Licença tácita para antenas é ‘inconstitucional’ e vai provocar ‘batalhas judiciais’, diz Eliziane Gama

Senadora lembra que a ‘sociedade civil tem trabalhado muito para evitar esse tipo de licenciamento’ (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A aprovação nesta quarta-feira (06) pelo Senado do projeto (PL 1885/2022) que permitir a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) conceder um licenciamento temporário para a instalação de antenas de telefonia e internet, quando a prefeitura demorar mais de 60 dias para se manifestar sobre o pedido, é ‘inconstitucional’ e vai gerar ‘batalhas judicias’.

A avaliação é da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), para quem a matéria deveria ter sido analisada pelas Comissões de Ciência e Tecnologia e Comissão de Meio Ambiente antes da votação em plenário.

“O projeto, como está, não deixa dúvida nenhuma de que nós teremos batalhas judiciais pela frente. Disso eu não tenho dúvida nenhuma. Essa questão do licenciamento tácito é um debate que não é apenas nacional. A sociedade civil tem trabalhado muito isso, para a gente evitar esse tipo de licenciamento. É inconstitucional”, afirmou a parlamentar sobre o projeto aprovado, em votação simbólica, e que agora segue para sanção presidencial.

Ela apresentou requerimentos para que a matéria fosse submetida às comissões, porém o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rejeitou os pedidos ’em razão do convencimento junto à Consultoria do Senado’ da importância e alcance do projeto.

O relator da matéria, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), alegou urgência na sua apreciação em função das regras em vigor para o licenciamento de equipamento – em torno de 18 meses, segundo ele – serem incompatíveis com a implantação da tecnologia 5G, que exige de cinco a dez vezes mais antenas celulares do que as atualmente instaladas. (Com informações da Agência Senado)

Emenda de Eliziane Gama garante estudantes indígenas e quilombolas em programa de banda larga

Comunidades estavam fora do programa por não dispor de internet para acesso ao sistema de cadastramento para acesso aos programas sociais do governo federal (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Em votação simbólica, o Senado aprovou na semana passada o programa que promove acesso à internet aos estudantes da educação básica de famílias de baixa renda com uma emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) que estende o benefício aos alunos matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas não cadastradas anteriormente no CadÚnico (Programas Sociais do Governo Federal).

 Segundo o texto aprovado, que segue para sanção presidencial, o Programa Internet Brasil — originalmente criado por Medida Provisória 1077/2021 — alcançará agora alunos da rede pública integrantes de famílias inscritas no CadÚnico e estudantes de comunidades indígenas e quilombolas.

“Um grande número de famílias de estudantes indígenas e quilombolas não está inscrito no Cadastro Único, justamente por não dispor da internet para acesso ao sistema de cadastramento para acesso aos programas sociais do governo federal”, argumentou a parlamentar na justificativa da emenda.

De acordo com a proposta, o acesso à rede mundial de computadores deverá ser garantido aos alunos pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso, principalmente celulares. O texto também prevê que o acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.

Conforme o texto aprovado, o programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e de outras disposições estabelecidas pelo ministério. O Ministério da Educação ajudará a pasta na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa. (Com informações da Agência Senado)

CCJ aprova relatório de Eliziane Gama a projeto de protocolo judicial integrado

Proposta prevê a criação de um sistema válido em todo o País para a entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (08) relatório da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) ao projeo de lei (PLC 56/2015), que tem como objetivo facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e  agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário. O projeto é de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR).

O texto da proposta que segue agora para o plenário permite que os documentos originais sejam encaminhados à Justiça usando o sistema nacional de protocolo, como opção à entrega nos cartórios judiciais, a única alternativa prevista na lei atual.

No seu parecer, Eliziane Gama rejeitou todas as emendas acatadas pelo relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, o então senador Cristovam Buarque (Cidadania-DF). A senadora argumenta que as emendas são baseadas em premissas equivocadas, como se o processo judicial eletrônico pela internet não estivesse muito bem consolidado.

