Comissão vai analisar relatório de Eliziane Gama ao projeto que reserva vagas para mulheres em empresas

Texto da senadora estabelece que o preenchimento dessas vagas será feito de modo escalonado (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

No mês da mulher, a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) pode aprovar um projeto que cria uma cota de vagas de trabalho para mulheres em empresas com mais de 50 empregados. O projeto (PLS 216/2016), com a reserva de 30% das vagas nas empresas para mulheres, está na pauta da reunião de quarta-feira (11), às 9h, do colegiado.

Apresentada pela ex-senadora Regina Sousa, a proposta conta com o apoio da relatora na CAS, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). No relatório, a parlamentar do Cidadania estabelece que o preenchimento dessas vagas será feito de modo escalonado até atingir o percentual proposto pelo projeto: 30% de mulheres na atividade-fim do estabelecimento. No texto original do projeto, a regra já valeria para as empresas com mais de dez empregados, o que foi modificado por meio de emenda da relatora.

Segundo dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho), apontados pela relatora, no Brasil, 56% das mulheres estão na força de trabalho, índice melhor que a média global, mas ainda assim 22 pontos percentuais menor que a masculina, estimada em 78,2%.

E mesmo quando as mulheres participam do mercado de trabalho, elas têm maior probabilidade de estar desempregadas do que os homens. Globalmente, a taxa de desemprego para as mulheres em 2017 é de 6,2%, representando uma diferença de 0,7 ponto percentual com relação à taxa de desemprego dos homens, de 5,5%.

“Nesse contexto, a busca por igualdade de oportunidade no mercado de trabalho deve ser incessante, pois a realidade nos comprova que as mulheres, a despeito dos avanços alcançados, continuam sendo discriminadas em razão do sexo”, ressalta Eliziane Gama. (Agência Senado)

Chefe da Secom omitiu sua relação com empresas pagas pelo governo, diz jornal

Em declaração assinada, Fabio Wajngarten deixou de dar informações à Comissão de Ética; secretaria diz que lei foi cumprida (Foto: Marcos Corrêa/PR)

Wajngarten omitiu da Presidência sua relação com empresas pagas pelo governo

Fábio Fabrini, Julio Wiziack – Folha de S. Paulo

Ao ser nomeado para chefiar a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), Fabio Wajngarten omitiu da Comissão de Ética Pública da Presidência informações sobre as atividades de sua empresa e os contratos mantidos por ela com TVs e agências de propaganda que recebem dinheiro da própria secretaria, de ministérios e de estatais do governo Jair Bolsonaro.

O secretário foi questionado pelo colegiado em 12 de abril do ano passado, dia em que assumiu a pasta, sobre as participações societárias dele próprio e de parentes em pessoas jurídicas que operam em área afim à competência do seu cargo e que, portanto, poderiam gerar conflito entre os interesses público e privado.

Ao longo de um questionário de oito páginas, assinado por ele em 14 de maio e obtido pela Folha, ele omitiu o ramo de atuação das companhias dele e de familiares, bem como os negócios mantidos por elas antes e no momento em que ocupou a função pública.

A lei de conflito de interesses (12.813/2013) obriga os integrantes do alto escalão do governo a detalharem dados patrimoniais e societários, assim como as empreitadas empresariais e profissionais deles próprios e de seus familiares até o terceiro grau.

O objetivo é o de prevenir eventuais irregularidades. É vedado aos agentes públicos manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões.

A Folha teve acesso à cópia da declaração confidencial de informações, preenchida pelo secretário e entregue ao colegiado. Nela, ele se compromete com a “veracidade dos fatos” relatados e se responsabiliza por “possíveis omissões que possam resultar na transgressão de normas que regem a conduta do cargo”.

Como noticiou a Folha em 15 de janeiro, Wajngarten é sócio, com 95% das cotas, da FW Comunicação, que faz estudos de mídia para o mercado publicitário.

A empresa mantém contratos com agências e TVs (entre elas Record e Band) contratadas pela Secom e outros órgãos do governo, incluindo estatais.

Na gestão dele, as clientes passaram a ter percentuais maiores da verba da secretaria. A pasta também dita as diretrizes de propaganda para os demais órgãos federais e, não raro, aprova seus investimentos na área.

Após as reportagens da Folha, a Comissão de Ética solicitou novas informações a Wajngarten e deve começar a julgar o caso em 19 de fevereiro. O chefe da Secom tem negado irregularidades.

Questionado pela reportagem no mês passado se as atividades de sua empresa e os contratos por ela firmados foram detalhados ao colegiado ao assumir o cargo, ele respondeu: “Isso jamais foi questionado”.

No documento, Wajngarten foi questionado se exerceu atividades econômicas ou profissionais, nos 12 meses anteriores à ocupação do cargo, em área ou matéria relacionada às suas atribuições públicas.

Respondeu que não, embora fosse sócio da FW desde 2003 e só no dia 15 do mês anterior tenha deixado oficialmente de ser seu administrador (mas permanecendo como sócio majoritário).

Ele também foi indagado se, no período de um ano até a nomeação, recebeu suporte financeiro de entidades privadas que operam na mesma seara da Secom ou firmou contratos com elas para “recebimentos futuros”. Disse “não”.

