Políticas afirmativas são garantidas pelo STF, diz Eliziane Gama sobre cotas na pós-graduação

‘As cotas são uma ação de reparo do poder público com os negros, com os deficientes, com os índios, que infelizmente não têm acesso às universidades como deveriam ter’,  lamentou a senadora (Foto: Leopoldo Silvao/Agência Senado)

Apesar dos apelos da líder do Cidadania no Senado Eliziane Gama (MA) e demais líderes partidários e parlamentares, nesta quinta-feira (18), a votação de PDLs (projetos de decreto legislativos) para sustar o efeito de portaria (veja aqui) do MEC (Ministério da Educação) que revoga o estímulo de cotas nas universidades públicas ficou para a próxima semana.

A portaria, um dos últimos atos do ex-ministro à frente da pasta, Abraham Weintraub, tornou sem efeito a recomendação de uma política de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência nos cursos de pós-graduação nas universidades federais.

Autora do PDL 289/2020, subscrito pela bancada do Cidadania, Eliziane Gama lembrou que as políticas afirmativas já são constitucionalmente asseguradas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Ela argumenta que, embora representem a maior parte da população (52,9%), os estudantes negros são apenas 28,9% do total de pós-graduandos. Para a senadora, a revogação é um retrocesso na luta por equidade no Brasil.

“Nós vamos trazer um resultado muito ruim para o Brasil. As cotas são uma ação de reparo do poder público com os negros, com os deficientes, com os índios, que infelizmente não têm acesso às universidades como deveriam ter”,  lamentou a senadora, ao defender a votação dos projetos para sustar a portaria do MEC.

Os projetos para sustar a portaria também foram apresentados pelo líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues (AP), e pelo líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), com a bancada do partido e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

Jorge Kajuru destaca aprovação do transporte exclusivo para cuidadores de pessoas com deficiência na pandemia

Por sugestão apresentada pelo senador do Cidadania de Goiás, o serviço vai ser estendido a pessoas idosas (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta terça-feira (26), em votação simbólica, a oferta de transporte segregado para os deslocamentos de cuidadores de pessoas com deficiência e doenças raras durante a pandemia da covid-19, com sugestão apresentada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

O texto aprovado (PL 2178/2020) determina ainda o reaproveitamento dos veículos ociosos destinados ao transporte escolar da rede pública de ensino organizações e da sociedade civil sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas idosas com deficiência e doenças raras, conforme proposto pelo parlamentar do Cidadania.

“O projeto, da excepcional, por inteligência, por humanismo, por tudo, senadora Mara Gabrilli [PSDB-SP], é da maior relevância neste momento de pandemia da Covid-19 porque busca assegurar transporte segregado para o acompanhante de pessoa com deficiência”, disse Kajuru.

Pelo texto, o meio de transporte exclusivo para os cuidadores deve ser ofertado mesmo que não exista um pedido formal e, de preferência, em veículos que façam o trajeto porta-a-porta.  

De acordo com Mara Gabrilli, o objetivo da proposta é impedir que os acompanhantes se tornem vetores de contágio. Foi justamente o que ocorreu com a senadora, que é tetraplégica e se contaminou no contato com uma das suas cuidadoras.

“Precisamos evitar ao máximo que essas pessoas utilizem o transporte público para trabalhar, uma vez que sabemos que os ônibus e metrôs são locais com grande potencial de transmitir o vírus, devido à dificuldade de manter distância de outros passageiros e de evitar tocar nas barras de apoio”, destacou a senadora ao justificar sua propsota.

