Da Vitória destaca aprovação de emenda do Cidadania que moraliza uso do Fundo Partidário

O deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, destacou a atuação do partido na votação do projeto que altera várias regras eleitorais e o uso do Fundo Partidário. Mesmo votando contra à proposta, o Cidadania fez a diferença ao aprovar emenda impedindo que um partido transferisse para outro recursos do Fundo Partidário, mesmo que as legendas não fizessem parte da mesma coligação.

O projeto (PL 11021/2018) será analisado ainda pelo Senado Federal. Para Da Vitória, a medida moraliza a aplicação do Fundo Partidário, que formado por recursos públicos.

“A retirada desse dispositivo do projeto é uma vitória da sociedade. Não podemos permitir que recursos públicos sejam usados dessa forma. Mesmo votando contra ao projeto, a nossa bancada atuou firmemente para tirar da proposta essa medida, que na nossa avaliação é imoral”, disse o parlamentar.

A outra emenda do Cidadania impedia que o parlamentar que saísse do partido levasse a cota do Fundo Partidário. Mas a iniciativa foi derrotada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Entre outras mudanças, o projeto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.
Para valer nas eleições municipais do próximo ano, as alterações precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Câmara aprova projeto que altera regras eleitorais

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (4), a votação do Projeto de Lei 11021/2018, que altera várias regras eleitorais. Entre outras mudanças, o texto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

Para valer nas eleições municipais do próximo ano, as alterações precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Segundo o texto aprovado, um substitutivo do deputado federal Wilson Santiago (PTB-PB), haverá quatro novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário.

Poderão ser contratados serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

As legendas poderão usar esses recursos também para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Nesse último caso, o pagamento deverá ser feito com boleto bancário, depósito identificado ou transferência eletrônica, proibido o pagamento nos 180 dias anteriores às eleições.

Em relação aos programas de promoção da participação feminina na política, mantidos com recursos do fundo, o texto não permite mais que instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política conduzam esses programas. O órgão que cuidar dessa finalidade deverá ser comandado pela secretaria da mulher do partido.

Na proposta de orçamento federal para 2020, o Fundo Partidário atingiu R$ 959 milhões após a correção pela inflação (3,37%).

Troca entre partidos

Nas votações, foram aprovados dois destaques. Um deles, do PSL, excluiu dispositivo do texto que permitia a partidos doarem entre si recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) ou do Fundo Partidário, com exceção dos valores destinados à participação feminina.

Outro destaque aprovou emenda do PL e dos Republicanos para restringir a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido desaprovadas pela Justiça Eleitoral apenas nos casos de conduta dolosa, ou seja, quando o agente teve a intenção de cometer a infração.

A emenda também retirou do texto a redistribuição de recursos do FEFC aos demais partidos quando alguma legenda se recusar a receber sua parcela.

Pagamento de pessoal

Em relação ao pagamento de pessoal contratado pelos partidos, o projeto dispensa a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para atividades remuneradas com valor mensal igual ou superior a duas vezes o teto de benefícios do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45, se relacionadas à direção de órgãos partidários, suas fundações e institutos e também ao assessoramento e ao apoio político-partidário, assim definidas em normas internas da legenda.

Segundo o texto, essas contratações não geram vínculo de emprego.

Volta da propaganda

O PL 11021/2018 retoma a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão semestralmente. Essa propaganda tinha sido extinta pela Lei 13.487/2017 para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado após a proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas.

Para os partidos que tenham atingido a cláusula de desempenho (Emenda Constitucional 97, de 2017), o acesso à propaganda no rádio e na televisão será assegurado proporcionalmente à bancada eleita em cada eleição geral: partidos com 20 ou mais deputados federais terá um total de 20 minutos por semestre para inserções em rede nacional e 20 minutos para emissoras estaduais; aqueles com 10 a 19 membros terão 15 minutos para rede nacional e 15 para a estadual; e o partido com até 9 eleitos terá 10 minutos em cada rede.

No segundo semestre do ano de eleições, não haverá esse tipo de propaganda.

O formato é semelhante ao que vigorava antes da revogação, mas serão usadas apenas as inserções, de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto, em três faixas de horário, todos os dias da semana: três minutos totais das 12h às 14h; três minutos diários das 18h às 20h; e seis minutos para o período das 20h às 23h.

Essas inserções continuam com o objetivo de difundir os programas partidários e transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário e sobre a posição do partido em relação a temas políticos.

