Arnaldo Jardim afirmou que o Estado precisa servir mais efetivamente ao contribuinte com medidas que possam reduzir gastos. Pela proposta, ficam fora dos cortes apenas investimentos em Ciência e gastos com a Saúde.
Continue lendoBolsonaro talvez tenha “sentido” que, em 14 meses de governo, o Legislativo de fato o cercou – enquanto sua dependência do Judiciário só aumentou.
Continue lendoNo campo dos grandes fatos da política não se pode ignorar que a sociedade brasileira demonstrou um enorme apoio à Lava Jato.
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Em entrevista ao site Poder 360, senador diz que alternativas são um recurso ao plenário para implantar a investigação, ou conseguir apoio de um senador para uma comissão que tenha como foco a atuação do presidente do STF (Foto: Marcos Brandão/Senado Federal)
Alessandro Vieira busca ‘pessoa de coragem’ para criar CPI do Judiciário
PAULO SILVA PINTO – PODER 360
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ainda tem esperanças de instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o Judiciário. As alternativas são duas, disse em entrevista ao Poder360: a análise de 1 recurso ao plenário para implantar a CPI da Lava Toga, que já tem número de assinaturas suficientes, ou conseguir apoio de 1 senador para uma comissão que tenha como foco a atuação do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli.
Vieira, que estreou neste ano em Brasília, é 1 dos líderes do Muda Senado, movimento que quea análise de 1 recurso ao plenário para implantar a CPI da Lava Toga, que já tem número de assinaturas suficientes, ou conseguir apoio de 1 senadorr mudar a estrutura da Casa. Propõe a criação de reuniões virtuais para acelerar o trabalho das comissões, sem que os senadores tenham de se dividir entre sessões concomitantes. Também defende a redução em 1/3 no número de senadores e de deputados.
Quantas assinaturas há para criar a CPI da Lava Toga?
Nós temos 29 assinaturas no primeiro requerimento que está indevidamente pendente de recurso em plenário. O direito da minoria foi ignorado pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP). O 2º requerimento, que faz menção à conduta do ministro Dias Toffoli, nesse sim falta uma assinatura. A gente segue atrás dessa pessoa que tenha coragem de enfrentar o sistema.
Por que há dificuldade?
Houve uma crescente de pressões por parte do governo federal e por parte do STF, de vários ministros, e também por parte de várias pessoas ligadas ao sistema, desde advogados a empresários que fazem contato com senadores que receberam apoio na campanha. Argumentam que não é 1 bom momento para mexer com a Justiça.
Por parte de quem vem a pressão?
Muito organizadamente por parte do ministro Dias Toffoli e do ministro Gilmar Mendes, que atuam muito mais como políticos do que como magistrados. E você passa a dar uma sensação de que confunde o ministro com o Poder. O Poder Judiciário é essencial para a democracia. Aqueles ministros, não.
Quem retirou o apoio ao 2º requerimento?
Muito rapidamente posso me lembrar da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que disse isso em entrevista, e o atual líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
Os ministros e o STF perderiam com uma CPI?
Não. A CPI é 1 instrumento democrático para apurar condutas específicas. Nada contra o Poder e a democracia. A democracia tem de dar respostas concreta às demandas da população. Não se pode ter denúncias que se acumulam contra ministros e ficam sem resposta. O STF não tem sequer corregedoria. Não há nenhuma instância para recorrer. Só o Senado, no caso de impeachment ou numa CPI. Tentamos as duas. O próprio STF definiu que sua atuação não é subordinada ao crivo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O CNJ surgiu a partir da CPI do Judiciário, que teve vários desdobramentos com uma reforma, ainda que tímida, do Judiciário e a criação do CNJ. Hoje, a 1ª instância é altamente fiscalizada. No Supremo alguns processos podem andar muito rapidamente ou demorar anos dependendo do ministro relator.
Davi Alcolumbre tem cumprido com as expectativas em relação a ele como presidente?
