Merval Pereira: Insegurança jurídica

Um bom exemplo da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) participar de um pacto político com o Executivo e  o Legislativo é o julgamento de hoje das liminares que impedem a privatização de estatais e suas subsidiárias.

Duas medidas correlatas foram tomadas monocraticamente por ministros, afetando as privatizações, cujo programa está em  curso e é um dos pilares das reformas econômicas do governo.

A decisão do plenário do Supremo pode gerar reação do Congresso, que já tem um projeto para impedir que ministros possam  tomar decisões individuais.

Estudos como “O Supremo em números”, realizados pela Fundação Getulio Vargas do Rio, mostram que o fenômeno da  “monocratização” das decisões, decorrência do enorme número de processos que impossibilita que todos sejam julgados pelo  plenário, vem prejudicando a atuação regular do STF.

Nada menos que 80% das decisões atualmente são monocráticas. Para o jurista Joaquim Falcão, criador do projeto da FGV,  este fato “deturpa o sistema, já que a Constituição dá o direito ao cidadão de ser julgado pela instituição do Supremo,  não por este ou aquele ministro”.

Nesses casos que serão julgados hoje pelo plenário, dois ministros interromperam um programa de desinvestimento da  Petrobras, com possíveis efeitos colaterais no programa de privatização do governo, se as decisões forem aprovadas pela  maioria.

O ministro Ricardo Lewandowski deu uma liminar em junho do ano passado proibindo a venda do controle de estatais e suas  subsidiárias, inclusive da Petrobras, sem a prévia autorização do Congresso.

Essa decisão, se referendada pelo plenário, acrescentará à insegurança jurídica a demora do processo de privatização,  pois a tramitação no Congresso necessariamente será demorada, e sujeita a injunções políticas de todas as ordens.

Dentro do mesmo entendimento, Lewandowski, em abril, encaminhou uma reclamação de sindicatos para proibir as  privatizações de refinarias da Petrobras, que o ministro Edson Fachin acatou, suspendendo decisão do Superior Tribunal  de Justiça que permitiu a venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras,  alegando que ela só poderia ser feita através de licitação.

As duas decisões monocráticas têm o efeito de paralisar o programa de venda de ativos da Petrobras, e podem dar à  estatal um prejuízo de cerca de US$ 30 bilhões, além de já terem gerado uma insegurança jurídica que pode afetar o  programa de privatizações do governo, que tem o potencial de gerar até R$ 1 trilhão.

Além dos impactos econômicos imediatos nos resultados da Petrobras, e a ingerência nos planos de privatização do  governo, as decisões monocráticas, aumentando a insegurança jurídica, poderão afetar os investimentos aguardados para a  retomada do crescimento econômico.

A definição de que estatais só podem ser vendidas com a autorização do Congresso, e de que as subsidiárias têm que ser  vendidas através de licitações, e não do programa especial que a Petrobras utiliza, com autorização legal e o aval do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), afeta a economia como um todo, especialmente no momento crucial que estamos vivendo.

Parece incoerente a especialistas que, se a Petrobras pode criar empresas, subsidiárias, coligadas, da mesma forma não  possa aliená-las, extingui-las, incorporá-las. Trata-se de ato de gestão da empresa, que tem órgãos de direção que, em  tese, sabem o que é melhor para ela.

O programa de desinvestimento de ativos está em andamento desde o governo Temer, quando Pedro Parente assumiu a  presidência de uma estatal quebrada e começou seu processo de recuperação.

Outra questão preocupante é o ritmo do Supremo, que hoje, em tese, vai apenas decidir se referenda ou não a decisão do  ministro Lewandowski. O mérito da questão ficaria para outro julgamento, sem data marcada. Se não houver a decisão de  queimar etapas e transformar a sessão de hoje em exame do mérito, continuará a insegurança jurídica na dependência da  pauta do Supremo. (O Globo – 30/05/2019)

Fernando Exman: Cem dias, momento de reflexão e inflexão

A marca dos 100 dias do mandato do presidente Jair Bolsonaro chega, para autoridades do próprio governo, como uma oportunidade para a reflexão em relação ao que foi realizado até agora, como foi feito e o que precisa mudar. Algumas dessas mudanças já são palpáveis. Outras ainda estão em gestação, mas todas elas são consideradas essenciais por auxiliares do presidente para que o Executivo consiga melhorar a sua imagem entre os eleitores que não se consideram bolsonaristas e mantenha um ambiente de otimismo entre empresários e investidores.

A avaliação das realizações feitas nos primeiros 100 dias de governo é uma tradição americana e passou a ser utilizada como referência em outros países, inclusive no Brasil. No entanto, a efeméride acabou se transformando numa armadilha política que o próprio Palácio do Planalto criou e agora está tentando desarmar.