Naquela data, Record e Band, que recebem recursos da pasta e de outros órgãos federais, já eram clientes da FW, situação que perdurou ao menos até janeiro, quando a Folha publicou a primeira reportagem sobre o caso.

A Artplan, agência que presta serviços à secretaria desde 2017, também era contratante da empresa.

Na época, Wajngarten negou ainda que exerceria, concomitantemente ao cargo na Presidência, “atividade ensejadora de potencial choque entre o público e o privado”.

“Não vislumbro situações de potencial conflito de interesses que envolvam meu patrimônio e minhas participações societárias e nem os de meu cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob minha dependência”, declarou.

A comissão também quis saber se o secretário tem parente, até o terceiro grau, que atuava, era sócio ou empregado de pessoa jurídica da mesma área ou matéria relativa às atribuições do cargo. Foi novamente taxativo: “Não”.

Na FW, Wajngarten é sócio da mãe, Clara, que tem os outros 5% das cotas.

A mulher dele, Sophie Wajngarten, tem participações na CCB Design Publicidade, prestadora de serviços de computação gráfica para publicidade e marketing direto, entre outros; e na Cucumber Propaganda e Soluções Criativas, uma agência que, segundo seu contrato social, “distribui publicidade aos veículos e demais meios de divulgação”. Até 2014, esta empresa estava em nome da irmã do secretário, Bianca.

Wajngarten sustenta que a CCB e a Cucumber não atendem ao setor público.

Em 15 de abril do ano passado, três dias após assumir a Secom, o secretário entregou à Junta Comercial de São Paulo documento nomeando como administrador da FW o empresário Fabio Liberman, seu amigo de infância.

Como mostrou a Folha em janeiro, em seguida ele escalou para ser seu adjunto na Secom o irmão do gerenciador, Samy Liberman.

Segundo na hierarquia da pasta, Samy também teve de entregar à Comissão de Ética uma declaração confidencial de informações em maio. Questionado se tinha parente atuando em área correlata à do seu cargo, ele também negou.

Procurada pela Folha, a Secom negou, em nota, que tenha havido omissão de informações à Comissão de Ética da Presidência. Segundo a secretaria, Wajngarten “cumpriu rigorosamente o que a legislação determina”.

Na declaração formal feita à comissão, ele informa que entregaria uma cópia da sua declaração de Imposto de Renda.

A legislação sobre conflito de interesses proíbe o agente público de exercer atividade que implique a “prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio” com empresas com interesse nas suas decisões.

Também veda que o ocupante de cargo no Executivo pratique “ato em benefício de pessoa jurídica de que participe ele próprio, seu cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau”, ou mesmo que “possa ser por ele beneficiada ou influenciar seus atos de gestão”.

Outra restrição é quanto a exercer, “direta ou indiretamente”, atividade privada que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego. Considera-se como incompatível a atividade “desenvolvida em áreas ou matérias correlatas”.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro disse não ter visto “até agora” nada de errado na atuação de Wajngarten.

O Ministério Público Federal em Brasília pediu à Polícia Federal a abertura de inquérito criminal para investigar suspeitas sobre o chefe da Secom.

O objetivo é apurar supostas práticas de corrupção passiva, peculato (desvio de recursos públicos feito por funcionário público, para proveito pessoal ou alheio) e advocacia administrativa (patrocínio de interesses privados na administração pública, valendo-se da condição de servidor).

FOI CUMPRIDO O QUE A LEGISLAÇÃO DETERMINA, DIZ SECRETARIA

Questionada pela Folha, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência negou, em nota, que tenha havido omissão de informações à Comissão de Ética da Presidência.

“Ao contrário do que afirma o jornal Folha de S.Paulo, o secretário Especial de Comunicação Social, Fábio Wajngarten, não omitiu informações à Comissão de Ética. Cumpriu rigorosamente o que a legislação determina”, afirmou, sem dar outras explicações.

Após a publicação da primeira reportagem em janeiro sobre os negócios de sua empresa com agências e TVs contratadas pelo governo, Wajngarten criticou o jornal, negou irregularidades e disse que a Folha “não se conforma com o sucesso do governo Bolsonaro”.

ENTENDA O CASO

Qual a polêmica envolvendo o secretário de Comunicação, Fabio Wajngarten? 
Como mostrou a Folha, Wajngarten recebe, por meio de uma empresa da qual é sócio, dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Jair Bolsonaro.

Desde que assumiu o cargo, o secretário teve pelo menos 67 reuniões com representantes de clientes e ex-clientes de sua empresa. Parte desses encontros exigiu viagens, e 20 foram custeadas com dinheiro público. Além disso, a agência Artplan, cliente da firma de Wajngarten, teve aumento de 36% nas verbas repassadas pela Secom desde que ele assumiu a secretaria.

Wajngarten acumula a direção da empresa com a chefia da Secretaria? 

Formalmente, não. Dias antes de assumir o posto no governo, ele se afastou da direção da FW, mudou o contrato social e nomeou para gerenciá-la, em seu lugar, Fabio Liberman, seu amigo de infância. Porém manteve-se como sócio, com 95% das cotas.

O que Wajngarten afirmou à Comissão de Ética Pública da Presidência quando ingressou no governo? 

Em documento enviado em maio de 2019, o secretário negou que, nos 12 meses anteriores, ele ou parentes seus exercessem atividades em áreas relacionadas às suas atribuições na secretaria, situação que suscitaria conflito de interesses. Também disse que nem ele nem seus parentes firmaram acordos ou contratos com empresas que desenvolvem atividades em área ligada às suas funções na Secom.

