Aprovado parecer de Carmen Zanotto que dispensa licitação na compra de hemoderivados

“O Estado precisa desenvolver meios para garantir o acesso contínuo a tais medicamentos”, diz Zanotto (Foto: Robson Gonçalves)

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (03) parecer da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) ao projeto que dispensa o SUS (Sistema Único de Saúde) de realizar licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia.

Hemoderivados são medicamentos feitos a partir do sangue humano, mais especificamente do plasma. Os principais deles são os fatores VIII e IX da coagulação, que servem para tratar as pessoas portadoras de hemofilias A e B.

A proposta (PL 424/2015) acrescenta um inciso na Lei das Licitações (Lei 8.666/93), permitindo a compra sem licitação e altera a Lei 10.972/04, que define as atividades da Hemobras, para possibilitar a celebração de contratos de fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia com órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública.

Em seu voto, Carmen Zanotto destacou a necessidade de o Brasil ter autonomia para produzir em território nacional os instrumentos necessários para assegurar a saúde da população, em especial para os pacientes que utilizam hemoderivados, como os hemofílicos, que não podem sofrer “interrupção no tratamento” causada pela falta do produto na rede de hemoterapia.

“O Estado precisa desenvolver meios hábeis para garantir o acesso contínuo a tais medicamentos, sob pena de lesão ao direito à saúde e à vida”, alertou.

Ainda de acordo com a relatora, atualmente o Brasil produz apenas a albumina, mas em quantidade insuficiente para atender à demanda interna. Os demais hemoderivados são adquiridos no mercado internacional junto aos grandes laboratórios.

Para Jorge Solla, a ausência de licitação não acarretará em problemas para o governo, por se tratar de um produto que apenas uma empresa é responsável por produzir e que é proibido de comercialização, o sangue.

“Ao se admitir que os serviços ou atividades para o SUS sejam prestados pela Hemobras, empresa sem fins lucrativos, o projeto garante responsabilidade social, financeira e eficiência”, afirmou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será apreciado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Comissão aprova projeto de Carmen Zanotto que prioriza indústria brasileira de fármacos em licitação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) que dá preferência em licitações realizadas por laboratórios públicos às indústrias  que produzem fármacos em território nacional. Fármacos são as substâncias químicas que entram na fabricação dos medicamentos.

O projeto (PL 7552/2017) recebeu parecer favorável do deputado federal f Hildo Rocha (MDB-MA). A matéria foi aprovada de acordo com o substitutivo que veio da Comissão de Seguridade Social e Família.

Segundo Carmen Zanotto, o objetivo da proposta é incentivar a fabricação do insumo para  que o Brasil reduza a dependência das indústrias  farmoquímicas multinacionais.

“Infelizmente, ainda importamos o grande volume de matéria-prima para fabricação dos remédios. O Brasil precisa de ações que estimulem a produção nacional de medicamentos para reduzir essa dependência”, afirmou a parlamentar.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior comprador de medicamentos do mundo. Os laboratórios públicos são responsáveis pelo abastecimento do Sistema e contribuem para o acesso da população aos medicamentos.

“Existem poucos laboratórios sediados no Brasil que possuem capacidade para sintetizar fármacos para serem utilizados na produção de remédios”, reforçou Carmen Zanotto.

A iniciativa foi apresentada pela então deputada federal Laura Carneiro (DEM-RJ) na legislatura passada.

Para garantir a preferência nas licitações, os produtores de fármacos deverão ter, além de comprovar a fabricação em território nacional, certificado de boas práticas de fabricação fornecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e atestar que o fármaco atende às especificações exigidas pelo laboratório oficial.

A comprovação da fabricação local será feita apenas pela análise das etapas de síntese – os fármacos se originam de processos de múltiplas etapas. Não será feita análise das tecnologias adotadas pela indústria produtora, nem revelação ou divulgação de segredos industriais.

Ainda de  acordo com a proposta, quando houver mais de uma indústria brasileira no páreo, a prioridade será da que realizar no país o maior percentual de integração do processo produtivo, a maior utilização de mão de obra e a maior adição de valor agregado executadas em território nacional.

Tramitação

O PL 7552/2017 tramita em caráter conclusivo e será votado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será encaminhado à apreciação do Senado Federal.

Doenças raras: Daniel Coelho tem apoio para emenda que dispensa licitação para compra de medicamentos

Líderes de 11 partidos subscreveram emenda de autoria do líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE), que inclui medicamentos para o tratamento de doenças raras entre os itens que a administração pública pode deixar de realizar licitação pública para efetuar sua compra.

A emenda acrescenta inciso ao projeto de Lei 1292/95, do Senado Federal.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que existam entre 6 e 8 mil doenças raras, cada uma com sua especificidade, forma de diagnóstico e tratamento.

“Se a administração tiver de seguir o rito de licitação normal para a aquisição desses medicamentos, os pacientes terão um tratamento precário ou nem terão tratamento. Portanto, a inexigibilidade de licitação para estas aquisições se mostra a melhor alternativa”, justifica Coelho, em um dos trechos da emenda.

O projeto de Lei 1292 altera a Lei de Licitações (8.666/1993). O texto deve começar a ser apreciado nesta terça-feira (9) no plenário da Câmara.