A proposta, modificada com o acolhimento de oito emendas, foi matéria de consenso entre os senadores. (Com informações da Agência Senado)

Mudança na Lei de Cotas é retrocesso na inclusão da pessoa com deficiência, diz Carmen Zanotto

Parlamentar diz que “não dá para usar a crise econômica como pretexto para praticamente extinguir essa lei” (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada Carmen federal Zanotto (Cidadania -SC) criticou nesta quarta-feira (04) o projeto de lei, enviado pelo Poder Executivo à Câmara, que muda a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência. Para a parlamentar, a proposta é um retrocesso no processo de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

“Não dá para usar a crise econômica como pretexto para praticamente extinguir essa lei que foi duramente conquistada pelas pessoas com deficiência”, declarou a deputada

Na avaliação de Carmen Zanotto, a desarticulação na equipe do governo pode ser um dos motivos que levaram a apresentação da proposta à Câmara dos Deputados.

“A impressão que passa é que há dois governos: um do presidente Bolsonaro e outro do ministro Paulo Guedes. Não dá para entender que uma proposta como essa seja encaminhada ao Congresso justo nesta Semana Nacional da Pessoa com Deficiência e sem ouvir a área responsável”, afirmou.

De acordo com a lei de inclusão, uma empresa com 100 ou mais funcionários é obrigada a preencher de 2% a 5% das vagas com pessoas deficientes. No entanto, o projeto do governo propõe duas formas de contratação de trabalhadores com deficiência. Uma é a contribuição em dinheiro para a União, que usaria esses recursos para ações de habilitação e reabilitação. A outra forma é unir duas ou mais empresas para que, juntas, possam alcançar o coeficiente de contratação previsto em lei.

Na avaliação de Carmen Zanotto, o projeto “será barrado” na Câmara dos Deputados. “O Rodrigo Maia nos prometeu que essa iniciativa do governo não tramitará na Câmara enquanto ele estiver na presidência da Casa”, informou.

Saúde e Educação

Carmen Zanotto anunciou que as Frentes Parlamentares Mista da Saúde e da Educação irão se reunir na próxima semana com relator da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), senador Márcio Bittar (MDB-AC). A ideia é tentar retirar da proposta a unificação dos tetos de gastos mínimos em educação e saúde para os estados e municípios.

Na avaliação de Carmen Zanotto, se a PEC for aprovada da forma como pretende a equipe econômica, “a judicialização e as despesas da saúde, somadas aos gastos emergenciais, vão engolir as verbas da educação”.

Vários programas sociais do governo, como a política pública da Primeira Infância, também podem correr risco de ser esvaziados.

“Parece que ideia era desconstitucionalizar os tetos de gastos, mas repassaram o problema para os municípios, que já estão investindo mais de 25% em saúde e educação”, destacou.

A declaração de Carmen Zanotto ocorreu na na Comissão de Seguridade Social, após a exposição do secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Walderyr Rodrigues.

A pedido de Carmen Zanotto, Câmara debaterá violência contra a mulher com deficiência


Cerca de 10% das mulheres vítimas de estupro possuem alguma deficiência (Foto: Robson Gonçalves)

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) requerimento apresentado pela deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), para realização de fórum para debater a violência contra a mulher com deficiência.

O evento fará parte das atividades “16 Dias de Ativismo”, uma ação global, iniciada em 1991, para denunciar as diversas formas de violência contra a mulher.

De acordo com dados coletados pelo Sistema de Informação de Agravos do Ministério da Saúde (Sisan), em 2018, cerca de 10% das mulheres vítimas de estupro possuíam alguma deficiência.

O fórum será realizado juntamente com as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Seguridade Social e Família.

A vitimização de pessoas que, além de sofrerem violência de gênero também são vulneráveis devido a sua deficiência, foi pesquisada pelo Atlas da Violência 2018.

“Isso comprova que algumas formas de violência não podem ser vistas apenas como crime de gênero, mas sim como um ato perpetrado pela grande discriminação”, argumentou Carmen Zanotto.

As deputadas federais Sâmia Bomfim (PSol-SP) e Tereza Nelma (PSDB-AL) são coautoras do requerimento.

Reforma da Previdência não é “pacote fechado”, diz Carmen ao defender texto alternativo

Em audiência pública , nesta terça-feira (21), com o secretário especial da Previdência Social, Rogério Marinho, a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) defendeu que o Parlamento promova as mudanças necessárias no texto da Reforma da Previdência.

