Marco Marrafon e Elora Raad: A necessária proteção de dados das crianças e adolescentes na educação online

A pandemia causada pelo coronavírus acelerou uma verdadeira revolução paradigmática no modo de existir da humanidade. No Brasil, apesar da necessidade de superar inúmeros desafios — tais como a dificuldade de conexão com internet de qualidade, a falta de educação digital e a grande desigualdade no acesso aos meios tecnológicos —, é nítido que, com as ordens de distanciamento social pronunciadas em vários estados brasileiros, a vida das crianças e dos adolescentes se tornou digital por padrão.

Nesse contexto, um problema grave salta aos olhos: a desconsideração da importância da privacidade e da proteção de dados de crianças e adolescentes. Impossibilitados de realizar suas atividades cotidianas fora de casa, os menores passam a se relacionar com o meio social, principalmente, por meio de plataformas online.  A partir da autorização pelo Ministério da Educação (MEC) para a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais e das diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), essa nova realidade também tem chegado às escolas, que têm tentado se adaptar.

Essa experiência coletiva sem precedentes, que exacerba o contato com as tecnologias, torna possível vislumbrar um futuro que se mostra cada vez mais conectado, o que pode representar muitas oportunidades para os jovens. Todavia, isso também tem revelado uma face sombria da realidade brasileira, tão desigual que não está preparada para lidar com a inserção das tecnologias na educação e necessita, urgentemente, da aplicação de melhores soluções para a proteção dos dados e tratamento adequado do uso dessas valiosas informações.

Privacidade e proteção de dados de crianças e adolescentes na educação mediada por tecnologia Diante da pandemia, escolas privadas e as diversas secretarias de educação estão correndo contra o tempo para adaptar os seus calendários às necessidades do distanciamento social. A pressa para encontrar a plataforma ou ferramenta adequada, porém, pode levar a consequências inimagináveis, especialmente, no que se refere à privacidade e à proteção dos dados das crianças e dos adolescentes.

Os dados coletados pelas plataformas utilizadas para o ensino à distância são extremamente valiosos, engloba imagens, falas e manifestações de preferências e opiniões dos estudantes. A chamada datificação da infância pode representar modificações profundas na vida desses adultos do futuro, possibilitando desde a propaganda direcionada ou a recusa a uma vaga de trabalho até a manipulação da democracia em que estão inseridos. A vigilância por parte de governos e empresas podem também ser incluídas nesse pacote de preocupações.

Antes mesmo da crise atual, diversos estados e municípios brasileiros já vinham realizando parcerias para a inserção de tecnologias nas salas de aula. A pandemia, porém, fez com que esses processos se intensificassem. No Rio de Janeiro, por exemplo, o uso do Google Classroom pela rede estadual tem feito com que professores relatem diversos problemas enfrentados por eles e pelos alunos. Dificuldade para baixar o programa, falta de acesso à internet e vergonha de utilizar a câmera — pois os outros participantes veriam suas condições de moradia — são apenas alguns dos problemas relatados.

Nesse sentido, em mapeamento inédito, realizado pela iniciativa Educação Vigiada, podemos perceber que as tecnologias proprietárias estão cada vez mais presentes nas instituições de ensino brasileiras, em detrimento de tecnologias de código aberto (que permitem o seu escrutínio público, a diminuição dos custos para o Estado e uma maior democratização do uso dos dados produzidos). O Brasil encontra-se em posição de importador de tecnologias que, muitas vezes, não refletem os valores que estão presentes na Constituição de 88 e que se projetam na sociedade.

Terceirizando a construção dessas ferramentas, o Brasil perde em soberania tecnológica e na possibilidade de desenvolver soluções para seus próprios problemas, ficando refém da política de governos e empresas estrangeiras. A concentração de poder informacional nas mãos de poucas empresas de tecnologia deve nos fazer pensar na existência de um novo colonialismo, protagonizado por esses agentes que, devido à grande concentração de dados sobre os cidadãos, acabam limitando a realidade mundial à sua própria episteme.

Essas tecnologias serão utilizadas na educação para formar cidadãos mais críticos ou apenas consumidores de produtos e serviços de um número limitado de empresas? Elas são capazes de os libertar de uma educação tradicional e bancária? O sucateamento da educação e a perda da capacidade de desenvolvimento dessas tecnologias no Brasil não estariam conectados ao aproveitamento desse nicho pelo setor privado?  Além das perguntas acima, é necessário questionar se essas tecnologias estão adequadas ao marco regulatório brasileiro já existente e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que ainda está em vacatio legis.

