No JN, Eliziane Gama diz que é ‘hora de pensar em vacinas e não em armas’

Senadora protocolou quatro projetos para derrubar os decretos de Bolsonaro que ampliam o acesso a armas no País (Foto: Reprodução/TV Globo)

A líder do bloco Senado Independente, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), disse ao Jornal Nacional (veja aqui e leia abaixo), nesta terça-feira (17), ser ‘absolutamente irresponsável’ os decretos do presidente Jair Bolsonaro ampliando o acesso a armas no País, e que o momento é de ‘pensar em vacinas e não em armas’.

“É absolutamente irresponsável promover um derrame de armas como o proposto pelo governo na sociedade brasileira. O resultado disso, infelizmente, será um país mais violento e com mais inocentes morrendo. Nós vamos fazer uma frente ampla, reunindo inclusive parlamentares da base do governo, para derrubar esses projetos no Congresso Nacional. A hora é de se pensar em vacinas para o Brasil, e não em armas”, afirma a parlamentar do Cidadania, autora de quatro projetos de decreto legislativo para derrubar os decretos de armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro, na última sexta-feira (12).

Decretos de Bolsonaro para facilitar acesso a armas encontram resistência no Congresso

Senadora protocolou quatro projetos de decreto legislativo para derrubar os decretos do presidente e a oposição quer ir ao STF para questionar a competência de Bolsonaro para mudar regras sem passar pelo Congresso. Até aliados do governo resistem às mudanças.

Jornal Nacional – TV Globo

Decretos do presidente Jair Bolsonaro para facilitar acesso às armas no país encontram resistência no Congresso Nacional. Até aliados do governo federal resistem às mudanças.

A senadora Eliziane Gama, do Cidadania, protocolou quatro projetos de decreto legislativo para derrubar os decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o acesso a armas de fogo.

“É absolutamente irresponsável promover um derrame de armas como o proposto pelo governo na sociedade brasileira. O resultado disso, infelizmente, será um país mais violento e com mais inocentes morrendo. Nós vamos fazer uma frente ampla, reunindo inclusive parlamentares da base do governo, para derrubar esses projetos no Congresso Nacional. A hora é de se pensar em vacinas para o Brasil, e não em armas”, afirma Eliziane Gama.

Outros parlamentares, como o deputado Daniel Coelho, do Cidadania, e Marcelo Freixo, do PSOL, disseram que também vão apresentar projetos de decreto legislativo para derrubar a iniciativa de Bolsonaro. A oposição também quer ir ao Supremo Tribunal Federal para questionar a competência de Bolsonaro para mudar regras sobre acesso a armas de fogo sem passar pelo Congresso.

Os quatro decretos assinados por Bolsonaro foram publicados na noite desta sexta-feira (12), véspera do sábado de carnaval, e mudam várias regras publicadas em anos anteriores, como o Estatuto de Desarmamento, para facilitar o acesso a armas.

Entre as principais mudanças, aumentam de quatro para seis a quantidade de armas que uma pessoa com registro poderá comprar. De mil para 2 mil a quantidade de munição que atiradores e caçadores podem comprar por ano para armas de uso restrito.

Um dos decretos permite que atiradores comprem até 60 armas e caçadores até 30, sem necessidade de autorização expressa do comando do Exército. Hoje, a regra para compra exige essa autorização. Com a mudança, ela só será necessária se ultrapassar essa quantidade.

O porte de arma, o direito de circular e carregar a arma fora de casa, também foi facilitado. Quem tiver o porte poderá ter até duas armas em trânsito ao mesmo tempo. Antes não havia menção a isso. Os decretos presidenciais passam a valer 60 dias após a publicação.

Especialistas em violência e segurança pública dizem que essas mudanças podem provocar um aumento na criminalidade e até no número de homicídios. Agora cabe aos presidentes da Câmara e do Senado a decisão de pautar esse assunto no plenário para a discussão dos parlamentares.

No domingo passado, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, do PL, disse que considera que Bolsonaro invadiu a competência do Congresso ao editar os decretos, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, não vê a questão da mesma maneira.

Nesta segunda (15), ele disse ao blog da jornalista Andréia Sadi que Bolsonaro não invadiu competência, não extrapolou limites já que, na sua visão, modificou decretos já existentes. “É prerrogativa do presidente. Pode ter superlativado na questão das duas armas para porte, mas isso pode ser corrigido”.

