Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Em meio ao intenso debate sobre fake news e o inquérito do STF (Supremo Tribunal Federal) que apura a disseminação de conteúdo falso na internet, o Senado Federal aprovou, na terça-feira (30), o projeto de lei (PL 2630/2020) de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram (veja aqui). O projeto foi chancelado por 44 votos favoráveis e 32 contrários, na forma de um substitutivo – texto alternativo – do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

Segundo Alessandro Vieira, o projeto das fake news é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais. O texto também busca dar maior transparência sobre conteúdos pagos oferecidos aos usuários.  

“Esse não é um projeto do senador Alessandro, não é um projeto do senador Angelo Coronel  [(PSD-BA) relator da proposta] ou do presidente da Casa, Davi Alcolumbre [DEM-AP]; esse é um projeto do Brasil, ‘dos brasileiros do mundo real’ e não para atender apenas a interesses políticos, afirmou o parlamentar do Cidadania do Sergipe, ao orientar o voto da bancada do partido pela aprovação da proposta de combate às notícias falsas nas redes sociais (veja aqui).

As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas também não atingem as empresas jornalísticas.

O parlamentar do Cidadania lembra que as pesquisas sobre a necessidade de regulação das redes sociais –  divulgadas nos últimos 30 dias pelos maiores institutos de pesquisa e opinião do País e o DataSenado – apontam que de 80% a 90% da população apoia uma legislação para ‘coibir contas falsas e a rede de robôs não declaradas’ na internet.

Ele também destacou o trabalho do relator, Angelo Coronel,  e da equipe de assessores que contribuiu de  ‘forma absurdamente intensa’ para garantir que que todos os setores envolvidos com a questão fossem ouvidos.

“Então, agora é momento de avançar. É um primeiro passo. É o primeiro passo no mundo para você regular essa atividade e garantir a nossa democracia e a seriedade das pessoas”, afirmou Alessandro Vieira.

Sobre a possibilidade de veto ao projeto, conforme cogitou o presidente Jair Bolsonaro quarta-feira (01), o senador disse à revista Veja que ele não leu a proposta para criticá-la (veja aqui).

“O presidente está ansioso. Ele certamente não conhece o texto, não leu o projeto para formular uma ideia e emitir uma opinião a respeito. Se após tramitação na Câmara, houver o veto, o Congresso vai trabalhar por sua derrubada”, diz o parlamentar.

Freio na indústria de fake news

Ao destacar a importância do projeto para combater notícias falsas no País, a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse que um dos principais objetivos da proposta é exatamente a tentativa de pôr freios a indústria de fake news para que o ‘debate nacional’ não seja ‘poluído’ (veja aqui).

“A liberdade de expressão e de opinião é uma das bases da democracia. Esse bem é inegociável. No entanto, não podemos continuar aceitando que o debate nacional seja poluído e envenenado por fakes, robôs (pagos sabe-se lá como) e com ataques a vida e as pessoas de forma deliberada”, postou a senadora em seu perfil no Twitter.

Em março, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) apresentou um projeto de lei (PL 632/2020) determinando que a divulgação dolosa de informação que se sabe manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento (fake news) por agentes de governo ou agentes administrativos seja tipificada como crime contra a probidade da administração e como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Se a proposta que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado for aprovada pelo plenário, vai alterar duas leis: a que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079, de 1950) e a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992).

Auxílio emergencial

A senadora Eliziane Gama afirmou que o presidente Bolsonaro só decidiu estender o auxílio emergencial de R$ 600 para informais e trabalhadores que perderam o emprego com a pandemia por mais dois meses depois de muita pressão do Congresso Nacional (veja aqui).

“É fundamental que o governo tenha um papel de indutor da retomada da economia. Tem sido assim nos EUA e na Europa. É preciso socorrer as pequenas empresas e os mais pobres”, defendeu.

Alessandro Vieira defende prorrogar o prazo inicialmente previsto para o auxílio (Foto: Jefferson Rudy)

Já o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um projeto de lei (PL 3511/2020) para prorrogar, até dezembro de 2020, o prazo de pagamento originalmente previsto na lei ao auxílio emergencial de forma que se garanta, no mínimo, mais seis meses de pagamento do benefício de R$ 600 (veja aqui).

“A aprovação do auxílio emergencial foi um passo correto e essencial para darmos uma primeira resposta à crise que a pandemia acarreta, mas, para combatermos os prejuízos econômicos que se estendem, faz-se necessário prorrogar o prazo inicialmente previsto para o auxílio”, defendeu o senador na justificativa do projeto.

Abertura de inquérito por tribunal superior

Alessandro Vieira também apresentou o projeto (PL 3451/2020) tem como objetivo evitar a instauração de inquéritos como o das fake news, aberto pelo STF (Supremo Tribunal Federal, que, segundo o parlamentar do Cidadana, é uma “afronta expressa ao texto constitucional” (veja aqui).

De acordo com a proposta, em casos como esse, o presidente do tribunal deve requisitar a instauração de inquérito ao Ministério Público, sendo terminantemente vedada a abertura de ofício, explica o autor da proposição.

“Muito embora seja indiscutível a necessidade de se investigar e punir os responsáveis por condutas criminosas em face de ministros do Supremo Tribunal Federal ou de outras Cortes superiores, não se pode permitir que inquéritos sejam instaurados pelos próprios magistrados, alijando-se o Ministério Público de seu munus [dever] constitucional”, defende Alessandro Vieira na justificativa do projeto. 

Recursos para obras em andamento

Eliziane Gama quer garantir o andamento de obras já contratadas durante a pandemia de Covid-19 (Foto: Waldemir Barreto)

O Senado vai analisar projeto de lei (PL 3476/2020) apresentado pela senadora Eliziane Gama que permite a liberação de recursos durante o período eleitoral para obras contratadas, mas que não foram iniciadas devido à pandemia de Covid-19. A proposta aguarda a designação de relator (veja aqui).

A líder do Cidadania propõe que a regra da lei eleitoral não seja aplicada, no contexto de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, para obras que já tenham sido contratadas, mesmo que elas não estejam em andamento.

