Da Vitória quer anular multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda

O deputado justifica que a pandemia limitou o acesso a documentos e informações necessários para declaração do IR (Foto: Robson Gonçalves)

A isenção da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda durante este ano em decorrência da crise causada pela pandemia do novo coronavírus foi proposta por meio do Projeto de Lei 3744/2020 apresentado pelo deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES).

A entrega do Imposto de Renda neste ano, que inicialmente estava prevista para 1º de abril, foi prorrogada pela 30 de junho em decorrência da pandemia, visto que o distanciamento social, recomendado pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde como estratégia de combate à pandemia, dificultou o correto preenchimento da declaração, ao limitar o acesso a documentos e informações necessários para cumprir essa obrigação tributária.

“Além disso, a prática do distanciamento social tem resultado em uma forte queda nos rendimentos dos brasileiros, especialmente aqueles de menor renda, que vem sendo vítimas do desemprego, da suspensão de contratos, com a respectiva redução de salários, da diminuição do faturamento de seus negócios, do fechamento ou falência de seus empreendimentos”, pontua Da Vitória.

E acrescenta: “Nesse contexto, a adoção das providências ora propostas aliviará, ainda que minimamente, o impacto financeiro da pandemia de Covid-19 na renda das pessoas físicas, permitindo que os recursos que seriam gastos com o pagamento da multa acima referida sejam destinados à compra de alimentos e outros itens de primeira necessidade ou produtos indispensáveis nesta crise sem precedentes na história do País”.

O prazo para a entrega da declaração referente ao exercício de 2020 finalizou no último dia 30 de junho. A multa aplicada para quem não fez dentro do prazo é o equivalente a 1% ao mês do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo 20% do imposto devido.

Notificação

Além da isenção do pagamento da multa para as declarações que forem entregues até 31 de dezembro deste ano, o projeto ainda prevê o cancelamento das Notificações de Lançamento da Multa por Atraso na Entrega Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, expedidas até a data de publicação desta lei e extintos os créditos por elas constituídos.

Governo quer acabar com deduções de saúde e educação no Imposto de Renda

Proposta de reforma tributária a ser apresentada na próxima semana prevê tributo nos moldes da CPMF

Eduardo Cucolo, Arthur Cagliari e Talita Fernandes – Folha de S. Paulo

A reforma tributária do governo federal, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá apresentar na próxima semana, terá um tripé formado por mudança do Imposto de Renda, imposto único sobre consumo e serviços e uma contribuição previdenciária sobre movimentação financeira.

Além disso, serão revistas deduções que o governo considera de baixo efeito distributivo. A equipe económica estuda acabar com as deduções de gastos com saúde e educação. A medida é uma contrapartida para a redução da alíquota máxima da tabela do IR, hoje em 27,5%.

Detalhes sobre a reforma tributária do governo Jair Bolsonaro (PSL) foram apresentados pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, e por Guedes durante evento sobre cenários económicos, em São Paulo, promovido pelo banco BTG Pactuai nesta quinta-feira (7).

“No IR, é simplificar o que existe. Você hoje bota uma alíquota de 27,5% e fica todo o mundo em casa juntando papelzinho de dentista, papelzinho de médico. O pobre vai ao sistema social e não recebe refunding nenhum. Então é regressivo, é ineficiente. Melhor tirar todas as deduções e baixar a alíquota”, afirmou o ministro.

Segundo estudo do Ministério da Economia, as deduções de despesas médicas somaram R$ 15 bilhões em 2017, dado mais recente disponível.

A reforma do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) inclui a correção da tabela, mas de forma “muito lenta e gradual”, segundo Cintra.

Segundo integrantes da Economia, o governo também avalia ajustar a faixa de isenção do IR apenas pela inflação.

Sobre o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), a ideia do governo é criar um sistema simplificado e que reduza a carga desse tributo. Está em discussão ainda a questão de como fica a tributação de dividendos e juros sobre capital próprio.

“Em vez de as empresas iniciarem a apuração do IRPJ através da avaliação de uma contabilidade empresarial, teremos alguma coisa mais semelhante ao que se faz no ajuste do IRPF, com fatos tributários tipificados e simplificados”, afirmou o secretário.

