Ministra do STJ diz a Kajuru que atuação de parentes de juízes em tribunais ‘merece reflexão maior’

De acordo com a matéria da revista Crusoé, 17 parentes – filhos, mulheres e sobrinhos – atuam em uma das mais altas Corte do País, o STJ (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Na sabatina de indicação para corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta terça-feira (22), a ministra do STJ (Superior Tribunal da Justiça), Maria Thereza de Assis Moura, admitiu, ao ser questionada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que a atuação de parentes de juízes em tribunais superiores deve ‘merecer reflexão maior’.

“Essa minha pergunta é em função de um levantamento feito pela revista Crusoé que encontrou mais de 7 mil processos no Superior Tribunal de Justiça nos quais figuram como advogados parentes de ministros e ex-ministros da Corte. Isso acontece por causa de brechas legais? Será que não afeta negativamente a imagem do Judiciário diante da população esse levantamento trazido pela revista?”, indagou o parlamentar.

Maria Thereza disse que Código de Processo Civil disciplina essa atuação de impedimento ou não, mas que não ‘há uma disciplina legal para dizer de filhos ou cônjuges, ou parentes em que grau que pudessem atuar perante os tribunais.

“Então, eu acho que não é vedado no sentido legal, porque o que é vedado é o magistrado participar do julgamento daquele processo cujo parente participa.  Agora, não sendo ele o juiz do caso, nada impede que o seu parente advogue, a menos que isso também seja objeto – eu acho que merece mesmo uma reflexão maior – de uma previsão legislativa para esses casos”, disse a ministra do STJ.

“É muito difícil, é uma questão complexa, mas que eu acho que merece, sim, uma boa reflexão e, quem sabe, inserirem alguma alteração legislativa pensando como fazer, porque o que hoje a lei veda é o magistrado julgar esse caso em que o seu parente próximo atua”, completou Maria Thereza.

De acordo com a matéria da revista Crusoé citada por Kajuru, são 17 o número de parentes – filhos, mulheres e sobrinhos – atuando em uma das mais altas Corte do País, o STJ.

Após sabatina, a CCJ aprovou a indicação de Maria Thereza  para a corregedoria do CNJ. Pela primeira vez desde o início da pandemia, a reunião do colegiado ocorreu em formato presencial.

Fim das férias de 60 dias para juízes deve ser uma das prioridades do Congresso, defende Rubens Bueno

“O Congresso precisa se dedicar a outras propostas que tragam economia para os cofres públicos e cortem privilégios”, defende o parlamentar (Foto: Robson Gonçalves)

Com a retomada dos trabalhos do legislativo federal, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defendeu nesta terça-feira (04) que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 435/2018), que acaba com as férias de 60 dias para magistrados e integrantes do Ministério Público, seja uma das prioridades do Congresso Nacional para 2020. A iniciativa de sua autoria limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos do país e também acaba com a licença prêmio. A PEC, que tramita em conjunto com outra proposta, aguarda apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

“Além das questões econômicas, como a reforma tributária, o Congresso precisa se dedicar a outras propostas que tragam economia para os cofres públicos e cortem privilégios. E as férias de 60 dias para juízes e promotores devem acabar. Não existe qualquer justificativa para esse tratamento especial aos integrantes do Judiciário”, disse Rubens Bueno.

Estimativa feita pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados mostra que a proposta do deputado poderia gerar uma economia de até R$ 1,15 bilhão por ano aos cofres públicos. Esse valor viria do fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados.

“Recentemente assistimos vários casos de desembargadores e juízes que receberam salários milionários justamente devido ao pagamento de férias acumuladas”, relembrou.

De acordo com o deputado, nenhum trabalhador brasileiro deve ter um período de férias maior do que 30 dias.

“O que estamos fazendo é modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos e equipará-lo ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação a que é submetida a grande maioria dos brasileiros. Então, se a CLT determina o máximo de 30 dias de férias, não há porque algumas categorias de servidores públicos terem direito a um período maior que isso”, defendeu Rubens Bueno.

O parlamentar ressalta ainda que a existência de categorias na administração pública com período de férias superior ao previsto para os trabalhadores em geral e a previsão de licenças que, ao invés de gozadas, terminam constituindo verdadeiro ‘pé-de-meia’ para os contemplados, são distorções que precisam ser enfrentadas.