Em parte sim. Ele abre espaço para os senadores discutirem a pauta. Mas ele está longe do ideal quando se fala do enfrentamento das questões mais espinhosas. Não vejo isso como uma surpresa. Ele tem 16 anos de Congresso. É natural que tenha resistência, que mantenha as coisas como estão. Mas os eleitos foram escolhidos para mudar.
O Muda Senado vai conseguir mudar o Senado?
Já está mudando. Aglutina mais de 20 senadores, que representam mais do que os blocos que existem. Nós queremos que Senado funcione de forma mais dinâmica e transparente. Isso passa por enfrentar as pautas mais difíceis, como de uma CPI sobre as cortes superiores. Mas também passa por uma forma mais transparente de definição de pauta, das reuniões da mesa, do andamento dos projetos. Não pode ter o represamento que tem hoje sob pena de deixar o eleitor órfão. E é justamente isso que gera essa sensação que está eclodindo em toda América Latina de insatisfação com a democracia. Não existe vácuo de poder. Se a democracia não dá resposta, alguém vai chegar com sugestões autoritárias. E é justamente o que a gente não quer.
O número de deputados e senadores diminuirá antes da próxima eleição?
É a nossa proposta. Existiam já muitas. Escolhemos uma delas, de redução de um terço nas duas Casas. Não haverá prejuízo, até porque hoje a gente tem a tecnologia do nosso lado. É diferente do passado, em que era necessário fazer tudo presencialmente. O Congresso como 1 todo tem que diminuir seus custos e aumentar o contato com o cidadão. Isso passa pelo plenário virtual para alguns projetos, o que já existe em assembleias legislativas. Haveria, com isso, a alternativa de fazer de modo físico ou virtual, como funciona nas câmaras do Supremo. Se é necessário um debate mais árduo, vai para o físico. Se não, as pessoas votam e opinam. Tem como dar mais velocidade. Muitos projetos de meio ambiente e direitos humanos avançariam mais do que hoje, em que competem com outras pautas. As comissões têm reuniões simultânea em que o que acontece é uma gincana. A gente corre de uma sala para outra.
Há aceitação da mudança?
Há boa aceitação. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) trabalha em uma mudança do regimento, que é anterior à Constituição. Uma das coisas que eu aprendi nas primeiras 24 horas como senador é que o regimento comporta qualquer coisa que o presidente queira. Isso não é sério. Tem que trazer isso para a realidade atual.
A redução de deputados e senadores tem chances reais de emplacar?
É uma pauta muito difícil. Você pode não aceitar a redução em número, mas aceitar em custo. Um deputado e um senador tem custo muito alto.
Como reduzir estrutura permanente?
Se o governo propõe uma reforma administrativa que vai rever as carreiras, isso tem de acontecer em todos os poderes. Hoje todos os servidores que trabalham no Senado estão no 1% dos mais bem remunerados do Brasil. Isso não é razoável, ainda que o trabalho seja muito importante. Ou você tem uma redução na quantidade de funcionários ou tem, no futuro, redução salarial. Eu defendo redução na quantidade. A tecnologia nos permite trabalhar de forma mais dinâmica. Logo no início eu recomendei ao senador Alcolumbre uma auditoria no Senado para reduzir custos. Ele optou por fazer ele mesmo 1 ajuste de contratos, com resultados até expressivo. Mas quando se faz algo de forma técnica o resultado sempre é melhor. Tenho 1 projeto para mudar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que está atualmente na CCJ. Hoje o sancionado é o Executivo mesmo no caso de problemas dos outros Poderes. Cada um tem que arcar com a sua responsabilidade, fazer o seu dever. Mas tem que fazer com que o serviço seja prestado. Não é cortar de qualquer jeito. O tamanho que a máquina publica chegou é muito grande.
O governo agiu corretamente no caso do derreamento de petróleo no Nordeste?