A segunda perna da reforma inclui a desoneração da folha de pagamento e a criação de um tributo sobre movimentações financeiras.

Segundo Cintra, as mudanças no mercado de trabalho tornam a folha uma base frágil de tributação e que não será capaz de financiar a Previdência no futuro. O secretário disse reconhecer que esse tipo de tributo não tem a simpatia popular, mas defendeu a proposta como necessária.

“A CPMF é sempre trazida à tona como se fosse o modelo que o governo está tentando reviver. A Contribuição Previdenciária está para a CPMF da mesma forma que o IVA está para o ICMS. É a mesma coisa. São da mesma espécie. Só que um foi mal implantado, deformado e cheio de distorções. Propomos um sistema eficiente, transparente e neutro.” A terceira perna é um IVA federal para unificar alguns tributos, como PIS, Confins, IPI, e aparte do IOF não regulatória (arrecadatória). Cintra disse que o imposto será implantado nos mesmos moldes da proposta que tramita na Câmara, a PEC 45, mas apenas com tributos federais.

“Será o espelho com as mesmas características da PEC 45. Porém será um IVA apenas federal, que não incorporará em um primeiro estágio as competências de estados e municípios. Terá uma tramitação política mais simples e mais rápida.”

Como as mudanças no sistema tributário implicam alterar a Constituição, o que exige processo legislativo mais complexo, a regulação das alíquotas do IVA e da nova contribuição serão feitas pelo Congresso por meio de projeto de lei.

“[O Congresso] poderá dar peso maior para pagamentos ou IVA. Haverá aumento de um equivalente à redução de outro”, disse Cintra.

Inicialmente, a equipe económica estudava uma simplificação radical no sistema tributário. Mas se optou por um modelo mais cauteloso, em que o governo vai iniciar uma reforma branda, submetendo a proposta à opinião pública.

As questões ligadas a IR, por exemplo, são sensíveis e devem integrar a última etapa.

Se a faixa de isenção for corrigida apenas pela inflação, a equipe de Guedes não conseguirá atender promessa feita por Bolsonaro nas eleições.

Na campanha, ele afirmou que estenderia a isenção de IR para pessoas que ganham até cinco salários mínimos, o que equivaleria a R$ 4.990,00 (hoje, o benefício é válido para quem ganha até R$ 1.903,98).

Os estudos preliminares já indicam que não há recursos para esse tamanho de isenção e que essa faixa já é superior à média de países equiparáveis.

Para alcançar o patamar de isenção prometido durante a campanha, seria preciso criar uma nova alíquota, de 35%.

Lei complementar vai definir qual será o peso do imposto único sobre consumo e serviços e o da contribuição previdenciária sobre movimentação financeira, que deverão se equilibrar de forma a manter a soma das duas arrecadações em um determinado nível.

Cristiano Romero: Aceno populista ignora crise fiscal

Ao determinar que o Ministério da Economia corrija pela inflação os valores da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, o presidente Jair Bolsonaro demonstrou ignorar, mais uma vez, a gravidade das contas públicas. Para piorar, admitiu a possibilidade de elevar os limites de abatimento, da base de cálculo do mesmo imposto, os gastos das famílias com educação e saúde.

Nos dois casos, as mudanças resultarão em queda da arrecadação de tributos federais, no momento em que o governo tenta convencer a sociedade de que precisa tirar de seu bolso, ao longo de dez anos, R$ 1,1 trilhão para tentar salvar a Previdência Social e o regime de aposentadoria dos funcionários públicos federais. O aceno, de caráter populista, ignora o fato de que, desde 2014, o setor público (União, Estados e municípios) acumula déficits primários em suas contas, isto é, não consegue arrecadar o suficiente para cobrir as despesas correntes, excluídos os gastos com o serviço (juros) da dívida.

Não é coincidência o fato de que, desde 2014, a economia brasileira vive um pesadelo. Encolheu quase 8% no triênio 2014-2016 e cresceu apenas 1,1% tanto em 2017 quanto em 2018. Considerando-se que a população brasileira cresce, em mésio, pouco mais de 1% ao ano, a renda per capita teve queda real de quase 10% durante os três anos de recessão e, nos últimos dois anos, ficou estagnada.