Câmara pode votar fim do foro privilegiado com restrição a prisão de político, diz jornal

O fim do foro especial para crimes comuns cometidos por todas as autoridades do país voltará à pauta do Congresso em 2020 (Foto: Agência Câmara)

Câmara dos Deputados votará PEC que extingue foro privilegiado, mas quer restringir atuação de juízes

Acordo entre parlamentares prevê que juiz de primeira instância não poderá decretar medidas cautelares contra políticos; Líderes argumentam que a restrição se justifica para evitar “ativismo” dos juízes de primeira instância.

Bruno Góes – O Globo

O fim do foro especial para crimes comuns cometidos por todas as autoridades do país, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público, voltará à pauta do Congresso em 2020. Na tentativa de destravar o tema, que virou os últimos dois anos sem ser votado na Câmara, parlamentares negociam uma mudança à proposta inicial: incluir o impedimento ao juiz de primeira instância de decretar medidas cautelares contra políticos, como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão.

A opção seria uma forma de proteger os parlamentares dos novos responsáveis pelas investigações hoje supervisionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Líderes argumentam que a restrição se justifica para evitar “ativismo” dos juízes de primeira instância.

Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate na Câmara, que já foi aprovada pelo Senado em 2017, somente cinco autoridades teriam direito ao foro especial: presidente da República e vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

No fim do ano passado, os deputados fecharam um acordo na tentativa de fazer a proposta avançar. Para votá-la, ficou acertada a alteração no texto, que será feita por emenda do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), especificando que o juiz de primeira instância não pode decretar medidas cautelares contra políticos. De acordo com a emenda, essas medidas teriam de ser decididas por tribunais superiores.

— É a emenda construída para evitar o juiz ativista — justifica o líder do Podemos, José Nelto (Podemos-GO).

A recente aprovação da lei que cria o juiz de garantias também foi vista por deputados como uma medida que atenua um possível “empoderamento” de juízes de primeira instância decorrente do fim do foro privilegiado.

Calendário

O acordo entre deputados foi fechado no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a presença de líderes da Casa. Segundo Maia, o assunto é “uma demanda da sociedade”.

De autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o projeto retornará ao Senado se for aprovado com a alteração. O relator da proposta na Câmara, Efraim Filho (DEM-PB), confirma o acordo, mas é cauteloso em relação ao calendário da votação. O tema se arrasta na Câmara desde dezembro de 2018, quando foi aprovado em comissão especial.

— Há uma expectativa de votação, mas não uma definição de data. Ainda há estudos debatendo a formatação de um texto que tenha a possibilidade de êxito, porque é preciso ter 308 votos. Não temos que ter açodamento — diz Efraim.

A restrição ao foro vem sendo debatida nos últimos anos em razão dos casos de corrupção investigados pela Lava-Jato contra políticos em exercício de mandato. Em maio de 2018, o STF restringiu o foro a deputados e senadores para crimes sem relação com o exercício do mandato.

Parlamentares avaliam que, com a decisão, houve um desequilíbrio entre os três poderes, pois apenas os políticos tiveram o foro restringido. A nova legislação, assim, acabaria com o que parlamentares consideram um privilégio de autoridades do Judiciário.

Quando os ministros do Supremo abordaram o assunto, não houve nenhuma decisão sobre medidas cautelares, como a prisão preventiva. Os parlamentares, segundo a Constituição, “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável” e, mesmo nessa hipótese, caberia à Câmara ou ao Senado resolver sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar. Apesar disso, ao elaborar a emenda da PEC do foro, os deputados querem garantir que nenhum parlamentar possa ser “constrangido” por juízes de primeira instância.

PEC da 2ª instância

Para votar o tema em 2020, a Câmara precisará resolver outro impasse. Um grupo de deputados vê com preocupação a tramitação simultânea de outra iniciativa: a nova regra que permitirá a prisão após condenação em segunda instância. Parlamentares admitem que a segunda iniciativa é a prioridade para setores da sociedade após o STF ter revisto sua posição sobre o assunto. Mas esse texto ainda será debatido em comissão especial.

Caso as duas propostas sejam aprovadas, há o temor de que os políticos fiquem mais vulneráveis diante de decisões da Justiça. Reservadamente, deputados ouvidos pelo GLOBO reconhecem que veem um “ruído” entre as duas propostas que alteram a Constituição.

Presidente da comissão especial que trata da prisão em segunda instância, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) avalia que as duas propostas podem caminhar juntas:

— Se a PEC do foro está pronta para ser votada, que vote. É importante que seja votada antes da proposta da segunda instância, por uma questão técnica. O que a gente chama de segunda instância é a primeira instância para quem tem foro privilegiado. E o Brasil é signatário de tratados que obrigam o duplo grau de jurisdição. Todo mundo tem o direito a recurso para órgão colegiado, o que não ocorre hoje com quem tem foro privilegiado.