A atuação do governo federal é muito abaixo do ideal. Faltou coordenação. Agora teve uma atuação de coordenação por parte da Marinha. E homens do Exército na limpeza. Isso pode parecer bonito, mas é muito mais caro do que passar dinheiro às defesas municipais, porque tem que deslocar tropas. O plano nacional de contingência não foi acionado. O ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) levou mais de 40 dias para formalizar isso. Houve uma tentativa muito grande de reduzir o tamanho do problema, que é muito grande. Isso deveria ter sido feito logo no início do processo quando se percebeu que não era 1 acidente pequeno. O senador Alcolumbre foi muito importante para que conseguíssemos o seguro defeso ampliado. Estamos articulando uma medida provisória que permita a transferência de recursos para estados atingidos. Mas tudo isso vem acontecendo de forma lenta.
O senhor comunicou ao governo esses problemas?
Sim, houve reuniões com o ministro Gustavo Canuto (Desenvolvimento Regional), o ministro Salles, a ministra Tereza Cristina (Agricultura). Há reações diversas. A ministra Tereza Cristina muito focada em dar respostas. A ampliação do seguro defeso foi muito rápida. Em uma semana conseguimos operacionalizar. Por outro lado, o ministro Salles estava mais preocupado em encontrar culpados ideológicos: a Venezuela, o Greenpeace. Isso não constrói nada. Chega ao limite do ridículo. O óleo afetou mangues. Isso vai levar 5 ou 6 anos para se recuperar. O que será feito com as pessoas?
Qual sua avaliação sobre o governo Bolsonaro?
Tem avançado em pautas econômicas. Está sendo beneficiado pelo fato de a sociedade brasileira hoje ter consciência de que é necessário aprovar reformas duras. Com isso, teve aprovação da mais dura reforma da Previdência sem reação popular. Mas a velocidade das reformas não é a ideal. O ministro Guedes só teve reunião uma vez com o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O presidente se coloca de forma dúbia. O ministro não se coloca na linha de frente. O mérito é da sociedade. A reforma administrativa precisa de liderança. Nosso sistema é presidencialista. O pacote anticrime, do ministro Sérgio Moro (Justiça) ficou órfão. Ele é eficiente, mas não é completo. Não toca em nada da área de prevenção. E um bom pacote de repressão qualificada.
A redução de crimes é mérito do governo?
É mérito deste governo e do anterior, graças à transferência de recursos. É preciso mais suporte financeiro. O que resolve é redução da impunidade, prevenção e ressocialização no sistema penitenciário. Tem que ter atuação das Forças Armadas nas fronteiras. Nas cidades não faz sentido.
Se o STF mudar o entendimento sobre a prisão em 2ª Instância, qual será o efeito?
Impacta o crime do colarinho branco. O que se está defendendo no Supremo são essas pessoas, não o pobre. O andar de cima não se conforma de ir a cadeia. E esse criminoso é mais deletério, por mais que se tenha de combater o crime na ponta também.
O senhor pensa em ser candidato a presidente da República?
Eu não pensava em ser candidato sequer a senador. Não está na ora de discutir isso. Temos de discutir modelos. Este isolamento de brasilia é muito negativo.
A corrupção e fisiologismo são menores hoje?
Não. São tão fortes quanto antes. A diferença é que se teve uma amostra do fim da impunidade. Uma amostra de cinco ou seis anos em que os crimes foram apurados com firmeza. O sistema está se realinhado. Está se reproduzindo no Brasil o que acontece na Itália. Teve a Operação Mãos Limpas, com produção imensa de provas e então uma reação. O Legislativo passou a aprovar leis que enfraqueceram a investigação, repressão e julgamento para que aquele grupo pudesse retornar o poder. O Brasil está seguindo na mesma linha, com a transformação do Coaf em órgão subalterno no BC. A política brasileira se viciou em financiamento ilegal e alguns políticos no enriquecimento. Minha campanha custou R$ 70 mil para fazer meio milhão de votos. O cidadão tem que entender que alguém da comunicado pode ser seu representante.
O Judiciário brasileiro virou um fator de instabilidade que, tempos atrás, não entrava nas equações da política.
Continue lendoOs parlamentares não são os únicos barões do Orçamento. O Judiciário não tem emendas ou fundo partidário, mas custeio de R$ 48 bilhões.
