Alessandro Vieira suspeita de acordos e protocola pedido de CPI do Orçamento Secreto

‘Cumpre ao Senado, com o reforço dos instrumentos próprios de uma CPI, empregar todos os meios para identificar as irregularidades e saná-las’, diz o senador (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), protocolou neste sábado (04) um pedido para instalação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as emendas do relator do chamado orçamento secreto, após a divulgação de imagens do deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA) com grande quantidade de dinheiro que, segundo a Polícia Federal, resulta de desvio de emendas parlamentares.

“Vamos ajustar o requerimento e colher com urgência as assinaturas para a CPI do Orçamento Secreto. As novas informações confirmam a gravidade dos fatos. É dinheiro público perdido para a corrupção e a falta de transparência”, afirmou na rede social.

No pedido, o senador quer que a CPI investigue a ‘distribuição e execução de verbas orçamentárias constantes do indicador de resultado primário (RP n° 9)  – despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral [do Orçamento da União], exceto recomposição e correção de erros e omissões – relativas aos exercícios de 2020 e 2021, em menoscabo dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, transparência e impessoalidade’.

Alessandro  Vieira atualiza no requerimento vários fatos novos e relevantes, como as manifestações dos presidentes da Câmara dos Deputados e Senado sobre o sigilo dos parlamentares beneficiados com as emendas de relator, e a nota técnica assinada pela Consultoria  Técnica do Senado, que afirma a possibilidade de indicação dos nomes.

“Por essas razões, cumpre ao Senado da República, com o devido reforço dos instrumentos intrínsecos a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, empregar todos os meios para identificar as irregularidades, procurar saná-las e averiguar as respectivas responsabilidades”, diz trecho do pedido.

São necessárias 27 assinaturas de senadores para a instauração de CPI.

Projeto de Leila Barros que dá mais transparência às emendas parlamentares avança no Senado

Iniciativa permite ao eleitor acompanhar a atuação política dos parlamentares e a ‘análise da atuação do Poder Executivo frente às demandas e prioridades definidas pelo Poder Legislativo’ (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) é autora de um projeto de lei (PLP 6/2020) que tem o objetivo de dar mais transparência ao processo de liberação e execução de emendas parlamentares. O projeto avançou em sua tramitação no Senado nesta terça-feira (31) com a aprovação na CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle), e agora segue para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

De acordo com a proposta, a gestão fiscal dos entes federados ficaria obrigada a divulgar de forma individualizada informações sobre o processo de destinação e execução de recursos de emendas parlamentares destinadas a municípios, estados e Distrito Federal. Teriam de ser informados o autor da emenda, o programa e a ação orçamentária que atende a proposta, a data da liberação e o pagamento do recurso. O texto também exige o detalhamento das informações acerca da modalidade de licitação e da pessoa física ou jurídica beneficiada.

Para que essas medidas sejam implementadas, o projeto promove alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000). O relator da matéria na CTFC foi o senador Styvenson Valentin (Podemos-RN), que defendeu a aprovação do texto.

Essa iniciativa, segundo Leila Barros, além de permitir que o eleitor possa acompanhar a atuação política dos parlamentares (em termos de destinação de recursos públicos e suas prioridades), “vai permitir a análise da atuação do Poder Executivo frente às demandas e prioridades definidas pelo Poder Legislativo”.

Em relação aos municípios, o projeto prevê que a obrigação de prestar as informações será exigida apenas daqueles com mais de 50 mil habitantes — conforme dispositivo que contou com a concordância do relator.

“O projeto ainda possui a cautela de não onerar municípios pequenos, ao limitar a obrigatoriedade de prestar essas informações àqueles com mais de 50 mil habitantes”, destacou Styvenson em seu parecer. Ele também afirmou que o projeto está em consonância com as diretrizes do atual Plano Plurianual (PPA 2020-2023).

A proposta da senadora do Cidadania prevê ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes terão dois anos, após a sanção da matéria, para cumprirem as regras. Já os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes terão, de acordo com a proposta, um prazo de três anos para se adaptarem às novas exigências. (Agência Senado)