A democracia não tolera cerceamento da liberdade de imprensa, diz Eliziane Gama

“Isso só ocorre em países ditatoriais ou em governos que almejam essa condição. A democracia não tolera cerceamento da liberdade de imprensa”, diz a parlamentar (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), alertou em seu perfil no Twitter para a gravidade da decisão dos grupos Globo e Folha de suspender a cobertura presencial em frente aos Palácios do Planalto e Alvorada, palco de ameças e agressões aos profissionais das empresas.

“Isso só ocorre em países ditatoriais ou em governos que almejam essa condição. A democracia não tolera cerceamento da liberdade de imprensa”, disse a parlamentar.

A senadora enfatizou que os ditadores fecham os jornais, rádios e televisões e citou que, na Venezuela, o presidente Nicolas Maduro fecha e persegue a mídia. Para ela, ou o governo assume posturas claras em defesa da liberdade de imprensa e dos profissionais ‘que lhe dão vida’ ou passará à história como inimigo da democracia, porque “nessa questão, não há caminho do meio”.

Na opinião de Eliziane Gama, as constantes agressões do presidente Jair Bolsonaro, com gritos de ‘cala boca’ ditos tantas vezes aos jornalistas, levaram a essa situação de ameaça à imprensa por parte de seus apoiadores.

“Ao governo, não interessa uma imprensa livre que possa questionar e exercer o contraditório. E tudo isso deixa o trabalho dos jornalistas cada vez mais perigoso com repórteres sendo agredidos diante de um governo conivente com a violência”, disse Eliziane, ao defender um posicionamento efetivo do Senado Federal em relação aos atentados à democracia.

Para senadores, suspensão da cobertura no Alvorada pela Folha e Globo mostra desrespeito do governo com a liberdade de imprensa

‘A democracia não tolera cerceamento da liberdade de imprensa’, diz Eliziane Gama; já Alessandro Vieira avalia que a decisão mostra desrespeito do presidente Jair Bolsonaro aos profissionais e à democracia (Foto: Jorge William/Agência O Globo)

Os senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) comentaram a decisão dos grupos ‘O Globo’ e ‘Folha de S. Paulo’ de suspenderem a cobertura no Palácio do Alvorada devido à falta de segurança.

“É muito grave quando empresas do porte do Grupo Globo e da Folha não veem garantias de segurança em cobertura presidencial. Isso só ocorre em países ditatoriais ou em governos que almejam essa condição. A democracia não tolera cerceamento da liberdade de imprensa”, disse Eliziane Gama, líder do partido no Senado, em seu perfil no Twitter.

Na Folha, Alessandro Vieira disse que a decisão dos órgãos de imprensa mostra o desrespeito do presidente Jair Bolsonaro aos profissionais e à democracia.

“A falta de respeito do presidente com os profissionais da imprensa revela um verdadeiro desrespeito à democracia e a todos os brasileiros que precisam da informação de qualidade que só o jornalismo profissional pode garantir”, disse o parlamentar do Cidadania.

Folha destaca campanha de Alessandro Vieira baseada nas redes sociais

O parlamentar do Cidadania de Sergipe foi eleito senador com uma receita de R$ 102,5 mil (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

‘Sola de sapato’ e estratégia nas redes são chaves para campanha eleitoral barata

Para especialistas, aumento do fundo eleitoral desincentiva políticos a enxugar gastos e arrecadar com apoiadores

Joelmir Tavares, Flávia Faria, Daniela Arcanjo – Folha de S. Paulo

Em meio à discussão no Congresso sobre o uso de recursos públicos no financiamento eleitoral, estratégias como formação de base de voluntários, utilização inteligente das redes sociais e mobilização nas ruas podem ser a chave para campanhas mais enxutas e eficientes, segundo especialistas ouvidos pela Folha.

Nesta semana, o Legislativo deve definir o valor a ser repassado para o fundo público que financiará campanhas em 2020. O projeto inicial dos deputados era destinar R$ 3,8 bilhões para o fundão, mas, após pressão, a quantia deve ser reduzida para R$ 2 bilhões.

Em 2018, último ano eleitoral, foram distribuídos cerca de R$ 1,7 bilhão.

