Autor do projeto que permite “alívio” a mais de 30 milhões de contribuintes, deputado federal considerou insuficiente prazo anunciado hoje pelo governo, que, segundo ele, está a reboque da agenda do Legislativo no combate à crise causada pelo coronavírus.
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“O Cidadania vai apresentar um projeto sobre o IR, que pode ser acoplado a qualquer um dos projetos de reforma tributária que tramitam no Parlamento”, diz o presidente do partido.
Continue lendoProposta de reforma tributária a ser apresentada na próxima semana prevê tributo nos moldes da CPMF
Eduardo Cucolo, Arthur Cagliari e Talita Fernandes – Folha de S. Paulo
A reforma tributária do governo federal, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá apresentar na próxima semana, terá um tripé formado por mudança do Imposto de Renda, imposto único sobre consumo e serviços e uma contribuição previdenciária sobre movimentação financeira.
Além disso, serão revistas deduções que o governo considera de baixo efeito distributivo. A equipe económica estuda acabar com as deduções de gastos com saúde e educação. A medida é uma contrapartida para a redução da alíquota máxima da tabela do IR, hoje em 27,5%.
Detalhes sobre a reforma tributária do governo Jair Bolsonaro (PSL) foram apresentados pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, e por Guedes durante evento sobre cenários económicos, em São Paulo, promovido pelo banco BTG Pactuai nesta quinta-feira (7).
“No IR, é simplificar o que existe. Você hoje bota uma alíquota de 27,5% e fica todo o mundo em casa juntando papelzinho de dentista, papelzinho de médico. O pobre vai ao sistema social e não recebe refunding nenhum. Então é regressivo, é ineficiente. Melhor tirar todas as deduções e baixar a alíquota”, afirmou o ministro.
Segundo estudo do Ministério da Economia, as deduções de despesas médicas somaram R$ 15 bilhões em 2017, dado mais recente disponível.
A reforma do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) inclui a correção da tabela, mas de forma “muito lenta e gradual”, segundo Cintra.
Segundo integrantes da Economia, o governo também avalia ajustar a faixa de isenção do IR apenas pela inflação.
Sobre o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), a ideia do governo é criar um sistema simplificado e que reduza a carga desse tributo. Está em discussão ainda a questão de como fica a tributação de dividendos e juros sobre capital próprio.
“Em vez de as empresas iniciarem a apuração do IRPJ através da avaliação de uma contabilidade empresarial, teremos alguma coisa mais semelhante ao que se faz no ajuste do IRPF, com fatos tributários tipificados e simplificados”, afirmou o secretário.
A segunda perna da reforma inclui a desoneração da folha de pagamento e a criação de um tributo sobre movimentações financeiras.
Segundo Cintra, as mudanças no mercado de trabalho tornam a folha uma base frágil de tributação e que não será capaz de financiar a Previdência no futuro. O secretário disse reconhecer que esse tipo de tributo não tem a simpatia popular, mas defendeu a proposta como necessária.
“A CPMF é sempre trazida à tona como se fosse o modelo que o governo está tentando reviver. A Contribuição Previdenciária está para a CPMF da mesma forma que o IVA está para o ICMS. É a mesma coisa. São da mesma espécie. Só que um foi mal implantado, deformado e cheio de distorções. Propomos um sistema eficiente, transparente e neutro.” A terceira perna é um IVA federal para unificar alguns tributos, como PIS, Confins, IPI, e aparte do IOF não regulatória (arrecadatória). Cintra disse que o imposto será implantado nos mesmos moldes da proposta que tramita na Câmara, a PEC 45, mas apenas com tributos federais.
“Será o espelho com as mesmas características da PEC 45. Porém será um IVA apenas federal, que não incorporará em um primeiro estágio as competências de estados e municípios. Terá uma tramitação política mais simples e mais rápida.”
Como as mudanças no sistema tributário implicam alterar a Constituição, o que exige processo legislativo mais complexo, a regulação das alíquotas do IVA e da nova contribuição serão feitas pelo Congresso por meio de projeto de lei.
“[O Congresso] poderá dar peso maior para pagamentos ou IVA. Haverá aumento de um equivalente à redução de outro”, disse Cintra.
Inicialmente, a equipe económica estudava uma simplificação radical no sistema tributário. Mas se optou por um modelo mais cauteloso, em que o governo vai iniciar uma reforma branda, submetendo a proposta à opinião pública.
As questões ligadas a IR, por exemplo, são sensíveis e devem integrar a última etapa.
Se a faixa de isenção for corrigida apenas pela inflação, a equipe de Guedes não conseguirá atender promessa feita por Bolsonaro nas eleições.
Na campanha, ele afirmou que estenderia a isenção de IR para pessoas que ganham até cinco salários mínimos, o que equivaleria a R$ 4.990,00 (hoje, o benefício é válido para quem ganha até R$ 1.903,98).
Os estudos preliminares já indicam que não há recursos para esse tamanho de isenção e que essa faixa já é superior à média de países equiparáveis.
Para alcançar o patamar de isenção prometido durante a campanha, seria preciso criar uma nova alíquota, de 35%.
Lei complementar vai definir qual será o peso do imposto único sobre consumo e serviços e o da contribuição previdenciária sobre movimentação financeira, que deverão se equilibrar de forma a manter a soma das duas arrecadações em um determinado nível.
