Aprovado projeto de Carmen Zanotto que dá isenção de IPI a deficiente que comprar novo veículo

Projeto acaba com intervalo mínimo de dois anos no caso de substituição do carro devido a roubo, furto ou destruição do antigo veículo (Foto: Robson Gonçalves)

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (11), proposta que acaba com o intervalo mínimo de dois anos, para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na compra de veículos por pessoas com deficiência, no caso de substituição de veículo roubado, furtado ou destruído.

A medida está prevista no Projeto de Lei 333/2019, da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC)), que altera a lei de isenção do IPI para compra de automóveis (Lei 8.989/1995). A legislação concede renúncia do imposto para taxistas e pessoas com deficiência que comprem veículos.

De acordo com a parlamentar, as normas vigentes já eliminaram a exigência do interstício para os motoristas de táxi que são impedidos de exercer a atividade pelos motivos citados na iniciativa.

“É importante suprir a ausência da previsão legal com relação à pessoa com deficiência, que precisa receber o mesmo tratamento tributário que é dado aos taxistas”, acrescentou.

O projeto foi apresentado na Legislatura passada pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

O parecer do relator na comissão, deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), recomendou a aprovação da matéria, no entanto, reservou a análise financeira à Comissão de Finanças e Tributação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão aprova projeto de Kajuru que prevê isenção de IR para aposentados acima dos 60 anos

“Queremos contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, oferecendo-lhes uma pequena compensação”, diz o senador (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Rendimentos de pensões e aposentadorias pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), até o limite do teto RGPS (Regime Geral da Previdência Social) – hoje em R$ 5,8 mil -, poderão ficar livres de cobrança do IR (Imposto de Renda ) quando o segurado completar 60 anos.

A isenção está prevista no projeto de lei (PL 4198/2019), de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos.

“Queremos contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, oferecendo-lhes uma pequena compensação pela diferença de critério no reajuste de seus benefícios, em relação ao salário mínimo”, argumenta Kajuru.

A mudança na Lei 7.713, de 1988, que regula o IR, teve voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Durante a discussão, ele apresentou emenda para garantir o limite dos rendimentos aptos ao benefício. Conforme argumentou, a aprovação do PL 4.198/2019 vai possibilitar a recuperação do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários dos segurados que contribuíram, durante toda a sua vida laboral, com valores acima do salário mínimo.

Ampliação do limite

Atualmente, a Lei 7.713, de 1988, estabelece isenção de rendimentos de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos. A mesma norma impõe como teto mensal para essa isenção o valor de R$ 1.903,98.

Assim, ao mesmo tempo em que reduz a faixa etária que torna o segurado apto à isenção proposta, o projeto de Kajuru amplia o limite mensal de referência para o teto de aposentadorias e pensões pagas pelo RGPS, de R$ 5.839,45. (Com informações da Agência Senado)

Bolsonaro veta isenção de cobrança de bagagem em voos domésticos

O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta segunda-feira (17) a regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na tramitação da Medida Provisória 863. A MP, que foi apresentada pelo governo de Michel Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Segundo informações da assessoria de imprensa do governo, o veto se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo.

Os deputados incluíram no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. De acordo com o destaque, que foi vetado por Jair Bolsonaro, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) editou resolução permitindo a cobrança.

Na Câmara dos Deputados, parlamentares contrários à volta da franquia alertaram para o fato de que o setor tem liberdade tarifária, o que implicaria o aumento das passagens. Os deputados que votaram a favor da volta da franquia destacaram que o argumento de diminuição do preço para justificar a cobrança pelo despacho de malas não se concretizou desde 2017.

O porta-voz da Presidência, Otávio Rego Barros, disse que a decisão do presidente foi tomada analisando vários aspectos, por razões de interesse público e suas consequências para o mercado nacional e que não há existe previsão da emissão de outra medida provisória. A partir do veto o tema continua sendo objeto da resolução da Anac. (Agência Brasil)

Para Marcelo Calero, isentar de punição proprietário rural que atirar em invasor é “maluquice”

O deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) classificou como “maluquice” o projeto do governo Bolsonaro que pretende isentar os produtores rurais de punição, caso atirem em invasores em suas propriedades. Segundo o parlamentar, faltou seriedade do presidente ao tratar do tema, já que o sistema judicial brasileiro “dá mais peso à vida do que à propriedade”.

“O projeto é uma maluquice, simples assim. Se Bolsonaro quisesse tratar a sério o tema, e não jogar para a plateia, teria proposto aumento de pena para a invasão. No Brasil, país cristão, o sistema judicial dá mais peso à VIDA do que à propriedade. E assim deve ser”, publicou Calero, nesta terça-feira (30), nas redes sociais.

Em outra postagem, o deputado afirmou que Bolsonaro precisa entender as consequências de suas declarações.

“Presidente não fala nada em ‘tom de brincadeira’. Presidente é Presidente. Tudo o que fala tem uma repercussão gigante. Derruba ou eleva a bolsa, derruba ou eleva o dólar, coloca a credibilidade de um banco em cheque – ou não. Bolsonaro: assuma a condição de Presidente!”, escreveu.