De acordo com quatro especialistas ouvidos pela reportagem, o aumento do fundo pode desincentivar os candidatos a procurarem soluções para baratear as campanhas e a arrecadar doações de pessoas físicas junto a sua base eleitoral, o que reforça a participação popular na esfera política.

Campanhas mais baratas e com gastos racionais, dizem, são importantes para reduzir o efeito do poder aquisitivo no resultado final da eleição e melhoram o processo de representação na democracia.

Congressistas que apoiam o aumento do fundão argumentam que as eleições municipais têm mais candidatos que as gerais e demandam mais recursos. Nos pleitos municipais, contudo, os gastos tendem a ser menores, já que as campanhas são locais e não há custos com viagens pelo estado ou pelo país.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal proibiu as doações de empresas, o que já passou a valer nas eleições municipais de 2016.

Naquele ano, os candidatos tiveram três formas de financiamento: podiam usar parte das verbas do fundo partidário, financiar a própria campanha ou recolher doações entre pessoas físicas. O fundo eleitoral só surgiu nas eleições de 2018.

Em 2016, entre recursos públicos e privados, foram arrecadados R$ 3,8 bilhões, em valores atualizados. A quantia é a mesma que, hoje, congressistas querem destinar ao fundo eleitoral.

A expansão exacerbada do fundo, diz Téo Benjamin, sócio-fundador da Bando, empresa de consultoria em financiamento coletivo, desequilibra a disputa e desincentiva os candidatos a arrecadarem em suas bases.

Ele foi consultor da campanha de Marcelo Freixo (PSOL) à Prefeitura do Rio em 2016, que bateu o recorde de doações naquele ano, com quase R$ 1,5 milhão arrecadados na internet.

Benjamin defende o financiamento coletivo como uma forma de participação política e diz que é preciso equilibrar os valores do fundo público para que mais políticos busquem captar recursos em sua base de apoio.

“É legal estimular que as pessoas físicas comecem a apoiar as campanhas que elas acreditam. Em 2016, todos os candidatos arrecadaram em torno de R$ 3 milhões [com campanhas na internet]. Em 2018, R$ 30 milhões. Aumentou, só que existiu um fundo eleitoral de R$ 2 bilhões. No contexto geral das eleições, o financiamento coletivo não faz diferença”, diz.

Para o cientista político Felipe Nunes, que pesquisa comunicação política e estratégias eleitorais e é professor do RenovaBR —curso privado que capacita potenciais candidatos de diferentes partidos— e da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), uma das maneiras de ser eficaz e econômico é começar o trabalho cedo e mobilizar voluntários.

Ele afirma que as redes sociais podem ser um ponto de partida, mas que é preciso um uso inteligente, entendendo que cada uma tem seu perfil e diferentes formas de atrair seguidores.

Outra frente crucial, segundo Nunes, é o bom e velho corpo a corpo, principalmente nos pleitos municipais, como o de 2020.

“Mesmo com a capilaridade das redes e a facilidade que o mecanismo digital deu às campanhas, construir uma comunidade de seguidores é fundamental. Isso só é feito no dia a dia, com o encontro, o abraço, o convencimento.”

Por essa lógica, saem de cena os cabos eleitorais pagos, que pediam voto por obrigação, e entram os eleitores reais, que, por convicção, têm mais chances de conquistar outros apoios.

Citando o exemplo do hoje presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o especialista diz que tende a sair na frente quem apostar em uma campanha contínua, estruturada com antecedência. “Em 2018, quem fez campanha o tempo inteiro e mobilizou eleitores organicamente se deu bem.”

A dica dele para quem vai concorrer em 2020 é começar já e gastar sola de sapato. Assim, quando a hora chegar, o gasto com propaganda tende a ser menor.

A receita adotada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para sair vitorioso em sua primeira campanha eleitoral, em 2018, incluiu parte da fórmula sugerida por Nunes.

Alessandro, que foi participante do RenovaBR, foi eleito senador com uma receita de R$ 102,5 mil, considerada baixa para eleições majoritárias, mesmo em um estado pequeno, com 1,5 milhão de eleitores.

Para efeito de comparação, o gasto médio de um deputado eleito em 2018 foi R$ 1,1 milhão.