Em janeiro, no afã de esfriar o noticiário negativo sobre movimentações financeiras suspeitas envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos filhos do presidente, a Casa Civil reuniu a imprensa para divulgar um conjunto de 35 metas prioritárias para os primeiros 100 dias de governo. Bolsonaro estava fora do país, participando do Fórum Econômico Mundial, em Davos, e de pronto o documento passou a receber críticas por não ter sido formatado com outras do governo e excluir a reforma da Previdência Social. Justamente a proposta – e promessa de campanha – mais aguardada pelo mercado.

Na prática, o governo acabava de criar uma referência para a cobrança de suas realizações. Com isso, facilitou o trabalho de uma oposição que até hoje se preocupa mais em discutir como se organizar no Congresso e manter a campanha de libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva do que monitorar para valer o trabalho do Executivo.

Deve-se ponderar que a divulgação da agenda pode ser defendida como um avanço na prestação de contas e transparência do setor público. Por outro lado, ela acabou levando o próprio governo a ter que transformar uma data que poderia ser de apresentação de resultados concretos em mais uma plataforma de anúncios e compromissos a serem efetivados.

Entre as metas divulgadas, algumas atenderam diretamente ao eleitorado bolsonarista, como o decreto que facilitou o acesso a armas, o projeto de lei anticrime e a retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul. Outras obtiveram – e com justiça – um reconhecimento mais amplo, como os leilões da área de infraestrutura e a redução de cargos de confiança na máquina federal.

No entanto, nesse período Bolsonaro preferiu apostar na defesa de pautas capazes de animar sua militância, mas que não tinham relação direta com as metas prioritárias de seu próprio governo. Essa mesma agenda acabou colocando a Presidência como alvo de críticas e no epicentro de uma série de polêmicas. Foi o que ocorreu, por exemplo, com as discussões sobre a orientação ideológica do nazismo, o comportamento do folião no Carnaval, a narrativa do golpe militar e até mesmo a utilidade do horário de verão.

Nesse ritmo, Bolsonaro acabará colocando entre suas prioridades outras bandeiras caras à ala ideológica de seu governo, como a substituição das urnas eletrônicas, o abandono das regras do acordo ortográfico e até mesmo o fim da tomada de três pinos. Corre o risco de perder a chance de investir seu capital político na necessária aprovação da reforma da Previdência.

Há no governo quem mire outras frentes de batalha. Não é à toa, portanto, que na área de comunicação do governo ocorre mais uma mudança, justamente às vésperas da marca dos 100 dias, com a alteração do perfil da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Antes focada na busca por irregularidades em contratos assinados por gestões anteriores, agora a Secom deve tratar de ampliar a audiência do presidente, que tem usado as redes sociais como principal plataforma de divulgação de suas ideias, projetos e realizações. Isso porque cresce a pressão no governo para que Bolsonaro use mais sua prerrogativa de presidente da República e aproveite a capilaridade da rede nacional de rádio e televisão para levar sua imagem e seu discurso a toda população.

Outra crítica interna feita à estratégia até então adotada foi a ausência de viagens nacionais na agenda do presidente, pendência que tende a ser resolvida em breve. Até o momento, Bolsonaro privilegiou viagens internacionais ou compromissos fora do Palácio do Planalto quase sempre relacionados às Forças Armadas. Agora, estão previstas uma viagem para Campina Grande (PB) e outra para a região Norte, onde poderão ser lançadas medidas concretas relativas às metas fixadas para os 100 dias, como o 13o salário para beneficiários do Bolsa Família e iniciativas para o desenvolvimento de tecnologias de dessalinização de água.

No Planalto, outro objeto de questionamento é o processo de tomada de decisão do presidente. “A gente acha que convenceu ele de manhã e à tarde volta tudo como antes”, lamenta um assessor.

O mandato de Bolsonaro está apenas no início. Há tempo suficiente para mudanças de rota, mas é preciso senso de urgência devido às preocupantes perspectivas de desaceleração da economia global e foco no que realmente importa: retomada do emprego e reativação da economia doméstica.

Ainda na época da transição entre os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, um experiente líder do Centrão projetava: o presidente eleito logo seria levado a entender que seu discurso contra os partidos políticos tradicionais fora útil na campanha eleitoral, mas poderia representar um entrava para seus planos no Congresso Nacional. “Em seis meses ele percebe, mas aí a conversa com a gente vai ser num patamar diferente”, dizia essa liderança. Levou menos tempo do que esperavam os líderes do Centrão. Bolsonaro os convidou para uma conversa no Palácio do Planalto depois de aproximadamente três meses de tomar posse. (Valor Econômico – 09/04/2019)

Fernando Exman é coordenador do “Valor PRO” em Brasília – E-mail: fernando.exman@valor.com.br