dos relatórios de avaliação em portal eletrônico oficial e a remessa ao Congresso Nacional.

Eliziane defendeu que o projeto é oportuno para aprimorar a Política Nacional sobre Mudança do Clima, sobretudo para dar mais transparência ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, os quais representam alguns dos instrumentos da PNMC.

“Essa transparência contribui para fortalecer a atividade fiscalizadora do Poder Legislativo sobre a implementação da política brasileira sobre mudança do clima. Estamos certos de que as alterações irão facilitar o controle do Parlamento e da sociedade civil sobre a política ambiental do País para o clima, aumentando, portanto, sua eficácia e efetividade”, acredita a parlamentar.

Por falta de quórum na comissão, o relatório não foi votado.

Aneel garante a Rubens Bueno que decisão sobre energia solar não sai antes de abril

O superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Calixto Mattar, garantiu nesta terça-feira (26) ao deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que a decisão final sobre a revisão ou não das regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída, o que engloba a energia solar, não será tomada antes de abril de 2020. A afirmação foi feita durante audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, quando o parlamentar chamava a atenção para a apreensão do setor sobre mudanças nas regras “no apagar das luzes de 2019”.

“Há notícias que correm que a Aneel estaria pronta para tomar uma decisão até o final do ano, quando teremos aqui o recesso parlamentar. Como é que nós vamos, enquanto Parlamento, fiscal dos atos do governo, reagir a uma eventual mudança que já adiantamos aqui que somos contra?”, indagou Rubens Bueno.

Ao responder o deputado, o superintendente da Aneel afirmou que essa possiblidade está descartada e que uma decisão final sobre o tema só sai num prazo de 90 a 120 dias após o encerramento da consulta pública sobre o tema.

“É absolutamente impossível, dentro do rito que rege a Aneel, concluir uma audiência pública no dia 30 de dezembro e no dia seguinte a gente decidir qual será a resolução. A audiência foi aberta no dia 17 de outubro e até o momento nós já recebemos 900 emails com contribuições de consumidores. Nós temos a obrigação legal de analisar cada uma dessas contribuições. Estimo aí de 90 a 120 dias para ter uma proposta para submeter ao colegiado da Aneel. E a Aneel não vai fazer isso às escuras”, disse Mattar.

Para Rubens Bueno, as mudanças que vem sendo propostas pela Aneel são um retrocesso, mas pelo menos a agência já descartou tomar qualquer decisão durante o recesso do Congresso Nacional. “Até porque é o Congresso, por meio de um projeto, que pode derrubar uma eventual resolução equivocada da Aneel”, reforçou.

A mudança

A proposta de mudança de regras feita pela Aneel prevê que os usuários de sistemas de geração distribuída passem a pagar pelo uso da rede de distribuição. Na prática, se as novas regras forem aprovadas, o usuário que entrar nesse tipo de consumo a partir de 2020 vai deixar de economizar de 30% a 60%.

Para Rubens Bueno, a adoção de novas regras vai na contramão de uma política de incentivo ao uso de energias limpas e renováveis e atinge consumidores que apostaram em boas práticas, além de todo um mercado que ainda está se desenvolvendo no país.

“O mercado não está maduro o suficiente para se alterar as regras de geração de energia solar. No Brasil, a energia solar representa apenas 0,18% do mercado. Internacionalmente, mudanças nas regras que incentivam esse setor só são feitas quando se alcança 5%. Qualquer alteração nesse momento diminuiria sensivelmente a atratividade de novos investimentos, já que o tempo para se recuperar o capital investido será muito maior”, afirmou o deputado.

Governo analisa mudança de regra para novos servidores públicos

Porta-voz da Presidência da República diz que reforma administrativa não deve alterar estabilidade para os atuais (Foto: Agência Brasil)

A reforma administrativa que está em elaboração pelo Ministério da Economia pode incluir regras diferentes para quem venha a entrar no serviço público no futuro. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (7) pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, durante entrevista a jornalistas, no Palácio do Planalto.

Ele ressaltou, no entanto, que o governo não cogita mexer na situação jurídica dos atuais funcionários públicos, que devem permanecer, por exemplo, com estabilidade no cargo.

“O presidente não cogita os atuais funcionários públicos de terem a sua situação legal modificada. Que aqueles que venham a adentrar no serviço público, futuramente, [a estabilidade] está sob análise da nossas equipes e, a partir dessa análise, o presidente tomará a decisão, óbvio, em consórcio com o Congresso que, ao fim e ao cabo, deve tomar a decisão final”, disse Rêgo Barros.

O próprio presidente da República afirmou à imprensa ontem (7) que nunca discutiu acabar com o fim da estabilidade para servidores públicos. A afirmação, feita na saída do Palácio da Alvorada, foi em resposta a uma matéria publicada pelo jornal “Correio Braziliense”.

De acordo com o jornal, a proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso Nacional previa tal medida. (Com informações da Agência Brasil)

Em congresso extraordinário, PPS adota o nome Cidadania

O PPS decidiu, neste sábado (23), em Congresso Extraordinário, por ampla maioria, adotar o nome Cidadania. Após a votação, Roberto Freire destacou que o partido continuará sendo defensor da liberdade e dos povos. Ele afirmou que a transição foi feita em clima de “festa”, diferentemente do que ocorreu há 27 anos na transição do PCB (Partido Comunista Brasileiro) para PPS.

“Eu fui derrotado quando estávamos definindo o nome que iria suceder o PCB. Eu defendi Partido Democrático de Esquerda, mas fui vencido pelo nome PPS. Trago isso para demonstrar que aquela mudança foi dramática. Hoje, contudo, foi uma festa. Àqueles que de federam pelo nome Liberdade saibam que esse partido sempre foi defensor da liberdade. Sempre na ideia da liberdade, do ser humano e sem o conceito de estrangeiro, porque somos fraternos e iguais”, disse.

Com a aprovação da mudança, Roberto Freire defendeu uma visão internacionalista e contrária a diferenciação dos seres humanos que norteou a história do PPS.

“Não adianta nos diferenciar por cor de pele ou língua. Precisamos ter essa visão de globalização, internacionalista e em defesa da imigração. Defender o mundo único, global e que não faça diferença entre os seres humanos”, disse.

O Cidadania conta hoje com bancada de oito deputados federais e três senadores.