Para Diversidade23, ação no STF vai decidir grau de inclusão da educação brasileira

Corte começa a julgar na tarde desta sexta-feira (17) ação contra lei que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas da rede pública

O coordenador do Diversidade23, Eliseu Neto, disse nesta sexta (17) que o Supremo Tribunal Federal (STF) dá inicio hoje a um julgamento que pode definir quão inclusiva será a Educação no pais. A Corte analisa a constitucionalidade de uma lei de 2015 do município de Novo Gama (GO), que proibiu a distribuição de materiais que tratam de questões de gênero e sexualidade em escolas municipais.

Segundo Neto, que também é coordenador do Aliança Nacional LGBTI+ junto ao Senado Federal, as escolas devem ser inclusivas. Neto e outros representantes da Aliança estiveram recentemente com o presidente do STF, Dias Toffoli, e pediram que a ação fosse pautada. “É na Educação que temos sentido um maior ataque dos conservadores, que inclui a Escola sem Partido e a mentira da ideologia de gênero. Querem escolas que não falem da diversidade, ultrapassadas”, destacou.

Para o coordenador, a escola é um lugar de aprendizagem para a vida e a educação tem tripla responsabilidade. “A função da escola não é só ensinar, é educar. Temos que ter bons professores, preparados para lidar com a diversidade. A função é tríplice: família, Estado e sociedade”, pontuou.

Neto acredita que o julgamento será positivo para a educação do País e que o judiciário tem se colocado contra “as forças conservadoras e de atraso”. “É a cara desse governo. A gente tem que ir pro STF para brigar por uma coisa que não existe. Ideologia de gênero não existe, é uma fake news na educação, que atingiu um quinto das escolas do Brasil e mais de 800 Câmaras municipais”, lamentou.

Diversidade 23 repudia agressão contra o jornalista Glenn Greenwald

O Diversidade 23, núcleo de diversidade do Cidadania, divulgou nota pública de repúdio (veja abaixo) pela agressão do jornalista do The Intercept, Glenn Greenwald, pelo também jornalista Augusto Nunes durante o programa “Pânico”, da rádio Jovem Pan, nesta quinta-feira (7).

“Repudiamos todo tipo de violência, seja psicológica ou física, e esperamos que a Jovem Pan tome as atitudes cabíveis nesse caso”, diz nota.

NOTA DE REPUDIO

A Secretaria de Diversidade do Cidadania 23 vem por meio desta repudiar os atos covardes do jornalista Augusto Nunes ao jornalista Glenn Greenwald nos estúdios da rádio Jovem Pan nesta quinta-feira (7).

O jornalista do jornal The Intercept Brasil estava em um quadro do programa “Pânico” quando perguntou a Augusto Nunes se ele ainda achava que um juiz de menores deveria investigar a forma como ele e o marido, o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), cuidavam de seus filhos, fazendo referência a uma declaração dada por Augusto no dia 2 de setembro.

De forma evasiva a pergunta, Augusto Nunes disse que quem deveria se preocupar era quem cometia crimes, e com isso Gleen retrucou o chamando de covarde. Em reação, Augusto Nunes avançou para cima de Gleen e lhe deu um tapa na cara.

Manifestamos nossa solidariedade e apoio a Glenn, David e seus filhos e repudiamos de forma extrema as agressões covardes de Augusto Nunes tanto física ao jornalista do Intercept quanto verbal para com a família do jornalista do The Intercept Brasil.

A forma como é conduzida a família de Glenn e David diz respeito somente a eles dois, e questionamentos como esse nunca foram proferidos por Augusto Nunes para com famílias “tradicionais”.

Atitudes como estas só mostram o quanto a criminalização da lgbtfobia é algo necessário e pedagógica. Augusto Nunes nunca foi um defensor da importância da presença paterna em famílias “tradicionais”, apenas usou isso para destilar homofobia.

O programa “Pânico” criou uma armadilha para Glenn, que ao chamar Augusto Nunes do que é, um covarde, viu este fazendo o principal ato dos que não tem argumentos e são covardes, a agressão.

