Jorge Kajuru critica veto de Bolsonaro ao novo marco legal do Saneamento

Parlamentar Kajuru disse que ficou surpreso com a extensão dos vetos do presidente, que prejudicariam a eficácia da lei e teriam extrapolado os acordos celebrados pelo Congresso com o governo para a aprovação da matéria (Foto: Reprodução)

O senador Jorge Kaujuru (Cidadania-GO) recebeu com críticas o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro ao projeto (PL 4162/2019) que atualiza o novo Marco Legal do Saneamento Básico sancionado nesta quarta-feira (15). Ao todo, o texto recebeu 11 vetos em relação ao projeto aprovado pelo Senado no fim de junho.

Na sessão remota do Senado ontem (15), Kajuru se disse surpreso com a extensão dos vetos, que prejudicariam a eficácia da lei e teriam extrapolado os acordos celebrados pelo Congresso Nacional com o governo para a aprovação da matéria.

“Se você não cumpre o que fala, você não cumpre o que escreve. Aí, que relação que você vai ter, então, com uma pessoa assim? Porque vetar dessa forma?”, questionou o parlamentar, ao ressaltar a possibilidade de problemas para a Saneago (Companhia Saneamento de Goiás) em decorrência dos vetos.

Bolsonaro barrou 11 trechos do projeto, dentre os quais o artigo 16, que garantia aos governos locais, até 2022, a continuidade dos chamados contratos de programa e o subsídio cruzado para empresas estatais.

“Eu votei aquele dia, briguei na votação, exclusivamente por causa do artigo 16, falando com o meu amigo Ronaldo Caiado [governador de Goiás], com o presidente da Saneago, com todos os sete mil funcionários da empresa, esperando exatamente isso [a sanção do dispositivo]”, disse Kajuru.

Jorge Kajuru diz que o novo marco legal do saneamento incentiva investimentos no setor

Para o parlamentar, é fundamental que o presidente Bolsonaro sancione o novo marco regulatório do saneamento conforme o acordo firmado entre Senado e governo para sua aprovação (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) destacou como ‘aspectos positivos’ do novo marco legal do saneamento básico (PL 4162/2019), aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (24), a criação de uma instância de referência de regulação em nível federal e possibilidade de incentivo do incremento de investimentos no setor.

“Para não deixar desamparadas as populações dos municípios mais pobres, a Câmara dos Deputados, mediante aprofundamento dos debates e para o aprimoramento do texto, incluiu na redação do PL o artigo 16, que prevê expressamente que as companhias estaduais de saneamento básico possam firmar os contratos de programa até março de 2022”, destacou o senador na sessão remota de votação da proposta, que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Kajuru defendeu, no entanto, o cumprimento do acordo para que não haja qualquer risco de veto ao artigo 16, ‘tendo em vista a sua importância em salvaguardar que os municípios de pequeno porte e sem viabilidade econômica não deixem de ser providos de serviços de água e esgoto’.

Para o parlamentar, é fundamental que Bolsonaro sancione o novo marco regulatório do saneamento conforme o acordo firmado entre o Senado e governo para sua aprovação.

“Porque senão haverá uma tragédia em muitas empresas de saneamento do Brasil”, avalia Kajuru, que disse ter recebido a garantia do ministro da Economia, Paulo Guedes,  de que o presidente da República ‘não vai quebrar esse acordo’.

O PL 4162/2019 torna obrigatória a licitação para a contratação de serviços de saneamento, permitindo a participação de empresas privadas, prorroga o prazo para o fim dos lixões e facilita a privatização de estatais do setor.

Valor destaca relatório de Alessandro Vieira ao marco legal do saneamento básico

Jornal teve acesso ao texto do parlamentar do Cidadania de Sergipe, designado para a análise da matéria na Comissão de Meio Ambiente do Senado (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Votação direta em plenário de marco de saneamento vira opção

Com paralisia do trabalho legislativo, texto poderia não passar por comissões do Senado

Renan Truffi e Vandson Lima – Valor Econômico

Tratado como um dos projetos prioritários do governo, o marco legal do saneamento já tem seu parecer concluído no Senado, negociações avançadas com a equipe econômica, além de contar com a boa vontade dos presidentes das duas casas. O maior obstáculo, no entanto, não é o conteúdo da proposta, mas, sim, a paralisação dos trabalhos legislativos devido à epidemia de coronavírus.