“A preocupação é que a vedação [na legislação eleitoral] venha a fazer com que o tempo de espera dos estados e municípios por verbas para realização de obras essenciais nas áreas de educação, assistência social, segurança pública, saneamento, por exemplo, possa ser ainda maior”, destaca a senadora na sua justificativa para o projeto.

Propaganda partidária

Eliziane Gama criticou durante a semana a possibilidade de recriação da propaganda partidária no rádio e na televisão, extinta na minirreforma eleitoral de 2017 (veja aqui).

“É inaceitável neste momento de pandemia discutir a volta da propaganda partidária. Não é hora de se criar novas despesas, ao contrário, é hora de se encontrar saídas para a grave crise econômica que o País atravessa”, defendeu a senadora

Meio ambiente

Coordenadora da Frente Ambientalista no Senado, Eliziane Gama apresentou quinta-feira (02) requerimento de convite ao vice-presidente e coordenador do Conselho da Amazônia, Hamilton Mourão, para que ele explique o alto índice de desmatamento no País, o maior número de queimadas em 13 anos e o plano de combate a esses crimes na Amazônia (veja aqui).

No pedido, a senadora ressalta que o ‘desleixo’ do governo federal com a preservação do meio ambiente está levando países europeus a aprovarem moções contra o acordo comercial do Mercosul com a União Europeia.

“O Senado não pode silenciar num momento em que parte significativa do maior patrimônio natural do nosso País está sendo queimado. Por isso, é urgente a presença de Hamilton Mourão no Senado para prestar contas do que o governo está fazendo para impedir esse absurdo”, avalia a senadora.

Comissão mista da Covid-19

O ministro da Economia Paulo Guedes admitiu à senadora Eliziane Gama em audiência da comissão mista da Covid-19, na terça-feira (30), que a imagem do Brasil está ‘muito ruim lá fora’ com as rejeições impostas pelo Parlamento holandês, no caso do acordo com o Mercosul, e pelo Comitê de Revisão Orçamentária e Tributária dos EUA, que recusa qualquer negociação comercial com o governo brasileiro (veja aqui).

“Como é que está a ação do governo para reverter essa rejeição de alguns países europeus em relação a esse acordo, que é extremamente importante para a economia do País?”, questionou a parlamentar, que é coordenadora da Frente Ambientalista do Congresso Nacional.

“A sua preocupação com o meio ambiente é superválida. A nossa imagem está muito ruim lá fora. Uma parte porque nós também falamos mal de nosso próprio País lá fora. Eu não vou entrar na polêmica em si, porque não é a minha especialidade o caso do meio ambiente em si, mas eu percebo também que lá fora há um certo oportunismo protecionista”, disse Paulo Guedes.

Também na comissão mista da Covid-19, o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Glademir Aroldi, disse na quinta-feira (02) que a falta de articulação do governo federal com os municípios prejudicou o combate à pandemia do novo coronavírus (veja aqui).

“Já falei da falta da articulação, da falta dessa coordenação articulada para as ações de combate à Covid-19. Disso nós sentimos muita falta lá na ponta”, afirmou Aroldi em resposta à indagação da senadora Eliziane Gama, vice-presidente da Comissão.

“A gente ficou solto, com cada gestor fazendo aquilo que estava entendendo com aquele momento novo, porque nós estamos trabalhando com o desconhecido, e muitos municípios do Brasil, se não a grande maioria, não têm equipe técnica qualificada para tratar uma situação dessas [de pandemia]”, completou.

Projeto da titulação acadêmica

Projeto de Kajuru inclui entre crimes de falsidade documental uso de falsos títulos acadêmicos (Foto: Waldemir Barreto)

A semana também foi marcada pelo decreto do presidente Bolsonaro que tornou sem efeito a nomeação de Carlos Alberto Decotelli para o cargo de ministro da Educação, por inconsistência em seu currículo.

No Senado, tramita um projeto de lei (PL 2897/2019) que pretende criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica. De autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), o texto acrescenta entre os crimes de falsidade documental a utilização de falsos títulos acadêmicos.

Atualmente, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça. O texto está desde julho de 2019 com o relator da matéria, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado durante a semana:

TERÇA-FEIRA – 30/06

Lei contra fake news: aprovado o PL 2.630/2020, que visa combater notícias falsas nas redes sociais. Foram 44 votos favoráveis e 32 contrários. A matéria segue para a Câmara.

QUINTA-FEIRA (02/07)

Assembleias corporativas: aprovado o PLV 19/2020, oriundo da MP 931/2020, que prorroga o prazo para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios exigidas pela legislação. O texto vai a sanção.

Empréstimos para Curitiba: aprovado autorização para contratação de operação de crédito externo, de 138 milhões de euros, entre Curitiba e a Agência Francesa de Desenvolvimento, para o “Projeto Gestão de Risco Climático Bairro Novo do Caximba.

Alessandro Vieira: Bolsonaro não leu o projeto das fake news para criticá-lo

Em declaração à revista Veja, parlamentar do Cidadania avaliou que o texto aprovado pelo Senado é ‘equilibrado’ e que a reação do presidente confirma a existência de uma bolha alheia à realidade do País (Foto: Reprodução)

Bolsonaro não leu o projeto para criticá-lo, diz autor de PL das fake news

Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que versão aprovada é ‘equilibrada’ e que Congresso trabalhará para derrubar eventual veto presidencial

André Siqueira – Veja

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro não conhece o teor do projeto de lei das fake news para criticá-lo. Vieira é autor do texto que foi aprovado na noite desta terça-feira 31 pelo Senado e que seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Na saída do Palácio da Alvorada na manhã desta quarta-feira, Bolsonaro disse que o projeto “não deve vingar” e, se a matéria for aprovada pelos deputados, poderá vetá-lo. “O presidente está ansioso. Ele certamente não conhece o texto, não leu o projeto para formular uma ideia e emitir uma opinião a respeito. Se após tramitação na Câmara, houver o veto, o Congresso vai trabalhar por sua derrubada”, disse Alessandro Vieira a Veja.

O projeto, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet, teve relatoria do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News. O texto enfrentou resistência no Senado, foi criticado por parlamentares, plataformas de redes sociais e entidades da sociedade civil, mas teve como principal fiador o presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Durante a sua tramitação, o “PL das Fake News” foi inserido e retirado da pauta diversas vezes. Relator do texto, Coronel cedeu em alguns pontos considerados polêmicos, como a exigência de apresentação de “documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte” para cadastro na rede social.

