Senado analisa fundo eleitoral e reforma da Previdência nesta semana

O projeto de lei que altera regras eleitorais (PL 5.029/2019) deve voltar à pauta do plenário do Senado nesta terça-feira (17) para discussão em turno único. O texto, que tramita em regime de urgência, prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral. Um dos pontos mais polêmicos é a brecha para que seja aumentado o montante do chamado Fundo Eleitoral, que financia as campanhas políticas.

Na última sessão deliberativa, no dia 11, senadores de vários partidos reclamaram do pouco tempo disponível para analisar o projeto, entraram em obstrução e a votação foi cancelada. Os líderes partidários chegaram a um acordo segundo o qual o texto seria analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã, antes de ser novamente discutido em plenário.

Para valer nas eleições municipais de 2020, as alterações precisam ser publicadas até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Reforma da Previdência

A reforma da Previdência (PEC 6/2019) e a PEC Paralela (PEC 133/2019) passarão pela quinta sessão de discussão em primeiro turno no Plenário do Senado.

A PEC 6/2019 deve cumprir a sua última sessão de discussão nesta segunda-feira (16) e voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas, só depois será votada no Plenário. Em acordo de líderes partidários, ficou estabelecido que a votação do texto principal da reforma será no próximo dia 24, atendidos todos os prazos regimentais.

Já a PEC Paralela, proposta que traz outras sugestões de alterações na Previdência como a inclusão de estados e municípios, será discutida na quarta-feira (18).

A ideia é que a PEC principal não seja mais alterada. Caso ela seja aprovada pelo Senado, já poderá ser transformada em emenda constitucional. A PEC paralela ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

Mobilidade

Também está prevista na pauta a quinta discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais (PEC 19/2014)

De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), primeiro signatário da proposta, embora a lei e os tratados internacionais dos quais o Brasil é parte deixem implícito o direito de locomoção, não há no texto constitucional uma menção explícita ao direito de mobilidade e acessibilidade.

Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno. Depois, são necessárias mais três sessões desse tipo antes da votação em segundo turno. Em ambos os turnos, pelo menos 49 senadores devem votar favoravelmente para que a proposta siga para a análise da Câmara dos Deputados. (Agência Senado)

Fundo eleitoral pode chegar em 2020 a R$ 3,7 bilhões

Governo avalia aumentar fundo eleitoral de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,7 bilhões

Para viabilizar o aumento, Ministério da Economia terá que indicar corte de outras despesas

Manoel Ventura – O Globo

BRASÍLIA — Em um aceno ao Congresso, o governo avalia aumentar o fundo eleitoral para o próximo ano. O dinheiro, destinado a campanhas de candidatos a vereador e prefeito nas eleições municipais de 2020, deve subir de R$ 1,87 bilhão e poderá atingir até R$ 3,7 bilhões. Esse é o valor pleiteado por líderes partidários, que se articulam para aumentar o tamanho do fundo previsto para o Orçamento do ano que vem. O montante final ainda não foi fechado.

A mudança no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, que já foi elaborado pelo Ministério da Economia, seria feita por meio de uma mensagem modificativa, encaminhada pelo próprio Executivo ao Congresso, segundo fontes. O governo, que havia proposto inicialmente R$ 2,5 bilhões, já admitiu erro nas contas do fundo, o que reduziria o valor para R$ 1,87 bilhão. A pressão política, porém, fez o Executivo mudar de posição e a ideia agora é ampliar os recursos para as campanhas municipais.

Para conseguir aumentar o fundo, o Ministério da Economia terá que indicar corte de outras despesas, uma vez que o Orçamento do próximo ano está pressionado pelo teto de gastos. Essa regra limita o crescimento de despesas da União e estrangulou o caixa do governo federal em 2020. Com o crescimento das despesas obrigatórias, como aposentadorias e salários de servidores, a equipe econômica tem menos espaço para outros gastos.