“Esta Casa tem o dever de corrigir as distorções neste texto para que possamos apresentar à sociedade uma proposta de reforma da Previdência mais justa e condizente com a realidade do conjunto dos trabalhadores brasileiros”, disse a parlamentar.

A Carmen Zanotto foi clara ao falar da urgência do Brasil de se fazer mudanças no atual sistema previdenciário, mas alertou que a iniciativa do governo “não pode ser um pacote fechado”. Ela disse a Rogério Marinho que o Congresso Nacional compreende e quer dar sua contribuição para que o Brasil saia da crise econômica.

“Se trabalharmos juntos [Executivo e o Legislativo], teremos uma proposta melhor. Queremos crer que as informações nos últimos dias na mídia de que não aceita um texto alternativo não sejam verdadeiras. Se há emendas sendo apresentadas, se existem propostas de vários partidos de exclusão do BPC [Benefício de Prestação Continuada] , sobre a aposentadoria rural. É claro que estamos construindo um texto alternativo na comissão especial, que será levado ao referendo o plenário”, argumentou.

A deputada é uma dos autores do requerimento da audiência conjunta que foi promovida Comissões de Direitos Humanos e Cidadania e dos Direitos da Pessoa Idosa.

Em sua fala, Carmen ao defender a retirada do BPC da proposta, relatou as dificuldades por que passam os idosos brasileiros que precisam do benefício. 

“Dói muito ouvir que o homem e a mulher que dependem do benefício não quiseram trabalhar. Não é isso. A verdade é que eles não conseguiram garantir os 15 anos para a efetiva contribuição do tempo exigido para a aposentadoria”, disse.

Carmen Zanotto propôs a manutenção das aposentadorias para trabalhadores rurais da mesma  forma como que é atualmente. Ela chamou a atenção para a maneira como a mulher é tratada na iniciativa do Executivo.

“Seja no campo ou na cidade, estamos recebendo o tratamento injusto e desigual“, revelou.

A deputada catarinense pediu “um olhar diferenciado” para as pessoas portadoras de deficiência em todos os graus.

“Os portadores de deficiência envelhecem muito mais cedo do que as demais pessoas da população. O tempo de vida deste segmento da população é menor. É preciso olhar diferenciado nesta questão”, afirmou.

Ao final de sua fala, Carmen Zanotto pediu mudanças nas partes do texto que tratam da pensão por morte e para os trabalhadores submetidos a risco.

Comissão aprova pedido de Carmen Zanotto a Paulo Guedes sobre liberação de recursos para Censo

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência  da Câmara aprovou requerimento de indicação, apresentado pela deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), em ela solicita ao ministro da Economia, Paulo Guedes, o descontingenciamento de recursos orçamentários para a realização do Censo 2020.

No requerimento, a parlamentar do Cidadania manifesta preocupação com o bloqueio e diz que o corte de 25% que foi anunciado pelo governo poderá prejudicar, inclusive, a coleta de dados e informações sobre as pessoas com deficiência no país.

De acordo com o IBGE, o orçamento inicial estava estimado em R$ 3,4 bilhões. Agora, depois do corte, o órgão terá de ajustar a quantidade questionários à nova realidade orçamentária, para que se possa eleger quais informações fundamentais devem fazer parte do Censo 2020.

“O Censo da pessoa com deficiência é primordial para o monitoramento do Plano Nacional de Educação (Meta 4), o planejamento de saúde e para elaboração de políticas direcionadas para este segmento populacional. Aguardamos a sensibilidade do ministro Paulo Guedes para solucionar esse problema ”, alertou Carmen.

A deputada fedelra Tereza Nelma (PSDB-AL) é coautora do requerimento de indicação.

Censo do Autismo

Carmen Zanotto é autora do projeto ( PL 169/2018) que torna obrigatória a coleta de dados e informações as pessoas com transtorno de espectro autista nos censos demográficos realizados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a partir de 2020. A iniciativa está em análise da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.