Na avaliação de Alessandro Vieira, o texto aprovado pelo Senado é “equilibrado”. “Gostei do teor do texto aprovado. É equilibrado, manteve os eixos da proposta original, como a vedação de contas falsas, inautênticas ou comandada por robôs não identificados, a previsão de criação de um conselho de transparência e a rastreabilidade das mensagens compartilhadas em massa”, afirmou a VEJA.

Apesar da aprovação no Senado, é na Câmara que o texto enfrenta mais resistência. Questionado se teme que o projeto seja desidratado e desfigurado pelos deputados, Vieira disse que espera que haja um “trabalho consciente”.

Como mostrou o Radar, a reação à aprovação do texto foi imediata e agressiva. Parlamentares e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro classificaram o texto como “PL da Censura”. Para o senador Alessandro Vieira, a reação confirma a existência de uma bolha alheia à realidade do país. “Temos três grandes pesquisas que apontam que quase 90% dos brasileiros querem alguma regra que limite ou vede a criação e propagação de fake news. O Brasil da bolha, que se alimenta dessa desinformação, reage desta forma, ataca”, disse.

Fonte: https://veja.abril.com.br/politica/bolsonaro-nao-leu-o-projeto-para-critica-lo-diz-autor-de-pl-das-fake-news/

Para Eliziane Gama, debate nacional não pode ser poluído por fake news

Líder do Cidadania no Senado diz que redes sociais podem ser ferramentas importantes de informação e de interação em tempos de isolamento da pandemia, mas ‘não são terra sem lei e sem ordem’ (Foto: Reprodução)

Ao destacar a importância da aprovação nesta terça-feira (30) pelo Senado do projeto de lei (PL 2630/2020) para combater notícias falsas no País, a líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), disse que um dos principais objetivos da proposta é exatamente a tentativa de pôr freios a indústria de fake news para que o ‘debate nacional’ não seja ‘poluído’.

“A liberdade de expressão e de opinião é uma das bases da democracia. Esse bem é inegociável. No entanto, não podemos continuar aceitando que o debate nacional seja poluído e envenenado por fakes, robôs (pagos sabe-se lá como) e com ataques a vida e as pessoas de forma deliberada”, postou a senadora em seu perfil no Twitter.

Para Eliziane Gama, as redes sociais podem ser ferramentas importantes de informação e de interação em tempos de isolamento da pandemia, mas ‘não são terra sem lei e sem ordem’.

“A legislação tem que se modernizar e se adequar aos novos tempos”, diz em apoio ao projeto da fakes news do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que agora segue para votação na Câmara.

Segundo a parlamentar, há resistências ao projeto, em especial de ‘milícias e matilhas digitais que acirram os ânimos’ nas redes sociais, que não querem uma legislação no País que alcance esse tipo conduta.

“Qualquer lei alcança apenas quem comete crimes, se você não comete crime então não há por que temer”, escreveu na rede social.

Emendas

O relator do PL 2630/2020, senador Angelo Coronel (PSD-BA) acatou parcialmente e integralmente emendas ao projeto de autoria de Eliziane Gama.

Dentre as sugestões apresentadas, foram incorporadas ao texto do projeto emendas para aperfeiçoar os critérios de elaboração do código de conduta a ser proposto pelo Conselho de Transparência e Responsabilidade na internet, e de escolha dos membros do conselho caso o projeto seja definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional.

As novas regras previstas no projeto se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários, determina as plataformas a exclusão de contas falsas e a limita as contas vinculadas a um mesmo número. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.

Lei para combater notícias falsas é para o Brasil do mundo real, diz Alessandro Vieira

‘É o primeiro passo no mundo para você regular essa atividade e garantir a nossa democracia e a seriedade das pessoas”, afirmou o senador (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

“Esse não é um projeto do senador Alessandro, não é um projeto do senador Angelo Coronel  [(PSD-BA) relator da proposta] ou do presidente da Casa, Davi Alcolumbre [DEM-AP]; esse é um projeto do Brasil, ‘dos brasileiros do mundo real’ e não para atender apenas a interesses políticos, afirmou o parlamentar do Cidadania do Sergipe, ao orientar nesta terça-feira (30) o voto da bancada do partido pela aprovação da proposta (PL 2630/2020 ) de sua autoria de combate às notícias falsas nas redes sociais.

O projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram, e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

Alessandro Vieira lembrou na sessão remota de votação da proposta que as pesquisas sobre a necessidade de regulação das redes sociais –  divulgadas nos últimos 30 dias pelos maiores institutos de pesquisa e opinião do País e o DataSenado – apontam que de 80% a 90% da população apoia uma legislação para ‘coibir contas falsas e a rede de robôs não declaradas’ na internet.

Ele também destacou o trabalho do relator, Angelo Coronel,  e da equipe de assessores que contribuiu de  ‘forma absurdamente intensa’ para garantir que que todos os setores envolvidos com a questão fossem ouvidos.

“Então, agora é momento de avançar. É um primeiro passo. É o primeiro passo no mundo para você regular essa atividade e garantir a nossa democracia e a seriedade das pessoas”, afirmou Alessandro Vieira.

As novas regras previstas no projeto se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários, determina as plataformas a exclusão de contas falsas e a limita as contas vinculadas a um mesmo número. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.

VEJA TAMBÉM

Senado aprova projeto de Alessandro Vieira de combate a notícias falsas

Senador do Cidadania diz que o projeto é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta terça-feira (30), em sessão deliberativa remota, o projeto de combate a fake news de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O PL 2630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto foi aprovado por 44 votos favoráveis e 32 contrários, na forma de um substitutivo – texto alternativo – do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A discussão foi marcada por discordâncias entre os senadores sobre vários pontos do texto, que teve, no total, quatro relatórios consecutivos apresentados, além de mudanças feitas em plenário durante a votação.  

Segundo o autor, o projeto das fake news é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais. O texto também busca dar maior transparência sobre conteúdos pagos oferecidos aos usuários.  

As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas também não atingem as empresas jornalísticas.