A discussão sobre o valor destinado para o financiamento da campanha eleitoral deve ganhar mais força no fim do ano, quando a proposta orçamentária será votada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo plenário do Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que a definição sobre o tamanho do fundo eleitoral será uma questão de todas as legendas:

— A questão do fundo eleitoral é uma decisão pluripartidária e de governo. Essa vai ser uma matéria que vai precisar ter convergência. A intenção é que seja por consenso.

Domingos Neto espera que o governo encaminhe um pacote de corte de gastos obrigatórios. Com a redução dessas despesas, será possível liberar mais espaço para outros gastos, como investimentos e manutenção da máquina pública, além do fundo eleitoral. A previsão é que esses valores atinjam a mínima histórica de R$ 89,1 bilhões no próximo ano.

O projeto do Orçamento enviado pelo governo para 2020 prevê R$ 2,5 bilhões para o financiamento da campanha de vereadores e prefeitos. Em 2018, foi pago R$ 1,7 bilhão para esse mesmo fim. Após ser criticado nas redes sociais pelo aumento de 48%, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que apenas cumpriu a determinação da lei, enviando ao Congresso o valor mínimo, estipulado em um ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em seguida, o governo admitiu que houve um erro de cálculo, e que o valor do fundo seria reduzido para R$ 1,87 bilhão. Agora, no entanto, deve ceder à pressão da maioria do Congresso. A maior parte da base bolsonarista, porém, é contra aumentar esses recursos, e deputados do PSL já declararam que pretendem tentar derrubar medidas nessa direção.

A articulação para aumentar o fundo eleitoral é conduzida principalmente pelo centrão. Esses deputados tentaram aumentar o fundo já na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas desistiram. A LDO estabelece as bases para o Orçamento e ainda não foi votada pelo plenário do Congresso.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/governo-avalia-aumentar-fundo-eleitoral-de-18-bilhao-para-37-bilhoes-23942465

Luiz Carlos Azedo: Nova esquerda pede passagem

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

O presidente do PDT, Carlos Lupi, anunciou ontem a suspensão dos oito deputados que votaram a favor da reforma da Previdência contra a orientação do partido: Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP). Todos desafiaram os caciques da legenda, inclusive o ex-governador Ciro Gomes, que exigiu punição dos rebeldes em caráter pedagógico. Segundo ele, os deputados não podem servir a dois senhores, numa referência aos movimentos Acredito e RenovaBR, dos quais fazem parte.

Esses parlamentares são alinhados ao programa de renovação política de alguns movimentos aos quais estão ligados, como Acredito e RenovaBR, antes mesmo de terem se filiado à legenda. É o caso da jovem deputada Tabata Amaral, uma estrela em ascensão na política nacional, que escolheu o PDT como legenda por lhe oferecer melhores condições do que o Cidadania e a Rede para disputar uma vaga de deputada federal por São Paulo. É jogo jogado, ninguém foi enganado.

O comentário de Ciro Gomes lembra a famosa polêmica que deu origem ao “centralismo democrático”dos partidos comunistas, entre o líder bolchevique Vladimir Lênin e o social-democrata Julius Matov, na fundação do Partido Socialista Operário Russo (PSOR), em 1902. Martov era um importante líder da União Geral dos Trabalhadores Judeus da Lituânia, Polônia e Rússia, que havia aderido aos bolcheviques. Pretendia manter sua organização, mas foi impedido por Lênin, que proibiu a dupla militância com o argumento de que um partido revolucionário não poderia abrir mão de um “centro único” dirigente.

Curiosamente, no Brasil, o antigo PCB, que mudou para PPS e, agora Cidadania, aboliu o centralismo democrático e se tornou uma Babel de tendências políticas, o que se reflete no posicionamento contraditório da bancada em relação ao governo Bolsonaro. Entretanto, seus oito deputados votaram unidos a favor da reforma da Previdência e agora abrem as portas da legenda para os dissidentes do PDT, acusados de serem neoliberais. Outras siglas, como o Novo e a própria Rede, também disputam corações e mentes desses dissidentes.