Já o tempo para incentivar a participação política feminina passa de 10% do total para um mínimo de 30%.

Quanto às proibições, continua vedada a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa; e a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

Por outro lado, em relação ao texto revogado em 2017, acaba a proibição de divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos.

Procedimentos de impugnação junto à Justiça Eleitoral e penalidades são as mesmas existentes antes de 2017.

Limite diário

As emissoras de rádio e televisão transmitirão as inserções segundo cronograma fixado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que dará prioridade ao partido que pediu primeiro se houver coincidência de data.

Em todo caso, em cada emissora, somente serão autorizadas inserções até que se alcance o limite diário de 12 minutos.

A emissora que não exibir as inserções partidárias segundo as regras perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido com a exibição de, no mínimo, o dobro do tempo, nos termos que forem definidos em decisão judicial. (Agência Câmara Notícias)

Conselho Fiscal do Cidadania aprova por unanimidade contas partidárias de 2018

O Conselho Fiscal do Cidadania, sucedâneo do PPS, aprovou, por unanimidade, as contas partidárias referentes ao exercício de 2018. O secretário de Finanças do partido, Regis Cavalcante, afirmou que aprovação mostra que o trabalho realizado pelo setor financeiro  está no caminho certo e sempre aprimorando a administração da legenda.

“Como todos os anos, submetemos as contas partidárias ao Conselho Fiscal e tivemos a aprovação por unanimidade por parte dos membros, que são integrantes do partido e têm a responsabilidade de acompanhar, sugerir e, principalmente, fiscalizar. A aprovação mostra que estamos no caminho certo e aprimorando a visão daquilo que o partido precisa ser, trabalhando como uma empresa. E é isso que fazemos aqui na parte financeira do Cidadania 23”, afirmou.

Regis Cavalcante destacou que o partido recebeu do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em 2018, R$ 13.026.507,60 da cota do Fundo Partidário. Desse total, R$ 3.237.500 foram repassados para os Diretórios Estaduais e R$ 2.294.064,45 destinado à FAP (Fundação Astrojildo Pereira), vinculada ao partido.

“Esses recursos são determinados pela Justiça que sejam repassados e nós cumprimos essa atividade. Para os estados nós fomos além dos 20%  de repasses exigidos. Fora isso arcamos com as atividades partidárias, como despesas com pessoal,  as atividades do grupo de mulheres, além de hospedagens, passagens aéreas e a locação das salas utilizadas pela sede nacional. São situações do dia a dia do setor financeiro que vem sendo desenvolvida e cada vez mais aprimorada”, afirmou.

Fundo Eleitoral

O secretário de Finanças lembrou ainda que o partido também recebeu recursos do Fundo Eleitoral que foram utilizados conforme determina a legislação eleitoral.

“Esse exercício foi ano eleitoral no qual tivemos também a cota recebida do Fundo Eleitoral para as eleições de 2018 e isso incluiu mais R$ 29 milhões para as campanhas. E esse recurso foi repassado para os candidatos e candidatas que disputaram o pleito do ano passado”, disse.

Bancada do Cidadania na Câmara vota contra redivisão aos partidos de sobra do Fundo Partidário

A bancada do Cidadania na Câmara dos Deputado votou nesta terça-feira (02) a favor da emenda ao Projeto de Lei 1321/19 que permitia aos partidos políticos devolverem as sobras do Fundo Partidário aos cofres  do Tesouro Nacional.

No encaminhamento do voto, o líder do Cidadania, deputado federal Daniel Coelho (PE), afirmou que a medida, apesar de derrotada pelo plenário, seria um passo importante para trazer transparência à atividade político-partidária. Para ele, o dinheiro teria que ser devolvido aos cofres do Tesouro Nacional.

“É correto que a parte não utilizada seja encaminhada à União para que o Poder Executivo aplique na área em que considerar prioritária. Somos contrários que esse dinheiro seja dividido entre as legendas. Trata-se de recursos públicos que têm de retornar à origem”, defendeu Coelho.

O destaque foi apresentado pelo Novo à proposta que modifica o funcionamento dos partidos. A legenda anunciou que devolverá aos R$ 27 milhões que receberá do Fundo este ano. O montante será colocado em uma conta do Banco do Brasil

O texto principal do projeto foi aprovado na semana passada. Faltava apenas a apreciação dos destaques para que a iniciativa fosse encaminhada ao Senado Federal. A proposta garante a autonomia das legendas para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.