Em relação a essa normativa, é necessário que, de maneira geral, a aplicação escolhida respeite os diversos princípios da norma, presentes em seu artigo 6º. Destaca-se aqui a definição de uma finalidade específica e legítima para o tratamento dos dados dos menores, a compatibilidade do tratamento com essa finalidade (adequação) e a limitação do tratamento apenas ao mínimo necessário para a realização dessas finalidades (necessidade).

Especificamente em relação às crianças e aos adolescentes, é imperativo que o tratamento de dados esteja de acordo com o princípio do melhor interesse, presente no caput do artigo 14, da LGPD [1].  Da mesma forma, a lei traz a necessidade de um consentimento específico, fornecido pelos responsáveis da criança ou pelo próprio adolescente (§1º) e da utilização de uma linguagem adequada ao entendimento dos menores acerca das informações sobre o tratamento de dados (§6º). Mesmo que a LGPD ainda não esteja em vigor, isso não quer dizer que não existam parâmetros mínimos para o tratamento de dados dessas pessoas no país.

Assim, é de todo útil e necessário que o Ministério da Educação promova uma regulamentação adequada à LGPD ao ensino mediado por tecnologia ou que o poder público, em especial o Poder Executivo pederal, edite Medida Provisória determinando que os ditames da LGPD possuem vigência imediata em matéria de educação, com vistas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Ainda que não haja ação dos poderes constituídos, a legislação vigente já impõem que as escolas públicas e privadas adotem mecanismos de proteção de dados, sob pena de responsabilização civil, administrativa e mesmo criminal.

Apesar de fragmentada, é possível identificar uma regulação no ordenamento jurídico brasileiro, constituída, principalmente, pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei de Acesso à Informação. A partir dessas normativas, é possível reconhecer a necessidade de proteção dos princípios elencados acima e, no que se refere aos menores, a Convenção sobre os Direitos da Criança deve servir de lente hermenêutica em toda decisão que os impacte.

Destaca-se, ainda, o próprio reconhecimento do direito à proteção de dados pelo Supremo Tribunal Federal, em histórica decisão acerca do compartilhamento de dados com o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), autorizado pela MP 954. Nesse mesmo sentido, tramita no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição nº 17 de 2019, que tem como objetivo constitucionalizar o direito à proteção de dados como direito fundamental.

Assim, diante do cenário que se constrói, não é mais possível fechar os olhos para as especificidades de crianças e adolescentes que precisam de um ambiente seguro de aprendizagem, para que possam se desenvolver. É preciso lembrar que escola não é apenas um local em que o conhecimento é transmitido de professores a alunos. A escola envolve também a criação de vínculo e de relações pessoais, sem os quais é impossível construir um aprendizado crítico, voltado ao desenvolvimento da pessoa  [2].

Assim, a importância que a escola exerce para o desenvolvimento humano precisa ser levada a sério. Por isso mesmo, a tecnologia a ser implementada nesse momento deve ser algo discutido com cuidado e de maneira democrática, levando em consideração a realidade de cada comunidade e as necessidades específicas de seus alunos. Da mesma maneira, a análise da proteção dos dados de crianças e adolescentes nessas plataformas se faz obrigatória durante a contratação.

As decisões tomadas hoje, sem que se tenha em vista as consequências do uso massivo de tecnologias de vigilância para o futuro, podem gerar a naturalização da perda das liberdades e da exacerbação das desigualdades. Assim, é imperativo que empresas e governos passem a assumir seu papel na promoção dos direitos de crianças e adolescentes [3] e incorporem o melhor interesse dos menores no design de suas tecnologias, com vistas à adequada proteção no tratamento dos dados obtidos no processo educativo.

O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (Capes) (Artigo originalmente publicado no site da revista Consulto Jurídico em 6 de julho de 2020).

[1] Destaca-se que este princípio está presente há bastante tempo em nosso ordenamento, a partir da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Na mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 227, traz a necessidade de prioridade absoluta na concretização dos direitos de crianças e adolescentes, por todos os atores da sociedade.

[2] “Artigo 205 — A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. — Constituição Federal.

[3] “Artigo 227 — É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. — Constituição Federal.

Marco Aurélio Marrafon é advogado, professor de Direito e Pensamento Político na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), doutor e mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Elora Raad Fernandes é doutoranda em Direito Civil na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e mestra em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Weintraub não deixou ‘nenhuma política pública relevante’ no MEC, afirma Alessandro Vieira

Para o senador, ‘o Brasil só terá futuro com uma política pública de educação de qualidade, justa e ampla, para todos’ (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Ao comentar nesta quinta-feira (19) a demissão do ministro da Educação, Abraham Weintraub, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que o ex-titular  do MEC (Ministério da Educação) na gestão Bolsonaro foi pouco produtivo à frente da pasta.

