Filas de espera impulsionam gastos e faz INSS desembolsar R$ 200 milhões ao ano com correção de benefício atrasado

Valor seria suficiente para o pagamento de quase 150 mil segurados, considerando o valor médio das concessões (Foto: Reprodução)

INSS gasta R$ 200 milhões ao ano com correção de benefício atrasado

Bernardo Caram, Thiago Resende – Folha de S. Paulo

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desembolsa aproximadamente R$ 200 milhões ao ano apenas com o pagamento de correção monetária de benefícios. O gasto é impulsionado por filas de espera de requerimentos atrasados, que se aproxima de 1,4 milhão de pedidos.

A cifra seria suficiente para bancar quase 150 mil benefícios, considerando o valor médio das concessões em 2019. O montante é mais de dez vezes superior ao valor mensal que o governo anunciou que gastaria neste ano com a força-tarefa para zerar a fila.

O cálculo da correção é feito conforme orientação de um decreto, que determina que sejam ajustados os valores atrasados considerando a inflação no período em que o benefício ficou represado.

Todos os meses, o governo edita uma portaria que traz os coeficientes de correção monetária dos benefícios liberados fora da data correta.

Esse custo foi de R$ 334 milhões em 2016, ano posterior a uma grande paralisação dos servidores do INSS, que represou a análise de ao menos 2 milhões de pedidos e perícias.

A despesa caiu para R$ 197,9 milhões em 2017 e foi a 193,9 milhões em 2018. No ano passado, o custo aumentou para R$ 212,4 milhões, o que corresponde a 2,8% do valor total das concessões feitas pelo INSS.

Em 2019, após um processo de digitalização incompleto dos sistemas da Previdência, somado a um quadro reduzido de servidores, a fila de espera subiu e atingiu pico de 1,7 milhão em julho.

O estoque de pedidos que desrespeitam o prazo legal de 45 dias começou a cair e chegou a 1,34 milhão no encerramento do ano, mas voltou a apresentar leve alta no mês passado, para 1,38 milhão.

Técnicos do governo calculam que a correção monetária poderá representar uma despesa de até R$ 300 milhões neste ano. Esse valor, no entanto, dependerá da velocidade de análise do estoque de requerimentos.

Procurado, o INSS informou que tem como prioridade a redução dos atrasos.

Além disso, o órgão disse que a correção monetária não está ligada apenas à agilidade do órgão, pois, muitas vezes, o segurado entra com o pedido de benefício sem a documentação completa. Nesses casos, o requerimento fica pendente e a futura liberação tem incidência da correção.

O órgão afirmou que criou centrais de análise específicas por tipo de benefício e trabalha para aumentar o número de concessões automáticas, liberadas em poucos minutos.

Os gastos mais expressivos com esse ajuste nos valores pagos em atraso no ano passado ficaram com aposentadoria por tempo de contribuição, salário-maternidade e pensão por morte. Foram desembolsados R$ 142 milhões no ano apenas com a correção dos três tipos de benefício.

Entretanto, quando se observa valor gasto em relação ao total concedido, o auxílio-reclusão aparece em primeiro lugar. Isso indica que, proporcionalmente, o benefício pago a familiares de presos foi o que teve os maiores atrasos. No ano passado, os pagamentos de correção monetária representaram 27,6% do valor concedido desse benefício.

O custo com o atraso na liberação de aposentadorias e outros benefícios do INSS é bem maior que o gasto estimado com a força-tarefa para tentar zerar a fila de espera.

Inicialmente, foi anunciado um plano para que 7.000 militares inativos sejam contratados temporariamente para ajudar no atendimento de agências da Previdência. Isso, segundo cálculos do Ministério da Economia, implicaria um gasto entre R$ 13 milhões e R$ 15 milhões por mês.

Esse reforço no INSS deve durar por volta de seis meses. Mas a força-tarefa tende a ser mais ampla.