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O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defendeu nesta terça-feira (28) que a Câmara retome o debate e a votação do projeto (PLs 3123/2015 e 6726/2016) que regulamenta o teto salarial do serviço público e acaba com os chamados “supersalários”. Na avaliação do parlamentar, o projeto é essencial para que se promova uma redução de gastos públicos neste momento de crise, principalmente promovendo o corte de privilégios.
Rubens Bueno foi o relator da matéria na legislatura passada, apresentou seu relatório, mas o parecer acabou não sendo votado na comissão especial.
“Esse assunto é de suma importância para o combate aos privilégios. Até hoje, com uma série de penduricalhos, muitas categorias conseguem receber bem acima do teto estabelecido pela constituição, ou seja, mais de R$ 39,2 mil. A aprovação do projeto pode gerar uma economia de mais de 2 bilhões de reais por ano para os cofres públicos”, ressaltou o deputado.
Para agilizar a votação do projeto será preciso a criação de uma nova comissão especial na Câmara ou então a aprovação de regime de urgência para que o tema seja levado diretamente ao plenário.
“A matéria já passou pelo Senado e aqui na Câmara o debate está adiantado, já que durante quase todo o ano passado analisamos o tema e fizemos melhorias no texto em uma comissão especial. O relatório que apresentei na comissão pode ser aproveitado, o que dará agilidade na tramitação”, explicou.
Entre as medidas propostas por Rubens Bueno no projeto substitutivo que apresentou no ano passado estão o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores, corte no auxílio-moradia de autoridades, honorários de sucumbência passíveis do abate teto e desconto de salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas.
A proposta de regulamentação do teto salarial dos servidores públicos normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 39.293,32.
Pena de prisão para quem descumprir da lei
O parecer de Rubens Bueno, que pode servir de base para uma nova comissão especial, também estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto na lei. Neste caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.
Também obriga auditorias anuais a serem feitas pelos órgãos de controle interno e incluídas na prestação de contas.
O deputado também já apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos. Hoje, juízes e promotores têm direito a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos de recesso por ano. “Temos que acabar com esse privilégio que faz com que os membros do Judiciário tenham um benefício conflitante com o texto constitucional que define que todos são iguais perante a lei”, defende Bueno.
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O que não é submetido ao teto salarial dos servidores e se tornou alvo de corte no parecer de Bueno:
Auxílio moradia, honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias (Judiciário e MP tem 60 dias de férias e maioria dos membros vende mais de 30), jetons (exemplo: ministros e servidores que recebem para fazer parte de conselhos de empresas controladas pelo governo como Petrobrás, Eletrobrás…), entre outras rubricas.
O que ficaria fora do abate teto, mas com o estabelecimento de travas para limitar o valor que pode ser pago:
Auxílio alimentação, auxílio transporte, hora extra, auxílio creche, adicional noturno, auxílio funeral e férias, entre outros pontos.
Com a aprovação do texto da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defende que o colegiado se dedique agora a outras propostas que tragam economia para os cofres públicos e cortem privilégios. Ele aponta como prioridade a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 435/2018), de sua autoria, que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos do País e também acaba com a licença prêmio. Hoje, por exemplo, juízes e promotores têm direito a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos de recesso por ano. A PEC, que tramita em conjunto com outra proposta, aguarda a designação de relator.
“Estimativa feita pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados mostra que essa proposta poderia gerar uma economia de até R$ 1,15 bilhão por ano aos cofres públicos. Esse valor viria do fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados. Vamos procurar o presidente da CCJ e pedir prioridade para essa matéria”, explica Rubens Bueno.
De acordo com o deputado, nenhum trabalhador brasileiro deve ter um período de férias maior do que 30 dias.
“O que estamos fazendo é modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos e equipará-lo ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação a que é submetida a grande maioria dos brasileiros. Então, se a CLT determina o máximo de 30 dias de férias, não há porque algumas categorias de servidores públicos terem direito a um período maior que isso. Trata-se de um privilégio que precisa acabar”, defende.
O deputado ressalta ainda que a proposta acaba com dois aspectos da legislação que causam inegável desconforto.