O senador Major Olímpio, líder do PSL, defendeu os decretos do presidente: “Os quatro decretos presidenciais em nada vão colaborar com a criminalidade ou para que criminosos tenham acesso a armas de fogo. Temos uma plena capacidade do Estado brasileiro em retirar as armas ilegais em circulação. Os decretos apenas flexibilizam burocracias, mas em nada estão extrapolando o conteúdo que já é legislação sobre posse e porte de arma de fogo no Brasil”.

Mas os decretos do presidente receberam críticas até de parlamentares de partidos que apoiam o governo, como Fábio Trad, do PSD.

“Presidente da república não é eleito para legislar sobre armas. Essa é uma questão que afeta o Poder Legislativo. É falacioso o argumento de que o presidente apenas regulamentou decretos anteriores, uma vez que nos novos decretos houve inovações materiais que alteraram substancialmente o conteúdo do tema”, destaca Trad.

A Frente Nacional de Prefeitos também marcou posição contra medidas que facilitam o acesso a armas nesse momento de pico da pandemia no Brasil: “A Frente Nacional de Prefeitos reitera que não é momento para discutir e avançar com a pauta de costumes ou regramento sobre aquisição de armas e munições. Isso é um desrespeito com a história dos mais de 239 mil mortos e uma grave desconsideração com a população. Prefeitas e prefeitos reafirmam que a prioridade do país precisa ser, de forma inequívoca, a vacinação em massa”.

Eliziane Gama integra comissão do Congresso para acompanhar decreto de calamidade

Colegiado pode fazer com que o decreto de calamidade seja ainda mais efetivo, diz senadora (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Congresso Nacional terá uma comissão de acompanhamento das medidas tomadas pelo governo a partir da aprovação do decreto legislativo de calamidade pública (PDL 88/2020). Serão seis senadores e seis deputados titulares, com o mesmo número de suplentes.

A senadora Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania no Senado, destaca que a comissão pode fazer com que o decreto de calamidade seja ainda mais efetivo (Ouça aqui a reportagem da Rádio Senado). 

PEC de Eliziane Gama limita edição de decretos pelo presidente da República

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA), apresentou na Casa esta semana a PEC 104/2019 (Proposta de Emenda à Constituição) para proibir a reedição, no mesmo ano, de decreto sustado pelo Congresso Nacional.

A mesma vedação já vale para as medidas provisórias que são rejeitadas ou que perdem a validade. Eliziane Gama avalia que a reedição de decretos, como aconteceu com a questão da posse e do porte de armas, é um desrespeito ao Congresso Nacional.

“Estamos apenas tentando que o governo não governe através de decretos”, disse a senadora. (Com informações da Agência Senado)

PEC de Eliziane Gama impede reedição de decretos presidenciais sustados pelo Congresso Nacional

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), vai apresentar PEC (Proposta de Emenda à Constituição) proibindo a reedição de decretos presidenciais sustados pelo Congresso Nacional.

A iniciativa, segundo a senadora maranhense, é necessária para evitar que o presidente da República continue a criar conflitos constitucionais rotineiros e desnecessários com o Congresso Nacional.

As reedições ao arrepio constitucional, de acordo com a senadora, foram usadas recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro para liberar a posse e o porte de armas, gerando insegurança jurídica e exigindo pronunciamentos desgastantes tanto do Congresso quanto do STF (Supremo Tribunal Federal).

Para a senadora, no fundo, a estratégia do governo parece ser a de jogar a opinião pública contra o Parlamento e a de criar conflitos artificiais entre os poderes republicanos.

“Esse jogo desagregador não pode continuar, por isso é importante que a questão seja precisada diretamente no texto constitucional. E espero que o Congresso aprove a medida rapidamente”, disse Eliziane Gama.

Bolsonaro revoga decretos de armas, edita três novos e envia projeto sobre o tema ao Congresso

Em dia de idas e vindas e sob pressão do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro revogou nesta terça-feira (26) os decretos de maio que facilitavam posse e porte de armas no País. Mas, no lugar, editou três novos atos presidenciais sobre o assunto e propôs projeto de lei em que pede aval aos parlamentares para que o Executivo decida, por conta própria, quem tem direito ao porte de arma. Nas últimas semanas, senadores e deputados contrários à medida disseram que o presidente não pode regular esse tema por decreto.

Caso seja aprovado, o projeto dará ao Executivo a permissão de por decreto ampliar o porte de armas para outras categorias, além daquelas especificadas em lei. Uma das principais questões sobre os decretos das armas foi justamente esta ampliação. A proposta encaminhada ao parlamento prevê colocar na lei regras para facilitar o porte para atiradores esportivos, caçadores, colecionadores, integrantes do poder Judiciário e da Receita Federal.