“O ministro não deixou absolutamente nenhuma política pública relevante no setor mais importante do Brasil, que é a educação. O Brasil só terá futuro com uma política pública de educação de qualidade, justa e ampla, para todos. E nós já desperdiçamos praticamente dois anos de governo sem que essa política fosse posta”, criticou o parlamentar.

Ele disse esperar que o presidente da República ‘faça um escolha criteriosa’ do substituto de Weintraub, ‘indicando uma pessoa com formação adequada’. Para Alessandro Vieira, o novo ministro deve ter um ‘perfil de gestão’.

“Que [o novo titular do MEC ] consiga trazer uma política pública com que se afine ideologicamente, não há problema nenhum, que seja conservadora – é um governo conservador que o brasileiro escolheu eleger –, mas que tenha qualidade de gestão, que faça as entregas devidas. Não é possível que o Brasil desperdice mais tempo naquilo que é a saída para o futuro: a educação de qualidade”, disse.

Caso Queiroz

Alessandro Vieira também comentou na sessão remota do Senado ontem (18) a prisão do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz, nesta quinta-feira (18), em São Paulo.

“[Uma] prisão importantíssima não só pelo conteúdo da investigação, mas porque o Brasil precisa se acostumar ao fato de que as investigações precisam ter uma finalização, uma consequência, e de que a impunidade não pode reinar no País, independentemente de qual seja o lado ideológico ou o grupo político”, avaliou o senador.

Eliziane Gama apresenta projeto para sustar portaria do MEC que revoga estímulo de cota na pós-graduação

“Às vésperas de sair da pasta,  o ministro da Educação quer deixar como legado na Educação suas bandeiras de retrocesso e ódio”, criticou a senadora (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), apresentou nesta quinta-feira (18) um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o efeito de portaria do MEC (Ministério da Educação) que revoga o estímulo à política de cotas para cursos de pós-graduação nas universidades federais.

“No crepúsculo de sua gestão de desmonte do MEC, Weintraub não disfarça a intolerância e o preconceito com negros, indígenas e pessoas com deficiência ao revogar portaria de cota em programas de pós-graduação das universidades públicas. Vamos apresentar um PDL para barrar esse retrocesso”, escreveu em seu perfil no Twitter.

A portaria passa a vigorar a partir de hoje (18), no mesmo dia em que são altas as expectativas de que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, deixe o cargo.

“Às vésperas de sair da pasta,  o ministro da Educação quer deixar como legado na Educação suas bandeiras de retrocesso e ódio”, criticou a senadora.

A portaria de cota nas universidades públicas foi editada pelo então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e leva em conta o Estatuto da Igualdade Racial, ‘propostas sobre inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (mestrado, mestrado profissional e doutorado), como Políticas de Ações Afirmativas’.

PF diz que MEC contratou empresa acusada de corrupção para fornecer kits escolares

Firma é suspeita de pagar R$ 1,8 milhão em propinas na Paraíba e de estar envolvida em desvios de R$ 134 milhões no Estado (Reprodução/MEC)

MEC contrata empresa acusada de corrupção

Patrik Camporez – O Estado de S.Paulo

O Ministério da Educação contratou uma empresa para fornecer kits escolares a estudantes que, segundo a Polícia Federal, está envolvida em um esquema que desviou R$ 134,2 milhões de dinheiro público da saúde e da educação na Paraíba. Informados sobre a investigação contra a empresa, representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao ministério, responsáveis pela contratação decidiram manter o negócio.

Os kits são fornecidos pela Brink Mobil, empresa que tem um histórico de suspeitas de irregularidades no fornecimento de material escolar a prefeituras e governos estaduais. Em dezembro de 2018, ela foi denunciada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por formação de cartel em licitações públicas, acusada de fraudar licitações para compra de uniformes, mochilas e materiais escolares em quatro Estados entre 2007 e 2012.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, fez uma série de vídeos sobre os kits escolares vendidos pela Brink nesta semana. Nas filmagens, divulgadas pelas redes sociais, o ministro pede a seus seguidores que pressionem prefeitos a buscarem ajuda de deputados federais a fim de conseguir mais recursos para comprar o produto em seu município.