Entretanto, pode ser que estejamos presenciando um outro fenômeno: a gênese de uma nova esquerda, em ruptura com a esquerda tradicional, da qual o PDT e o PSB fazem parte, como partidos mais moderados do que o PT e o PSol, por exemplo. É preciso atenção também para os 11 dissidentes do PSB, contra os quais o presidente do Conselho de Ética da legenda, Alexandre Navarro, abriu um processo disciplinar.

Os deputados Átila Lira (PI), Emidinho Madeira (MG), Felipe Carreras (PE), Felipe Rigoni (ES), Jefferson Campos (SP), Liziane Bayer (RS), Luiz Flávio Gomes (SP), Rodrigo Agostinho(SP), Rodrigo Coelho (SC), Rosana Valle (SP) e Ted Conti (ES) também votaram a favor da reforma da Previdência, contrariando a orientação da direção do PSB, cujo eixo dominante é o clã Arraes, em Pernambuco. A maioria também faz parte dos movimentos Acredito e Renova BR.

Fundo eleitoral

Somados, esses 19 deputados podem protagonizar a emergência de uma nova esquerda no Congresso, de caráter democrático e liberal, sem o viés nacionalista e socialista que caracteriza historicamente a esquerda brasileira. A agenda desses parlamentares, na verdade, está em choque com os programas e as estruturas partidárias das quais fazem parte. Democracia interna, ética, diversidade, pluralismo e transparência são valores dessa nova esquerda que nasce, sem os dogmas dos movimentos nacional-libertadores e socialistas. Falta-lhes um partido que ofereça essa possibilidade.

Obviamente, tanto o PDT como o PSB não têm nenhum interesse em que haja esse descolamento, por vários motivos, entre, os quais o impacto que isso pode vir a ter no fundo eleitoral das duas legendas (os deputados carregam os recursos para onde forem). Por isso mesmo, não haverá expulsão. Se esses deputados deixarem o partido por causa do constrangimento que estão passando, os suplentes poderão pleitear as suas respectivas vagas na Justiça Eleitoral.

Até nova janela partidária, no próximo ano, haverá tensão entre os deputados dissidentes e as cúpulas partidárias. Pode ser até que haja alguma acomodação, em razão dos interesses regionais, que foram determinantes para a presença desses deputados nas respectivas legendas. O mais relevante, entretanto, é que a votação da reforma da Previdência revelou um choque de concepções entre o velho e novo nesses partidos de esquerda. Um choque que vai se reproduzir em outras votações, em razão da agenda de modernização da economia e reforma do Estado.

Esse choque não se resolve em termos de um conflito de gerações, que ele também reflete, mas dentro de cada geração. Esse é o fato novo do processo: no bojo da renovação promovida pelo tsunami eleitoral de 2018, uma nova esquerda germinou. Ela agora ganha sua própria cara no Congresso, assim como existe também uma nova direita, mais democrática e reformadora que os setores reacionários que defendem uma agenda regressista em relação aos costumes, à educação, aos direitos humanos, à saúde e à segurança pública. Mas essa já é outra história.(Correio Braziliense – 18/07/2019)

No JN, Eliziane Gama diz se depender do Cidadania, aumento do fundo eleitoral não passa

Congresso pode dobrar verba destinada ao fundo eleitoral

Previsão está na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, ano de eleições municipais. Proposta é de até R$ 3,7 bilhões, bem mais que o R$ 1,7 bilhão destinado à eleição de 2018.

Jornal Nacional – O Globo

O Congresso pode dobrar o dinheiro destinado ao fundo eleitoral em 2020 para as eleições municipais.

A proposta está no parecer do deputado Cacá Leão, do Progressistas, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define as metas e limites de despesas para 2020. Ele alterou o texto para engordar o fundo eleitoral e dobrar o dinheiro público que vai ser usado nas eleições municipais de 2020. A proposta prevê até R$ 3,7 bilhões, bem mais que o R$ 1,7 bilhão destinado à eleição de 2018.