Quando se esperava que o novo governo usasse o capital político conquistado na eleição de 2018 para, rapidamente, aprovar no Congresso a reforma da Previdência, medida fundamental para motivar o empresariado a tirar o pé do freio e colocar a economia para andar, o que se viu, até o momento, foi um presidente sem convicção da agenda econômica que o elegeu e sem força ou interesse para arbitrar disputas internas que têm provocado desgaste na relação com a sua própria base de apoio, no Poder Legislativo.

Por que a geração permanente de déficits primários pelo setor público impede a recuperação da atividade? Porque, se os gastos públicos crescem acima da arrecadação tributária, o governo é obrigado a endividar-se no mercado, por meio de emissão de títulos públicos, para levantar os recursos necessários. Obviamente, se não dispõe de dinheiro sequer para bancar a despesa primária, não o tem também para honrar o gasto com os juros da dívida pública. A consequência é o crescimento da dívida.

Como não há superávit primário há cinco anos, isto é, uma sobra de recursos depois de pagar as despesas, a dívida bruta do setor público não para de crescer, aproximando-se neste momento do equivalente a 80% do PIB, o dobro da média dos países emergentes, classe de economias à qual o Brasil pertence.

Essa situação cria enorme incerteza sobre horizontes cada vez mais curtos. Por quê? Porque, se nada for feito, a dívida atingirá níveis que farão os detentores de títulos públicos duvidar da capacidade do governo de honrar o pagamento desses papéis. O resultado será a elevação da taxa de juros a patamares cada vez mais altos. Isso ocorre porque, para continuar comprando os títulos e portanto seguir financiando o Tesouro Nacional, os investidores incorrerão em risco crescente, o que os levará a exigir prêmios mais elevados, ou seja, juros maiores.

É nesse contexto que entra a necessidade inequívoca de se reformar a Previdência. Se aprovadas, as mudanças não resolverão o problema fiscal de curto prazo. No entanto, alterações aprovadas agora indicariam que, no futuro próximo, o rombo da Previdência, que no ano passado somou quase R$ 300 bilhões, incluindo na conta os rombos provocados pelas aposentadorias dos trabalhadores do setor privado e do setor público, desapareceria.

Alguém pode fazer o seguinte questionamento: por que, então, apesar da penúria das finanças públicas, as condições financeiras (juros, bolsa de valores e taxa de câmbio) ainda não se deterioraram? Isso não ocorreu até o momento porque, desde a queda da presidente Dilma Rousseff, em maio de 2016, governo e mercado fecharam acordo tácito, segundo o qual, a reforma da Previdência será aprovada. Como sempre faz o mercado, os feitos futuros da reforma foram “antecipados” nos preços dos ativos. Até quando? Não se sabe, mas em breve todos saberemos com a aprovação ou não da reforma.

Diante desse quadro, abrir mão de receitas tributárias agora não faz o menor sentido. Conceder mais benefícios fiscais a setores da sociedade é suicídio. Os governos no Brasil gastam mais com quem menos precisa. Aumentar esse desequilíbrio é uma afronta aos mais pobres. A Constituição de 1988 universalizou o direito dos brasileiros aos serviços públicos de saúde e educação. Sendo assim, não deveria ser permitida a transferência de recursos públicos do Estado para entes privados nessas áreas.

As perdas de receita com gastos (benefícios) tributários, por exemplo, chegaram aR$ 270,4 bilhões em 2017 – mais que o dobro dos R$ 124,3 bilhões de déficit primário do governo central naquele ano – e a R$ 283,4 bilhões em 2018. Neste ano, a conta crescerá novamente (ver gráfico). Do total, R$ 20 bilhões serão abatidos dos gastos da classe média com saúde e educação particulares, montante que faz bastante falta ao orçamento da saúde e da educação. (Valor Econômico – 15/05/2019)

Cristiano Romero é editor-executivo e escreve às quartas-feiras – E-mail: cristiano.romero@valor.com.br