Por que essas informações são contraditórias?

A FW, da qual Wajngarten é acionista majoritário, tinha contratos havia alguns anos com Record, Band e agências que recebem recursos do governo e da própria Secom. Quando ele assumiu o cargo, a firma tinha contratos em vigor com essas empresas e ele tinha o direito a receber, como sócio, dividendos durante o exercício da função pública. Além disso, sua mulher é sócia de duas empresas do setor de publicidade, entre elas uma agência, e sua mãe é sócia da FW (ela tem 5% das cotas).

Por que o caso levanta questionamentos? 

A lei de conflito de interesses (12.813/2013) obriga os integrantes do alto escalão do governo a detalharem dados patrimoniais e societários, assim como suas empreitadas empresariais e profissionais e a de seus familiares até o terceiro grau. É vedado aos agentes públicos manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. Quem pratica tais atos está sujeito à demissão e a responder processo por improbidade administrativa.

O que diz Wajngarten? 

Ele negou que haja conflito de interesses ou ilegalidades na sua atuação e disse que não está na Secom para fazer negócios. Em nota, a secretaria disse que não houve omissão de informações à Comissão de Ética Pública e que Wajngarten “cumpriu rigorosamente o que a legislação determina.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/02/wajngarten-omitiu-da-presidencia-sua-relacao-com-empresas-pagas-pelo-governo.shtml

Crise econômica: Dívida de empresas com o governo chega a R$ 2,4 trilhões em seis anos

Hoje, 4,6 milhões de empresas e pessoas físicas estão na lista suja. Para efeito de comparação, o Brasil tem cerca de 6,9 milhões de empresas (Foto: Reprodução)

Endividamento de empresas com o governo cresceu 84% em seis anos

Montante já chega a R$ 2,4 trilhões e pode aumentar caso governo e empresários não cheguem a um acordo para renegociar pendências

Marcello Corrêa – O Globo

Em mais uma consequência da prolongada crise econômica brasileira, o endividamento das empresas com o governo disparou nos últimos anos. Segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o estoque da Dívida Ativa da União (DAU) cresceu 84% entre 2013, antes dos primeiros sinais de recessão, e agosto deste ano. O montante já chega a R$ 2,4 trilhões, uma bola de neve que, segundo empresários e especialistas, tende a crescer ainda mais caso governo e empresários não cheguem a um acordo para renegociar pendências.

A inscrição em dívida ativa ocorre depois que débitos são contestados na esfera administrativa, junto ao órgão responsável pela cobrança, como a Receita. Hoje, 4,6 milhões de empresas e pessoas físicas estão na lista suja. Para efeito de comparação, o Brasil tem cerca de 6,9 milhões de empresas.

Como o processo de cobrança é demorado, 45% do montante devido são considerados irrecuperáveis pela própria PGFN. São casos, por exemplo, em que a empresa foi à falência e não tem condições de arcar com a regularização dos débitos. Há ainda os casos de empresas que usam estratégias fraudulentas para não pagar dívidas tributárias e previdenciárias, como trocas de CNPJ e ocultação de patrimônio.

Um projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso busca lidar com esses dois problemas. O texto propõe regras mais rígidas para cobrar dos chamados devedores contumazes, aqueles que têm mais de R$ 15 milhões em aberto e apresentam indícios de fraudes, como não ter buscado negociar a dívida há mais de um ano. Em outra frente, para recuperar o que é devido por quem não tem condição de pagar, sugere descontos de até 50% e parcelamentos em 60 meses, desde que o devedor não tenha indício de fraude.

Dificuldade de negociar

Entidades empresariais, no entanto, têm dúvidas sobre a eficácia da proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados. Em audiência no mês passado, representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC) fizeram ressalvas ao texto. A maior preocupação é sobre a caracterização do que é devedor contumaz. A CNC teme que o critério seja subjetivo e pede que sejam feitos ajustes para que apenas fraudadores sejam sujeitos às regras mais duras.

Sem resolver esse impasse, afirma a entidade, a dificuldade de negociação — um dos fatores por trás do crescimento da dívida — pode persistir.

— A estrutura de renegociação é muito rígida. A gente vê que é necessária uma mudança para, além de simplificar as normas de inclusão no cadastro da Dívida Ativa, simplificar o processo de negociação. A complexidade do sistema tributário brasileiro é tão ruim quanto a carga tributária — avalia a economista da CNC Marianne Hanson.

Por parte de pequenas empresas, a demanda é outra: opções de negociação que levem em consideração o porte das companhias. O Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo (Simpi) tenta emplacar um projeto que permita abater os débitos por meio de um desconto mensal de 0,5% sobre o faturamento. Esse modelo, avalia o presidente da entidade, Joseph Couri, seria melhor que os programas tradicionais de parcelamento, os Refis, porque se adequaria ao desempenho da empresa.

Couri defende que a ideia não seria um Refis tradicional. Se for bem-sucedida, afirma, facilitaria a cobrança de débitos mantidos por empresas que fazem o chamado planejamento tributário, ou seja, usam a sonegação como parte do plano de negócios.