Delegado da Polícia Civil, Alessandro diz que fez um trabalho baseado em divulgação de conteúdo via redes sociais, sobretudo WhatsApp, campanha de rua e aparições na mídia tradicional.

Para isso, foi fundamental a rede de apoiadores que criou em torno de si —que incluía desde frentista de posto até líder de manifestações contra a corrupção. No auge, ele contabilizou 2.000 voluntários, que enxergava como “sócios da campanha”.

A ação nas redes era amplificada, diz ele, pelos atos de rua. “Nada substitui falar com as pessoas. E o rádio ainda tem muita penetração. Dei o máximo de entrevistas que consegui.”

Um dos maiores gastos com campanhas atualmente, segundo o cientista político Hilton Cesario Fernandes, é com a produção de vídeos: locação de cenário, equipamentos e equipe qualificada para edição.

O setor, porém, é justamente um dos que mais passou por transformações na esteira das mudanças tecnológicas.

Hoje, explica o especialista em pesquisas de opinião, o público não se incomoda tanto com vídeos caseiros, lives com cenários simples ou vídeos feitos pelo próprio político, que faz as vezes de cinegrafista com o celular.

“Um vídeo simples feito pelo celular é palpável para o eleitor hoje, porque ele está acostumado a assistir diversas personalidades que gravam vídeos na internet com uma qualidade mais simples. Não adianta querer usar a linguagem da televisão em outro meio”, afirma.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/12/sola-de-sapato-e-estrategia-nas-redes-sao-chaves-para-campanha-eleitoral-barata.shtml

Na Folha, Marcos do Val critica indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada nos EUA

Oposição vê nepotismo em indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada nos EUA

Já presidente da comissão de Relações Exteriores da Casa diz que deputado deve dar sequência a alinhamento com Washington

Daniel Carvalho – Folha de S. Paulo

Representantes da oposição na CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado, colegiado que aprova ou rejeita nomes de embaixadores indicados pelo Palácio do Planalto, contestaram a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro (PSL) indicar o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), um de seus filhos, para comandar a embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

Eles dizem se tratar de nepotismo e alguns membros afirmaram que a indicação desrespeita a carreira diplomática.

“Não sou favorável. Tem os profissionais que dedicam sua carreira a isso. Não vejo de forma nem um pouco positiva. Os filhos [de Bolsonaro] não podem ter este protagonismo que estão tendo porque você confunde. É a família que está no comando do governo federal?”, afirmou o vice-presidente da CRE, senador Marcos do Val (Cidadania-ES).

Líder da minoria e também integrante da comissão, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a indicação do nome de Eduardo Bolsonaro é um escárnio e anunciou que vai ingressar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) caso a possibilidade anunciada por Jair Bolsonaro se confirme.

“É um escândalo total. Tenha certeza que o governo Bolsonaro terá o primeiro caso de rejeição de embaixador. É um caso flagrante de nepotismo que não pode ser aceito”, declarou.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) disse que “será uma indicação terrível”, mas que quer sabatinar Eduardo para aferir sua qualificação para o posto.

“A relação familiar e falar a língua do país não significa que a pessoa tenha todos os predicados para a função”, disse Coronel.

“Se antes Eduardo Bolsonaro já operava como chanceler de fato, sua indicação ao posto de embaixador nos EUA por seu pai atesta o completo desprestígio do Ministério das Relações Exteriores no governo Bolsonaro. O filho do presidente não esconde sua admiração incondicional e subserviência completa ao governo dos Estados Unidos e já vinha rasgando os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil em sua atuação na presidência da CRE. Agora, se confirmado embaixador nos EUA, o desejo entreguista de Eduardo Bolsonaro se somará a sua ausência de preparo ou experiência para o posto: uma mistura perigosa para os interesses do povo brasileiro”, afirmou Ivan Valente, líder do PSOL na Câmara.

Em nota, o PSOL declarou que a indicação viola a Constituição, o decreto de proibição de nepotismo e a súmula vinculante 13 do STF. “Diante disso, a bancada do PSOL pedirá providências à Procuradoria Geral da República para verificar a legalidade da indicação.”

O PSL, partido de Bolsonaro, tem como titular na comissão o líder da legenda no Senado, Major Olímpio (SP). Irmão de Eduardo, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) é suplente no colegiado.

