Projeto de Rubens Bueno acaba com prescrição para crime de estupro contra menores de 14 anos

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentou nesta quinta-feira projeto (PL 4667/2019) que torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável, que é aquele praticado contra menores de 14 anos. Atualmente a legislação prevê que o tempo para a prescrição começa a contar na data em que a vítima fizer 18 anos, variando conforme o tamanho da pena e podendo chegar até 20 anos.

“Hoje um criminoso que comete esse delito abominável pode escapar de uma punição caso a denúncia e a abertura do processo não ocorram dentro do prazo estabelecido. Queremos acabar com isso. Até porque muitas vítimas desse tipo de crime passam por um trauma enorme e demoram anos para tomar a coragem necessária para denunciar o agressor”, afirma o deputado.

Rubens Bueno lembra ainda que hoje somente são imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

“Existem crimes que, de tão repugnantes, não desaparecem jamais da lembrança dos integrantes da sociedade. São crimes que, passe o tempo que for desde sua consumação, devem continuar a demandar investigação e resposta por parte do Estado. E esse deve ser o caso do estupro contra vulneráveis”, defende.

Projeto de Marcos do Val aumenta a pena do crime de corrupção de menores

O crime de corrupção de menores pode ter a pena aumentada. Com o intuito de tornar mais severa a pena para as pessoas que praticam esse crime, o Projeto de Lei  1.543/2019, apresentado pelo senador Marcos do Val (Cidadnia-ES), altera o artigo 244 da Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena de um a quatro anos para três a seis anos de reclusão. A proposta também torna mais rígida a progressão de regime de adultos que manipulam e utilizam menores de idade cometer crimes alterando a Lei 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal).

Marcos do Val afirma que o aumento do número de jovens infratores é o principal motivo para a apresentação de seu projeto. No seu entendimento, a punição determinada pela legislação atual não está sendo suficiente para prevenir esse tipo de crime.

“Um efeito da corrupção de menores é o número cada vez maior de menores apreendidos pela prática de atos infracionais. Com efeito, de acordo com as informações divulgadas em 2017 pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 1994 havia 4.245 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no Brasil, número que, em 2017, passou para 24.628, dos quais 44,4% por roubo e 24,2% por tráfico de entorpecentes”, justificou o autor.

Pretende-se, portanto, desestimular a atuação dos corruptores de crianças e adolescentes através da aplicação de uma reclusão maior e de uma progressão de regime que ocorra mediante o cumprimento de um quarto da pena.

Tramitação

O PL tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado onde aguarda o recebimento de emendas. Se aprovado e não houver recursos será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados. (Agência Senado)