“Eu preciso da ajuda de vocês. Vocês têm que pedir para o prefeito de vocês se cadastrar no FNDE, com a Karine (Silva dos Santos, atual presidente do fundo). Pedir para o seu deputado destinar as emendas parlamentares para a gente poder mandar para todas as crianças do Brasil”, afirma o ministro. Uma das postagens foi reproduzida na conta do presidente Jair Bolsonaro no Instagram.

O contrato com a Brink, que pode chegar a R$ 406 milhões, foi assinado em novembro de 2019, quando a Operação Calvário, da PF, já estava em curso. A empresa é acusada de pagar ao menos R$ 1,8 milhão em propina para obter contratos no governo de Ricardo Coutinho (PSB), na Paraíba.

O Estado apurou que o então presidente do FNDE, Rodrigo Sérgio Dias, foi informado sobre as investigações envolvendo a empresa. Na ocasião, Dias chegou a procurar o Cade para saber se haveria algum impedimento legal em contratar a empresa. Em resposta, o conselho disse não ter competência para informar sobre eventuais restrições, mas deu detalhes do processo em curso no órgão.

Bilionário

Um primeiro contrato com a empresa já havia sido firmado, em fevereiro, pelo então chefe do órgão, Carlos Alberto Decoletti, exonerado em agosto. O presidente do FNDE foi demitido em dezembro, após queda de braço entre Weintraub e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apontado como padrinho da indicação. O comando do fundo é cobiçado por políticos pelo orçamento superior a R$ 50 bilhões – que paga desde livros escolares ao Financiamento Estudantil (Fies).

Na época de sua exoneração, Dias afirmou, em nota, que os responsáveis pela contratação da Brink eram diretores indicados ao FNDE por Weintraub. “Eram pessoas de sua confiança. Reforço que todo o processo ocorreu antes da minha posse”, disse o ex-presidente do órgão.

A modalidade de contratação é a chamada ata de preços, em que outras empresas também são habilitadas a fornecer o produto. Funciona assim: o ministério faz o processo de licitação, recebe as propostas e declara quais delas – e por qual preço – cada uma pode vender. Um prefeito ou um governador interessado em comprar o mesmo kit para suas escolas não precisa, então, abrir um novo certame, bastando apenas aderir à ata de preços da pasta para fazer a contratação e receber o material.

A Brink foi a primeira colocada na licitação e, portanto, ficará com a maior parcela da distribuição de lotes. A estimativa do MEC é de que a quantia que a empresa receberá poderá ultrapassar os R$ 406 milhões, a depender da procura dos kits por parte das prefeituras. Segundo Weintraub, R$ 3,1 milhões já foram distribuídos.

Operação

O dono da Brink Mobil, Valdemar Ábila, chegou a ser preso no fim do ano passado na segunda fase da Operação Calvário, da Polícia Federal. No mesmo dia, os policiais também detiveram o ex-governador Ricardo Coutinho.

Os dois foram denunciados em dezembro pelo Ministério Público da Paraíba, ao lado de outras 33 pessoas, que incluem agentes públicos, empresários e operadores financeiros. Não houve condenação. A empresa do ramo educacional é acusada de pagar propina correspondente a até 30% dos contratos que obtinha com o governo paraibano.

Esta não é a primeira vez que a empresa se envolve em suspeitas de irregularidades. O próprio FNDE já havia contratado a Brink Mobil para fornecer material escolar para a prefeitura de Madalena, no Ceará, em 2012. Segundo um relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União, de 2015, obtido pelo Estado, auditores do órgão visitaram as escolas do município e não encontraram equipamentos. No relatório, o órgão de controle concluiu que “a aplicação dos recursos federais não está adequada” e exigiram “providências de regularização por parte dos gestores federais”.

Contratação de firma seguiu a lei, diz ministério

Em nota, o Ministério da Educação (MEC) afirmou que o processo para a compra dos kits respeitou a legislação em todas as fases. Segundo a pasta, na fase de habilitação, a empresa Brink Mobil estava em condição regular e não tinha impedimentos legais para participar do certame.

“Esclarecemos, ainda, que a empresa apresentou os atestados de capacidade técnica exigidos no edital. Todos os processos licitatórios do FNDE são precedidos de pesquisa de mercado, conforme prevê a legislação pertinente”, informou o ministério no comunicado.

Nos kits escolares comprados pelo Ministério da Educação, os estudantes encontram materiais de uso diário, como lápis, caneta e borracha.

Procurada, a Brink Mobil não se manifestou até a conclusão desta edição.