Repudiamos todo tipo de violência, seja psicológica ou física, e esperamos que a Jovem Pan tome as atitudes cabíveis nesse caso.

Eliseu Neto – Coordenador do Diversidade 23
Michel Uchiha – Diversidade 23-RJ”

Diversidade 23 refirma compromisso de não admitir retrocessos na pauta LGBTI

O documento divulgado pelo núcleo do Cidadania cita o julgamento histórico do STF na ação promovida pelo partido que garantiu a criminalização da homofobia no País (Foto: Robson Gonçalves)

O núcleo de Diversidade 23 do Cidadania divulgou no Congresso Extraordinário do partido, no último sábado (26), em Brasília, a carta “Conjunturas & Compromissos” (veja abaixo) na qual reafirma a postura do movimento de “não admitir qualquer retrocesso nas conquistas” da pauta LGBTI.

O núcleo de Diversidade 23 destaca ser preciso “avançar nas pautas afirmativas, visando garantir a toda a população LGBTQI+ a plenitude de seus direitos e garantias fundamentais e direitos sociais, destacadamente aqueles apontados nos artigos 5º e 6º da Carta Política de 1988, com especial menção ao direito ao tratamento isonômico, à vida, à liberdade em sua mais ampla concepção, à saúde, à educação, à alimentação, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à segurança e à integridade física e moral, reconhecendo a autodeterminação da identidade de gênero”.

O documento ressalta ainda o julgamento histórico do STF (Supremo Tribunal Federal) da ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) promovida pela partido que garantiu a criminalização da homofobia no País, o primeiro caso reconhecido por um Corte Constitucional no mundo.

CONJUNTURAS & COMPROMISSOS – DIVERSIDADE 23

Rio de Janeiro e Brasília, 25 de outubro de 2019.

“As minorias têm que se curvar às maiorias. Se adaptam ou simplesmente desaparecem.” 

    Bolsonaro, Jair. Discurso em outubro de 2018.

“(…) a concepção <> distingue a humanidade em seus primitivos elementos raciais. (…). Consequentemente, não admite, em absoluto, a igualdade das raças, antes reconhece na sua diferença maior, ou menor valor e, assim entendendo, sente-se no dever de, conforme à eterna vontade que governa este universo, promover a vitória dos melhores, dos mais fortes e exigir a subordinação dos piores, dos mais fracos.”

    Hitler, Adolf. Minha Luta – Mein Kampf, 18 de julho de 1925.

O ano de 2019 traz um sabor agridoce à boca de quem participa da luta afirmativa pelos direitos LGBTQI+. Se, por um lado, muitos são os motivos para comemorar, na mesma proporção são os motivos para lamentar.

O artigo 78 da Constituição Federal impõe ao Presidente que preste “o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro”. Ora, quem viola sua atribuição constitucional e não ostenta postura minimamente ilibada, não merece ser chamado de Presidente.

Desde janeiro, os atentados perpetrados pelo mandatário promoveram desmonte da rede de proteção dos LGBTQI+ do Ministério dos Direitos Humanos, retirou questões relativas ao combate ao preconceito em razão de gênero e sexualidade das diretrizes da educação, adotou conceito religioso de macho e fêmea como o exclusivo para tratar questões de gênero no âmbito internacional e não poupou palavras para repelir o turismo LGBTQI+, a despeito das milionárias cifras que o setor movimenta.

É preciso lembrar ao soez capitão que o cargo que ocupa impõe que governe para todos, homens, mulheres, gays, lésbicas, héteros, transexuais e toda sorte de indivíduo que a espécie humana possa comportar e que esteja em território nacional, de maneira permanente, ou de passagem. O governo deve promover o bem-estar de todos e não apenas de seu séquito.

Talvez o maior perigo trazido pelo Messias dos pés de barro não sejam seus atos e palavras em si, mas tudo aquilo que ele inspira e desperta, a libertação do Kraken (o mitológico monstro).

Viu-se, ao longo desses dez meses, episódios inimagináveis até um ano atrás, como a censura promovido pelo prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, durante a bienal, ordenando o recolhimento de obras literárias com temática LGBTQI+. Isso não é tudo. Tornando a situação ainda mais estarrecedora, a medida de Crivella foi validada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo necessário levar o caso ao Supremo Tribunal Federal para reestabelecimento da ordem e respeito ao artigo 5º, IX e artigo 220, § 2º da Carta da República.

