Estados “esconderam” R$ 11,4 bilhões de gastos em 2018, diz Tesouro

Estados omitiram gasto de R$ 11,4 bi, afirma Tesouro

Raio X de gastos dos Estados feito pelo Tesouro Nacional revela desrespeito à LRF e explosão com gastos com a Previdência

Adriana Fernandes Eduardo Rodrigues – O Estado de S. Paulo

Sem nenhum tipo de condenação pelos Tribunais de Contas estaduais até agora, os Estados “esconderam” R$ 11,4 bilhões de despesas em 2018 para evitar o descumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e punições para os governadores que deixaram o cargo em janeiro deste ano. Esses gastos passaram ao largo do Orçamento.

Sem essa maquiagem, as finanças dos governos estaduais teriam terminado 2018 com o rombo de R$ 5,8 bilhões. Mas os números apontaram um superávit de R$ 5,6 bilhões. É o que mostra uma ampla radiografia, divulgada ontem pelo Tesouro Nacional, sobre o resultado das contas dos governos regionais. Essa prática de “orçamento paralelo” se intensificou em 2018, último ano do mandato dos governadores, como mostrou reportagem no início do ano do Estado.

O Tesouro constatou a supressão desse montante relevante de despesas que não passaram pela execução orçamentária. Ou seja, são gastos que não foram empenhados – como é chamado no jargão dos técnicos o primeiro estágio de despesas no processo orçamentário até o seu pagamento. O empenho mostra, na prática, o compromisso assumido com o seu pagamento.

Para o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, o procedimento distorce a transparência dos números e esconde a verdadeira situação fiscal dos governos estaduais. Com as contas mascaradas, os políticos não são pressionados a fazer o ajuste, já que os números não mostram a real gravidade do problema. O secretário chamou atenção para o fato de que esse tipo de procedimento viola a Lei 4.320 de 1964, que veda a realização de despesa sem prévio empenho. Ele reconheceu, no entanto, que o governo nada pode fazer para mudar a situação. A aplicação de punições depende dos Tribunais de Contas da União (TCEs), que são benevolentes aos governadores, responsáveis pelas indicações aos tribunais.

Para harmonizar as regras e evitar maquiagens, Mansueto defendeu a criação do Conselho de Gestão Fiscal. Previsto na LRF, o conselho até agora não foi regulamentado. O governo está costurando a criação do conselho com o Congresso e pode incluir esse ponto no debate sobre a proposta de Pacto Federativo, um conjunto de medidas que a equipe econômica que mandar ao Congresso para ajudar no ajuste fiscal. “Alguns amigos têm sugerido revisão no teto para torná-la mais flexível, mas vamos caminhar para nove anos de déficits primários (contas no vermelho), que começaram em 2014”, afirmou. “O problema é que não sabemos até quando teremos essa bonança de queda de juros no Brasil. Vamos pagar conta de juros abaixo de 5% do PIB neste ano, patamar semelhante ao de quando a dívida era muito menor.”

Notas. O boletim mostra o aumento na quantidade de Estados que não têm notas de Capacidade de Pagamento (Capag) que permitam a tomada de crédito com garantias da União. Esse tipo de crédito é mais barato para os governadores. Os Estados com notas C e D passaram de 15 em 2017 para 17 em 2018. Das 27 Unidades da Federação, 14 têm notas C (veja acima).

O que mais chama a atenção é o fato de que alguns Estados, além de terem baixa poupança corrente, possuem baixa disponibilidade de caixa. O alerta serve, especialmente, para Acre, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo, que estão próximos de perder a nota B. O Espírito Santo é o único Estado com capacidade de pagamento nota A.

O economista do Insper, Marcos Mendes, alertou que a despesa com inativos e pensionistas dos Estados consome 29% da receita e beneficia 1% da população. Ele elencou, entre as forças que atuam para piorar a situação dos Estados, as ações judiciais que permitem repassar custos para União. Os dados mostraram um aumento na quantidade de Estados que passaram a desrespeitar os limites de gasto (60%) com o funcionalismo impostos pela LRF.

Julgamento de cinco ações pelo STF pode aumentar em R$ 147 milhões os gastos do governo

STF pode aumentar gastos do governo em R$ 147 bilhões

Cinco julgamentos estão na mira do governo; um deles discute a Lei de Responsabilidade Fiscal

Alexa Salomão e William Castanho – Folha de S. Paulo

São Paulo- Nos próximos dois meses, o governo federal tem na mira uma leva de julgamentos importantes para acompanhar no STF (Supremo Tribunal Federal).