A ideia agora é que sejam contratados 9.500 servidores, sendo 8.000 militares reservistas e aposentados do serviço público federal e 1.500 aposentados do INSS. Ainda não foi divulgado o custo dessa nova versão do plano.

A demora para o INSS analisar os pedidos está ligada à redução de servidores no órgão, que caiu de 32,3 mil, em 2017, para 23 mil no ano passado.

Houve duas tentativas frustradas de força-tarefa –uma em 2018 e uma em agosto de 2019– para zerar o estoque represado. O foco foi no aumento da produtividade dos servidores ativos.

Desta vez, o plano, anunciado em janeiro, é contratar inativos para reforçar a equipe do INSS até que o problema da fila seja resolvido e os segurados não precisem esperar tanto tempo para começar a receber aposentadorias, pensões e outros benefícios.

No entanto, desde que a estratégia foi apresentada, o governo enfrenta dificuldades para colocá-la em prática. Técnicos da Economia dizem acreditar que as contratações, porém, só devem mesmo começar no fim de março.

Segundo o INSS, se o pagamento for efetuado em até 45 dias não há atraso para incidência de correção monetária.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/02/inss-gasta-r-200-milhoes-ao-ano-com-correcao-de-beneficio-atrasado.shtml

Previdência: Rombo bate recorde e chega a R$ 318 bilhões em 2019

Valor também abrange INSS. Déficit do regime dos funcionários públicos sobe 14%, ritmo maior que a alta dos 3 sistemas juntos (Foto: Reprodução)

Rombo da Previdência, que inclui militares e servidores federais, bate recorde e chega a R$ 318 bi em 2019

Marcello Corrêa – O Globo

Os regimes de Previdência do país fecharam 2019 com um rombo total de R$ 318,4 bilhões, alta de 10% em relação ao ano anterior, quando o déficit havia ficado em R$ 289,4 bilhões. O montante corresponde à soma dos resultados registrados nos sistemas de aposentadorias de trabalhadores do setor privado, servidores públicos e militares. O número é o maior da série histórica.

Os dados consolidados foram divulgados nesta quinta-feira pelo Tesouro Nacional. Na véspera, a pasta já havia informado que o déficit da Previdência do INSS, que paga os benefícios do setor privado, havia ficado em R$ 213,9 bilhões. A esse valor, foram somados os rombos registrados nos demais regimes.

Depois do INSS, o pior resultado foi o dos regimes dos servidores públicos da União. Em 2019, o déficit foi de R$ 53,090 bilhões, alta de 14,3% em relação ao do ano anterior (R$ 46,5 bilhões).

O ritmo de crescimento é maior que o dos três regimes de Previdência somados.

O terceiro maior impacto foi o do regime dos militares, onde o rombo chegou a R$ 47 bilhões, avanço de 7,2% frente ao ano anterior.

A conta inclui ainda o rombo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), responsável por bancar os salários (inclusive dos inativos) dos militares do Distrito Federal. No ano passado, a diferença entre receitas e despesas ficou em R$ 5 bilhões, 5,5% superior à registrada em 2018.

Aprovada no ano passado, a reforma da Previdência deve começar a ter impacto nas contas públicas neste ano. A estimativa é que a economia nos próximos dez anos seja de pouco mais de R$ 850 bilhões.

Esse efeito, no entanto, não diminuirá os gastos com aposentadorias e pensões no país — apenas fará com que a bola de neve cresça de forma mais lentamente. A aprovação da medida é considerada importante para garantir a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo.

A principal medida para conter o crescimento dos gastos do INSS foi a criação de uma idade mínima de aposentadoria, que agora é de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres. Para quem já estava na ativa antes da entrada em vigor das novas regras, há regras de transição.

A mudança acabou com a aposentadoria apenas por tempo de serviço, que permitia com que trabalhadores requeressem o benefício apenas com base nos anos de trabalho com carteira assinada.