— As pessoas de boa-fé vão aderir. Na hora em que aderem ao plano, acabam com o contencioso. Se 80% das empresas entrarem, podemos estimar uma saída de quatro milhões de companhias, que não terão mais processos. Vamos ter a máquina do governo e outros mecanismos para cobrar aqueles que fazem planejamento tributário e usam o não pagamento de tributos como forma de solução — defende.

Sem respaldo financeiro

A dificuldade de negociar débitos atingiu em cheio o empresário José Roberto Gualco, de 67 anos, sócio da uma prestadora de serviços de tecnologia para grandes companhias em São Paulo. Há dois anos, diante da crise, começou a ter dificuldades para pagar tributos federais, como Imposto de Renda, PIS e Cofins. Hoje, deve cerca de R$ 490 mil.

Gualco conta que, antes da recessão, faturava R$ 6 milhões por ano, receita que caiu para cerca de R$ 4 milhões. Ele admite que deixar de recolher os tributos foi uma forma de manter o negócio.

— Mas se perguntar se eu devo alguma coisa para algum funcionário, não. Se perguntar se fiz uma demissão em massa, também não. Meu patrimônio não é a casa em que eu estou, não é meu carro, nada disso, são os meus funcionários — afirma o empresário, que tem 19 funcionários.

A principal crítica de Gualco é à dificuldade de negociar com órgãos do governo. Na lista suja, ele está proibido de migrar seu negócio para o Simples Nacional, por exemplo. Além disso, lamenta estar na condição de devedor:

— Pessoalmente, tenho um pouco de dificuldade de estar em débito. Mexe com a minha cabeça.

Para especialistas, há espaço para melhora no ambiente de renegociação dos débitos. A advogada Alessandra Gomensoro, sócia do Mattos Filho e especialista em Direito Tributário, observa que, especialmente para pequenas empresas, uma das dificuldades é conseguir garantias junto a financeiras — uma condição necessária para contestar débitos inscritos na Dívida Ativa:

— Para as empresas de menor porte, é ainda mais difícil conseguir uma garantia dos bancos. Muitas vezes, nem conseguem o deferimento pela seguradora, por conta do cenário econômico.

Filipe Richter, sócio da área tributária do Veirano Advogados, acrescenta que não vê necessidade no projeto de lei enviado pelo governo. Para ele, bastaria melhorar processos dos órgãos governamentais.

Em nota, a PGFN afirmou que tem buscado formas de melhorar a negociação da dívida ativa, como o portal Regularize: “A emissão de guias de pagamento, adesão aos mecanismos de renegociação, como parcelamentos, e até pedidos de revisão da dívida podem ser feitos através do Regularize. Há um forte comprometimento da PGFN em reduzir a burocracia e facilitar ao máximo o processo de regularização do contribuinte”.

País fica em 71º lugar em competitividade do ranking do Fórum Econômico Mundial

Brasil sobe um ponto, mas ainda precisa de progressos mais significativos em estabilidade econômica, quesito em que ficou no 115.º lugar (Foto: Reprodução)

Brasil sobe uma posição entre mais competitivos

País fica em 71º em ranking do Fórum Econômico Mundial, que destaca necessidade de políticas ambientalmente responsáveis

O Estado de S.Paulo

A simplificação das regras para abrir e fechar empresas, a inflação sob controle e uma melhora na eficiência do mercado de trabalho fizeram com que o Brasil subisse, neste ano, uma posição no ranking global de competitividade elaborado pelo Fórum Econômico Mundial. O País ficou em 71.º lugar, com uma nota de 60,9 pontos (em escala de 0 a 100) – a média de 141 economias foi de 61 pontos. Na primeira posição, ficou Cingapura, com 84,8 pontos.

Apesar da melhora, o Brasil ainda precisa de progressos mais significativos em estabilidade econômica (quesito em que ficou no 115.º lugar), abertura comercial (125.º), segurança (123.º) e estabilidade governamental (130.º), segundo relatório do fórum. A organização analisou 103 indicadores agrupados em 12 pilares.

Ainda de acordo com o documento, para líderes empresariais brasileiros, a burocracia (141.º) e a falta de visão de longo prazo do governo (129.º) são os principais entraves da competitividade no País.

O relatório aponta também que, no longo prazo, governantes brasileiros terão de estabelecer políticas mais inclusivas socialmente e responsáveis ambientalmente para o País conseguir competir em um mundo onde as principais economias têm se esforçado nessas frentes.

Por enquanto, o Brasil tem ganhado pontos no ranking graças ao tamanho de seu mercado (10.º lugar) e ao nível elevado de capacidade em inovação (40.º). Entre os países da América Latina e do Caribe, no entanto, o País ficou na oitava posição do ranking.

Nessa região, Chile, México e Uruguai lideraram a lista dos mais competitivos, seguidos por Colômbia, Costa Rica, Peru e Panamá. De acordo com o Fórum Econômico Mundial, as economias latino-americanas precisam avançar, principalmente, na qualidade das instituições (a média regional foi de 47,1 pontos) e na capacidade de inovação (34,3 pontos).

Globalmente, além de Cingapura, Estados Unidos, Hong Kong, Holanda e Suíça apareceram nos primeiros lugares. A região Ásia-Pacífico foi a que registrou uma maior média entre as analisadas, com Japão e Coreia do Sul também bem posicionados no ranking, no 6.º e no 13.º lugar, respectivamente. A China ficou na 28.ª posição.