Histórico

2012 – Relatório da CGU aponta que instrumentos musicais e materiais escolares vendidos pela Brink para o município de Madalena, no Ceará, podem não ter sido entregues.

2014 – O Cade instaura processo de investigação de cartel, envolvendo a Brink, que abrange Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Goiás.

2016 – TCE da Paraíba determina o cancelamento de uma licitação de R$ 38 milhões, para compra de 200 laboratórios de robótica, por suspeita de favorecimento à Brink.

2018 – Superintendência-Geral do Cade pede a condenação da Brink por formação de cartel para a venda de uniforme escolar.

2019 – Operação Calvário, da PF, acusa a empresa de envolvimento em esquema que desviou R$ 134,2 milhões dos cofres públicos da saúde e da educação do governo da Paraíba.

Paula Belmonte critica, em relatório, deficiências de avaliações periódicas do MEC

A parlamentar sugeriu ao Ministério da Educação ajuste no ciclo de aplicação da alfabetização (Foto: Robson Gonçalves)

A comissão externa da Câmara que acompanhou o trabalho do MEC (Ministério da Educação) desde o começo da legislatura aprovou seu relatório final nesta terça-feira (10). A deputada Paula Belmonte (DF), vice-líder do Cidadania na Casa, coordenou a área de avaliações periódicas de desempenho, ou seja, de exames como o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica), aplicado pelo MEC. A parlamentar criticou, no relatório, a demora no repasse dos resultados aos professores.

Avaliação nacional de alfabetização

Conforme parecer da deputada, “a falta de regularidade na aplicação da etapa de alfabetização gera descontinuidade da série histórica, o que compromete a avaliação dos resultados para implementação tempestiva de ajustes na política educacional”. A parlamentar sugeriu ao ministério ajuste no ciclo de aplicação dessa fase.

Enade

Para Paula Belmonte, o desenho e a implementação do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) comprometem a qualidade dos dados obtidos com os resultados. A falta de padronização nas questões do exame também foram alvo de crítica da parlamentar.

“Não existem devolutivas para as instituições e para os estudantes”, acrescentou a deputada.

Recomendações

Dentre as várias recomendações de Paula Belmonte ao MEC, estão a de considerar as escolas profissionais integradas ao ensino médio no cálculo do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica); realizar avaliação de alfabetização com periodicidade constante e de modo censitário; implementar mecanismo de engajamento de estudantes no Enade; e articular este exame com os cursos de formação para docência.

Segundo o diagnóstico apresentado no relatório pelo grupo de parlamentares que compõe a comissão, “o planejamento e a gestão do MEC estão muito aquém do esperado”. Uma preocupação expressada pelos deputados foi com relação à baixa execução orçamentária da pasta. Dotações do ‘Apoio ao desenvolvimento da educação básica’ tiveram execução próxima de zero até julho de 2019”. A PNA (Política Nacional de Alfabetização) não foi implementada, reclamaram. A EJA (Educação de Jovens e Adultos) teve execução orçamentária em torno de 1% apenas.

Estudo de comissão da Câmara mostra paralisia e ineficiência em programas do Ministério da Educação

Levantamento indica baixo investimento e grande rotatividade de funcionários; comissão menciona diagnóstico ‘assolador’ (Foto: Reprodução)

Radiografia da Câmara aponta paralisia e ineficiência em programas do MEC

Breno Pires – O Estado de S.Paulo

Uma radiografia realizada no Ministério da Educação por uma comissão da Câmara dos Deputados indicou paralisia tanto no planejamento quanto na execução de políticas públicas por parte da pasta comandada pelo ministro Abraham Weintraub. Na lista dos problemas identificados estão desde a falta de ações concretas para o fomento da alfabetização até a alta rotatividade de funcionários comissionados. O MEC alega que programas serão lançados em breve e o descontingenciamento de recursos é recente.

É a primeira vez que um grupo assim é formado no Legislativo para averiguar o trabalho de um ministério. “O diagnóstico é assolador e mostra que a fragilidade do planejamento e da gestão do MEC afetou diretamente a formulação e a implementação das políticas educacionais”, diz o relatório da comissão, com 265 páginas, obtido com exclusividade pelo Estado.

O grupo foi criado em abril pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a partir do requerimento de 50 deputados de 12 partidos diferentes – a maioria da oposição e do Centrão. O relator do trabalho é o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e a coordenação está nas mãos da deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

A comissão foi criada logo após Tabata protagonizar um áspero bate-boca com o professor Ricardo Vélez, o primeiro escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para comandar a pasta. Na ocasião, a deputada cobrou duramente o ministro. Dez dias depois, Vélez foi demitido e Weintraub assumiu o seu lugar.