“Falo aqui da existência de categorias na administração pública com período de férias superior ao previsto para os trabalhadores em geral e a previsão de licenças que, ao invés de gozadas, terminam constituindo verdadeiro ‘pé-de-meia’ para os contemplados. Então, acredito que a mudança dará um gigantesco passo no sentido da isonomia, do fim de distorções que precisam ser enfrentadas”, disse.
NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Antonio Ivan Athié revogou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer (MDB), do ex-ministro Moreira Franco e dos outros seis investigados que estavam presos desde a quinta-feira (21) por decisão do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro. Com base em jurisprudencial dos tribunais superiores, alegou que houve violação de garantias constitucionais na decisão de primeira instância. O desembargador marcara para amanhã o julgamento dos pedidos de liberdade, mas antecipou sua decisão.
Athié é presidente da primeira turma especializada em direito penal, previdenciário e da propriedade industrial, à qual o Ministério Público deverá recorrer. A primeira turma é formada também pelos desembargadores federais Paulo Espírito Santo e Abel Gomes. O caso de Temer caiu nas mãos de um gato escaldado: Athié ficou afastado do cargo durante sete anos por ter sido alvo de uma ação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2004, sob acusação de estelionato e formação de quadrilha. O inquérito contra ele foi arquivado em 2008 pelo próprio STJ, a pedido do Ministério Público Federal, que alegou não ter encontrado provas de que Athié teria proferido sentenças em conluio com advogados.
Na sua decisão, Athié elogiou Bretas (“notável juiz, seguro, competente, corretíssimo”), mas discordou do juiz federal em relação aos argumentos utilizados para decretar a prisão preventiva de Temer e dos outros suspeitos, por considerar que não respeitaram o devido processo legal. Bretas recorreu à Convenção da ONU Contra a Corrupção para justificar as restrições de liberdade, o que não foi aceito por Athié: “Não se vá dizer que outro órgão, outra pessoa, ou quem quer que seja, afora o Judiciário em processo regular, possa validamente declarar alguém culpado de algum delito, para fins penais”.
Tensões
A libertação de Temer e Moreira Franco desanuvia as tensões com o MDB, mas vai acirrar os ânimos no Congresso em relação à CPI do Judiciário, batizada de Lava-Toga, que une setores de esquerda e a base mais radical do presidente Bolsonaro. Autor do requerimento, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) minimiza os riscos de uma crise institucional: “O Brasil não vai virar um caos e não vai parar com a Lava-Toga. O Brasil prendeu o presidente da República mais popular da história, denunciou duas vezes um presidente no exercício do mandato, colocou na cadeia ex-governadores, prefeitos, deputados, e não entrou em crise coisa alguma. A democracia brasileira está sólida o suficiente para passar por mais essa etapa”. A cúpula do Senado, porém, não concorda com isso: Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Casa, já disse que a CPI dificilmente será instalada, porque os principais partidos não apoiam.
Na Câmara, um grupo de parlamentares está em campanha aberta contra o Supremo Tribunal Federal (STF), por razões claramente ideológicas. Na semana passada, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) protocolou um pedido de impeachment dos quatro ministros do STF que já votaram a favor da equiparação da homofobia ao racismo nas duas ações que discutem o tema no tribunal: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Do grupo fazem parte, entre outros, Alexandre Frota (PSL), Kim Kataguiri (DEM) e Luiz Philippe Orleans e Bragança (PSL), descendente da família real brasileira.
É nesse ambiente que a turma do deixa disso tenta apagar o incêndio nas relações entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que andaram se estranhando no fim de semana. Ontem, Bolsonaro pediu aos ministros “foco na pacificação” e escalou o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para negociar a votação da reforma da Previdência com os líderes partidários. Em nenhum momento, porém, admitiu um encontro com Maia, para restabelecer o diálogo. No estado-maior de Bolsonaro, caiu a ficha de que a não aprovação da reforma da Previdência pode levar o governo ao fracasso econômico. Entretanto, a lógica do “meu pirão primeiro” ainda prevalece entre os generais do governo, que querem aprovar a reestruturação da carreira dos militares a qualquer preço, embaralhando as negociações sobre a reforma no Congresso.(Correio Braziliense – 26/03/2019)