Tratam-se de cinco litígios que, em caso de derrota, podem criar gastos adicionais ao governo de mais de R$ 147 bilhões. Todos estão sendo acompanhados pela AGU (Advocacia-Geral da União).

A SPE (Secretaria de Política Econômica), do Ministério da Economia, monitora atualmente cerca de 450 riscos fiscais, discussões no Legislativo e no Judiciário que podem onerar os cofres públicos em mais de R$ 1,5 trilhão.

Os julgamentos no STF neste primeiro semestre incluem um grupo relevante de riscos jurídicos para o caixa público, que afetam em especial a União, mas que também vai atingir estados e municípios a depender do resultado.

Os dois primeiros julgamentos estão previstos na pauta desta quarta-feira (8).

Um deles abarca quatro embargos de declaração e coloca em discussão o detalhe de uma causa já perdida: o prazo de aplicação da inflação no lugar da TR (Taxa Referencial) na correção monetária de precatórios (nome dado a dívidas da Fazenda Pública).

O STF já definiu que vale o IPCA, índice oficial de inflação. Discute-se agora a partir de que momento a inflação deve ser aplicada.

A AGU tenta fixar o prazo de aplicação da inflação a partir de março de 2015. Um dos recursos questiona, por exemplo, se a decisão não deveria valer a partir de 2001.

Como o número de embargos é alto e a data de aplicação da inflação uma fará enorme diferença, a União não consegue estimar o custo em caso de derrota.

“Esses embargos têm a proposta de dizer a partir de quando terá de modular a decisão”, explica Ariane Costa Guimarães, sócia do escritório Mattos Filho. A depender da data definida, o s gato s públicos tendem a ser maiores, diz a advogada.

Segundo a assessoria de imprensa da AGU, considerando apenas a União, o impacto da correção dos precatórios pela inflação, e não TR, é de R$ 40,8 bilhões, entre 2011 e 2017.

Em outro julgamento prevista para o mesmo dia uma derrota iria gerar um custo violento para os cofres públicos.

A discussão é em torno de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e de um RE (Recurso Extraordinário) que discutem os parâmetros que dão direito a uma entidade ser considerada filantrópica e ter acesso a uma série de benefícios fiscais.

Se o governo perder a causa, terá de arcar com reembolsos a essas entidades nos últimos cinco anos, gerando um adicional de R$ 76 bilhões aos cofres públicos.

As entidades questionam os critérios desde 2000.

Outro julgamento, marcado para 15 de maio, vai mais longe ainda no túnel do tempo das causas jurídicas.

Esse processo retoma uma divergência sobre o cálculo de correção de títulos públicos no período de adoção da URV, a unidade monetária que fez a transição para o Real em meados dos anos de 1990.

Na ação, Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), com participação da Febraban (federação dos bancos), questiona a forma de cálculo do índice de correção monetária para os meses de julho e agosto de 1994.

A partir de uma estimativa do Banco Central, já estão depositados em razão dessa causa R$ 2,4 bilhões.

Em 6 de junho consta da pauta o que é chamado de julgamento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Os ministro s avaliam o conteúdo de oito ações (sete ADIs e uma ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

Na prática, entra em discussão a estrutura legal do controle dos gastos públicos no Brasil. A lei é de 2000 e criou parâmetros para conter a despesa e o endividamento de União, estados e municípios.

O julgamento já teve início, mas em junho entra na fase reservada à manifestação e voto dos ministros.

Um dos temas mais relevantes da discussão é a possibilidade de redução de jornada do funcionalismo público, seguida de redução de salário.

Especialistas dizem que essa pendência já custa caro e que uma decisão é vital para a saúde do caixa público.

“Nem vamos falar do absurdo que é, passado 19 anos, não termos uma decisão sobre essas ADIs — verdadeiros diques contra a disciplina fiscal que teria evitado a crise financeira que vemos hoje”, diz a economista Ana Carla Abraão, sócia da consultoria em gestão Oliver Wyman.

“A questão que se coloca é se vamos ter uma mudança de postura: vamos resgatar as ferramentas que controlam os gastos ou fingir que nada está acontecendo? Nos últimos anos, coube apenas ao Executivo apertar o cinto, enquanto o Judiciário, os tribunais de contas, as defensorias, os demais poderes continuaram gastando”, diz ela.

Outra pendência judicial onerosa volta a ser discutida em 12 de junho: o passivo em relação ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que em 2006 foi substituído pelo atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A União já perdeu a causa, que envolvia o cálculo de transferência de recursos a partir do número de alunos.

Agora, está em pauta recursos que possam reduzir essa conta. Apenas com os estados, a União já teria uma pendência estimada em R$ 28 bilhões.

Segundo a Folha apurou, a conta pode encostar em R$ 60 bilhões.