Tasso Jereissati (PSDB-CE), um dos relatores da proposta no Senado, tenta convencer a cúpula da Casa a levar o tema direto para o plenário, sem a necessidade de votação nas comissões. Isso porque o Sistema de Deliberação Remota (SDR), o chamado “plenário virtual”, ainda não foi testado para comissões mistas ou temáticas, o que tem sido um obstáculo para a retomada dos trabalhos em colegiados como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Tasso deve conversar nesta semana com o vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG) e sugerir que a Mesa Diretora avoque o marco legal direto para o plenário da casa, sem a apreciação das comissões de Meio Ambiente e Infraestrutura, que seria o trâmite natural da proposta.

Como Anastasia e Tasso têm uma boa relação, a tendência é que o vice-presidente consulte os líderes partidários para sentir se há algum tipo de objeção. Isso porque, entre a cúpula do Parlamento, a avaliação é que o plenário virtual deve apreciar apenas temas consensuais neste momento. Neste sentido, o desafio seria convencer parlamentares do PT e da oposição, que têm se posicionado contra a abertura desse mercado para a iniciativa privada.

O Valor teve acesso ao relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), designado para a análise da matéria na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Duas mudanças já estão previstas e foram acordadas com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe.

A primeira e mais importante trata de uma espécie de “penalização intermediária” para as empresas que não atingirem desempenho e metas. De acordo com esse dispositivo, companhias que não cumprirem indicadores de qualidade no serviço de água e esgoto ficam impedidas de fazerem a distribuição de lucros e dividendos entre seus quadros.

A medida seria uma forma de tentar evitar a quebra do contrato, ou seja, busca corrigir problemas antes de interromper os serviços com determinada empresa. “Você precisa induzir o investidor para que ele introduza o investimento de forma mais igualitária, ainda que tenham áreas mais rentáveis do que outras. Assim a gente pode explicar para o cidadão o que ele pode esperar e o que pode ser cobrado [das empresas]”, explicou o relator.

A outra sugestão preparada por Alessandro Vieira trata da inclusão obrigatória de conjuntos sanitários no serviço de esgotamento prestado a zonas vulneráveis. Nesse aspecto, o objetivo do relator é garantir que, mesmos nas áreas menos rentáveis, as empresas envolvidas no serviço tenham que entregar um equipamento sanitário mínimo.

“É para você garantir acesso ao esgotamento também nas comunidades mais vulneráveis. O que a experiência internacional aponta? Quando você abre o sistema [de saneamento] para o mercado, você aumenta o volume de investimentos e também a disponibilidade. Só que essa disponibilidade acaba concentrada naquelas localidades em que a operação é mais interessante comercialmente. Isso acaba por deixar de lado regiões hipossuficientes.”

Nas negociações, o senador pediu que essas duas mudanças sejam incluídas também na normativa infralegal, quando a proposta for, de fato, aprovada. A inclusão seria uma forma de deixar mais clara referências e obrigatoriedades nos termos de contratação. Segundo Vieira, o Ministério da Economia concordou com o pedido.

Como forma de evitar que o texto tenha que retornar, novamente, para a Câmara, o senador também combinou com a equipe de Guedes que essas mudanças serão feitas por emendas de redação. Na opinião dele, as sugestão não configuram como alteração de mérito e, por isso, não precisam ser submetidas a uma nova análise dos deputados.

Mesmo com a crise provocada pela epidemia de coronavírus, o marco legal do saneamento é uma importante aposta do Ministério da Economia para equilibrar as contas públicas nos próximos anos. De acordo com técnicos da pasta, o projeto pode destravar investimentos de até R$ 700 bilhões somente nesse setor.

O projeto também trata da reestruturação da Agência Nacional de Águas (ANA), que terá de se adequar às novas competências. Sobre isso, o Ministério da Economia diz que já foi instituído um grupo de trabalho, mas as alterações regimentais só poderão ser realizadas após a promulgação do projeto.