Segundo o jornal “O Globo”,  o projeto de lei do Executivo altera normas sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas, além de definir crimes, foi divulgado na noite desta terça-feira (25).

O texto propõe ainda que aquisição de armas de fogo de uso restrito, como fuzis, por policias federais, civis e militares não precisará de autorização do Comando do Exército. O projeto inclui o benefício também para Guardas Municipais e policiais da Câmara e Senado.

O presidente também propõe ampliar o espaço em que o proprietário pode usar a arma. Pela legislação atual, o uso é restrito ao interior de residência ou local de trabalho. O novo texto, se aprovado, permitirá o uso em toda a extensão da propriedade, edificada ou não, tanto em área urbana quanto rural.

O  projeto ainda dá um prazo de dois anos, a partir da entrada em vigor da lei, para que proprietários de armas de fogo sem registro possam buscar a regularização. Para obter o registro, será preciso apresentar documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da arma de fogo. Até obter o regularização, o proprietário poderá ter um registro provisório emitido pela Polícia Federal.

Decretos

Na tarde de ontem (25),  três novos decretos regulamentando a posse e a porte de armas no Brasil foram publicados no Diário Oficial da União.  Um dos atos revogou os dois decretos anteriores, de maio, que foram contestados no Congresso. 

Pouco tempo depois, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que um dos três novos decretos, que trata do porte de armas, continha as mesmas “inconstitucionalidades” apontadas por parlamentares e seria revogada. O Palácio do Planalto confirmou a revogação. Um novo texto será publicado em uma nova edição do Diário Oficial da União. (Com informações de O Globo e agências de notícias)

VAI E VOLTA

11h

Porta-voz garante que decretos não serão revogados

Minutos após se reunir com o presidente Jair Bolsonaro, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou aos jornalistas que os decretos não seriam revogado pelo Palácio do Planalto.

15h

Líderes na Câmara dizem que Onyx prometeu revogação

Líderes da Câmara anunciaram que o governo prometeu, por meio do ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil), a revogação dos decretos em um acordo com a presidência da Casa e do Senado.

15h50

Governo faz revogação, mas edita três novos decretos

Um Diário Oficial extra é publicado com a revogação das medidas e a edição de três novos decretos. Um deles, porém, retoma quase todos os pontos polêmicos dos textos anteriores.

17h30

Maia diz que governo recuará em um dos novos textos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, diz que o Planalto deve revogar nas próximas horas um dos novos decretos. O Congresso, por sua vez, daria andamento a projetos de lei.

22h03

Governo anuncia oficialmente a revogação com mais um decreto

A Casa Civil informou que um novo decreto será publicado no Diário Oficial e que ele fará a revogação de um dos editados mais cedo, que praticamente repetia os textos polêmicos.

Luiz Carlos Azedo: Decidiu, cumpra-se!

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

O presidente Jair Bolsonaro foi eleito por um triângulo de demandas majoritárias da sociedade: ética, família e segurança. Essas são as palavras-chave sobre as quais assentou sua estratégia de campanha. O sucesso de seu governo, portanto, está pendurado nesses eixos. Ocorre que o governo precisa transpor uma linha que não estava no imaginário dos seus eleitores: a crise fiscal, cuja resolução depende da aprovação da reforma da Previdência. Por causa dela, Bolsonaro enfrenta dificuldades na economia e vê sua popularidade ser corroída.

Com inflação zero, crescimento zero e uma massa de 12 milhões de desempregados (ampliada com os precarizados e os que desistiram de trabalhar são 25 milhões de pessoas em grandes dificuldades), entretanto, Bolsonaro completa seis meses de um governo errático, que ainda não conseguiu organizar seu meio de campo. Atua como aquele artilheiro que pretende ganhar o jogo sozinho e desarruma todo esquema tático do time, com substituições frequentes e muita bola para os lados e para trás, sem falar nos passes errados.

As pesquisas de opinião mostram o crescimento contínuo da desaprovação do governo e a queda dos índices de aprovação, o que levou o presidente da República a reagir em três níveis: voltou a ter uma agenda de rua típica de campanha, agarrou com as duas mãos a bandeira da Lava-Jato e recrudesceu no tema da posse do porte de armas. Está dando certo: a aprovação voltou a subir. Mas a sociedade está mais polarizada entre os que aprovam e desaprovam o governo, o número dos que consideram o governo regular, diminui.