Os dados divulgados nesta quinta não incluem os resultados nos estados. Na reforma aprovada do ano passado, as unidades da federação acabaram ficando fora das mudanças aprovadas no Congresso. No entanto, governos locais já se movimentam para aprovar nas suas próprias assembleias legislativas mudanças no acesso à aposentadoria.

Também no ano passado, o Congresso aprovou e o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma reforma da Previdência para os militares. Tecnicamente, o regime dos militares não é um sistema previdenciário, esclarece o Tesouro.

Os integrantes das Forças Armadas contribuem apenas para bancar pensões de seus dependentes. A remuneração de quem vai para a reserva e para a reforma, no entanto, é uma despesa da União.

A principal mudança é o aumento do tempo de serviço de 30 para 35 anos. A alíquota de contribuição aumenta gradualmente, de 7,5% para 10,5% em 2021. Pensionistas passaram a ter que contribuir.

A reforma aprovada para os militares foi considerada mais brandas que a aprovada para os servidores públicos civis, cuja Previdência registrou déficit de R$ 53 bilhões no ano passado. Os militares não terão idade mínima para sair da ativa e terão pedágio de 17% sobre o tempo que falta para ir para a reserva, pelas regras anteriores.

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/rombo-da-previdencia-que-inclui-militares-servidores-federais-bate-recorde-chega-r-318-bi-em-2019-24219152

Sete mil militares da reserva serão convocados pelo governo para reforçar atendimento no INSS

Segundo o governo, expectativa é acabar com processos em atraso até o fim de setembro (Foto: Reprodução)

O governo pretende contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso. O anúncio foi feito nesta terça-feira (14) pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que prometeu que o estoque de processos acumulados caia para próximo de zero até o fim de setembro.

A contratação dos militares será voluntária, sem haver convocação. Eles serão treinados em fevereiro e em março, devendo começar a trabalhar nos postos em abril, recebendo adicional de 30% na reserva remunerada.

Segundo Marinho, a medida custará R$ 14,5 milhões por mês ao governo, mas ele disse que o custo deve ser compensado pela diminuição da correção monetária paga nos benefícios concedidos além do prazo máximo de 45 dias depois do pedido.

Paralelamente, entre 2,1 mil e 2,5 mil funcionários do INSS que hoje trabalham no atendimento presencial serão remanejados para reforçar a análise dos processos.

Outras medidas

De acordo com Marinho, até o fim da semana, o Diário Oficial da União publicará um decreto do presidente Jair Bolsonaro com as medidas. Ele anunciou ainda que, para diminuir o atraso, o governo dará prioridade às perícias médicas dos cerca de 1,5 mil funcionários do INSS afastados por problemas de saúde. Segundo o secretário, a expectativa é que cerca de dois terços dos servidores (cerca de 1 mil funcionários) voltem ao trabalho nos próximos meses.

Além disso, uma portaria do presidente do INSS restringirá a cessão de funcionários para outros órgãos. De agora em diante, a autarquia só cederá funcionários para cargos comissionados de nível 4 (DAS-4) e para cargos vinculados diretamente à Presidência da República. Atualmente, o INSS tem cerca de 200 funcionários cedidos.

O INSS também pretende ampliar os convênios com o setor privado para que o setor de recursos humanos de empresas formalizem os pedidos de aposentadoria. Atualmente, fundos de pensão de grandes empresas encaminham conjuntamente ao INSS os documentos exigidos dos empregadores, acelerando os processos. O governo quer estender o modelo a mais empregadores.

Simplificação

O decreto a ser editado também simplificará a tramitação dos pedidos de benefícios. O INSS passará a aceitar certidões antigas. O órgão vai verificar as súmulas administrativas em que o INSS foi vencido no Judiciário para deixar de recorrer dos pedidos dos benefícios em situações já pacificadas pela Justiça. O INSS também deixará de exigir a demonstração do vínculo quando o empregado e o empregador contribuam atualmente para a Previdência Social. Segundo Marinho, a medida acelerará principalmente a aposentadoria de empregados domésticos.

