Senado pode votar nesta terça PL de Kajuru que autoriza medidas cautelares imediatas contra violência doméstica

Proposta altera no Código Penal a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Pode ser votado nesta terça-feira (16) projeto (PL 4194/2019) do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) que, em casos de violência doméstica, autoriza a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes. A proposta integra a chamada pauta feminina do Senado, com outras duas relacionados à saúde pública que devem ir a voto durante a semana.

O PL de Kajuru modifica o texto do Código de Processo Penal, de modo a permitir a decretação de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar de qualquer natureza. O texto vigente restringe a possibilidade aos casos que tiverem “mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência” como vítimas.

A proposta altera no Código Penal a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico, que passa a ser chamado “lesão resultante de violência doméstica e familiar”. Segundo Kajuru, o objetivo da mudança é “abarcar, também o âmbito familiar estendido”.

O senador goiano mencionou a importância da Lei Maria da Penha em seus objetivos de combater a violência contra a mulher e “construir uma cultura de respeito aos direitos humanos”, ressalvando que o cumprimento da legislação enfrenta um problema estrutural da sociedade brasileira. Porém, lembrou que a violência doméstica e familiar pode fazer outras vítimas além da mulher, de modo que o Código Penal já tipifica esse crime.

“Propomos aqui três alterações na legislação comum, de maneira a garantir que outras pessoas, situadas no polo de vítimas em face de circunstâncias suscitadas por relações de intimidade, possam contar com a devida proteção legal”, justifica Jorge Kajuru. (Com informações da Agência Senado)

Inflação para família de baixa renda teve alta de 1,19% em dezembro

No ano acumulado do ano, inflação para as famílias mais pobres ficou em 4,43% (Foto: Reprodução)

O Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda apontou alta em todas as classes sociais, em dezembro de 2019, especialmente para as famílias de renda mais baixa, de 1,19%, devido aos preços dos alimentos no domicílio. No acumulado do ano, a inflação para as famílias mais pobres ficou em 4,43%.

Para as famílias de maior poder aquisitivo, o indicador subiu 0,99% em dezembro, sendo mais impactado pelo aumento nos transportes. Em 2019, a inflação para as famílias mais ricas foi de 4,16%.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (14) pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Segundo o Ipea, apenas a inflação dos alimentos responde por 97% de toda a variação de preços em dezembro para a classe de renda mais baixa, que recebe até R$ 1.643,78 por mês. Além das carnes, com aumento de 18,1%; tubérculos, de 6,4%; cereais, de 5,73%, e aves e ovos, de 4,48%, foram os grandes vilões da cesta de consumo das famílias mais pobres.

Para as famílias mais ricas, que recebem acima de R$ 16.442,40 por mês, os reajustes das passagens aéreas, de 15,6%, e dos combustíveis, de 3,57%, foram os que mais pressionaram a inflação em dezembro.

Já a queda de 4,24% do preço da energia elétrica gerou um alívio inflacionário em todas as faixas de renda.

“No balanço do ano, as famílias mais pobres apresentaram uma inflação levemente superior à registrada pelo segmento mais rico da população, influenciada, sobretudo, pelos aumentos dos alimentos no domicílio (7,8%), energia elétrica (5%) e do ônibus urbano (6,6%). Em contrapartida, a inflação do segmento mais rico foi impactada com maior intensidade pelos reajustes dos combustíveis (5,2%), dos planos de saúde (8,2%) e das mensalidades escolares (5%)”, informa o Ipea.

O Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda é calculado com base nas variações de preços de bens e serviços disponíveis no SNIPC (Sistema Nacional de Índice de Preços ao Consumidor ), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). (Agência Brasil)

Médicos pelo Brasil: Emenda de Carmen Zanotto garante continuidade dos serviços de saúde nos municípios

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) apresentou emenda na comissão mista que debate a MP 890/2019, que cria o Programa Médicos pelo Brasil, assegurando a continuidade dos serviços de saúde à população até a implantação definitiva do Programa Médicos pelo Brasil, que substituirá o Mais Médicos, que foi criado no governo Dilma Rousseff.

De acordo com a emenda, a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), criada pela MP para gerir o novo programa, deverá garantir a reposição dos profissionais médicos que migrarem das equipes de atenção básica e da Saúde para da Família, para o Programa Médicos pelo Brasil. O prazo para a implantação definitiva do programa é de seis anos.

A MP prevê a contratação, sob regime de CLT, de 17 mil médicos, o que dará uma cobertura populacional estimada em 50 milhões de brasileiros.
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“A nossa preocupação é para que não haja descontinuidade das ações e serviços de saúde nos municípios até a implantação definitiva do Programa Médicos pelo Brasil. A prioridade é o atendimento da população. Esses milhões de brasileiros não podem ficar desassistidos ”, afirmou Zanotto, que preside a Frente Parlamentar Mista da Saúde.

A iniciativa da deputada catarinense garante ainda a continuidade do repasse dos incentivos financeiros mensais para manutenção das equipes municipais de atenção e Saúde da Família.

A proposta foi apresentada pela parlamentar do Cidadania em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Renovação de contratos

A emenda de Carmen Zanotto assegura ainda a renovação dos contratos decorrentes do Programa Mais Médicos até que ocorra a contratação ou substituição do profissional médico em cada equipe de atenção básica de saúde.

Paula Belmonte defende preservação da família em casos de violência doméstica

A deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) defendeu, nesta quinta-feira (27), a preservação família, na medida do possível, em casos de violência doméstica.

A parlamentar presidiu  seminário  na Câmara sobre novas tecnologias destinadas à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e as famílias, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Casa. A realização do debate foi requerida por Paula e pela deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

Paula Belmonte afirmou que, quando se trata de violência contra a mulher, é importante levar em conta a questão do amor e da sustentabilidade.

“Eu estive em lugares no Distrito Federal onde ouvi depoimentos dando conta de que mulheres não falavam de seus maridos porque não tinham como sobreviver, como dar comida a seus filhos. Então, elas se submetiam por uma cesta básica”, contou a parlamentar.

Para Paula, o ideal é que as agressões cessem e a família seja preservada.

“O objetivo é a gente trazer o homem à consciência e fazer a prevenção. Não podemos aceitar a violência contra a mulher, mas também não podemos fazer com que isso seja a destruição da família”.

A parlamentar disse que conhece pessoas que passaram pelo problema e “por causa do amor resolveram e a família foi preservada”.