Pós-2008

O documento do Fórum Econômico destaca que o crescimento da competitividade tem sido fraco nos últimos dez anos mesmo após os bancos centrais de todo o mundo terem injetado US$ 10 trilhões na economia global. Afirma ainda que a política monetária global expansionista, apesar de ter tido sucesso para evitar uma recessão mais profunda após 2008, não foi suficiente para alocar recursos em investimentos que aumentam a produtividade. “À medida que as políticas monetárias começam a perder força, é crucial que as economias confiem na política fiscal e nos incentivos públicos para impulsionar a pesquisa e o desenvolvimento, aprimorar as habilidades da força de trabalho, desenvolver novas infraestruturas e integrar novas tecnologias”, diz o relatório do Fórum.

Privatizações: Governo anuncia venda dos Correios e outras 16 empresas estatais

Governo planeja vender Correios e mais 16 estatais

Governo anuncia planos para privatizar 17 empresas estatais

MANOEL VENTURA, BRUNO ROSA E ANA PAULA RIBEIRO – O GLOBO

O governo anunciou ontem a ampliação do seu programa de privatizações e concessões, que incluirá também presídios, creches e parques nacionais. No total, 17 empresas fazem parte da lista de desestatizações, que inclui novos projetos e ativos que já estavam na carteira do governo. A intenção é vender Eletrobras, Telebras, Casa da Moeda, Porto de Santos, entre outras empresas. Além disso, o governo vai iniciar estudos para privatizar a Petrobras, medida defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

O anúncio foi feito no Palácio do Planalto após uma reunião do presidente Jair Bolsonaro com o conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que reúne as concessões e privatizações do governo federal. Foram incluídas nove empresas no programa, além de oito para as quais já havia previsão de privatização. Também serão vendidas 20,8 milhões de ações que a União detém no Banco do Brasil, chamadas de ações excedentes. O objetivo, nesse caso, é arrecadar cerca de R$1 bilhão.

O BNDES vai conduzir estudos para indicar se há condições no mercado para concretizar a venda das estatais. As análises também poderão recomendar a manutenção da empresa ou a sua extinção.

— Já abrimos estudos que envolvem Telebras, Correios, Porto de Santos, Lotex, Datraprev, Serpro, Ceagesp, entre outras — citou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

PARQUES E PRESÍDIOS

O governo citou a concessão de creches e até de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), mas sem citar prazo.

— Incluímos creches, presídios e unidades socioeducativas. Podemos incluir UPAs. Estamos abrindo essas possibilidades — disse o ministro.

Segundo Lorenzoni, a carteira do PPI está estimada em R$1,3 trilhão em investimentos, e a estimativa do governo é passar para R$ 2 trilhões com o anúncio de ontem.

O Palácio do Planalto informou que estudará a estruturação de projetos-piloto de unidades prisionais nos estados. A quantidade de presídios incluída na proposta não foi detalhada. Em nota, o governo cita a superlotação, necessidade de criação de vagas e a baixa capacidade de investimentos dos estados para ampliar e gerir a infraestrutura necessária.

Foram incluídas no programa as concessões do Parque Nacional de Lençóis Maranhenses, do Parque Nacional de Jericoacoara e do Parque Nacional do Iguaçu. O último está com a iniciativa privada, mas passará por novo leilão.

Técnicos do governo afirmam que as privatizações não devem ser concluídas este ano. E há dúvida sobre a atratividade de algumas empresas.

A Telebras, por exemplo, acumula prejuízos, mas ganhou fôlego com o lançamento de um satélite cuja capacidade é dividida com o Ministério da Defesa. Segundo fontes, dificilmente esse ativo seria privatizado porque o governo conta com ele para levar adiante um programa de internet em locais de difícil acesso e por causa do uso pelas Forças Armadas.

A Lotex tenta ser vendida desde 2018. Primeiro, o governo esperava vender esse monopólio (só a União pode explorar loterias) por R$ 1,4 bilhão. Depois de aprofundar estudos, a equipe econômica reformulou regras, baixou a previsão de receita para R$ 600 milhões e, mesmo assim, não houve interessado.

A privatização dos Correios também deve demorar, pois precisa do aval do Congresso. A empresa tem monopólio dos serviços postais e do correio aéreo nacional (serviço postal militar) assegurado pela Constituição.

— A privatização dos Correios passa também, segundo decisão do Supremo (Tribunal Federal), pelo Congresso Nacional. É um processo longo, não é rápido — afirmou o presidente Jair Bolsonaro, antes do anúncio das empresas.

Enquanto isso, a privatização da Eletrobras pode finalmente avançar no Congresso O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que vai se empenhar para votar o projeto o mais rápido possível. Maia e Guedes se reuniram ontem com o ministro de Minas de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e líderes de partidos políticos para tratar do assunto.

— É importante mostrar que os recursos necessários do sistema Eletrobras estão sendo retirados das despesas que podem mudar a vida das pessoas — disse Maia.

— Vamos trabalhar para que seja o mais rápido possível, de forma organizada, para que facilite a tramitação.

Já Guedes afirmou que, se a estatal não conseguir manter o ritmo de investimentos, vai “colapsar”: — Essa empresa está lutando para viver, como está acontecendo com todas as estatais.

Para especialistas, os planos são positivos e devem ter impacto na economia no médio e longo prazos.