Segundo Marinho, desde meados do ano passado, o governo está reduzindo o estoque de processos empoçados no INSS. O número de pedidos de benefício com mais de 45 dias de atraso caiu de 2,3 milhões em julho do ano passado para 1,3 milhão atualmente. Nos últimos cinco meses, o governo tem conseguido diminuir o empoçamento em 67 mil e 68 mil processos por mês.

Caso esse ritmo continuasse, o estoque de processos em atraso só seria zerado em 16 ou 17 meses, nas estimativas de Marinho. Com as medidas anunciadas, o secretário disse que a redução nos processos em atraso deverá saltar para 160 mil por mês, permitindo a redução a quase zero dos pedidos com mais de 45 dias de atraso até o fim de setembro. Apenas os processos em que o INSS discorda da concessão do benefício, com falta de documento ou que dependem da Justiça. continuariam em atraso.

O secretário disse que o principal fator que provocou o aumento da fila de atendimento do INSS até a metade do ano passado foi a automatização dos pedidos de benefício. Em maio de 2018, com a inauguração da página Meu INSS, os pedidos dispararam. O número de requerimentos de aposentadorias, pensões, auxílios da Previdência Social e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) saltou de cerca de 715 mil por mês no início de 2018 para 988 mil mensais atualmente. O estoque começou a cair em agosto do ano passado. (Agência Brasil)

Comissão aprova projeto de Kajuru que prevê isenção de IR para aposentados acima dos 60 anos

“Queremos contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, oferecendo-lhes uma pequena compensação”, diz o senador (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Rendimentos de pensões e aposentadorias pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), até o limite do teto RGPS (Regime Geral da Previdência Social) – hoje em R$ 5,8 mil -, poderão ficar livres de cobrança do IR (Imposto de Renda ) quando o segurado completar 60 anos.

A isenção está prevista no projeto de lei (PL 4198/2019), de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos.

“Queremos contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, oferecendo-lhes uma pequena compensação pela diferença de critério no reajuste de seus benefícios, em relação ao salário mínimo”, argumenta Kajuru.

A mudança na Lei 7.713, de 1988, que regula o IR, teve voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Durante a discussão, ele apresentou emenda para garantir o limite dos rendimentos aptos ao benefício. Conforme argumentou, a aprovação do PL 4.198/2019 vai possibilitar a recuperação do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários dos segurados que contribuíram, durante toda a sua vida laboral, com valores acima do salário mínimo.

Ampliação do limite

Atualmente, a Lei 7.713, de 1988, estabelece isenção de rendimentos de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos. A mesma norma impõe como teto mensal para essa isenção o valor de R$ 1.903,98.

Assim, ao mesmo tempo em que reduz a faixa etária que torna o segurado apto à isenção proposta, o projeto de Kajuru amplia o limite mensal de referência para o teto de aposentadorias e pensões pagas pelo RGPS, de R$ 5.839,45. (Com informações da Agência Senado)

“Não posso aceitar mudança em que só o pobre pague a conta”, diz Eliziane Gama sobre MP 871

“A defesa dos pobres, dos órfãos e das viúvas”. Foi com esse argumento que a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), justificou o voto contrário à medida provisória (MP 871/2019) do pente fino no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Para ela, a aprovação de reformas como a da Previdência é fundamental para tirar o País da crise, mas que no caso da MP os trabalhadores rurais são os mais prejudicados.

“Não é uma questão antifraude. Aqui ninguém é a favor de fraude, ao contrário. Aliás, contra a fraude não tem que haver apenas uma ação pontual. Para combater a fraude tem que haver uma ação continuada, permanente. Todos nós somos favoráveis. Agora, nós não podemos, em detrimento disso, inviabilizar a aposentadoria”, disse a senadora, ao considerar que a MP não tratava apenas de pente fino nas aposentadorias e pensões do INSS, mas de uma forma de dificultar o acesso de trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência ao benefício.