Identidade do usuário

O texto aprovado obriga as plataformas a excluírem as contas falsas, criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”, exceto em caso de conteúdo humorístico. Será permitida a abertura de contas com nome social ou pseudônimo.

Os provedores terão também que limitar o número de contas vinculadas a um mesmo usuário e excluir os robôs (contas automatizadas para envio maciço de conteúdos), quando não forem identificados como tais tanto para os usuários quanto para as plataformas.

Ainda de acordo com o projeto, se houver denúncias de desrespeito à lei, uso de robôs ou de contas falsas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem poderão requerer aos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identidade, inclusive com a apresentação de documento válido. O mesmo vale para quando houver ordem judicial. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.

Aplicativos de mensagem

O projeto determina também que as empresas limitem o número de envios de uma

mesma mensagem e o número de membros por grupo. Além disso, elas devem verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Outra exigência é a de que os provedores mantenham à disposição do Judiciário, por três meses, os registros dos encaminhamentos das mensagens em massa, com a identificação dos remetentes, a data e a hora dos envios e o número total dos que as receberam. Apesar de o texto abrir a possibilidade de se rastrear as mensagens encaminhadas em aplicativos de conversa, Angelo Coronel esclareceu que não haverá brecha para quebra de conversas criptografadas.

São enquadrados como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários num período de 15 dias. A obrigatoriedade de guarda só vale para mensagens que se enquadrem nesse critério e que tenham sido recebidas por mais de mil usuários.

No caso dos serviços de mensagem, as plataformas serão obrigadas a suspender as contas vinculadas a números de celulares desabilitados pelas operadoras de telefonia, exceto quando o usuário tenha solicitado a vinculação a um novo número de telefone. Elas deverão solicitar os números desabilitados às concessionárias.

No relatório apresentado em plenário, Angelo Coronel alterou o texto para deixar claro que essa suspensão é obrigatória apenas nos serviços de mensagem que ofertem serviços vinculados exclusivamente a números de celulares. Outra mudança feita pelo relator nesta terça-feira exclui das regras para serviços de mensagens privadas as aplicações prioritariamente destinadas a uso corporativo e os serviços de e-mail.

Propaganda

Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações da conta responsável pelo conteúdo, que permitam ao usuário fazer contato com o anunciante. O texto também obrigava os provedores a oferecer

acesso a todos os conteúdos publicitários veiculados pelos anunciantes nos últimos 12 meses, mas esse trecho foi retirado pelo relator na versão do texto apresentada em Plenário, a pedido das bancadas do Cidadania e do MDB.

Outro trecho excluído do texto nesta terça-feira foi o que submetia a veiculação de anúncios pelas redes sociais às normas de publicidade previstas em lei. A intenção, segundo o relator, é manter a competitividade dos anúncios nas redes sociais.

As plataformas também serão obrigadas a divulgar em seus sites relatórios trimestrais sobre o setor e as medidas para o cumprimento da lei em até 30 dias após o fim de cada período de três meses — o projeto detalha as informações a serem prestadas, como a existência de robôs não identificados. Outras obrigações incluem a detecção de fraudes e do uso indevido das redes sociais e aplicativos de mensagem.

Moderação

Por sugestão de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes e da Safernet, organização não governamental que combate crimes e violações de direitos humanos na internet, Angelo Coronel fez alterações na parte do projeto que trata dos procedimentos de moderação. As mudanças, anunciadas em Plenário, deixaram o texto mais sucinto, mas mantiveram a possibilidade de remoção imediata de conteúdos.

Pelo texto aprovado, os usuários devem ser notificados em caso de denúncia ou de medida aplicada em função dos termos de uso das aplicações ou da lei. Quem for submetido a essas medidas deve receber informações sobre a sua fundamentação, o processo de análise e a aplicação, além dos prazos e procedimentos para a contestação.

Essa notificação é dispensada em situações que envolverem riscos de dano imediato de difícil reparação; de violação a direitos de crianças e adolescentes; e de crimes previstos na Lei do Racismo. Também entram nessa lista riscos à segurança da informação ou do usuário e grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação.

O provedor deve garantir a possibilidade de recurso quando houver a decisão de remover conteúdos ou contas. O prazo de defesa será estendido nos casos que envolvam deepfake, conteúdo que usa imagem ou voz manipuladas para imitar a realidade. Em muitos casos esses conteúdos são feitos como forma de humor. A ampliação do prazo de defesa, para que o conteúdo volte à plataforma, não vale para as publicações humorísticas e será aplicada apenas quando houver objetivo de enganar as pessoas sobre a identidade de candidato a cargo público.

“Por isso é que eu incluí esse artigo específico para deepfake no período eleitoral; para proteger os candidatos, para que eles não corram esse risco devido à ação de criminosos ou de adversários que queiram tirá-los [da corrida eleitoral], não digo nem no tapetão, mas por meio de crime digital”, explicou o relator.

Contas institucionais

O texto submete a comunicação institucional em redes sociais de todos os órgãos e empresas do Estado aos princípios constitucionais da administração pública. A mesma regra vale para as contas de agentes políticos, como presidente da República, governadores, prefeitos, parlamentares, ministros, secretários de estados e municípios, entre outros. Essas contas não poderão bloquear o acesso de outras contas às suas publicações.

Na versão apresentada em Plenário e aprovada pelos senadores, o relator incluiu uma exceção a essa regra: se o agente político tiver mais de uma conta em uma plataforma, poderá indicar aquela que representa oficialmente o mandato ou cargo, e as demais contas ficam livres das regras. 

Os órgãos terão que editar norma interna de comunicação social e oferecer ao público mecanismo para que o cidadão possa pedir a revisão ou a remoção das postagens nas contas públicas. Além disso, devem fornecer nos portais de transparência dados sobre a contratação de serviços de publicidade e propaganda e o impulsionamento de conteúdo por meio da internet.

O texto cria ainda um conselho para supervisionar as redes sociais e os aplicativos de mensagem, que será responsável por definir diretrizes para a autorregulação e um código de conduta para o setor; avaliar os relatórios trimestrais e publicar indicadores; e analisar os procedimentos de moderação.