Alessandro Vieira quer devassa nacional da Corregedoria em indenizações abusivas de férias

Parlamentar pede que investigação sobre verbas indenizatórias a juízes e desembargadores seja estendida para todo o País (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) encaminhou nesta segunda (16) ao Corregedor Geral de Justiça, ministro Humberto Martins, ofício pedindo que se estenda para todo o País, e não apenas em Pernambuco, a investigação sobre verbas indenizatórias abusivas de férias a juízes e desembargadores, com sua imediata suspensão até decisão terminativa do Conselho Nacional de Justiça.

Alessandro Vieira elogiou o fato de a corregedoria ter pedido ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, para que “esclareça o pagamento de somas vultosas a título de verba indenizatória de férias a juízes e desembargadores daquela Corte”.

A OAB-PE (Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco) chamou de “impróprio e inadequado” o pagamento dos valores. No site do Tribunal de Justiça do estado, consta a lista de beneficiados com “vantagens eventuais”, repassadas por causa de férias, gratificações e adiantamentos. Ao todo, 428 magistrados foram contemplados, segundo o tribunal de Pernambuco, em novembro.

65% dos juízes ganham acima do teto de R$ 39,3 mil, diz pesquisa

Com ‘penduricalhos’, 65% dos juízes ganham acima do teto de R$ 39,3 mil

Levantamento mostra que, apesar do aperto fiscal, teto é rompido pelos magistrados mesmo depois do fim do pagamento indiscriminado do auxílio-moradia; nova benesse aprovada pelo CNJ garante auxílio-saúde de até 10% dos seus salários

Camila Turtelli e Idiana Tomazelli – O Estado de S.Paulo

Foi na semana de sexta-feira 13, neste mês de setembro, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o melhor era não dar chance ao azar. Apesar de a situação das contas públicas do País não ir bem, o órgão que controla o Poder Judiciário decidiu que era preciso cuidar melhor da saúde de seus magistrados e servidores e aprovou um auxílio que pode chegar a 10% do salário – um juiz no Brasil ficará muito próximo de ganhar o teto, que é de R$ 39,3 mil mensais. É mais do que o salário do presidente da República, de R$ 30.900,00.

Antes de sair criando novas despesas, o CNJ fez uma consulta a tribunais estaduais, federais e associações de juízes. Ouviu deles que o novo gasto era justificado. Uma das justificativas veio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que havia feito pesquisa mostrando que mais de 90% dos magistrados se dizem mais estressados do que no passado.

Pesquisa feita pelo partido Novo mostra que, mesmo após o fim do pagamento indiscriminado de auxílio-moradia, 65% dos magistrados no País estão recebendo acima do teto do funcionalismo em 2019. O porcentual já considera uma margem de R$ 1 mil, para excluir aqueles que passam do limite por auxílios menores, como o de alimentação. Na advocacia pública, que inclui advogados da União e procuradores federais, o porcentual é bem menor, de 15%.

Liminar para garantir benefício

O auxílio-moradia para todos os juízes foi obra de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014. Seu fim só foi decretado após uma negociação dura que obrigou o governo Michel Temer a avalizar um reajuste de 16,38% para os magistrados, que gerou efeito cascata nos Estados, por elevar o teto de salários para todos os servidores.

O levantamento do Novo analisou mais de 200 mil contracheques, inclusive de juízes estaduais. O Poder Judiciário nos Estados é blindado de qualquer crise e não recebe um centavo a menos que o previsto no Orçamento, mesmo quando as receitas caem. Por lá, o porcentual de quem extrapola o teto estadual (R$ 35,5 mil) chega a 77%.

A pesquisa exclui os meses de janeiro e julho deste ano para evitar um resultado inflado por quem “furou” o teto com o terço de férias.

O economista Daniel Couri, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, diz que o problema dos “penduricalhos” é que, embora seja preciso uma lei para criá-los, o valor é decidido de forma administrativa. Ou seja, os próprios poderes podem escolher se merecem ou não um aumento.

“A LDO seria o lugar em que se poderia limitar de alguma forma essa autonomia”, diz Couri. Para ele, o impacto do novo auxílio-saúde aprovado pelo CNJ deve ser significativo e levará aos órgãos do Judiciário federal a ter de cortar gastos em outras áreas, já que a emenda do teto fixa um limite total para as despesas. Caberá a cada tribunal regulamentar o pagamento do benefício.

A reportagem questionou o CNJ sobre o impacto da medida e as razões que levaram à decisão, mas não obteve resposta.

Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,com-penduricalhos-65-dos-juizes-ganham-acima-do-teto-de-r-39-3-mil,70003020855

Precisamos confirmar fim de aposentadoria compulsória para juízes expulsos por corrupção, defende Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defendeu nesta terça-feira (16) a necessidade da Câmara e do Senado confirmarem o fim da aposentadoria compulsória, com salário integral e “penduricalhos”, como medida disciplinar para juízes expulsos da magistratura por estarem envolvidos em corrupção ou terem sido flagrados cometendo outras irregularidades. A proposta foi incluída na reforma da Previdência por sugestão do parlamentar.

Em discurso da tribuna da Câmara, o deputado citou reportagem da última semana a revista Piauí que mostra que 58 juízes expulsos da magistratura pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberam desde 2009 vencimentos de R$ 137,4 milhões, em valores corrigidos pela inflação. Eles foram investigados pelo CNJ por denúncias de irregularidades graves, como venda de sentenças para bicheiros e narcotraficantes, desvio de recursos públicos e estelionato.

Rubens: um verdadeiro absurdo

“Tenho subido nesta tribuna com certa frequência para defender o fim de privilégios de certos grupos do serviço público que custam milhões aos cofres do país. São benesses, auxílios e tratamentos diferenciados que não deveriam existir e, se existem, precisam acabar. O valor pago a esses 58 juízes expulsos pela prática de crimes daria para pagar 1.562 aposentados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, se tomarmos como base o benefício médio de R$ 1.415,00. Trata-se de um verdadeiro absurdo”, criticou o parlamentar.

Rubens Bueno disse esperar que o Congresso mantenha a medida e não sucumba a pressões da categoria. 

“Até porque a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), por exemplo, já classificou a medida como inconstitucional e certamente deverá tentar derrubá-la no Supremo Tribunal Federal. É inadmissível que um grupo em particular defenda o próprio umbigo, seus interesses corporativos e lute pela manutenção dessa aberração em detrimento de toda a população. Estamos atentos e esperamos que a sociedade nos ajude a pressionar pelo fim de mais essa regalia que suga milhões dos cofres públicos do País”, reforçou o deputado.

Dos 58 magistrados punidos com aposentadoria compulsória a partir de 2009, 35 foram juízes de primeira instância, 22, desembargadores e um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem o maior número de magistrados expulsos, 11 no total, seguido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (6) e pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (4).

“Ou seja, são 58 magistrados que praticaram crimes e em vez de punição receberam um prêmio: Não precisam mais trabalhar e são aposentados com salário integral. Há casos de um juiz que recebeu mais de 5 milhões de reais”, relatou o parlamentar.

A proposta de Rubens Bueno foi acatada pelo relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira, e já foi aprovada em primeiro turno. Ela tem origem na PEC 163/2012, apresentada em conjunto com o ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA).

“Nossa emenda acaba com essa farra e extingue o privilégio da aposentadoria compulsória para magistrados envolvidos em corrupção. Atualmente, os juízes são vitalícios e só perdem os cargos e, consequentemente, as respectivas aposentadorias, por decisão judicial transitada em julgado, desde que seja por ação penal por crime comum ou de responsabilidade. Por sugestão nossa, o texto da PEC 163/2012 foi incorporado a reforma da Previdência e esperamos que a medida seja confirmada em segundo turno e também no Senado”, explicou o deputado.

Na comissão da reforma da Previdência, Rubens Bueno protesta contra privilégios de juízes e promotores

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) elogiou o presidente e o relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência que, segundo ele, faz o Parlamento pensar no Brasil, enquanto muitos segmentos do país só estão preocupados “com o próprio umbigo”.

O parlamentar relatou a história contada pelo jornalista Lúcio Vaz no jornal “Gazeta do Povo”, que dá conta de casos de juízes que chegam a receber até R$ 8 milhões de salário com ações na Justiça.

“Quando se trata de juiz e promotor, o crime compensa, pois o juiz criminoso atualmente se aposenta compulsoriamente com proventos integrais”, disse o deputado.

O relator, deputado federal Samuel Moreira (PSDBSP), comentou que seu substitutivo da reforma da Previdência acaba com essa previsão. Rubens lembrou que o TCU (Tribunal de Contas da União) acabou de definir que juízes e advogados têm direito a aposentadoria, mesmo que não tenham contribuído para a Previdência.

“E quando vale para juiz, vale para promotor. Isso é um absurdo, uma vergonha para o país, onde aqueles que deveriam aplicar a lei e aqueles que têm o dever de fiscalizar a aplicação da lei são os primeiros a desobedece-la”, protestou.