Tabata e Rigoni são os mesmos escalados por Maia para elaborar o pacote de projetos na área social, antecipado pelo Estado no mês passado. O presidente da Câmara busca protagonismo na agenda social justamente no momento em que o governo Bolsonaro se prepara para enviar ao Congresso medidas amargas, desta vez com os pacotes fiscal e administrativo.

Na prática, o trabalho dos parlamentares mostrou que a Política Nacional de Alfabetização – única meta específica do MEC nos primeiros cem dias de governo – não resultou, até o momento, na apresentação de um plano de ação detalhado. Desta forma, municípios e Estados ainda não sabem como nem quando a iniciativa chegará às escolas e quais projetos e atividades terão prioridade.

Das ações mantidas pela pasta, o Programa Mais Alfabetização – do governo de Michel Temer – só teve o seu primeiro desembolso, de R$ 149,6 milhões, em setembro. Mesmo assim houve um impasse que atrasou em alguns dias a liberação, sob a justificativa de que teria ocorrido um erro no processo. O programa prevê apoio técnico e financeiro às unidades escolares para alfabetização.

Em um ano marcado pelo contingenciamento de recursos da Educação, mesmo os valores que não sofreram bloqueio tiveram baixo índice de execução. Entre elas estão ações citadas como “apoio ao desenvolvimento da educação básica”, com repasse próximo a zero até julho. No mesmo intervalo, apenas 4,4% da verba reservada para investimentos do MEC foi executada – o relatório assinala que o montante gasto acabou sendo de “menos da metade no mesmo período de 2018 (11,7%)”. Em números absolutos foram R$ 184,06 milhões investidos em 2019, ante R$ 457,62 milhões em 2018.

“A baixa execução orçamentária em diversos programas denota a baixa capacidade de gerenciamento dos gestores responsáveis”, aponta o relatório.

Uma das razões para a lentidão no trabalho do MEC, segundo o relatório, é a alta rotatividade nos cargos comissionados. Nos nove primeiros meses, o tempo médio de permanência no mesmo setor foi de 112 dias. Em igual período da gestão Temer, por exemplo, a média foi de 150 dias. Além disso, houve redução no número de cargos de confiança ocupados por pessoas que já haviam atuado na área educacional, quando o número é comparado às gestões Temer e Dilma.

Para fazer o diagnóstico, o grupo afirma ter usado informações do MEC, além de ter feito visitas técnicas e obtido dados no Portal da Transparência. A comissão diz ter pedido audiência com Weintraub para discutir a avaliação, mas o ministro teria ignorado.

Procurado pelo Estado nesta segunda-feira, 25, o MEC informou que “lançará em breve programas e materiais sobre a Política Nacional de Alfabetização”.

“Quanto à execução orçamentária da pasta, é preciso esclarecer que o descontingenciamento total dos recursos só foi realizado há três dias. Mesmo assim, o MEC já empenhou mais de 80% dos gastos discricionários e trabalha para executar todo o orçamento.”

Proposta para alfabetização divide setor

Única meta do Ministério da Educação (MEC) incluída no plano de cem dias de governo federal, a Política Nacional de Alfabetização (PNA) só estará completamente detalhada em abril de 2020, quando o presidente Jair Bolsonaro completa um terço de seu mandato. O programa divide especialistas, por dar ênfase ao método fônico de alfabetização – modelo de ensino que privilegia a associação entre letras e fonemas.

Para Anna Helena Altenfelder, do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), a PNA é “polêmica” e não dialoga com experiências bem-sucedidas em Estados e municípios nem com a produção acadêmica no País. Além disso, ela critica projetos “diversionistas” do MEC. “Causam polêmica, mas são pouco efetivos e não têm base empírica e teórica que se sustente”, diz, citando como exemplo as escolas cívico-militares.

A área, segundo ela, tem urgências maiores, como aprovar o novo Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vence em 2020 e tramita no Congresso.

Já a consultora em educação Ilona Becskehazy, que participou em agosto da Conferência Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências (Conabe), painel de especialistas na área organizado pelo ministério, afirma que o decreto da PNA “é o melhor que já tivemos para tratar da alfabetização”. Ela será responsável pela análise sobre currículos a ser considerada no Relatório Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências do MEC, previsto para abril de 2020. “É preciso fazer o documento. É um instrumento legal que pautará outras ações.”