— É mais uma sinalização liberal que a equipe econômica quer implementar. É uma notícia positiva para os investidores e para o ajuste fiscal. É uma notícia de execução no médio e longo prazos — afirma Jorge Simão, superintendente de distribuição do banco Haitong.

Para o economista Armando Castelar, da FGV, a Eletrobras é a mais atraente da lista e tem melhorado resultados:

— Não vão faltar interessados. Essa é a principal empresa dentro do plano do governo.

Castelar pondera que o governo terá um desafio adicional na venda de companhias que têm a União como principal cliente, como Casa da Moeda, Telebras, Serpro, entre outras. Segundo ele, será preciso definir se o governo vai manter os contratos com essas empresas após a venda.

Claudio Frischtak, presidente da Inter.B Consultoria, lembra que o mais importante é fazer a modelagem correta para vender os ativos, que devem gerar interesse internacional. Ele cita como as empresas mais atraentes Eletrobras, Correios, Telebras e Lotex:

— A Eletrobras deve sair em 2020 e parte dos outros ativos em 2021. Se conseguir nesse prazo, já será um ganho.

Delação de Palocci: Fachin ordena investigação de bancos, empresas e políticos

Palocci acusa bancos, empresas e políticos em delação validada por Fachin

André Guilherme Vieira – Valor Econômico

O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal (STF), ordenou que 4 bancos, 12 empresas e 12 políticos tenham supostas condutas ilícitas investigadas a partir de relatos que constam de 23 anexos da delação premiada do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil nos governos do PT, Antonio Palocci, assinada com a Polícia Federal (PF) e validada por Fachin em 2018. Em todos os casos, Palocci diz que instituições financeiras e empresas teriam pago vantagens ilícitas a ele, a dirigentes do PT ou ao partido. Ele vincula a maioria dos valores a eleições.

A decisão de Fachin foi provocada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou “a necessidade da adoção de diligências específicas quanto aos termos de depoimento do colaborador, por conterem narrativa de ‘fatos criminosos em locais e datas distintas'”.

Fachin enviou 22 anexos para a Justiça Federal em três Estados e Distrito Federal: 11 a São Paulo; 5 para Brasília; 3 ao Paraná e um ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-4) do Rio de Janeiro. Só um anexo ficou no STF, o 21º. Ele trata de suposto repasse de R$ 64 milhões da Odebrecht ao PT por “aumento de linha de crédito” do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras em Angola.

O 7º depoimento traz “fatos relativos às pessoas jurídicas Pão de Açúcar, Banco Safra, Casino e Instituto Lula”. Palocci disse que houve repasse do banco, “na defesa de interesses da Casino” e envolvendo o controle acionário do Grupo Pão de Açúcar (GPA), “de vantagem indevida ao PT”. O propósito, contou o delator, seria “evitar a concessão de empréstimo pelo BNDES para o processo de fusão do Grupo Pão de Açúcar e Carrefour.”

A mal sucedida negociação para fundir os dois grupos de varejo ocorreu entre 2011 e 2012 e interpôs interesses do Casino e do empresário Abílio Diniz. Palocci disse que recebeu vantagens de ambos os lados. O ex-ministro sustentou que o Banco Safra, em defesa dos interesses do grupo Casino, teria pago R$ 2 milhões à campanha a prefeito de São Paulo de Fernando Haddad em 2012, e R$ 10 milhões à campanha presidencial de Dilma em 2014, além de “diversos repasses ao Instituto Lula”. O ex-ministro afirmou que atuou em favor de Abílio Diniz e do Grupo GPA, “mediante o ganho de R$ 2 milhões pagos em contratos fictícios da empresa PAIC Participações junto à sua empresa de consultoria”.

No depoimento nº 9, Palocci afirma que o Banco Safra também fez repasses de vantagens indevidas “de modo dissimulado”, por meio de contas eleitorais do PT de 2010 e 2014, em função da aquisição da Aracruz Celulose pelo grupo Votorantim em 2009.

Ele disse que o suposto repasse ocorreu para viabilizar venda da participação de Joseph Safra na Aracruz, “mediante operação atípica de injeção de dinheiro do BNDES”.

Palocci também relatou supostos repasses indevidos do Banco Pactual. Segundo o delator, foram R$ 4 milhões “sob a roupagem de doação eleitoral” à campanha presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva em 2006 – “pela atuação do governo na resolução de procedimento disciplinar contra [o banqueiro e sócio do BTG ] André Esteves perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro”.

Palocci ainda atribuiu ao banco o pagamento de R$ 2 milhões à campanha de Dilma, em 2010, “em troca da atuação da base governista em prol dos interesses daquela instituição financeira”.

Segundo a versão de Palocci, teria havido pagamento de R$ 9,5 milhões do BTG à campanha de reeleição de Dilma, em 2014, “para obter informação financeira privilegiada a ser concedida pelo [Palocci] colaborador”.

No termo 15, Palocci narrou transferências ao PT “em contrapartida ao apoio do governo na defesa dos interesses do Bradesco, em especial no âmbito do conselho de administração da Vale do Rio Doce”. De acordo com Palocci, de 2002 a 2014 foram R$ 27 milhões doados ao PT pelo Bradesco e R$ 26 milhões pela Vale.