Rubens Bueno condena pagamentos milionários a juízes e cobra votação de projeto que acaba com penduricalhos

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) condenou nesta terça-feira (02) a continuidade de pagamentos milionários para juízes do Brasil por meio dos chamados “penduricalhos” e voltou a cobrar a votação pelo Congresso Nacional do projeto que acaba com os supersalários na administração pública.

Reportagem do jornal “Gazeta do Povo” (veja aqui) divulgada nesta segunda-feira (01) mostra que indenizações e pagamentos retroativos para magistrados e pensionistas atingem valores de até R$ 8,2 milhões. O levantamento leva em conta os últimos 18 meses, período em que as folhas de pagamento dos tribunais foram abertas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A matéria mostra ainda que cerca de 8 mil pagamentos superaram os R$ 100 mil.

Para Rubens Bueno, a situação é absurda e se revela um grande escárnio com a população brasileira.

“É uma conta milionária que a maioria dos brasileiros vem arcando ao longo dos últimos anos para garantir privilégios para uma categoria que se acostumou em buscar artifícios para burlar o teto do serviço público. Trata-se de um absurdo, de um escárnio que precisa acabar. E nesse sentido a Câmara precisa votar urgentemente o projeto que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos”, afirmou o deputado.

Na avaliação do deputado, os projetos de lei 6726/2016 e 3123/2015, que tramitam em conjunto e regulamentam o teto salarial do serviço público, são o caminho para acabar com os chamados “supersalários”.  Para o parlamentar, a iniciativa é essencial para que se promova uma redução de gastos públicos neste momento de crise, principalmente promovendo o corte de privilégios. Rubens Bueno foi o relator da matéria na legislatura passada, apresentou seu relatório, mas o parecer acabou não sendo votado na comissão especial.

“Esse assunto é de suma importância para o combate aos privilégios. Até hoje, com uma série de penduricalhos, muitas categorias conseguem receber bem acima do teto estabelecido pela constituição, ou seja, mais de R$ 39,2 mil. A aprovação do projeto pode gerar uma economia de mais de 2 bilhões de reais por ano para os cofres públicos”, ressaltou o deputado.

Comissão Especial

Para agilizar a votação do projeto será preciso a criação de uma nova comissão especial na Câmara ou então a aprovação de regime de urgência para que o tema seja levado diretamente ao plenário.

“A matéria já passou pelo Senado e aqui na Câmara o debate está adiantado, já que durante quase todo o ano passado analisamos o tema e fizemos melhorias no texto em uma comissão especial. O relatório que apresentei na comissão pode ser aproveitado, o que dará agilidade na tramitação”, explicou.

Entre as medidas propostas por Rubens Bueno no projeto substitutivo que apresentou no ano passado estão o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores, corte no auxílio-moradia de autoridades, honorários de sucumbência passíveis do abate teto e desconto de salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas.

O parecer de Rubens Bueno, que pode servir de base para uma nova comissão especial, também estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto na lei. Neste caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.

Rubens Bueno cobra votação na CCJ de PEC que acaba com férias de 60 dias no Judiciário

Com a aprovação do texto da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defende que o colegiado se dedique agora a outras propostas que tragam economia para os cofres públicos e cortem privilégios. Ele aponta como prioridade a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 435/2018), de sua autoria, que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos do País e também acaba com a licença prêmio. Hoje, por exemplo, juízes e promotores têm direito a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos de recesso por ano. A PEC, que tramita em conjunto com outra proposta, aguarda a designação de relator.

“Estimativa feita pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados mostra que essa proposta poderia gerar uma economia de até R$ 1,15 bilhão por ano aos cofres públicos. Esse valor viria do fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados. Vamos procurar o presidente da CCJ e pedir prioridade para essa matéria”, explica Rubens Bueno.

De acordo com o deputado, nenhum trabalhador brasileiro deve ter um período de férias maior do que 30 dias.

“O que estamos fazendo é modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos e equipará-lo ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação a que é submetida a grande maioria dos brasileiros. Então, se a CLT determina o máximo de 30 dias de férias, não há porque algumas categorias de servidores públicos terem direito a um período maior que isso. Trata-se de um privilégio que precisa acabar”, defende.

O deputado ressalta ainda que a proposta acaba com dois aspectos da legislação que causam inegável desconforto.

“Falo aqui da existência de categorias na administração pública com período de férias superior ao previsto para os trabalhadores em geral e a previsão de licenças que, ao invés de gozadas, terminam constituindo verdadeiro ‘pé-de-meia’ para os contemplados. Então, acredito que a mudança dará um gigantesco passo no sentido da isonomia, do fim de distorções que precisam ser enfrentadas”, disse.