A possibilidade de o relatório ser publicado após um ano e quatro meses de gestão é minimizada. “Temos 500 anos e chegamos a 2019 não alfabetizando nem a metade das crianças até o 3.º ano (do fundamental).”

Para ela, “da noite para o dia” não dá para resolver tudo. “Até porque o governo federal não tem escola. Pode, no máximo, induzir Estados e municípios a proceder de outras formas por uma série de mecanismos. O mais poderoso deles, o livro didático, o MEC não pode mexer porque o edital já foi feito.”

Fonte: https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,radiografia-da-camara-aponta-paralisia-e-ineficiencia-em-programas-do-mec,70003102677

MEC quer alterar meta de investimento de 10% do PIB

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirmou nesta quinta-feira (11), que irá buscar o cumprimento do PNE (Plano Nacional de Educação), mas que pretende reduzir a meta de investir, até 2024, pelo menos o equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) por ano em educação pública.

“Subir o que é gasto significa que a gente vai aumentar os impostos do Brasil em 10%. Isso a gente muda no PNE, já falou, já fez a solicitação, ou vai caminhar para isso que eu sou contra, aumentar imposto”, defendeu. “[O PNE] tem que ser respeitado. Mas o dinheiro pagador também tem que ser respeitado”, disse o ministro.

O PNE, sancionado por lei em 2014, estabelece metas e estratégias para melhorar a educação desde o ensino infantil até a pós-graduação e deve ser integralmente cumprido até 2024.

“A gente vai tentar atender as metas, respeitando o plano”, disse Weintraub.

Ele destacou a meta de universalizar a pré-escola e de garantir que 50% das crianças de até 3 anos estejam matriculadas em creches.

De acordo com o relatório do 2º Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE, divulgado no ano passado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), o investimento público em educação caiu do equivalente a 6% do PIB, soma das riquezas produzidas pelo País, em 2014 para 5,5% do PIB em 2015 – últimos dados disponíveis. Considerando apenas os gastos com educação pública, esse investimento foi equivalente a 5% do PIB.

A meta estipulada pelo PNE é o investimento anual equivalente a pelo menos 10% do PIB em educação pública a partir de 2024. O plano estabelece ainda a meta intermediária de investimento de 7% do PIB em 2019. De acordo com o relatório, para a meta de 2019 ser atingida, será necessário o incremento de aproximadamente R$ 120 bilhões nos recursos para educação pública.

“Com maior eficiência do gasto, não há a necessidade de ampliar para 10% do PIB”, defendeu também o secretário de Educação Básica do MEC, Jânio Carlos Endo Macedo.

Para alterar a porcentagem de investimento prevista na lei é necessário um novo projeto de lei, que deve ser aprovado pelo Congresso Nacional. A pasta não detalhou como fará essa mudança.

Fundeb

O MEC apresentou o Compromisso Nacional pela Educação Básica, documento apresentado hoje (11), que reúne ações que estão sendo planejadas pela pasta para serem implementadas até o final deste mandato, desde a creche até o ensino médio.

Weintraub ressaltou que os recursos disponíveis são finitos e que é necessário fazer escolhas. Ele defendeu a ampliação de recursos para a educação básica por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Vamos aumentar recurso e vamos mandar para quem está necessitando. Os municípios mais pobres. Então, é reformular o Fundeb, colocar mais recurso para educação básica e fundamental e redirecionar para quem mais precisa”, disse, mas ressaltou que é necessário cobrar desempenho.

“Acabar com isso de mandar dinheiro a fundo perdido, o dinheiro é do pagador de imposto, tem que ter respeito”, completou o ministro.

O Fundeb é atualmente uma das principais fontes de financiamento para as escolas de todo o país. Corresponde a aproximadamente 63% dos recursos para financiamento da educação básica pública no Brasil, de acordo com o MEC.

O fundo, no entanto, ficará vigente apenas até 2020. O Congresso Nacional discute propostas para tornar o Fundeb permanente.

No mês passado, o MEC apresentou a proposta do governo para o Fundeb. A pasta propõe aumentar a contribuição da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para 15% em seis anos. Atualmente, a União contribui com 10%. (Agência Brasil)

“Como política geral, a militarização de escolas não faz sentido”, diz Alessandro Vieira

Logo no dia seguinte à sua posse, em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro cumpriu uma das promessas de campanha e criou no MEC (Ministério da Educação) uma subsecretaria incumbida de incentivar estados e municípios a transferir a direção de suas escolas para os policiais ou bombeiros (veja aqui a matéria completa).