Em São Paulo, a Comissão de Constituição e Justiça da ALESP, dominada por fundamentalistas religiosos e com a participação da Dra. Janaína Paschoal, aprovou projeto de lei que determina o sexo biológico como sendo o único a ser observado para efeitos de competições desportivas no estado de São Paulo. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da casa.

A ministra dos Direitos Humanos, que já teve seu nome ligado ao tráfico de crianças indígenas e pauta suas ações pela Bíblia e não pela Constituição, em surto e aos berros, cercada por seus iguais, bradou orgulhosa que em sua gestão meninos vestirão azul e meninas vestirão rosa.

Sob forte influência de fundamentalistas neopentecostais e mercadores da fé, o governo impõe sem encontrar resistência uma pauta conservadora, anacrônica e teocrática, que atropela a laicidade inerente ao Estado Democrático de Direito.

O pior é ver isso tudo acontecer com a aceitação pacífica e, em alguns casos, até mesmo com o apoio de parcela significativa do Legislativo, à exemplo da votação de emenda proposta à Medida Provisória 886/19, que pretendia incluir os direitos da população LGBTQI+ nas políticas de minorias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Com muito orgulho, pode-se bater no peito e dizer que o Cidadania não participou dessa chacina.

Mas nem tudo é noite.

No ano de comemoração dos 50 anos da rebelião de Stonewall, o diretório de Diversidade do Cidadania 23 entregou ao Brasil aquela que é, possivelmente, ao lado do casamento homoafetivo, a mais icônica conquista da luta LGBTQI+ nacional, a criminalização da homofobia. O voto do relator Ministro Celso de Mello, completo, irretocável, profundo em teoria e em sentimento, exaltou a riqueza abarcada pela diversidade humana e a necessidade de se proteger aqueles que são vulneráveis, acreditando à homofobia a equivalência ao crime de racismo, não criando um novo tipo penal, mas apenas igualando todo tipo de preconceito às penas da lei 7716/89, em perfeita consonância com o preâmbulo da Carta Política, bem como com seus artigos 1º, III, 3º, I, III, IV e cabeça do artigo 5º.

O brilhantismo que permeou a sustentação dos advogados patronos das ações também se fez presente na afetiva manifestação do então vice Procurador Geral da República, Luciano Mariz Maia, ao quebrar a barreira do direito e trazer a poesia da letra de Blowing in the Wind, de Bob Dylan, para o seu parecer: “How many deaths will it take us to know that too many people have died?”

O julgamento foi histórico para a humanidade, tendo em vista que esse foi o primeiro caso registrado de criminalização da homofobia através de uma Corte Constitucional no mundo. Alvíssaras para o Supremo!

Em tempos sombrios quando marionetes vão às ruas, incitadas pelo entorno do aspirante a Führer dos trópicos, pedir intervenção militar e o fechamento do STF, a Suprema Corte tem se mostrado como a maior e mais poderosa trincheira de resistência contra o conservadorismo que segrega e persegue minorias.

Há menos de uma semana, o Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo dois artigos de uma lei municipal que proibia abordagem educativa sobre temas relativos à diversidade de gênero e orientação sexual nas escolas. Mais uma vitória do bom-senso e, acima de tudo, da Constituição Federal.

Ainda que no escopo de debate ainda em curso, o Ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar autorizando transexuais femininas a cumprirem pena em unidades prisionais femininas. Destaque-se que o debate segue em ebulição, posto que a medida exclui as travestis. De toda sorte, não se pode negar que é uma vitória, ainda que parcial.

Mencione-se, também, a liberação para votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a vedação de doação de sangue por pessoas LGBTQI+, que já conta quatro votos pela derrubada da proibição, reconhecendo que o regramento institui tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual.

Como se vê, no que pese o insistente ataque por parte do Executivo, com apoio de parcela do Legislativo (seja de forma omissiva, ou comissiva), as conquistas nunca foram tão significativas e grandiosas. E assim permanecerão, porque o Diversidade 23 seguirá vigilante, atuante e lutando pela proteção dos mais vulneráveis.