As plataformas digitais que descumprirem a legislação estarão sujeitas a advertência, com prazo para correção dos problemas, e multa de 10% sobre o faturamento do grupo no Brasil no último ano, a ser destinada à educação. (Com informações da Agência Senado)

As principais propostas do texto
Aplicativos de mensagem
Propaganda eleitoral

Matéria atualizada em 01/07/2020 às 8h35

Projeto de Alessandro Vieira impede abertura de inquérito por tribunal superior

O projeto tem como objetivo evitar a instauração de inquéritos como o das fake news, aberto pelo STF, que, segundo o senador, é uma “afronta expressa ao texto constitucional” (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Em caso de infração à lei penal na sede ou dependência do STF (Supremo Tribunal Federal), dos tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros, o presidente do tribunal requisitará a instauração de inquérito ao Ministério Público, sendo vedada a abertura de ofício.

É o que estabelece projeto do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que aguarda votação no plenário do Senado. O PL 3451/2020 acrescenta o artigo 5º-A ao Código de Processo Penal (Decreto 3.689, de 1941) para disciplinar a instauração de inquérito sobre infração à lei penal nas dependências de tribunais superiores.

O projeto tem como objetivo evitar a instauração de inquéritos como o das fake news, aberto pelo STF, que, segundo Alessandro, é uma “afronta expressa ao texto constitucional”. De acordo com a proposta, em casos como esse, o presidente do tribunal deve requisitar a instauração de inquérito ao Ministério Público, sendo terminantemente vedada a abertura de ofício, explica o autor da proposição.

“Muito embora seja indiscutível a necessidade de se investigar e punir os responsáveis por condutas criminosas em face de ministros do Supremo Tribunal Federal ou de outras Cortes superiores, não se pode permitir que inquéritos sejam instaurados pelos próprios magistrados, alijando-se o Ministério Público de seu munus [dever] constitucional”, defende Alessandro Vieira na justificativa do projeto. 

O projeto também altera o Regimento Interno do STF (RISTF), em convergência com entendimento da Corte, conforme explica o senador na justificativa, que reproduz decisão do então ministro Moreira Alves, em julgamento de 1990.

“Ao Judiciário não cumpre acusar. Desse modo, com muito mais razão não cumpre a ele investigar. Desse modo, o artigo 43 do RISTF, ao dispor que o presidente do Supremo Tribunal Federal ‘instaurará inquérito’, nitidamente possui como razão de ser um sistema inquisitorial presente no período da ditadura, o que não se coaduna com as disposições constitucionais de 1988 que primou pela separação total entre acusação e julgador. A jurisprudência desta Corte não diverge desse posicionamento”, diz o senador do Cidadania. (Agência Senado)

Votação do PL das Fake News é adiada para a próxima terça-feira

Decisão veio após apelos de senadores favoráveis ao projeto, que pediram mais tempo para analisar o relatório da matéria apresentado pelo senador Angelo Coronel (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A votação do projeto de lei (PL 2630/2020) do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que visa combater notícias falsas nas redes sociais e o anonimato na internet foi adiado para a próxima terça-feira (30) e será o único item da pauta de deliberação. A decisão veio após apelos de senadores favoráveis ao projeto, que pediram mais tempo para analisar o relatório da matéria apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O projeto estava na pauta da sessão remota desta quinta-feira (25) e chegou a ter oito requerimentos para adiamento negados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Coronel havia entregado o seu texto nesta quarta-feira (24). No entanto, uma nova versão foi apresentada na tarde ontem (25), já durante o andamento da sessão.

Desde a quarta-feira (24), vários senadores já pediam o adiamento da votação do projeto, apontando tempo insuficiente para debater o tema. Eles sugeriram que se aguardasse a retomada dos trabalhos presenciais da Casa, quando o projeto poderia passar pela análise das comissões.

Para os senadores que defendiam a aprovação imediata do projeto, um dos principais motivos é a proximidade das eleições municipais e o risco de interferência indevida de desinformação digital sobre o pleito.

Serviços virtuais

Já sobre a alegação de que o projeto afasta as grandes empresas de tecnologia do Brasil, Alessandro Vieira argumentou que ele só se aplica a serviços virtuais com mais de dois milhões de usuários, o que protegeria as startups.

Ele também reforçou que, na sua versão final, o projeto não trata de regulação de conteúdo. Em vez disso, o foco são medidas contra contas e perfis robotizados, impulsionamento em massa de mensagens e uso do anonimato para a prática de crimes contra a honra.

Cadastro

No relatório mais recente de Angelo Coronel, o projeto obriga as plataformas a cadastrarem todos os usuários, inclusive os antigos, com documento de identidade e número de celular ativo. Caso a operadora desabilite o número, a conta deverá ser suspensa. As redes também deverão impor limites ao número de contas vinculadas a um mesmo número, e ficam proibidas contas-robôs não identificadas como tal.

As plataformas terão que implementar ferramentas para rastrear a origem de mensagens encaminhadas, com a identificação dos usuários, a data e hora dos envios e o número total dos que receberam a mensagem. Usuários só poderão ser adicionados a grupos ou listas de transmissões de mensagens se derem autorização. As redes deverão limitar o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros dentro de um grupo. Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações do responsável ou do anunciante.

Conteúdo eleitoral

A proposta também estabelece uma série de novos crimes, como calúnia eleitoral (associação de mais de três pessoas com o objetivo de caluniar ou injuriar alguém para fins de propaganda eleitoral) e manipulação de propaganda (divulgação de conteúdo manipulado para degradar ou ridicularizar candidatos). O candidato que participar de estrutura organizada para cometer esses crimes poderá ter seu registro ou diploma cassados. (Com informações da Agência Senado)

‘Bolsonaro traiu os eleitores dele ao abraçar o Centrão’, diz Alessandro Vieira

Em live da revista IstoÉ, o senador do Cidadania de Sergipe critica o presidente da República e detalha o projeto de sua autoria que institui a ‘Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet’ que deverá ser votado no plenário virtual do Senado na próxima quinta-feira (Foto: Reprodução)

Senador Alessandro Vieira critica presidente: ‘Bolsonaro traiu os eleitores dele ao abraçar o Centrão’

IstoÉ

Na tarde da sexta-feira (19), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi o entrevistado da live de ISTOÉ [veja abaixo]. Policial Civil, delegado Alessandro, como é eleitoralmente conhecido, foi entrevistado por Germano de Oliveira, diretor de redação da revista.