Segundo a senadora do Cidadania do Maranhão, o relatório ‘Justiça em Números de 2019’, do Conselho Nacional de Justiça, mostra que 83% dos processos em tramitação na Justiça Estadual já eram eletrônicos em 2018; na Justiça do Trabalho, 98%; na Justiça Federal, 82%; na Justiça Eleitoral, 32,5%; na Justiça Militar Estadual, 41%; nas Auditorias Militares da União, 100%; nos Tribunais Superiores, 86,96%; o que significa dizer que, na média, 84% dos processos em curso em 2018 tramitavam em meio eletrônico, no qual não é mais necessário apresentar originais em meio físico, como regra geral.

Eliziane Gama disse que as mudanças para prever expressamente a possibilidade de tramitação de processos via internet, como pretendiam as emendas da CCT, são desnecessárias e, por isso mesmo, antijurídicas. (Com informações da Agência Senado)

Senadoras reagem à MP que altera o Marco Civil da Internet

Para senadora Eliziane Gama, a medida provisória é ‘flagrantemente inconstitucional’;  Leila Barros diz que além de ‘retrocesso’, alteração ‘é uma ameaça à democracia’ (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

As senadoras Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Leila Barros (Cidadania-DF) reagiram na rede social à medida provisória (MP 1068/2021) que altera o Marco Civil da Internet para limitar a  remoção de conteúdos das redes sociais, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta segunda-feira (06).

“O presidente quer retroagir e impedir que conteúdos mentirosos possam ser retirados do ar”, criticou Leila Barros, ao afirmar que o “Marco Civil da Internet foi um avanço importante no combate à fake news e na garantia do direito democrático de livre expressão na internet”.

“Liberdade de expressão não pode ser usada como garantia de impunidade para quem comete o crime de disseminar fake news. Não podemos aceitar esse retrocesso que, de fato, é uma ameaça à democracia!”, completou a parlamentar do Cidadania.

Para a senadora Eliziane Gama, a MP é “flagrantemente inconstitucional”.

“É mais um aceno do presidente à milícia digital golpista que faz ameaças à democracia e espalha fake news. Merece ser devolvida pelo presidente do  Senado”, postou a parlamentar em seu perfil no Twitter.

Ação no STF

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE) impetrou Mandado de Segurança junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender os efeitos da MP que que limita remoção de conteúdo em redes sociais (veja aqui).

Alessandro Vieira recorre ao STF para barrar MP que muda Marco Civil da Internet

‘[Bolsonaro] sabe que ela [MP] é inconstitucional, mas segue seu roteiro de inflamar a base e desgastar as instituições, que serão obrigadas a rejeitar’ as mudanças na lei, diz o senador (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE) impetrou Mandado de Segurança junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender os efeitos da Medida Provisória 1068/2021, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera o Marco Civil da Internet com o objetivo de combater a remoção de conteúdo nas redes sociais.

As mudanças na legislação ocorreram na véspera do feriado de 7 de Setembro, quando manifestações pró-governo de cunho golpista são previstas em várias capitais pelo País.

“[Pedimos ao Supremo] a imediata suspensão da vigência da MP, diante da sua flagrante inconstitucionalidade e do grave risco de que ela sirva como garantia para o propagação de material ilegal e antidemocrático”, disse Alessandro Vieira.

Pesquisadores apontaram que a medida provisória vai contra o Marco Civil da Internet, lei que define regras sobre o uso da rede no Brasil.

Com a MP,  as redes sociais não poderão agir em casos de spam, assédio, bullying ou desinformação, pois o governo não considera isso justa causa. A liberdade de expressão ficará inviabilizada em um oceano de spam e conteúdos tóxicos, dizem os especialistas.

“[Bolsonaro] sabe que ela [MP] é inconstitucional, mas segue seu roteiro de inflamar a base e desgastar as instituições, que serão obrigadas a rejeitar essa MP”, escreveu o senador nas redes sociais.

A proximidade do evento não é casual. Segundo o senador, é “grave o risco de que a intempestiva MP sirva como garantia para a propagação de material ilegal e anrodemocratico”.

“É tática golpista para acobertar crimes e mansões. Não vamos permitir” completou o senador.

Do ponto de vista político, a MP pode ser confirmada ou derrubada no Congresso. Ela começa a tramitar na Câmara e depois é encaminhada para apreciação do Senado. Se não for votada em até 120 dias  – prorrogáveis por mais 60, perde a validade.