O Diversidade 23 reafirma através desse documento sua postura de não admitir qualquer retrocesso nas conquistas e avançar ainda mais nas pautas afirmativas, visando garantir a toda a população LGBTQI+ a plenitude de seus direitos e garantias fundamentais e direitos sociais, destacadamente aqueles apontados nos artigos 5º e 6º da Carta Política de 1988, com especial menção ao direito ao tratamento isonômico, à vida, à liberdade em sua mais ampla concepção, à saúde, à educação, à alimentação, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à segurança e à integridade física e moral, reconhecendo a autodeterminação da identidade de gênero.

O Diversidade 23 RECONHECE E SE COMPROMETE EM PROMOVER INTEGRALMENTE OS PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero:

“Os Princípios de Yogyakarta tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. Os Princípios afirmam a obrigação primária dos Estados de implementarem os direitos humanos. Cada princípio é acompanhado de detalhadas recomendações aos Estados. (…) Os Princípios prometem um futuro diferente, onde todas as pessoas, nascidas livres e iguais em dignidade e prerrogativas, possam usufruir de seus direitos, que são natos e preciosos.”

Por fim, o Diversidade 23 reitera que não se curvará diante das medidas de cunho fascista, tampouco se intimidará pelo discurso de inspiração nazista promovido pelo “chefe” do Estado Brasileiro e se compromete em lutar, dentro dos ritos democráticos, por sua destituição do cargo e penalização pelos crimes que eventualmente cometer, incitar, ou permitir.

Eliseu Neto
Diversidade 23

Thiago Carvalho
Diversidade 23 – RJ

Felipe Carlos Carvalho
Diversidade 23 – RJ

Eliseu Neto e Michel Uchiha dizem que censura na Bienal é fundamentalista e preconceituosa

O Coordenador Nacional do Diversidade 23, Eliseu Neto, e o escritor Michel Uchiha criticaram em carta aberta (veja abaixo), o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), por tentar censurar a HQ “Vingadores: A cruzada das crianças” na Bienal do Livro da capital carioca com o pretexto de que a obra violaria o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para ambos, a atitude do prefeito é “fundamentalista e preconceituosa”.

“O ato de censurar uma obra por apresentar diversidade nos coloca no mesmo patamar de inúmeras histórias distopica da ficção, no entanto posso lhe garantir Sr. Prefeito, que imitando essas obras, na vida real, iremos resistir até o último sopro de vida de nosso ser para que possamos derrotar o ódio, preconceito e fundamentalismo”, diz trecho da nota.

Contra a discriminação e a censura

A obra de HQ “Vingadores: A cruzada das crianças”, foi atacada pelo prefeito em suas redes sociais sob falsas alegações de que violava o Estatuto da Criança e do Adolescente, não se justifica, incitando atitudes impróprias para a faixa etária infantil e adolescente. Mostrando assim que a causa dessa sua atitude fundamentalista e preconceituosa era apenas a cena de beijo entre dois personagens, Wiccano e Hulking e em hipótese alguma o conteúdo da revista infringe quaisquer normas, tendo em vista que desde 2011 as famílias homoafetivas são reconhecidas judicialmente, com seus direitos garantidos e respeitados pela Constituição.

Esse ato exorbita os deveres da prefeitura e fere a decisão do Supremo Tribunal Federal onde lgbtfobia foi equiparada à crime de racismo decorrente da nossa Ação Direta por Omissão (ADO26)

Artigos 78-80 do ECA exigem apenas que haja embalagens lacradas ou opacas em publicações de conteúdo impróprio, obsceno ou pornográfico. E PONTO. Não permite censurar bienal, não permite qualificar cartoon com beijo gay como obsceno pq fazê-lo significaria discriminação proibida

A discriminação está configurada porque o mesmo tratamento não é dado a desenhos com heterossexuais. Logo o critério de diferenciação é a orientação sexual e não a obscenidade de um simples beijo. Isso é punido pela Lei 7041/2015 do RJ e Lei 7716/89 depois do STF ADO 26.