Na conversa, o senador detalhou o projeto legislativo de autoria dele que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet que deverá ser votado no plenário virtual do Senado nos próximos dias.

Segundo o parlamentar, o texto contém uma série de normas e mecanismos de transparência e fiscalizações para as mais diversas plataformas das redes sociais e serviços de mensagens da internet. O objetivo do PL é combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de fake news.

“Mais da metade dos brasileiros não sabem que às vezes estão interagindo com robôs nas redes sociais”, disse. “Isso tem que acabar”, frisou.

Gaúcho da cidade de Passo Fundo, mas radicado em terras sergipanas desde criança, Vieira foi delegado de repressão aos crimes virtuais, em Sergipe. Na encontro virtual, ele diz que seu projeto visa perseguir, em suma, três objetivos: fortalecer a democracia por meio do combate a informações falsas ou manipuladas, buscar maior transparência sobre conteúdos pagos oferecidos ao usuários e, por fim, desestimular o uso de contas duvidosas, criadas ou usadas para desinformar ou plantar informações enganosas contra alguém.

“Estou elevando o nível da liberdade de expressão”, diz o parlamentar. “Garantindo a liberdade de expressão com responsabilidade.”

No entender dele, “as redes sociais não podem ser palcos de guerra e de ofensas”, afirma.

“Temos que cortar as contas fakes e punir quem publica notícias falsas”, disse.

Aos 47 anos, Alessandro Vieira foi para o nordeste porque a família queria trabalhar vendendo churrasco, mas desgarrou-se das ideias dos pais, se formou em Direito, virou delegado e acabou se tornando um dos nomes mais influentes da segurança pública da região.

Eleito com o discurso de combater a corrupção, ele derrotou as raposas políticas do estado, incomodou políticos, empreiteiros e financiadores de campanha eleitorais sergipanas. À frente de prisões inéditas na história de Sergipe, ao mesmo tempo em que a Operação Lava Jato desmontava a imagens de diversos caciques da política nacional, Delegado Alessandro afirma na live “que o crime não tem ideologia.”

Pesquisa do DataSenado mostra que brasileiro é favorável a lei com regras para as redes sociais

Para o senador Alessandro Vieira, o resultado mostra que o projeto de lei de sua autoria que estabelece regras para uso e operação de redes sociais e serviços de mensagens está alinhado com o que o brasileiro quer (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Uma pesquisa do DataSenado mostra que 84% dos brasileiros que usam ou já usaram redes sociais avaliam que a criação de uma lei de combate às fake news vai contribuir para a redução de notícias falsas nessas plataformas. Segundo o levantamento — feito por telefone entre os dias 9 e 11 de junho, com 1,2 mil pessoas —, 33% concordam totalmente com a medida e 51% concordam, enquanto 11% discordam, 4% discordam totalmente e 1% não soube ou preferiu não responder.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o resultado mostra que o projeto de lei de sua autoria que estabelece regras para uso e operação de redes sociais e serviços de mensagens (PL 2630/2020) está alinhado com o que o brasileiro quer. O projeto está previsto para ser votado pelo Senado nesta terça-feira (23).

“O brasileiro médio é aquele que não está engajado ideologicamente em alguma corrente e não quer receber notícia falsa. Ele não quer ser influenciado por equipamentos ou ferramentas manipuladas por quem tem mais dinheiro e mais recursos”, disse Alessandro Vieira.

Preocupação

Dos entrevistados pelo DataSenado, 55% disseram estar muito preocupados com a quantidade de notícias falsas divulgadas nas redes sociais. Já 32% se disseram um pouco preocupados e 12% nada preocupados.

Três em cada quatro usuários (76%) de redes sociais concordam que, nos ambientes virtuais, notícias falsas ganham mais visibilidade que notícias verdadeiras. E 93% acreditam que as notícias falsas oferecem riscos adicionais no momento atual de crise na saúde pública. Desse total, 46% concordam totalmente com isso; 47% apenas concordam; 4% discordam; 2% discordam totalmente; e 1% não soube ou preferiu não responder.

Na comparação entre notícias falsas e verdadeiras, a maior parte dos participantes do levantamento do DataSenado acredita que as fake news ganham mais visibilidade que notícias verdadeiras e bem apuradas. Segundo a pesquisa, 20% concordam totalmente com isso; 56% concordam; 16% discordam; 7% discordam totalmente; e 1% não soube ou preferiu não responder.

Apesar disso, os cidadãos se dividiram ao meio quando avaliaram a capacidade de distinção entre as notícias falsas e as verdadeiras: enquanto 49% acham que é fácil separar as fake news das “real news” (8% que concordam totalmente com essa afirmativa mais 41% que concordam), 49% não entendem assim (38% discordam da afirmativa enquanto 11% discordam totalmente). Os demais 2% não souberam ou preferiram não responder a essa pergunta.

Ao mesmo tempo, as pessoas entrevistadas avaliam que as redes sociais influenciam muito as pessoas: 30% concordam totalmente com isso; 58% concordam; 9% discordam; e 4% discordam totalmente.

Robôs

Diante dos resultados da pesquisa DataSenado, o senador Alessandro Vieira mostrou preocupação com o fato de que pouco mais da metade dos usuários de redes sociais (54%) tem conhecimento de que existem perfis controlados por programas de computador, os chamados robôs. E 46% não sabem da existência dos robôs. Esses números se referem à faixa da população que tem ou já teve rede social. 

“Quase a metades dos brasileiros não sabe de maneira consciente que interage com robôs na internet. Eles recebem as mensagens e imaginam que estejam dialogando com seres humanos. Para esse público, o impacto das informações articuladas artificialmente é imenso. Molda comportamentos, gera radicalismos, gera problemas”, afirma o parlamentar do Cidadania.

Entre os participantes da pesquisa que têm conhecimento da existência de robôs, 75% afirmam que os perfis controlados por computador devem conter aviso de que as mensagens não são enviadas por pessoas. Já 23% disseram que o aviso não deve existir.