Palocci também relatou o suposto pagamento de R$ 3,6 milhões ao PT, em 2010, por meio de doação oficial e em troca da atuação do governo na fusão da Sadia com a Perdigão (BRF) – aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão subordinado ao Executivo.

Palocci apontou ainda supostos repasses da Qualicorp ao PT, ao Instituto Lula e à Touchdown, empresa de Luis Cláudio, filho de Lula, em troca de benefícios concedidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O 14º termo do delator trata de suposto repasse de R$ 4 milhões a uma das campanha de Dilma Rousseff para a “atuação da base governista” em favor da fusão Itaú-Unibanco.

O ex-ministro Palocci, cuja delação foi considerada “frágil” por investigadores do MPF do Paraná, antes de ser firmada com a PF, também mirou ex-colegas de legenda.

Disse que foram R$ 2 milhões da Camargo Corrêa à campanha de Fernando Pimentel ao governo de Minas Gerais, em 2010.

E que a hoje deputada federal Gleisi Hoffmann teria recebido um total de R$ 3,8 milhões para abastecer sua campanha ao Senado, em 2010, pagos pela Camargo, Odebrecht (via caixa dois) e OAS. Palocci relaciona suposto pagamento de R$ 1 milhão da Camargo ao propósito de “estancar a Operação Castelo de Areia”, investigação anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2011.

Segundo o ex-ministro, houve pagamentos indevidos aos petistas Carlos Zarattini, Tião Viana, Lindberg Farias e a João Paulo Lima e Silva – hoje no PCdoB.

Procurados, Grupo Pão de Açúcar, Casino e Abílio Diniz não quiseram comentar.

O Banco Safra informou que também não comenta o assunto.

As assessorias do Carrefour e do Itaú-Unibanco não foram localizadas pela reportagem.

O BTG Pactual afirmou “que repudia a tentativa de vinculação de doações eleitorais feitas inteiramente de acordo com a legislação em vigor a qualquer benefício indevido”, e que “jamais gerenciou recursos de qualquer partido político e tampouco negociou a aquisição da empresa mencionada.”

O Bradesco afirmou que as empresas do grupo “realizaram doações eleitorais aos partidos, todas elas públicas e devidamente registradas” e que repudia quaisquer ilações descabidas formuladas em relação ao fato”.

A BRF disse que todas as doações que fez são públicas e registradas na Justiça Eleitoral, e que “colaborará sempre que requisitado pelas autoridades para que quaisquer fatos sejam esclarecidos”.

A Qualicorp afirmou que nunca pleiteou ou obteve benefício público, nem transgrediu a lei, e que “a companhia não comentará supostas acusações do ex-ministro, que foram rejeitadas pelo Ministério Público Federal por ausência de base fática”.

O ex-presidente Lula disse, por meio de sua assessoria, que a “delação de Palocci não tem provas nem credibilidade” e que “são mentiras contadas para ele sair da cadeia”.

A ex-presidente Dilma Rousseff, também por sua assessoria, afirmou que “o senhor Antonio Palocci mente ao fazer acusações sem provas”.

Haddad disse que nunca tratou com Palocci e afirmou desconhecer “completamente” qualquer contribuição do banco Safra.

Presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann disse que Palocci “continua na mentira” e que trechos da delação “são vazados convenientemente por setores do Judiciário”.

Em nota, Gleisi e o PT defenderam os petistas citados por Palocci e disseram que a delação do ex-petista “foi desmoralizada pela força-tarefa de Curitiba”. (Colaborou Cristiane Agostine)

Mudanças climáticas geram prejuízo de US$ 1 trilhão para grandes empresas

Mais de 200 das maiores empresas do mundo deverão perder 1 trilhão de dólares por causa das mudanças climáticas, grande parte disso apenas nos próximos cinco anos, informa um relatório divulgado em Berlim.

O estudo, realizado pela CPD (Organização Não Governamental), sugere que muitas empresas ainda subestimam os perigos relacionados ao fenômeno, enquanto os cientistas alertam que o clima da terra se encaminha para limites catastróficos caso não haja reduções nas emissões de carbono na atmosfera.

“A maioria das empresas ainda tem muito a caminhar em termos de avaliar adequadamente os riscos relacionados ao clima”, afirmou Nicolette Bartlett, diretora para Mudanças Climáticas da CDP e autora do relatório.

Fundada no ano 2000, a CDP (antigamente chamada de Projeto de Transparência do Carbono, nome que originou a sigla em inglês) é um organismo respeitado dentro de uma crescente coalizão de grupos de lobby, administradores de fundos, bancos centrais e políticos que acreditam que as mudanças climáticas representem um risco sistêmico para o sistema financeiro.

Metas climáticas

Ao forçar as empresas a enfrentar os riscos às suas operações, os defensores de mais transparência esperam fazer avançar investimentos suficientes na indústria para reduzir as emissões, a tempo de cumprir as metas climáticas.

O CDP analisou dados de 215 das maiores indústrias do mundo, como Apple, Microsoft, Nestlé, Unilever, China Mobile, Infosys, UBS, Sony e BHP.

Essas empresas já teriam tido prejuízos de 970 bilhões de dólares em custos adicionais devido a fatores como o aumento das temperaturas, clima caótico e o preço colocado sobre as emissões de gases causadores do efeito estufa.

Cerca de 50% desses custos são considerados prováveis ou praticamente certos.