O MEC escolheu a capital da República como piloto da proposta do governo federal. A pasta destinou verbas para que, até o fim do ano, 40 escolas do Distrito Federal sejam entregues à gestão militar. Dessas, quatro já foram militarizadas. O dinheiro federal deve ser aplicado na infraestrutura e na capacitação dos profissionais.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o MEC deveria priorizar os institutos federais, escolas que oferecem ensino técnico de nível médio e “têm mostrado ótimos resultados”.

“Como política geral, a militarização de escolas não faz sentido. Parece mais um diversionismo do que uma solução verdadeira. Os profissionais da educação estão capacitados para dirigir as escolas e merecem o nosso respeito”, disse.

O Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação), que reúne representantes das 27 unidades da Federação, também diz que a melhoria do ensino tem outros caminhos e cita, entre vários exemplos, a abertura de mais escolas de tempo integral.

As primeiras experiências com a militarização do ensino datam da década passada. Aos poucos, o modelo foi se expandindo. Atualmente, funcionam nesses moldes perto de 200 colégios estaduais e municipais em quase todos os estados.

Em termos numéricos, Goiás é o líder nacional, com 60 escolas estaduais nas mãos da Polícia Militar. Em Roraima, há 19. Os colégios que costumam ser militarizados são os do ensino médio e os da última etapa no ensino fundamental (do 6º ao 9º ano). (Com informações da Agência Senado)

Governo reduz cortes na Educação depois de protestos de rua na semana passada

Após protestos, governo diminui corte no MEC em R$ 1,6 bi

Orçamento – Equipe econômica resolveu tirar de reserva R$ 1,58 bilhão para recompor orçamento do MEC que, ainda assim, continuará com R$ 5,4 bilhões contingenciados; secretário especial de Fazenda admitiu que a medida foi fruto de “decisão política”

Idiana Tomazelli, Lorenna Rodrigues – O Estado de S. Paulo

Após protestos contra cortes na Educação se alastrarem por diversas cidades do País, o governo decidiu reduzir em R$ 1,59 bilhão o bloqueio de recursos para a pasta. O dinheiro sairá da reserva que a equipe econômica vinha mantendo para fazer frente a emergências ou a novas frustrações na arrecadação, diante do cenário pessimista para a economia neste ano. A medida não tornou o Ministério da Educação (MEC) imune ao arrocho orçamentário. A pasta continuará com R$ 5,4 bilhões contingenciados. Houve, na verdade, um alívio no contingenciamento que já estava programado desde março e a pasta ficou livre de bloqueio adicional.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, admitiu que a medida foi fruto de “decisão política”, mas evitou carimbá-la como reflexo das manifestações ocorridas na semana passada. Segundo ele, o fôlego dado ao MEC e ao Ministério do Meio Ambiente (de R$ 56,6 milhões) foi baseado em critérios técnicos e ratificado pelo conselho de ministros. “Governar é estabelecer prioridades”, disse Rodrigues. “O cobertor é curto.” Em março, o governo anunciou que R$ 29,8 bilhões do Orçamento teriam de ser contingenciados. A medida atingiu todas as pastas e colocou a máquina pública sob risco de apagão nos serviços.

Apesar disso, o governo identificou a necessidade de bloquear outros R$ 2,2 bilhões para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano, que permite déficit de R$ 139 bilhões. Isso ocorreu porque a equipe econômica reduziu a estimativa de alta no PIB de 2,2% para 1,6% – o mercado está ainda mais pessimista, esperando avanço de apenas 1,24%. Quando o País cresce menos, entram menos receitas com tributos nos cofres do governo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, caso haja risco de descumprimento da meta fiscal, o governo deve contingenciar recursos para segurar gastos. Lideranças políticas chegaram a relatar que o presidente Jair Bolsonaro pediu ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, para reverter a situação e não impor novos bloqueios à área.

À época, Casa Civil, MEC e Economia negaram solicitação nesse sentido. Em meio ao desgaste político provocado pelas manifestações, a Junta de Execução Orçamentária (formada pelos ministros da Economia e da Casa Civil) decidiu barrar o aperto adicional a órgãos públicos como um todo, numa decisão chancelada pelos demais ministros. Para isso, o “colchão de segurança” que até então contava com R$ 5,4 bilhões, foi reduzido. Foi dessa reserva que “saíram” recursos para desafogar MEC e Meio Ambiente. A reserva ficou com margem menor, de só R$ 1,56 bilhão, para emergências e absorver nova baixa das expectativas de arrecadação.