Presidente da CRE, Nelsinho Trad (PSD-MS) reagiu às críticas dos colegas de comissão.

“Quem está chiando, vai se candidatar, leva facada, ganha e aí indica quem quiser”, disse Trad à Folha, fazendo referência ao atentado à faca sofrido por Bolsonaro durante sua campanha presidencial, em 2018.

O senador disse não ver problemas na indicação.

​”Uma embaixada desta importância e um ato como este, que é discricionário do presidente, ele vai por alguém que é da coronária dele. Acabou indicando uma pessoa, se é que isso vai se concretizar, que é muito próxima dele e deve dar sequência a este alinhamento notório que se tem com os Estados Unidos”, disse Trad.

As indicações de embaixadores têm que ser aprovadas pelo Senado. Segundo Trad, quando a mensagem do presidente chegar ao Senado e for lida em plenário pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é automaticamente encaminhada à CRE.

Equipe econômica fará revisão para baixo do crescimento da economia, diz jornal

Governo reduz projeção do PIB e pode cortar R$ 10 bi

Crescimento ficará entre 1,5% e 2% neste ano, o que levará a corte adicional no Orçamento

Julio Wiziack – Folha de S. Paulo

A equipe econômica fará uma revisão do crescimento da economia para algo entre 1,5% e 2% neste ano. Isso pode levar a um bloqueio adicional de até R$ 10 bilhões na próxima revisão orçamentária.

No início deste mês, o governo bloqueou quase R$ 30 bilhões do Orçamento e reduziu a previsão de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) deste ano de 2,5% para 2,2%.

Com a nova revisão desta projeção, na próxima semana, técnicos estimam que a receita (arrecadação) pode cair entre R$ 7 bilhões e R$ 20 bilhões, se não houver receitas extraordinárias.

Ainda sem os dados da arrecadação, os cálculos da Secretaria de Orçamento e Gestão do Ministério da Economia não foram feitos.

Porém, na equipe econômica, há técnicos que trabalham com a ideia de um bloqueio adicional de verbas entre R$ s bilhões e R$ 10 bilhões.

Caso o crescimento estimado do PIB fique mais próximo de 1,5%, esses técnicos consideram um contingenciamento de cerca de R$ 10 bilhões. Mais perto de 2%, passará para R$ 5 bilhões.

Este cenário pode mudar porque também é preciso considerar os cortes de gastos do governo. Também entram nessa conta fatores como o câmbio, inflação e a massa salarial dos brasileiros.

Analistas dos principais bancos do país refizeram suas estimativas de crescimento e as projeções indicam um patamar mais próximo de 1,5%.

Também alertaram para um risco de recessão diante da possibilidade de o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) consolidar o PIB do quarto trimestre de 2018 com revisão para baixo.

Caso esse cenário se confirme, seriam dois trimestres consecutivos de retração da economia. E, como o segundo trimestre deste ano também segue ruim, os analistas veem risco de uma recessão, decorrência de uma retração, por três trimestres consecutivos, da economia.

A equipe econômica, no entanto, descarta essa possibilidade, tanto que não prevê, no momento, medidas de estímulo à economia, como saques de contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

O que se prevê é uma reforma geral do FGTS, o que inclui a correção do retorno sobre o saldo das contas acima da inflação e novas possibilidades de saques. Hoje, a legislação do fundo só permite a retirada desses recursos quando o trabalhador é demitido.

Na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB), foi permitido o saque de contas inativas. Na ocasião,R$44 bilhões foram diretamente para a economia, o que gerou um impacto de 0,7 ponto percentual a mais no PIB.

Pessoas que participam das discussões afirmam que a equipe de Guedes não vai repetir essa fórmula por dois motivos.

Primeiro, a equipe econômica não considera a possibilidade de uma recessão no segundo trimestre, apesar dos sinais emitidos pela economia.

Outra razão é evitar o incentivo ao consumo, que serviu como fórmula artificial de reativação da economia nos governos do PT e de Temer.

Técnicos do governo consideram que a reforma da Previdência vai passar no Congresso e destravará a economia.

Mesmo a possibilidade de saque de cerca de R$ 22 bilhões das contas do PlS-Pasep, anunciada pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior, é vista pelo governo como uma “correção de rumos”, uma forma de pôr fim a contas que existem desde antes de 1988.