Na versão do texto da MP aprovada pela Câmara, o trabalhador rural poderá fazer uma autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade será comprovada por órgãos públicos. Depois desse prazo, a autodeclaração não será mais aceita e o trabalhador rural terá que se inscrever no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para comprovar o tempo de serviço no campo e poder receber o benefício.

Segundo a senadora, no seu estado, o Maranhão, com um prazo de cadastro de 10 anos previsto na MP, apenas 5% conseguiram ter acesso ao CNIS.

“Num estado com 217 Municípios, que é uma proporção gigante, as pessoas não têm acesso à estrutura mínima de, por exemplo, garantir a efetividade, a continuidade da sua pensão, da sua aposentadoria, acesso que é dado, por exemplo, pelo sindicato”, disse, ao afirmar que não poderia aceitar mudanças processadas na MP “em que só o pobre pague a conta”.

Eliziane Gama disse que com a mudança prevista no texto aprovado pelos senadores dezenas de famílias poderão ficar sem acesso à aposentadoria no estado.

“Estamos abrindo um precedente grave, colocando o sindicato como se tivesse ações criminosas, como se a fraude estivesse, simplesmente, na ação do sindicato”, argumentou.

A senadora disse ainda que o Cidadania tinha posições divergentes sobre a MP e liberou o voto da bancada. Os senadores Alessandro Vieira (SE) e Marcos do Val (ES) votaram pela aprovação da proposta.

MP que combate fraudes previdenciárias é aprovada no Senado

O Senado aprovou, na noite desta segunda-feira (03), a Medida Provisória (MP 871/2019) de combate às fraudes no sistema previdenciário. A MP foi aprovada no último dia antes de perder sua validade e segue para sanção presidencial. Em uma segunda-feira, dia atípico para votações em plenário, 68 senadores registraram presença. Destes, 55 votaram a favor da MP e 12 contra. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não registrou voto.

O texto aprovado nesta segunda-feira estabelece um programa de revisão dos benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.

O texto prevê ainda que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do SUS (Sistema Único de Saúde) e das movimentações do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 10 bilhões por ano. No alvo, estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e BPC (Benefícios de Prestação Continuada).

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias.

Acordo para votação

O bloco de oposição do Senado, composto por Rede, Cidadania, PDT e PSB, fez um acordo com o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), para registrar quórum e não obstruir a votação da MP. O acordo foi alinhavado em reunião, na tarde de ontem. Participaram da reunião senadores da oposição, além de Bezerra e do secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Os senadores da oposição se mostraram insatisfeitos com o prazo considerado curto para que os trabalhadores rurais e pescadores se cadastrem junto ao Ministério da Economia e validem o tempo de serviço. Para viabilizar a votação, eles, conseguiram um compromisso do governo para alterar os prazos para cadastramento no texto da reforma da Previdência.

Com o acordo, o governo incluirá na reforma um dispositivo que aumenta o prazo para cadastramento dos trabalhadores rurais e pescadores, caso pelo menos 50% desses trabalhadores não se cadastrem em um prazo de cinco anos.

“Acertamos, os senadores da oposição, a contribuir com o quórum e sem pedido de verificação. Se ao longo de 5 anos não for viabilizado o cadastramento de pelo menos 50% dos trabalhadores rurais e pescadores do país, o prazo será renovado até um prazo exequível a ser atingido”, disse o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Em sua fala no plenário, Fernando Bezerra garantiu o cumprimento do acordo por parte do governo. “Quero garantir o acordo, que foi apreciado pelo deputado Samuel Moreira [PSDB-SP], relator da reforma na Comissão Especial. E ele acordou com o conceito da proposta de criarmos um gatilho. O governo teve abertura para negociar, flexibilizar e atender muitas as preocupações colocadas”.

Quórum mínimo

O quórum mínimo para garantir a votação, de 41 senadores, foi atingido após as 17h, horário previsto por Bezerra para que isso ocorresse. Apesar dos oposicionistas selarem o acordo, ainda persistiam senadores contrários à MP como chegou da Câmara.