Cientes do impacto das fake news, grande maioria dos entrevistados disse que não decidiu o voto em candidatos com base em informações vistas em redes sociais. Nesse quesito, pouco mais de um quinto dos respondentes disseram que basearam sua escolha em conteúdos a que tiveram acesso pelo Facebook (23%) e pelo Whatsapp (21%). Youtube (15%), Instagram (11%) e Twitter (7%) vêm em seguida.

Os dados também mostram que dois em cada três cidadãos entrevistados (66%) sabem que o Congresso Nacional está debatendo uma proposta de lei para combater as notícias falsas em redes sociais.

O DataSenado apurou que 74% dos entrevistados têm alguma rede social, como WhatsApp, Facebook, Instagram e Twitter. Outros 4%, já tiveram e 22%, nunca se inscreveram em mídias sociais.

Em relação à frequência de uso dos meios de comunicação e das redes sociais como fonte de informação, o DataSenado registrou que o WhatsApp é o mais acessado, seguido pela televisão e por sites de notícias. Facebook, YouTube, Rádio e Twitter vêm em seguida, nessa ordem. (Agência Senado)

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/19/pesquisa-mostra-que-brasileiro-e-favoravel-a-lei-com-regras-para-as-redes-sociais

Alessandro Vieira: ‘Máquinas de mentira não podem ter mais uma eleição’

‘Durante uma pandemia, a mentira e a desinformação matam. Isso é um ponto muito claro. E a gente não pode chegar a mais uma eleição com máquinas de mentiras, de desinformação, de ataques, disponíveis nas redes sociais’, diz o autor da Lei das Fake News (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Entrevista: ‘Máquinas de mentira não podem ter mais uma eleição’, diz autor do projeto que combate fake news

Amanda Almeida – O Globo/Sonar – 12/06/2020

Autor do projeto que trata do combate às fake news e da regulação das empresas de redes sociais, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) defende que o texto precisa ser votado com urgência, apesar das divergências sobre o tema. Ele argumenta com o calendário, lembrando que o processo eleitoral se aproxima e que o país não pode voltar às urnas sem um controle mais rígido da internet. As críticas mais comuns têm sido de que a falta de um critério claro para definir fake news pode limitar a liberdade de expressão das pessoas, e que a obrigação de cessão de dados às empresas donas das redes pode expor os usuários. Sem consenso, a votação da proposta esta semana foi adiada. O senador quer vê-la na pauta do plenário da próxima semana.

Seu projeto conseguiu unir petistas e bolsonaristas. Ambos os lados dizem, por exemplo, que o texto fere a liberdade de expressão. O senhor aceitou parte das críticas?

A gente continua achando as críticas desarrazoadas. Não há no texto qualquer risco à liberdade de expressão. Mas a gente tomou uma providência. A gente retirou dele as referências em relação à situação de (o que é) desinformação, checagem de fatos, enfim, aquela questão toda. No projeto, a gente tentava regulamentar isso, o que já é feito pelas empresas, pela plataforma. E a gente deixou esse tema para um debate posterior. Não há risco à liberdade de expressão, privacidade ou confidencialidade.

Críticos apontam que, ao tentar reforçar o controle das redes, o projeto acaba por fornecer em demasia dados dos usuários às plataformas. Dizem que vamos virar uma sociedade patrulhada e que esses dados podem ser usados equivocadamente.

Não vejo nenhum sentido. As empresas de tecnologia já têm um volume imenso de dados sobre cada cidadão. O que a gente está focado em garantir não é mais dado para empresa, mas o direito a uma eventual vítima de identificar o autor daquela ofensa, daquele crime. Para que isso aconteça, você precisa ter o suficiente para a identificação do usuário. Não vejo esse risco. Esse dado só seria acessível via ordem judicial. Não tem de colocar “Amanda” e seu CPF em seu perfil. Apenas ter o dado disponível para se a Justiça necessitar.

Outra crítica é de atropelo no debate, já que o projeto corre em meio à pandemia, sem passar pelas comissões.

Durante uma pandemia, a mentira e a desinformação matam. Isso é um ponto muito claro. E, segundo, a gente está se aproximando de um novo momento eleitoral. E a gente não pode chegar a mais uma eleição com máquinas de mentiras, de desinformação, de ataques, disponíveis nas redes sociais. A gente sabe o impacto que isso tem. É plenamente justificada a necessidade de votação imediata. E já passou de uma centena de reuniões com todas as plataformas, com entidades de direitos nas redes, com especialistas. Todo mundo foi ouvido, alguns mais de uma vez, tiveram oportunidade de deixar sua sugestão, várias incorporadas. Então, não vejo falta de debate.

Do projeto original, o senhor vê alguma mudança fundamental?

A gente teve mudanças, como a que suscitava esse debate da subjetividade. As empresas já verificam conteúdo, já tarjam conteúdo. A gente queria que isso fosse de forma bastante transparente. Mas, para evitar qualquer tipo de incompreensão, optamos por tirar esse pedaço. Nosso eixo está claro. O projeto objetiva garantir a identificação dos usuários, acabar com contas falsas e redes artificiais não declaradas, a rede de robôs. Hoje, estão levantando uma hashtag sobre o Fábio Porchat. Você vê aquele volume imenso de mensagens iguais. Isso custa de dinheiro. Alguém paga. Só que o usuário final, na ponta, não sabe que está interagindo com uma máquina, pensa que é gente mesmo. Isso tem impacto violento na sociedade. Tanto para fins eleitorais como para moldar comportamentos. Você pode continuar manifestando sua opinião, inclusive ofensiva. É um direito e vai ser responsabilizado, caso alguém se sinta agredido. A situação atual impede a responsabilização e isso é muito ruim.

O relator fala sobre a necessidade de recadastrar linhas pré-pagas. Quer controle mais rígido. Diz que é a raiz das fake news por dificultar a identificação dos titulares. O senhor concorda?

Está fora do escopo inicial do projeto. O relator está apontando um problema que é real. Você realmente tem dificuldade grande para encontrar usuários de aparelhos pré-pagos. Mas não sei como ele vai resolver isso tecnicamente. Estou aguardando o relatório para analisar.

O controle das ferramentas é o suficiente para o combate às notícias falsas?