Na equipe econômica também existe a avaliação de que nem o pacote com cerca de 20 medidas micro econômicas re-aquecerá o país.

Para o governo, medidas como a hipoteca reversa, títulos verdes e o seguro universal, que integram esse pacote, fazem parte de um plano para corrigir distorções do mercado, e não para esquentar o motor do crescimento.

Na hipoteca reversa, o proprietário de um imóvel poderá negociar com um banco uma espécie de empréstimo e receberá uma mensalidade fixa por um período definido entre eles.

Após a morte do proprietário, o banco se torna dono do imóvel podendo vendê-lo na praça. Ou seja: esse bem passa a movimentar o crédito. Foi idealizado especialmente para idosos que pretendem complementar a aposentadoria.

Outra mudança prevê que, nas relações com o poder público, as empresas fornecedoras possam antecipar recebíveis no mercado financeiro.

Hoje, uma empresa que contrata com órgãos públicos, tem nas mãos um título de recebimento de pagamento para 30,60 e 90 dias.

Não há uma legislação que permita aos bancos e demais instituições financeiras (até fundos de investimentos) antecipar esse pagamento, como ocorre com a restituição do Imposto de Renda.

Também está na mesa a proposta de incentivar os projetos de infraestrutura “amigos do verde” (sustentáveis) por meio de financiamentos via “títulos verdes”. Esses projetos, se forem considerados prioritários pelo governo, terão um sistema próprio, e mais rápido, para emissão de debêntures — os títulos verdes.

Outra pauta é a aprovação do seguro universal, que permitirá que um seguro de vida possa ser sacado mesmo sem o falecimento do titular.

Outra possibilidade é a que prevê desconto do imposto que incide sobre o prêmio caso o titular da apólice venha a falecer. Neste caso, seria preciso avaliar a concessão de subsídios.

Bebianno diz à Folha que ministro do Turismo definiu verba de laranja do PSL em Minas

Bebianno diz que ministro definiu verba de laranja

Ex-presidente nacional do PSL e ex-ministro de Bolsonaro, ele diz não ter tido contato com candidatas

Ranier Bragon e Camila Mattoso – Folha de S. Paulo

Coordenador da campanha eleitoral de Jair Bolsonaro e ministro da Secretaria-Geral da Presidência até fevereiro, Gustavo Bebianno disse à Folha ser de exclusiva responsabilidade do diretório do PSL de Minas Gerais, comandado em 2018 pelo hoje ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, o repasse de dinheiro público do partido para quatro candidatas investigadas sob suspeita de integrarem esquema de laranjas.

Bebianno, que presidiu nacionalmente o PSL no ano passado, diz que a verba foi solicitada formalmente pelo comando do partido em Minas e que apresentará às autoridades, quando solicitado, toda a documentação comprobatória.

“Em relação a Minas Gerais, não conheço qualquer das candidatas que formaram aquela chapa. Não sei quem são, e nunca sequer mantive qualquer contato com elas. Simplesmente desconheço. Esclareço que todos os pedidos de recursos efetuados para as mencionadas candidatas em questão foram feitos pelo próprio diretório de Minas Gerais”, diz Bebianno.

A prestação de contas entregue pelas quatro candidatas ao Tribunal Superior Eleitoral mostra que elas receberam os recursos — R$ 279 mil, um terço de toda a verba eleitoral do partido no estado — diretamente da Executiva nacional, comandada por Bebianno.

O ex-presidente do partido afirma, porém, que assim como fez em relação às outras 26 unidades da federação, apenas repassou o dinheiro pedido pelos comandos estaduais.

Para isso, diz, solicitou sempre formulário preenchido pelas próprias candidatas e uma planilha de cada diretório discriminando quais eram as beneficiárias. “Juntamente com essa planilha, os diretórios estaduais mandavam os nomes, essas fichas individualizadas, para a [executiva] nacional, dizendo: são essas as candidatas que receberão recursos, e cada uma receberá tanto.”

Em resposta a questionamento da Folha sobre por que direcionou recursos para essas candidatas, Álvaro Antônio confirmou ter sido o responsável e disse que houve uma escolha por investir em candidatos do Vale do Aço de Minas para se contrapor à força da esquerda na região.