E o agente municipal disse ao jornal “O Globo” que tem “poder de polícia” para fiscalizar e lacrar conteúdo impróprio. Sugiro abrir a Constituição, olhar o Art. 37 e entender que poder de polícia deve respeitar limites legais, ser proporcional e impessoal. Não é o caso.

Defendemos também liberdade de pensamento, expressão e do pleno exercício da informação, realizado no ato de livre veiculação de jornais, livros, revistas e de todo meio de manifestação escrita legítima, de forma que são garantias e direitos fundamentais no artigo 5º, IV, VIII, IX, XIII e XIV, combinado com o artigo 220 e seus parágrafos, da Constituição Federal.

Ressaltamos também, que ao invés do Sr. Prefeito estar tão preocupado com a revista em quadrinhos de uma editora norte-americana deveria dar mais importância à temas que o cidadão carioca necessita tais como solucionar a crise da saúde no município, as obras inacabadas na Avenida Brasil e ações desumanas com o cidadão de bem dentro de comunidades cariocas.

O ato de censurar uma obra por apresentar diversidade nos coloca no mesmo patamar de inúmeras histórias distopica da ficção, no entanto posso lhe garantir Sr. Prefeito, que imitando essas obras, na vida real, iremos resistir até o último sopro de vida de nosso ser para que possamos derrotar o ódio, preconceito e fundamentalismo.

Rio de Janeiro, 7 de setembro de 2019

Michel Uchiha
Autor e Organizador das antologias LGBT+ “Indestrutível” e “Inquebrável”

Eliseu Neto
Coordenador Nacional do Diversidade 23, Coordenador no Senado da Aliança Nacional LGBTI.

Roberto Freire destaca avanço da luta contra a homofobia no Brasil

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, gravou mensagem (veja aqui e abaixo) pelo Dia Internacional de Combate à Homofobia e Transfobia comemorado nesta sexta-feira (17), data escolhida em referência ao dia 17 de maio de 1990, quando a OMS (Organização Mundial da Saúde) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.

O Brasil registrou 141 mortes de pessoas LGBT de janeiro a 15 de maio deste ano, segundo relatório do Grupo Gay da Bahia. Foram 126 homicídios e 15 suicídios, o que representa a média de uma morte a cada 23 horas.

O número representa uma queda de 8% em comparação ao mesmo período de 2018, quando foram registradas 153 mortes (111 homicídios e 42 suicídios). Apesar de uma queda do número geral, houve um aumento de 14% do número de homicídios, de 111
para 126.

[Quero] dizer da importância que no Brasil se tenha consciência de todo esse preconceito, de todo esse atraso e anacronismo [contra a população LGBT], mas aqui estamos avançando e que posso dizer que sou parte dessa luta há muito tempo porque acredito num mundo mais fraterno”, afirmou Roberto Freire, que na Constituinte de 1988 foi autor de emenda com objetivo de criminalizar a homofobia.

Ação para criminalizar a homofobia

Em dezembro de 2013, o PPS, antecessor do Cidadania, ingressou a ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão -26) na qual pede que o STF (Supremo Tribunal Federal) declare a omissão do Congresso Nacional por não ter votado projeto de lei que criminaliza atos de homofobia.

O partido pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, sobretudo, as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima.

A legenda foi a única que se sensibilizou com a causa e pediu que os assassinatos, atos de violência ou discriminatórios por homofobia e transfobia no País sejam combatidos com as mesmas punições contidas na Lei do Racismo (Lei 7716/89).

A ADO 26 requer ainda que a corte reconheça a inconstitucionalidade da omissão do parlamento brasileiro e fixe prazo de um ano para que o Congresso aprove legislação relacionada ao tema. Caso o prazo não seja cumprido, o partido solicita que o próprio STF declare a homofobia como crime.

Julgamento da ADO 26

Depois de mais de cinco anos, o STF começou a julgar a ADO 26 e o MI 4733 (Mandado de Injução), impetrado pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) que também pede a equiparação da homofobia ao crime de racismo.