No projeto, há a obrigação de o Estado promover o processo educacional, do ponto de vista da segurança e da independência, de liberdade de pensamento. Assim que se resolve definitivamente, qualificando o cidadão que consome informação. O crime sempre vai existir. Mas, hoje, é muito difícil de ser punido e altamente compensador.

Sob argumento de combater fake news, o STF abriu um inquérito próprio, alvo de críticas. O senhor concorda?

Eu entendo e manifesto desde o início que esse inquérito é inconstitucional. Você não pode ser, ao mesmo tempo, a vítima, o acusador e o juiz. Dito isso, entendo que é inconstitucional, mas que os fatos apurados são graves e precisam ser investigados.

Fonte: https://blogs.oglobo.globo.com/sonar-a-escuta-das-redes/post/entrevista-maquinas-de-mentira-nao-podem-ter-mais-uma-eleicao-diz-autor-do-pl-das-fake-news.html

Na CBN, Alessandro Vieira diz que aprovação da Lei das Fake News é ‘urgente’

Combate às fake news no País é urgente em meio à pandemia para evitar a desinformação que pode até provocar mortes, diz o senador do Cidadania de Sergipe (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Em debate nesta terça-feira (09) na Rádio CBN (ouça aqui), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que aprovação do projeto de lei (PL 2630/2020) de sua autoria de combate às fake news no País é urgente, já que, em meio à pandemia, a desinformação pode até provocar mortes. Para ele, é importante que usuários da internet sejam identificados para que os responsáveis por crimes cibernéticos sejam punidos.

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) participou do debate e considerou não ser possível discutir o projeto adequadamente enquanto o funcionamento do Congresso Nacional estiver reduzido, por causa da pandemia.

A votação do PL 2630/2020 estava prevista para essa semama, mas deve ser analisado somente na outra, conforme ficou decidido na reunião da líderes do Senado Federal nesta segunda-feira (08).

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Lei das Fake News é contra a mentira e uso criminoso de ferramentas na internet, diz Alessandro Vieira

Para o senador do Cidadania, o tema das fake news e da desinformação nas redes sociais no País é ‘gravíssimo e urgente’  no contexto da pandemia do novo coronavírus (Foto: Reprodução)

“Este não é um projeto de lei contra o presidente Bolsonaro ou seu grupo, ou contra os adversários do presidente. É um projeto de lei contra a mentira, contra o uso criminoso de ferramentas que estão disponíveis na internet”. A afirmação é do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do proposta (PL 2630/2020)  que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O texto foi retirado da pauta de votação do Senado nesta terça-feira (02) a pedido do próprio Alessandro Vieira e deve ser apreciado pelos parlamentares na próxima semana. Um dos motivos do adiamento foi o fato de o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ter apresentado apenas uma minuta da proposta. O projeto visa desestimular o abuso de identidades virtuais, a manipulação de informação e a disseminação automatizada de mensagens nas redes sociais.

Para o senador do Cidadania de Sergipe, o tema das fake news, ou seja, da mentira e da desinformação nas redes sociais no País é ‘gravíssimo e urgente’  no contexto da pandemia do novo coronavírus, na medida em que a desinformação pode provocar condutas que atentam contra a saúde dos brasileiros.  

‘Temos verdadeiras organizações criminosas que atuam nas redes sociais’, diz Alessandro Vieira (Foto: Pedro França)

“Hoje nós temos verdadeiras organizações criminosas que atuam nas redes sociais. Crime, quadrilha, atua para qualquer lado ideológico. A gente percebe uma reação intensa nas redes motivada por supostos intérpretes de texto que, na maior parte das vezes, nem sequer se deram ao trabalho de ler o que estava escrito. Nós temos absoluta convicção de que o texto original do projeto que apresentamos não apresenta absolutamente nenhum tipo de risco para a liberdade de expressão do brasileiro”, afirma Alessandro Vieira.

Segundo ele, o projeto procurar trazer as plataformas –  empresas multinacionais que ganham bilhões de dólares com essa atividade – para uma atuação ‘mais ativa e transparente’, com o objetivo de garantir ao usuário o direito de defesa quando seu direito é cerceado,  atacando as ferramentas que são utilizadas para o crime, os chamados robôs, as ‘contas automatizadas’ para disseminar conteúdo em massa.

“Existem os robôs do bem, que podem servir, por exemplo, para atender um cliente de loja. E existem os robôs do mal, que servem para espalhar mentiras e ataques. O projeto de lei deixa bem claro que esse tipo de uso automatizado de contas passa a ser necessariamente identificado, ou seja, pode haver robô, mas vai ter que estar bem claro e identificado para o usuário que recebe a mensagem que ele está falando com um robô e que alguém está pagando por isso. Tem que deixar bem claro quem paga, porque, ao final de tudo, o usuário tem que ter a possibilidade de responsabilização. Isto é essencial: cortar o fluxo que fomenta, que incentiva o crime nas redes sociais”, ressalta o senador.

Ele afirma que o crime praticado na internet tem impactos imensos na sociedade, porque mentiras e calúnias espalhadas por meses ou anos podem retornar a cada instante nas redes sociais

“Basta que alguém tenha o interesse de reativar esse conteúdo e volte a impulsionar criminosamente. É isto que nós queremos combater: desinformação e mentiras”, ressaltou.

Substitutivo

Para evitar qualquer risco de dúvida com relação ao objetivo do projeto, Alessandro Vieira apresentou um texto substitutivo e disse que está conversando com relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), para que o seu parecer a ser votado na próxima semana seja ‘o melhor e o mais justo’.

“É importante demais não desperdiçar a oportunidade de cortar mecanismos que são utilizados para o mal e, ao mesmo tempo, fortalecer a legítima liberdade de expressão, a verdadeira, aquela que parte de pessoas de verdade e não aquela que está escondida em mecanismos artificiais, financiados com objetivos políticos e com objetivos econômicos”, diz o parlamentar.

“Esta é uma lei que vai resgatar, uma vez aprovada e sancionada, a segurança para que o brasileiro possa livremente expressar a sua opinião e, ao mesmo tempo, possa ter a defesa quando é atacado injustamente; possa localizar, identificar e levar à Justiça aqueles que cometem crimes”, defende Alessandro Vieira.