Em fevereiro, a Folha revelou um esquema de candidaturas laranjas patrocinado pelo ministro do Turismo, na época candidato a deputado federal em Minas. Apesar do volume de recursos recebido, as candidatas escolhidas por ele tiveram votação inexpressiva, sem sinal de terem feito campanha.

Parte do dinheiro direcionado a elas por Álvaro Antônio foi parar em empresas ligadas ao gabinete dele na Câmara.

A Polícia Federal e o Ministério Público iniciaram investigação que, no último dia 29, promoveu operação de busca e apreensão na sede de cinco gráficas, além de outros endereços de Minas Gerais.

Conforme a Folha revelou neste fim de semana, os policiais não encontraram vestígios de que essas empresas tenham, de fato, produzido material ou outros serviços eleitorais para as quatro candidatas. Esquema semelhante ocorreu em Pernambuco, terra do atual presidente nacional do PSL, Luciano Bivar. Também há investigação da polícia nesse estado.

Bebianno também negou responsabilidade sobre os casos de Pernambuco. Em fevereiro ele já havia dito que atendeu a um pedido de repasse do diretório estadual. Inicialmente a sigla no estado negou a versão. Depois, a confirmou.

“À [direção] nacional do partido competiram duas tarefas, apenas: montagem da chapa para presidente e vice-presidente da República e montagem de 27 diretórios estaduais. Só isso”, disse Bebianno.

“Por sua vez, cada um dos 27 diretórios estaduais montou a sua própria chapa para governador, vice-governador, senadores, deputados federais e deputados estaduais. Em todos os casos, sem exceção, os nomes dos candidatos que compunham as chapas, homens ou mulheres, foram indicados pelos respectivos diretórios estaduais”, afirmou o ex-ministro, demitido após entrar em conflito com o presidente e com um de seus filhos, Carlos Bolsonaro, em decorrência da repercussão da revelação do esquema das laranjas do PSL.

Na época, o filho do presidente foi a público dizer que Bebianno mentira ao afirmar que havia conversado com Bolsonaro — na época internado — em meio ao escândalo. O presidente referendou a manifestação do filho.

Bebianno disse que em só quatro casos a direção nacional ofereceu ajuda financeira direta: para Janaina Paschoal (eleita deputada estadual por SP e que declinou da ajuda), Joice Hasselmann (deputada federal por SP), Dayane Pimentel (deputada federal pela BA) e Maura Jorge (candidata ao governo do MA, não eleita).

Segundo ele, algumas candidatas tentavam obter financiamento em contato direto com a Executiva nacional do PSL. “A [direção] nacional ignorava esses pedidos avulsos. Nenhum pedido que não tenha sido feito pelo diretório de cada estado foi aceito pela executiva nacional”, afirma.

“Imagine se seria possível eu, que acumulava a presidência do partido e a coordenação geral da campanha [de Bolsonaro], receber diretamente esse tipo de pedido?”

O ex-ministro afirma ainda que a exigência da legislação de que pelo menos 30% dos recursos sejam aplicados em candidaturas femininas “é um erro e acaba induzindo à indicação de candidatas sem muita expressão política”.

“Isso é um problema que afeta a todos os partidos. O PSL contava com R$ 9 milhões [para todo o país]. Imagine o MDB, com R$ 270 milhões. O PT, com R$ 240 milhões. Como terá sido isso?”

Folha cita projeto de Carmen Zanotto que assegura participação dos 2 gêneros na composição das chapas

Congresso tem ao menos 20 projetos para alterar regras eleitorais

Mudanças precisam ser aprovadas até o começo de outubro para valerem na disputa de 2020

Daniel Carvalho – Folha de S. Paulo

A cerca de um ano e meio das eleições municipais, deputados e senadores já apresentaram ao menos 20 projetos para alterar regras das próximas disputas.

Mudanças na legislação eleitoral precisam ser aprovadas até o começo de outubro deste ano para valerem para a próxima eleição (em 2020, os eleitores escolherão novos prefeitos e vereadores). Uma regra que já está aprovada desde 2017 e vale a partir de 2020, por exemplo, é a vedação da celebração de coligações nas eleições proporcionais.