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Ao determinar que o Ministério da Economia corrija pela inflação os valores da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, o presidente Jair Bolsonaro demonstrou ignorar, mais uma vez, a gravidade das contas públicas. Para piorar, admitiu a possibilidade de elevar os limites de abatimento, da base de cálculo do mesmo imposto, os gastos das famílias com educação e saúde.
Nos dois casos, as mudanças resultarão em queda da arrecadação de tributos federais, no momento em que o governo tenta convencer a sociedade de que precisa tirar de seu bolso, ao longo de dez anos, R$ 1,1 trilhão para tentar salvar a Previdência Social e o regime de aposentadoria dos funcionários públicos federais. O aceno, de caráter populista, ignora o fato de que, desde 2014, o setor público (União, Estados e municípios) acumula déficits primários em suas contas, isto é, não consegue arrecadar o suficiente para cobrir as despesas correntes, excluídos os gastos com o serviço (juros) da dívida.
Não é coincidência o fato de que, desde 2014, a economia brasileira vive um pesadelo. Encolheu quase 8% no triênio 2014-2016 e cresceu apenas 1,1% tanto em 2017 quanto em 2018. Considerando-se que a população brasileira cresce, em mésio, pouco mais de 1% ao ano, a renda per capita teve queda real de quase 10% durante os três anos de recessão e, nos últimos dois anos, ficou estagnada.
Quando se esperava que o novo governo usasse o capital político conquistado na eleição de 2018 para, rapidamente, aprovar no Congresso a reforma da Previdência, medida fundamental para motivar o empresariado a tirar o pé do freio e colocar a economia para andar, o que se viu, até o momento, foi um presidente sem convicção da agenda econômica que o elegeu e sem força ou interesse para arbitrar disputas internas que têm provocado desgaste na relação com a sua própria base de apoio, no Poder Legislativo.
Por que a geração permanente de déficits primários pelo setor público impede a recuperação da atividade? Porque, se os gastos públicos crescem acima da arrecadação tributária, o governo é obrigado a endividar-se no mercado, por meio de emissão de títulos públicos, para levantar os recursos necessários. Obviamente, se não dispõe de dinheiro sequer para bancar a despesa primária, não o tem também para honrar o gasto com os juros da dívida pública. A consequência é o crescimento da dívida.
Como não há superávit primário há cinco anos, isto é, uma sobra de recursos depois de pagar as despesas, a dívida bruta do setor público não para de crescer, aproximando-se neste momento do equivalente a 80% do PIB, o dobro da média dos países emergentes, classe de economias à qual o Brasil pertence.
Essa situação cria enorme incerteza sobre horizontes cada vez mais curtos. Por quê? Porque, se nada for feito, a dívida atingirá níveis que farão os detentores de títulos públicos duvidar da capacidade do governo de honrar o pagamento desses papéis. O resultado será a elevação da taxa de juros a patamares cada vez mais altos. Isso ocorre porque, para continuar comprando os títulos e portanto seguir financiando o Tesouro Nacional, os investidores incorrerão em risco crescente, o que os levará a exigir prêmios mais elevados, ou seja, juros maiores.
É nesse contexto que entra a necessidade inequívoca de se reformar a Previdência. Se aprovadas, as mudanças não resolverão o problema fiscal de curto prazo. No entanto, alterações aprovadas agora indicariam que, no futuro próximo, o rombo da Previdência, que no ano passado somou quase R$ 300 bilhões, incluindo na conta os rombos provocados pelas aposentadorias dos trabalhadores do setor privado e do setor público, desapareceria.
Alguém pode fazer o seguinte questionamento: por que, então, apesar da penúria das finanças públicas, as condições financeiras (juros, bolsa de valores e taxa de câmbio) ainda não se deterioraram? Isso não ocorreu até o momento porque, desde a queda da presidente Dilma Rousseff, em maio de 2016, governo e mercado fecharam acordo tácito, segundo o qual, a reforma da Previdência será aprovada. Como sempre faz o mercado, os feitos futuros da reforma foram “antecipados” nos preços dos ativos. Até quando? Não se sabe, mas em breve todos saberemos com a aprovação ou não da reforma.
Diante desse quadro, abrir mão de receitas tributárias agora não faz o menor sentido. Conceder mais benefícios fiscais a setores da sociedade é suicídio. Os governos no Brasil gastam mais com quem menos precisa. Aumentar esse desequilíbrio é uma afronta aos mais pobres. A Constituição de 1988 universalizou o direito dos brasileiros aos serviços públicos de saúde e educação. Sendo assim, não deveria ser permitida a transferência de recursos públicos do Estado para entes privados nessas áreas.
As perdas de receita com gastos (benefícios) tributários, por exemplo, chegaram aR$ 270,4 bilhões em 2017 – mais que o dobro dos R$ 124,3 bilhões de déficit primário do governo central naquele ano – e a R$ 283,4 bilhões em 2018. Neste ano, a conta crescerá novamente (ver gráfico). Do total, R$ 20 bilhões serão abatidos dos gastos da classe média com saúde e educação particulares, montante que faz bastante falta ao orçamento da saúde e da educação. (Valor Econômico – 15/05/2019)
Cristiano Romero é editor-executivo e escreve às quartas-feiras – E-mail: cristiano.romero@valor.com.br