Ontem, por exemplo, Bolsonaro revogou dois decretos assinados em maio que facilitaram o porte de armas de fogo. No lugar, editou três novos decretos e enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional sobre o mesmo tema. O Decreto nº 9.844 regulamenta a lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas; o nº 9.845, a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição em geral; e o nº 9.846, o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Bolsonaro não quer dividir com o Congresso a agenda da segurança pública. Tem dificuldades de dividir qualquer agenda, exceto aquelas que possam ter ônus eleitorais. Por isso, não digeriu a derrubada do decreto da venda de armas pelo Senado e não quis sofrer nova derrota na Câmara. Muito menos aceita que o Congresso tenha a iniciativa de pôr outro decreto em seu lugar, mesmo por iniciativa da chamada “bancada da bala”. Essa uma espécie de reserva de mercado eleitoral que pretende monopolizar. Não é assim que as coisas funcionam numa democracia. Para ser o pai da criança, Bolsonaro precisa articular a sua própria maioria no Legislativo, o que não fez até agora, e aprovar seus projetos.

O caso da Previdência é emblemático. Nove entre 10 economistas dizem que, sem essa reforma, não há como resolver a crise fiscal. A retomada do crescimento, com geração de mais empregos, depende de esse nó ser desatado. Nunca houve um ambiente tão favorável para a aprovacão da reforma. Está tudo certo para que isso ocorra, de forma mitigada, sem mexer com aposentadorias rurais e Benefícios de Prestação Continuada para os trabalhadores de mais baixa renda. O plano de capitalização proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, porém, não rolou. Nunca foi bem explicado para a sociedade, o que costuma ser um obstáculo a mais no Congresso. O fundamental — o aumento do tempo de contribuição e da idade mínima, além da redução de privilégios dos servidores públicos — será aprovado.

Julgamento

Toda vez que a Previdência avança na Câmara, porém, surge uma nova polêmica ou várias criadas por Bolsonaro que não têm nada a ver com esse assunto. Qualquer estrategista diria que está faltando foco ao governo. Será isso mesmo? O mais provável é que Bolsonaro não queira colar sua imagem à reforma: ele a defende nos pequenos círculos empresariais que frequenta; quando vai para a agitação na sua base eleitoral, que é muito corporativa, muda completamente de eixo. O caso agora da Lava-Jato, então, caiu do céu.

No mundo jurídico, a revelação das conversas do ministro da Justiça, Sérgio Moro, com os procuradores da Lava-Jato provocou uma estupefação. É tudo o que não se aprende nas faculdades de direito. Ocorre que a Lava-Jato virou uma força da natureza, com amplo apoio popular, transformou o ex-juiz de Curitiba num ícone da ética e da luta contra a corrupção. Bolsonaro montou nesse cavalo e se mantém firme na sela, porque é aí que pode melhorar um pouco mais seus índices de aprovação.

Entretanto, da mesma forma como tenta jogar a opinião pública contra o Congresso no caso do decreto das armas e, mais recentemente, das agências reguladoras, os partidários de Bolsonaro pressionam o Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Qualquer que seja o desfecho do julgamento de Lula, a decisão do Supremo precisa ser respeitada por bolsonaristas e petistas. A Corte não pode decidir sob chantagem, com medo de um golpe de Estado provocado por uma decisão sobre um habeas corpus, não importa o réu. O nome já diz tudo: Supremo. Decidiu, cumpra-se. (Correio Braziliense – 26/06/2019)

A pedido de Eliziane Gama, Consultoria do Senado analisa efeitos de eventual sustação de decretos de armas

A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), pediu estudos à Consultoria Legislativa do Senado Federal sobre os efeitos decorrentes de eventual sustação dos decretos presidenciais números 9.785 e 9.797, ambos de 2019, denominados decretos das armas. A sustação dos dispositivos por meio de decreto legislativo já foi aprovada pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

De acordo com a nota técnica dos consultores, o efeito da vigência de sustação se inicia tão logo o decreto legislativo seja promulgado pelo Congresso Nacional. Entretanto, a decisão não retroagiria no tempo e, em tese, todos os cidadãos que compraram armas durante a vigência da liberação presidencial teriam os seus direitos garantidos, particularmente nos campos penal e do processo penal, esse conceito jurídico é conhecido pela expressão latina ex-nunc.

Somente uma decisão de caráter constitucional – neste caso, a atenção se volta para o Supremo Tribunal Federal, que analisa também o assunto – poderia condicionar a retroatividade e caracterizar como ilícito a compra de armas já efetuada no lapso dos diplomas legais, efeito jurídico conhecido como ex-tunc. Mesmo assim, há jurisprudência naquela Corte que tende a reforçar a prevalência do chamado “ato jurídico perfeito”.