No momento, são ao menos quatro propostas de extinção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado fundo eleitoral. Mas há propostas também para aumentar ou acabar com a cota para mulheres e até para diminuir a quantidade de algarismos no número que os candidatos a vereador adotam nas urnas.

Parlamentares também querem mexer em regras de debates, de entrevistas na TV e de divulgação de pesquisas.

Eleito com base em sua atuação nas redes sociais, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou projeto que, em três artigos, extingue o fundo eleitoral, o fundo partidário (que financia partidos políticos) e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

“A divisão dos fundos é antidemocrática, uma vez que o eleitor financia partidos e candidatos com os quais não concorda, enquanto que, por vezes, vê sem recursos aquele partido ou candidato com o qual tem afinidade”, diz Kataguiri ao justificar a proposta.

O senador Weverton (PDT-MA) quer regulamentar o uso de doações através de financiamento coletivo pela internet, o chamado crowdfunding. “Este projeto visa democratizar o financiamento dos partidos, permitindo uma maior participação da sociedade”, afirma o senador.

Parlamentares também apresentaram textos que alteram regras sobre cotas para mulheres e negros nas eleições. São cinco propostas.

O deputado Valmir Assunção (PT-BA), por exemplo, quer reservar 10% do fundo partidário para as legendas que cumprirem regras relativas à promoção da participação política da comunidade negra.

Como a Folha mostrou em fevereiro, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) quer acabar com uma regra em vigor desde 2009 segundo a qual mulheres precisam ser 30% das candidaturas registradas por um partido. Ele alega que a participação feminina nas últimas eleições não se mostrou diferente do patamar histórico.

A Folha revelou em fevereiro um esquema de candidaturas femininas de fachada do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, simplesmente para que partidos atingissem o percentual mínimo de candidatas e isso trouxe de volta ao Congresso a discussão sobre a cota de vagas para mulheres nas eleições. O caso das candidaturas laranjas levou à queda de Gustavo Bebbiano do cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Ele presidiu o PSL durante as eleições.

O texto de Coronel está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e já há um parecer contrário ao projeto. A presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), espera o senador Coronel se recuperar de um problema de saúde para levar o relatório a votação.

Já os deputados Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) têm dois projetos na direção oposta. Um reserva 50% das vagas no legislativo municipal e distrital para cada gênero. O outro traz o mesmo percentual para deputados.

“Só a política de cota de candidatas não é suficiente para que as mulheres tenham uma maior representatividade e que as esferas públicas e políticas deixem de ser tão distantes e inacessíveis”, diz a dupla de deputados do PSOL.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) quer mudar a lei para estabelecer que será assegurada a participação dos dois gêneros na composição das chapas de candidatos a presidente, governador, prefeito e seus respectivos vices.

Debate

Diante da recusa do então candidato à Presidência Jair Bolsonaro em participar dos debates antes da eleição, o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) apresentou projeto que estabelece a participação obrigatória em debates de candidatos majoritários organizados pela Justiça Eleitoral.

“Não é possível admitir que um candidato não compareça a debates eleitorais transmitidos por rádio e televisão, momento em que o plano de governo por ele defendido pode ser apresentado e confrontada sua viabilidade”, afirma.

A deputada Renata Abreu (Pode-SP) quer reduzir de cinco para quatro a quantidade de algarismos no número de candidatos a vereador.

Além de querer permitir que estrangeiros domiciliados no Brasil votem e disputem vaga de vereador, o senador Alvaro Dias (PODE-PR) tem projetos que regulamentam debates e entrevistas individuais no rádio e na TV e que proíbem a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias anteriores às eleições.

“A medida visa assegurar que a manifestação da vontade popular nas urnas esteja protegida contra a influência de pesquisas que, a pretexto de informar o eleitor, acabam por condicionar de forma indevida o seu voto, transformando uma opção que deveria expressar sua preferência no chamado voto útil”, justifica Dias na proposta.

Líder do partido de Bolsonaro no Senado, o Major Olímpio (PSL-SP) quer revogar o impedimento de prisão de eleitor durante o período eleitoral. Atualmente, entre cinco dias antes da eleição e 48 horas depois, só pode haver prisão em algumas situações. (Folha de S. Paulo – 20/04/2019)

PROJETOS QUE PROPÕEM MUDANÇAS ELEITORAIS

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