Segundo o coordenador nacional do Diversidade 23 – orgão de cooperação LBGT do Cidadania -, Eliseu Neto, o STF deve retomar da ação nesta quinta-feira (23).

Audiências

Nesta semana, Eliseu representou o Diversidade 23 na audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado para tratar sobre “O Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia”. Ele participou também na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados de debate da agenda legislativa pelos direitos LGBTI.

Diversidade 23 repudia decreto que revoga política de participação popular

O Diversidade 23 divulgou, nesta sexta feira (12), nota de repúdio (veja abaixo) ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que revoga a política de participação popular.

Nota de repúdio ao decreto que revoga política de participação popular

O Diversidade 23, núcleo LGBTI do Cidadania, repudia a revogação da politica nacional de participação popular pelo Decreto nº 9759, de 11 de abril de 2009.

É importante dizer que o processo de participação popular visa integrar governo e sociedade em busca de um país melhor, além de ser instrumento de controle social sobre os atos da administração pública e um instrumento de cobrança para melhoria de politicas públicas dos diversos grupos sociais: mulheres, negros, LGBTIs, indígenas, portadores de doenças crônicas, pessoas com deficiência, dentre tantos outros. 

A Constituição Federal de 1988 classificou o Brasil como um Estado Democrático de Direito, elegendo a democracia como um dos pilares desse modelo de Estado.

A participação popular se tornou a essência do Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual a constituição vigente, também denominada “Constituição Cidadã”, inovou criando diversos mecanismos que possibilitassem o exercício da democracia direta e participativa, sendo que, para alguns casos (orçamento participativo), obrigou a sua observância para realização da própria gestão pública. Por conseguinte, a noção de cidadania ganha outro significado, ampliando a atuação da sociedade, que anteriormente se restringia à escolha dos governantes.

É essencial chamar a atenção do Governo Federal para o mandamento do parágrafo 1º do artigo 1º da Constituição Federal, onde se determina, como em qualquer Estado Democrático de Direito, que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.

Dessa forma, qualquer ato que resulte na revogação de instrumentos de participação social se revela ato verdadeiramente inconstitucional e passível de ter seus efeitos sustados pelo Poder Judiciário, o que, inclusive, não se descarta no momento.

Há que se ir além.

A lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, a lei de responsabilidade fiscal, com suas alterações promovidas pela lei complementar 131 de 27 de maio de 2009, a lei da transparência, assim determina:

“…
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

 § 1o   A transparência será assegurada também mediante: 

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e
…” (g.n.)

O desmonte da política nacional de participação popular contraria preceitos basilares de transparência assegurados não apenas pela Constituição, mas também pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nota-se que o governo que se elegeu com a bandeira da transparência e honestidade, contrariando suas promessas de campanha, visa transformar, cada vez mais, a administração pública em um bunker inacessível à população, onde uma minoria de sujeitos, majoritariamente composta por abastados homens brancos, que não representam a diversidade, tampouco a realidade socioeconômica da população brasileira, unilateralmente instituem regras, alheios às reais necessidades do povo.

Em que pese o principio da discricionariedade da administração publica, que na prática é o poder de exercer atos de interesse da administração, conforme quesitos de conveniência, oportunidade e justiça, referido princípio não é absoluto, encontrando limites na lei e acima de tudo na Constituição. Uma vez verificado que a discricionariedade foi exercida de maneira ilegal, ou abusiva, os atos decorrentes de seu exercício deverão ser anulados, seja de ofício por quem o editou, seja por apelo à prestação jurisdicional.

Por fim, o Cidadania, por meio do Diversidade 23, manifesta sua indignação e repúdio à edição do Decreto nº 9759, de 11 de abril de 2009, que pelas razões apontadas se reputa eivado de inconstitucionalidade, além de atentar contra o exercício direto da democracia pelos cidadãos e, ainda, claramente visar silenciar a voz das minorias. Confia-se que os demais Poderes da República não se curvarão aos desmandos do Governo, que visam corroer o Estado Democrático de Direito e se manterão ativos e vigilantes, adotando as devidas ações para correção da arbitrariedade contra a qual aqui se insurge.

Brasília, 12 de abril de 2019.

Diversidade 23