Alguns senadores se queixaram do trecho que tira os sindicatos do processo de cadastramento previdenciário de trabalhadores rurais. Para eles, a exclusão dos sindicatos no processo dificulta que os trabalhadores rurais façam o cadastro, uma vez que precisam se deslocar, muitas vezes de localidades afastadas, para postos do INSS.

“Estamos colocando sindicatos como se fossem organizações criminosas. E isso não é verdade”, disse Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Durante as falas, senadores de vários partidos trouxeram à tona novamente a insatisfação com a Câmara dos Deputados, por entregarem ao Senado uma MP às vésperas do vencimento. Vários senadores afirmaram que não são “carimbadores” das decisões vindas da Câmara e criticaram o pouco tempo para apreciação dessa e de outras medidas provisórias. (Agência Brasil)

No Valor, Eliziane Gama diz que cadastro de agricultores e pescadores deixará milhares sem aposentadoria

Aprovada proposta de combate a fraudes no INSS

Raphael Di Cunto – Valor Econômico

Numa vitória do governo, a comissão do Congresso que discute a medida provisória (MP) de combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou ontem o parecer do deputado Paulo Martins (PSC-PR) com a maioria das modificações pretendidas pela equipe econômica. O texto, parte do esforço do governo para reduzir os gastos previdenciários, seguirá agora para o plenário da Câmara dos Deputados, onde terá um prazo apertado para ser votado antes de perder a validade – o que ocorrerá em três semanas.

Embora o prazo não pareça tão curto, há outras sete medidas provisórias na pauta da Câmara que têm preferência na votação, como a reforma ministerial e a abertura do setor aéreo brasileiro ao capital estrangeiro. A oposição pretende obstruir.

Sob o argumento de combater fraudes, a MP 871 muda regras de acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas, concede um bônus de R$ 57 por perícia extra executava pelos funcionários do INSS (com o objetivo de cortar benefícios que não são mais devidos), proíbe que instituições financeiras conveniadas com o órgão façam publicidade direcionada a oferecer empréstimos e cartões para os aposentados e limita as greves no INSS.

O texto também institui exigências para nomeação de gestores dos regimes próprios de Previdência da União, Estados e municípios, como não ter condenação por órgão colegiado e possuir habilitação comprovada para a função. Os gestores que incorrerem em fraudes terão que pagar, de forma solidária, pela recomposição dos fundos e o prejuízo aos cotistas. O parecer também amplia os poderes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia sobre os regimes dos outros entes, que poderão ser fiscalizados pelo governo federal.

O relator já tinha rejeitado, anteontem, dois pontos polêmicos, que eram reduzir de 30 para 10 dias o prazo de defesa quando houver suspeita de irregularidade no benefícios e obrigar os idosos e deficientes que recebem o benefício de prestação continuada (BPC) a quebrarem seu sigilo fiscal para comprovarem que estão em condição de miséria.

Ontem, em busca de acordo para votar o relatório, Martins desistiu de que as lesões no deslocamento entre a residência e a empresa deixem de ser consideradas acidente de trabalho (o que diminuiria o valor do auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) e de aumentar a carência para a pessoa ter direito a benefícios quando volta a contribuir com a Previdência.

A discussão mais polêmica na comissão foi o cadastro para que os agricultores familiares e pescadores artesanais possam ser enquadrados como segurados especiais, o que permite que se aposentem sem contribuições à Previdência. Hoje o cadastro não funciona e os sindicatos podem atestar que o idoso é um trabalhador rural e tem direito à aposentadoria especial.

O governo alega que esse sistema é frequentemente fraudado e, por isso, editou a MP para que a partir de 1º de janeiro de 2020 os sindicatos não tenham mais esse poder e que a única forma de comprovar a condição de segurado especial será um cadastro gerido pelo Ministério da Economia – que poderá firmar convênio com prefeituras, governos estaduais e o Ministério da Agricultura para alimentar a base de dados e checar as informações.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que é favorável ao cadastro, mas que o prazo curto deixará milhares sem aposentadoria. “Mais de 60% dos trabalhadores estão fora do cadastro, que existe desde 2008, mas só começou a funcionar de verdade no ano passado”, disse. Parlamentares ainda alegaram que prefeitos poderão fraudar o cadastro em troca de votos.