Segundo o relatório, as companhias poderiam obter amplas vantagens com um mundo descarbonizado a tempo de evitar os cenários climáticos mais tenebrosos, que os cientistas acreditam representar um risco existencial para a civilização industrial.

As preocupações com os riscos representados pelo clima aumentaram de modo acentuado, paralelamente ao crescimento do ativismo ecológico em muitos países, enquanto ondas de calor, secas, incêndios florestais e tempestades reforçadas pelo clima se tornam cada vez mais difíceis de serem ignoradas. (Agência Brasil)

Merval Pereira: Insegurança jurídica

Um bom exemplo da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) participar de um pacto político com o Executivo e  o Legislativo é o julgamento de hoje das liminares que impedem a privatização de estatais e suas subsidiárias.

Duas medidas correlatas foram tomadas monocraticamente por ministros, afetando as privatizações, cujo programa está em  curso e é um dos pilares das reformas econômicas do governo.

A decisão do plenário do Supremo pode gerar reação do Congresso, que já tem um projeto para impedir que ministros possam  tomar decisões individuais.

Estudos como “O Supremo em números”, realizados pela Fundação Getulio Vargas do Rio, mostram que o fenômeno da  “monocratização” das decisões, decorrência do enorme número de processos que impossibilita que todos sejam julgados pelo  plenário, vem prejudicando a atuação regular do STF.

Nada menos que 80% das decisões atualmente são monocráticas. Para o jurista Joaquim Falcão, criador do projeto da FGV,  este fato “deturpa o sistema, já que a Constituição dá o direito ao cidadão de ser julgado pela instituição do Supremo,  não por este ou aquele ministro”.

Nesses casos que serão julgados hoje pelo plenário, dois ministros interromperam um programa de desinvestimento da  Petrobras, com possíveis efeitos colaterais no programa de privatização do governo, se as decisões forem aprovadas pela  maioria.

O ministro Ricardo Lewandowski deu uma liminar em junho do ano passado proibindo a venda do controle de estatais e suas  subsidiárias, inclusive da Petrobras, sem a prévia autorização do Congresso.

Essa decisão, se referendada pelo plenário, acrescentará à insegurança jurídica a demora do processo de privatização,  pois a tramitação no Congresso necessariamente será demorada, e sujeita a injunções políticas de todas as ordens.

Dentro do mesmo entendimento, Lewandowski, em abril, encaminhou uma reclamação de sindicatos para proibir as  privatizações de refinarias da Petrobras, que o ministro Edson Fachin acatou, suspendendo decisão do Superior Tribunal  de Justiça que permitiu a venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras,  alegando que ela só poderia ser feita através de licitação.

As duas decisões monocráticas têm o efeito de paralisar o programa de venda de ativos da Petrobras, e podem dar à  estatal um prejuízo de cerca de US$ 30 bilhões, além de já terem gerado uma insegurança jurídica que pode afetar o  programa de privatizações do governo, que tem o potencial de gerar até R$ 1 trilhão.

Além dos impactos econômicos imediatos nos resultados da Petrobras, e a ingerência nos planos de privatização do  governo, as decisões monocráticas, aumentando a insegurança jurídica, poderão afetar os investimentos aguardados para a  retomada do crescimento econômico.

A definição de que estatais só podem ser vendidas com a autorização do Congresso, e de que as subsidiárias têm que ser  vendidas através de licitações, e não do programa especial que a Petrobras utiliza, com autorização legal e o aval do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), afeta a economia como um todo, especialmente no momento crucial que estamos vivendo.

Parece incoerente a especialistas que, se a Petrobras pode criar empresas, subsidiárias, coligadas, da mesma forma não  possa aliená-las, extingui-las, incorporá-las. Trata-se de ato de gestão da empresa, que tem órgãos de direção que, em  tese, sabem o que é melhor para ela.

O programa de desinvestimento de ativos está em andamento desde o governo Temer, quando Pedro Parente assumiu a  presidência de uma estatal quebrada e começou seu processo de recuperação.

Outra questão preocupante é o ritmo do Supremo, que hoje, em tese, vai apenas decidir se referenda ou não a decisão do  ministro Lewandowski. O mérito da questão ficaria para outro julgamento, sem data marcada. Se não houver a decisão de  queimar etapas e transformar a sessão de hoje em exame do mérito, continuará a insegurança jurídica na dependência da  pauta do Supremo. (O Globo – 30/05/2019)

Em lançamento da Frente, Carmen Zanotto pede mais incentivo para a micro e pequena empresas

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), em solenidade de relançamento da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresas, nesta quarta-feira (03), em Brasília,  defendeu mais incentivos governamentais para o setor produtivo.

Ela lembrou que as micro e pequenas empresas são as que mais geram emprego e renda no País. Também é a área de maior ocupação da mão-de obra feminina.

O governo precisa dar às micro e pequenas empresas o mesmo tratamento que é concedido aos demais setores da economia.

“É preciso um olhar diferenciado para este setor. Os pequenos negócios são responsáveis por 60% dos empregos formais e 30% do Produto Interno Bruto”, disse Zanotto, que é vice-presidente da Frente.

Participaram do evento representantes do setor produtivo, do governo e deputados e senadores de vários partidos.

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresas é presidida pelo senador Jorginho Mello (PR-SC).