Esse fundo eleitoral foi criado em 2017, quando ficou proibida a doação de empresas em campanhas. A lei estabelece que parte dele será custeado com dinheiro das emendas de bancada – as obras e projetos propostos por grupos de parlamentares nos seus estados.

Para garantir o aumento no repasse para o fundo, o relator aumentou o percentual que poderá se retirado do dinheiro dos projetos dos parlamentares, o que, segundo ele, está de acordo com o que foi aprovado pelo próprio Congresso.

“A gente não faz esse cálculo como se esse dinheiro estivesse sendo retirado da saúde ou da educação. A gente segue uma legislação que está aqui e que foi aprovada. Eu, particularmente, fui contrário, eu sou a favor do financiamento privado de campanha”, disse Cacá Leão.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que não acha exagero, já que a eleição municipal vai custar mais caro porque há um número muito maior de candidatos.

O deputado Júlio Delgado, do PSB, afirmou que esse não é o momento de dar mais dinheiro para financiar as campanhas políticas. “O momento é inadequado. Gastar tanto dinheiro com eleições é um prejuízo que vai fazer muita falta a outros setores do país”.

A senadora Eliziane Gama, líder do Cidadania, disse que, no que depender do partido dela, essa mudança não passa.

“É contraditório e até imoral. A gente está num momento de contenção de gastos. O Cidadania fará alterações e fará emendas nesse sentido para impedir que algo dessa natureza e dessa magnitude possa passar num momento de extrema crise econômica brasileira”(veja aqui a reportagem).

O parecer está pronto para ser votado na Comissão Mista de Orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa ser votada em sessão conjunta da Câmara e Senado antes do recesso, previsto para a semana que vem.

Já o orçamento para 2020 só será apresentado pelo governo ao Congresso Nacional em agosto.

Conselho Fiscal do Cidadania aprova por unanimidade contas partidárias de 2018

O Conselho Fiscal do Cidadania, sucedâneo do PPS, aprovou, por unanimidade, as contas partidárias referentes ao exercício de 2018. O secretário de Finanças do partido, Regis Cavalcante, afirmou que aprovação mostra que o trabalho realizado pelo setor financeiro  está no caminho certo e sempre aprimorando a administração da legenda.

“Como todos os anos, submetemos as contas partidárias ao Conselho Fiscal e tivemos a aprovação por unanimidade por parte dos membros, que são integrantes do partido e têm a responsabilidade de acompanhar, sugerir e, principalmente, fiscalizar. A aprovação mostra que estamos no caminho certo e aprimorando a visão daquilo que o partido precisa ser, trabalhando como uma empresa. E é isso que fazemos aqui na parte financeira do Cidadania 23”, afirmou.

Regis Cavalcante destacou que o partido recebeu do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em 2018, R$ 13.026.507,60 da cota do Fundo Partidário. Desse total, R$ 3.237.500 foram repassados para os Diretórios Estaduais e R$ 2.294.064,45 destinado à FAP (Fundação Astrojildo Pereira), vinculada ao partido.

“Esses recursos são determinados pela Justiça que sejam repassados e nós cumprimos essa atividade. Para os estados nós fomos além dos 20%  de repasses exigidos. Fora isso arcamos com as atividades partidárias, como despesas com pessoal,  as atividades do grupo de mulheres, além de hospedagens, passagens aéreas e a locação das salas utilizadas pela sede nacional. São situações do dia a dia do setor financeiro que vem sendo desenvolvida e cada vez mais aprimorada”, afirmou.

Fundo Eleitoral

O secretário de Finanças lembrou ainda que o partido também recebeu recursos do Fundo Eleitoral que foram utilizados conforme determina a legislação eleitoral.

“Esse exercício foi ano eleitoral no qual tivemos também a cota recebida do Fundo Eleitoral para as eleições de 2018 e isso incluiu mais R$ 29 milhões para as campanhas. E esse recurso foi repassado para os candidatos e candidatas que disputaram o pleito do ano passado”, disse.