O governo, com o discurso do combate a fraudes e com parte dos parlamentares que defendiam os sindicatos ausente, rejeitou as emendas da oposição por maioria folgada – a segunda votação acabou em 15 a 7. Deputados governistas alegaram também que o endurecimento na concessão das aposentadorias rurais diminui a necessidade de uma reforma da Previdência para o setor.

INSS paga R$ 640 milhões acima do teto a 5.239 beneficiários, diz jornal

INSS gasta cerca de R$ 640 milhões por ano com benefícios acima do teto

Previdência – Levantamento feito a pedido do ‘Estadão/Broadcast’ mostra que há no Brasil 5.239 pessoas que recebem mais que o limite de R$ 5,8 mil do INSS, sobretudo anistiados políticos e ex-combatentes; o maior benefício chega a R$ 52,6 mil por mês

Idiana Tomazelli eAdriana Fernandes – O Estado de S. Paulo

O INSS gasta por ano cerca de R$ 640 milhões com o pagamento de benefícios acima do teto de R$ 5,8 mil. Um levantamento feito a pedido do “Estadão/Broadcast” mostra que apenas um beneficiário do Rio de Janeiro, um anistiado político, por exemplo, recebe por mês uma aposentadoria de R$ 52.661,88, o equivalente a quase 53 salários mínimos. No total, são 5.239 brasileiros que ganham acima do teto, números que chamam a atenção em um momento em que se discute o endurecimento das regras da aposentadoria por conta do rombo bilionário da Previdência.

Os anistiados estão entre as categorias de benefícios que seguem legislações específicas e que, por isso, não se submetem ao teto, como todos os aposentados e pensionistas da iniciativa privada. Também estão nesse grupo ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, aposentadorias e pensões de ex-ferroviários e de aeronautas. O INSS também concede pensão especial a portadores da Síndrome da Talidomida, substância comercializada no Brasil e que acabou ocasionando má formação em bebês quando consumida por gestantes. Os valores das reparações ficam entre R$ 6,2 mil e R$ 10,1 mil mensais. Por outro lado, existem pensões previdenciárias por morte, aposentadorias por tempo de contribuição e por idade que também estão sendo pagas acima do teto.

Uma das pensões é de R$ 33.763,00 ao mês. Esses benefícios, por sua vez, deveriam estar sujeitos ao limite do regime do INSS e são alvo de uma reavaliação pelos técnicos do governo. No caso dos anistiados políticos, há ainda uma questão extra, que o governo agora tenta reverter: hoje, eles não pagam contribuição previdenciária. Pela proposta da equipe econômica, eles passariam a recolher nos mesmos termos aplicados ao regime de servidores civis da União – ou seja, sobre a parcela que ultrapassa o teto do INSS. Com isso, eles pagariam uma alíquota progressiva que pode chegar a 22%, quando o benefício exceder R$ 39 mil.

Ao todo, são 378 beneficiários entre aposentados e pensionistas de anistiados que ganham acima do teto do INSS e passariam a recolher a contribuição. Eles custam aos cofres públicos R$ 82,8 milhões ao ano. “Embora não seja um benefício previdenciário, como também não são a inatividade e pensão militares, é um benefício similar, e, para sermos justos com todos, também devem contribuir”, defende o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim.

O Rio é o Estado que mais concentra benefícios acima do teto, com 1.157 beneficiários. Em São Paulo, são 1.125. “Todos os benefícios que não sejam abrangidos por legislação especial e que estejam sendo mantidos em valores acima do teto do RGPS estão sendo objeto de análise de conformidade pela Diretoria de Benefícios do INSS”, afirmou o órgão ao Estadão/ Broadcast.