Relatado por Eliziane Gama, sistema de protocolo judicial integrado para facilitar entrega de documentos agora é lei

Objetivo do projeto apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno também é agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A Presidência da República sancionou sem vetos o chamado sistema de protocolo judicial integrado, válido em todo o País para entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais. O objetivo da Lei 14.318 é facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário.

“A Lei 11.419, de 2006, sobre a informatização do processo judicial, prevê casos em que, mesmo sendo eletrônico o processo, a parte tenha que apresentar ao cartório os documentos originais. Isso quando a digitalização seja tecnicamente inviável, devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade. Nessas situações, o autor do projeto em análise pretende alterar seu art. 11 para permitir que esses originais também sejam entregues via protocolo integrado judicial nacional”, explicou a relatora do projeto (PLC 56/2015), senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), quando o texto foi aprovado em fevereiro no Senado.

De acordo com a parlamentar, o relatório Justiça em Números de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, mostra que 83% dos processos em tramitação na Justiça estadual já eram eletrônicos em 2018; na Justiça do Trabalho, 98%; na Justiça Federal, 82%; na Justiça Eleitoral, 32,5%; na Justiça Militar estadual, 41%; nas auditorias militares da União, 100%; e nos tribunais superiores, 86,96%. Isso significa dizer que, na média, 84% dos processos em curso em 2018 tramitavam em meio eletrônico, no qual não é mais necessário apresentar originais em meio físico, como regra geral.

O PLC 56/2015 é de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR). Ele apresentou a proposta com objetivo de eliminar a burocracia e dar agilidade à Justiça.

“Isso vai eliminar uma burocracia que não faz mais sentido e facilitar o cumprimento de prazos processuais pelas partes e pelos advogados. É uma contribuição que estamos dando para dar mais agilidade na Justiça, uma vez que atualmente a grande maioria dos processos são eletrônicos, mas muitos documentos ainda precisam ser entregues fisicamente”, justificou Rubens Bueno. (Com informações da Agência Senado)

Senado aprova relatório de Eliziane Gama a projeto que cria o protocolo judicial integrado

Objetivo da proposição é facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PLC 56/2015)  do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), relatado em plenário pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que estabelece um sistema de protocolo integrado, válido em todo o País, para a entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais. O objetivo da proposição é facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário. O texto segue para sanção presidencial na forma do relatório referendado pelos senadores.

O projeto permite que, nos casos em que o ato processual dependa de petição escrita ou da entrega de documentos por meio eletrônico, os originais ou documentos físicos poderão, além de ser entregues em juízo de acordo com a previsão legal existente, ser alternativamente encaminhados por meio de um sistema de protocolo integrado judicial nacional.

“A Lei 11.419, de 2006, sobre a informatização do processo judicial, prevê casos em que, mesmo sendo eletrônico o processo, a parte tenha que apresentar ao cartório os documentos originais. Isso quando a digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade. Nessas situações, o autor do projeto em análise pretende alterar seu artigo 11 para permitir que esses originais também sejam entregues via protocolo integrado judicial nacional”, afirma Eliziane Gama.

“Isso vai eliminar uma burocracia que não faz mais sentido e facilitar o cumprimento de prazos processuais pelas partes e pelos advogados. É uma contribuição que estamos dando para dar mais agilidade na Justiça, uma vez que atualmente a grande maioria dos processos são eletrônicos, mas muitos documentos ainda precisam ser entregues fisicamente”, explica Rubens Bueno.

Emendas

No seu parecer, a senadora Eliziane Gama rejeitou todas as emendas acatadas pelo relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, o então senador Cristovam Buarque (Cidadania-DF). A senadora argumenta que as emendas são baseadas em premissas equivocadas, como se o processo judicial eletrônico pela internet não estivesse muito bem consolidado.

Segundo a parlamentar, o relatório Justiça em Números de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, mostra que 83% dos processos em tramitação na Justiça Estadual já eram eletrônicos em 2018; na Justiça do Trabalho, 98%; na Justiça Federal, 82%; na Justiça Eleitoral, 32,5%; na Justiça Militar Estadual, 41%; nas Auditorias Militares da União, 100%; nos Tribunais Superiores, 86,96%; o que significa dizer que, na média, 84% dos processos em curso em 2018 tramitavam em meio eletrônico, no qual não é mais necessário apresentar originais em meio físico, como regra geral.

Portanto, afirma Eliziane Gama, as mudanças para prever expressamente a possibilidade de tramitação de processos via internet, como determinavam as emendas da CCT, são desnecessárias. O texto foi aprovado na CCJ com uma emenda de redação. (Com informações da Agência Senado)